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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.11.0008

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA___VARA DO TRABALHO DE MANAUS -AM

Nome,brasileiro, nascido em 10/11/1978 agente de portaria , NomeN. (00)00000-0000, S 00.000 OAB/UFCPF 000.000.000-00, RG 00000-00, residente e domiciliado a EndereçoCEP: 00000-000Manaus/am, por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional, com escritório à EndereçoCEP 00000-000, com fundamento no art. 852-A da CLT propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em desfavor de NomeDA CONCEIÇÃO N. CARDOSO ME inscrita no CNPJ sob o número19.861.440 /0001-61 , com sede a EndereçoCEP 00000-000na figura de seu representante legal MARIO FERNANDO NOGUEIRA CARDOSO , brasileiro , Estado Civil, militar , CPF 000.000.000-00, administrador com todos poderes conforme doc. Anexo. residente a EndereçoCEP 00000-000( doc anexo) , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Cumpre salientar que o Reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. da Lei 1060 /50, com redação introduzida pela Lei 7.510 /86.

II. DOS FATOS

O Reclamante foi admitido conforme Nomepela Reclamada em 01/05/ 2017 com despedida sem justa causa em 01/11/2017 , na função de agente de portaria , salário base R$ 00.000,00mais o sodex no valor de 180 ,00 (cento e oitenta reais) conforme contra cheque em anexo, laborava no regime de 12x 36 sem intervalo para alimentação e descanso .

Foi despedido sem justa causa e não recebeu os proporcionais , 13º salários proporcional , férias e proporcionais mais 1/3 CF , O FGTS e não pagaram multa de 40% aviso prévio .

4. DO AVISO PRÉVIO

O reclamante ,foi despedidos sem justa causa fazendo jus ao aviso prévio .

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao aviso prévio indenizado, prorrogado o término do contrato de trabalho, para o mês de dezembro de 2017, uma vez que o parágrafo 1º do art. 487, da Consolidação Trabalhista, estabelece que, a não concessão de aviso prévio pelo empregador confere o direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao tempo de serviço para todos os fins legais.

5. DAS FÉRIAS PROPORCIONAL + 1/3

O reclamantes tem direito a perceber, também, o período de férias e férias proporcionais ou fração superior a 14 dias, acrescido do terço constitucional, conforme o art. 146, parágrafo único da legislação laboral, da súmula 261 do TST e do art. 7º, XVII da Bíblia Política do Estado..

Ocorre que o reclamante não recebeu férias referente a 2016 e as proporcionais referente a 2017 foi despedido e sem receber as mesmas .

7. DO FGTS + MULTA DE 40%

O reclamante foi despedido sem justa causa fazendo jus ao FGTS E MULTA DE 40% , ocorre que a reclamada nunca depositou os valores corretos , devendo assim indenizar o restante e a pagar a respectiva multa .

Diz o art. 15 da lei 8036 /90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês, na conta vinculada do empregado, a importância correspondente a 8% (oito por cento) de sua remuneração devida no mês anterior.

Nesse sentido, pleiteia-se a Vossa Excelência que condene a reclamada a efetuar os depósitos correspondentes a todo o período da relação de emprego, tendo em vista que a Nomedo Reclamante sequer foi assinada.

Além disso, por conta da rescisão do contrato de trabalho ter sido injusta, deverá ser paga a multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com o parágrafo 1º do art. 18 da lei 8036 /90 c/c art. , I , da CF/88 .

DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL A reclamada, não pagou ao reclamante as verbas relativas à gratificação natalina, como vislumbrado pelo art. 7.º , VIII da Constituição Federal , devendo se compelido ao pagamento dos valores, por ocasião da condenação.

IV. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer:

1. Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido a difícil situação econômica do Reclamante, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio.

2. . O pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado PROPORCIONAIS d férias +1/3 CF e proporcionais , 13º, FGTS E MULTA

DE 40% .

PEDIDOS LIQUIDADOS

Quesito valor

R$ Aviso Prévio 970,00

R$ Férias Proporcionais 646,67

R$ FGTS (8%) 465,60

R$ 00.000,00% sobre FGTS 186,24

R$ 00.000,00.º Salário Proporcional 485,00

R$ FGTS + 40% Rescisão 220,68

R$ Total bruto 2.974,19

R$ Total devido 2.974,19

6. Condenação do reclamado no pagamento de honorários advocatícios no valor de 15%, nos termos art. 791-A à CLT

7.Que comprove os pagamentos de FGTS e recolhimentos de INSS, sob pena de condenação ao pagamento na presente demanda .

V. REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer:

b) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas. Por fim, a procedência dos pedidos com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas, acrescidas de juros e correção monetária.

a) notificação da reclamada para oferecer resposta à reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e;

c) REQUER ainda , no momento adequado este juízo comece a execução de oficio , consulte todos os sistemas disponíveis para o deslinde da ação , como BACEN JUD , RENAJUD , SIMBA , NAT ou qualquer outro existente , que oficie bancos para bloqueio de contas bancarias vinculadas ao CNPJ da empresa ; ainda requer a desconsideração da personalidade jurídica ate mesmo na modalidade inversa , bloqueando desde já valores para a satisfação da presente demanda , em contas bancarias vinculadas ao CPF dos sócios da empresa , bem como de seus cônjuges e demais atos pertinente ao caso em tela .

e) Que seja considerada fraude a execução, quais quer atos a partir do presente ajuizamento desta demanda, venda moveis e imóveis doação ou qualquer outro ato admitido em direito , sob pena de responsabilidade a fraude a execução .

Atribui-se a causa o valor de R$ 2.974.19 ( dois mil novecentos e setenta e quatro e dezenove centavos )

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nome Nome 00.000 OAB/UF