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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.06.0145

Petição - Ação Abono

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6 a REGIÃO:

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000.

RECORRENTE: M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E Nome.

RECORRIDA: Nome.

RECURSO DE REVISTA

M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E Nome, por

conduto de seus advogados signatários, todos já qualificados nos autos da Reclamação Trabalhista acima epigrafada, ajuizada por Nome, inconformada com o Acórdão exarado por este Tribunal, vem, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA, com fulcro com fulcro no art. 896, alínea a da CLT, motivo pelo qual requer o recebimento da presente súplica recursal, nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como a consequente intimação do Recorrido para, querendo, apresentarem suas contrarrazões, e, empós as providências de estilo, sejam os autos encaminhados à instância ad quem, para o devido exame e consequente decisão.

Ressalta a recorrente que segue em anexo o comprovante de recolhimento do depósito recursal bem como o comprovante de recolhimento das custas processuais.

Destaque-se, ainda, que o presente recurso afigura-se tempestivo, posto que o acórdão que julgou o Recurso Ordinário foi publicado no Diário da Justiça do Trabalho em 28/05/2021 (sexta-feira), tendo-se como dies a quo 31/05/2021 (segunda-feira), e como dies ad quem o dia 09/06/2021. Portanto, atesta-se a tempestividade do recurso.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Recife/PE, 09 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

COLENDA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000.

RECORRENTE: M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E Nome.

RECORRIDA: Nome.

RAZÕES RECURSAIS

Inconformada com o acórdão proferido em segunda instância, vem a Recorrente interpor o presente Recurso de Revista, com o desiderato de refutar fundamentadamente o óbice apontado, para que seja afastada sua condenação quanto aos pontos ora suscitados, haja vista a patente afronta às máximas do direito.

DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 23 DO TST

Com o fito de comprovar, ab initio, o atendimento aos preceitos exigidos pela Instrução Normativa n.º 23 do TST, para fins de recebimento deste Recurso de Revista, preenche-se, especificadamente, cada requisito exigido, um a um, nas linhas a seguir.

01. PROCURAÇÕES

Advogado da recorrida

Dra. Nome, 00.000 OAB/UFID nº f3f916f.

Advogados da recorrente

- Daniel Mota Gutiérrez, 00.000 OAB/UF; Ferdinando de Carvalho Bezerra, 00.000 OAB/UF; Caroline Guerra Augusto Pinheiro, 00.000 OAB/UF, Rafael Sampaio Rocha, 00.000 OAB/UF, Antônio Carlos de Martins Mello Filho, 00.000 OAB/UF, Henrico Perseu Benício Rodrigues, 00.000 OAB/UF; conforme procuração de id. nº e0c6f18, constituindo a recorrente, no mesmo ato, como novos patronos, os advogados:

- Gilmara Maria de Oliveira Barbosa, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF, Camille Holanda Tavares Lires, 00.000 OAB/UF, Marcos Pimentel de Viveiros, 00.000 OAB/UF, todos com endereço na EndereçoCep 00000-000, Fortaleza/Ce, conforme substabelecimento de ID nº 616c901.

02. TEMPESTIVIDADE

O presente recurso afigura-se tempestivo posto que o acórdão que julgou o Recurso Ordinário foi publicado no Diário da Justiça do Trabalho em 28/05/2021 (sexta-feira), tendo-se como dies a quo 31/05/2021 (segunda-feira), e como dies ad quem o dia 09/06/2021. Portanto, atesta-se a tempestividade do recurso.

03. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS

Foi recolhido o depósito recursal bem como as custas processuais, em conformidade com o valor provisoriamente arbitrado à condenação (majorado em segunda instância).

04. DECISÃO RECORRIDA

A decisão recorrida consiste no acórdão (ID. 2fd406e) exarado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região que julgou os Recursos Ordinários interpostos pelas partes. Segue trecho da decisão:

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário da Reclamada por ausência de dialeticidade, suscitada pela Reclamante em Contraminuta; no mérito, nego-lhe provimento. Dou parcial provimento, por outro lado, ao Recurso Ordinário da Autora para acrescer à condenação o pagamento de horas extras e reflexos, nos moldes e limites definidos ao longo da fundamentação. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 00.000,00; custas aumentadas em R$ 00.000,00. Para fins do art. 832, § 3.º, da CLT, declara-se a natureza salarial das parcelas objeto da condenação, exceto FGTS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário da Reclamada por ausência de dialeticidade, suscitada pela Reclamante em Contraminuta; no mérito, negar-lhe provimento. Dar parcial provimento, por outro lado, ao Recurso Ordinário da Autora para acrescer à condenação o pagamento de horas extras e reflexos, nos moldes e limites definidos ao longo da fundamentação. Ao acréscimo condenatório, arbitrar o valor de R$ 00.000,00; custas aumentadas em R$ 00.000,00. Para fins do art. 832, § 3.º, da CLT, declarar a natureza salarial das parcelas objeto da condenação, exceto FGTS.

05. DISPOSITIVOS FEDERAIS VIOLADOS

- Art. 74, § 2º da CLT: § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme

instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.

- Afronta ao Artigo 818, I, da CLT: Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

06. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal a quo, examinando os elementos de prova coligidos aos autos, concluiu que o reclamante não produziu prova capaz de desconstituir a validade dos cartões de ponto, razão pela qual reconheceu a jornada de trabalho com base nos controles de frequência, em relação ao período no qual a empregadora juntou os aludidos documentos e excluiu da condenação o pagamento das horas extras. Diante da conclusão regional de que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto à sua jornada de trabalho, não há falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015 nem em contrariedade à Súmula nº 338 do TST. Ressalta-se que as normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o Juízo naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida ou se revelou insuficiente, como no caso em que se verifica a existência de prova dividida, já que ao Judiciário não se confere o direito de abster-se de resolver as demandas que lhe são submetidas a julgamento (princípio da proibição do non liquet). Dessa forma, somente há violação das aludidas normas quando, em face da ausência ou da insuficiência de provas produzidas, o Juízo, inadvertidamente, inverte o ônus probatório, atribuindo-o à parte sobre a qual, por determinação legal, esse não recaía. Agravo de instrumento desprovido. (...) (TST - AIRR: 18681220145030067, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/11/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017)

Uma vez demonstrado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade da presente Revista, impõe-se o seu conhecimento e provimento.

SINOPSE FÁTICA DA DEMANDA

Alega a reclamante iniciou suas atividades para a Reclamada em 26/08/2013 no cargo de auxiliar de produção com salário de R$ 00.000,00, tendo sido dispensada sem justa causa no dia 26/09/2016 (sem a projeção do aviso prévio), laborando em escala de 6x2.

Afirma que das 05h10min às 14h10min, com 30 minutos de intervalo intrajornada, laborando um ano nesse horário, após esse período passou a laborar das 13hs30 às 22hs30, com 30 minutos de intervalo. Ressalta-se que a reclamante pegava o ônibus fornecido pela empresa da Totalite às 03h:50min da manhã quando no horário as 5h10mim para esta na linha de produção no horário determinado pela empresa, mas nunca recebeu horas extras ou folgas compensatórias em decorrência do horário determinado.

Diz que a empresa não respeitava o intervalo mínimo de 1 hora para descanso e refeição e o intervalo interjornada.

Aduz que a Autora deveria receber mensalmente tíquetes refeição no importe de R$ 00.000,00de acordo com cláusula 9º na CCT em anexo até o período de 2013/2014;2014/2015.porém nunca recebeu.

Assevera que em 2015 estava exercendo a sua função, quando máquina "SINGUE 2", apresentou um problema mordente (é quando a máquina não fecha os pacotes), a máquina esquenta os pacotes para vedar, então os pacotes seguiram pela linha de produção abertos, não sendo possível a contagem, pois a autora ficou tentando segurar os pacotes para fechar antes do termino da esteira, mas não dava tempo a máquina é muito rápida e os pacotes de biscoitos vieram ao chão! Então, foi quando o senhor Oliveira encarregado, gritando disse agrediu verbalmente a reclamante.

Afirma que em razão desse fato a reclamante iniciou um quadro depressivo sentindo angustia e chorava por qualquer coisa, requerendo o pagamento de indenização por danos morais.

Nesta toada, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. Já o acórdão impugnado, com as devidas vênias, de forma equivocada, entendeu pela majoração da condenação.

Diante disto, inconformada, a Recorrente interpõe o presente Recurso de Revista, postulando a reforma do acórdão recorrido visando a exclusão de sua condenação aos pleitos acima indicados pelas razões a seguir alinhadas.

DO CABIMENTO DO PRESENTERECURSO DE REVISTA

CONSUBSTANCIADO NO ARTIGO 896, ALÍNEA A DA CLT

Inicialmente, importa-nos demonstrar o cabimento do presente Recurso de Revista. Neste sentido, a CLT prevê, em seu artigo 896, alínea a:

"Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)." (Destaques nossos).

Assim é que, conforme se extrai dos ensinamentos de Renato Saraiva:

"O recurso de revista é um recurso eminentemente técnico, estando sua admissibilidade subordinada ao atendimento de determinados pressupostos (...) não objetivando o recurso em destaque corrigir a má apreciação da prova produzida, ou até mesmo a injustiça da decisão, mas sim a interpretação correta da lei pelos tribunais do trabalho".

O presente Recurso de Revista preenche todos os requisitos de admissibilidade recursal: tempestividade, preparo, legitimidade, capacidade, como já demonstrado alhures, além de estar devidamente prequestionado.

Não se há de falar em ausência de prequestionamento, porquanto a violação literal a ser suscitada surgiu no próprio acórdão impugnado.

Nesta trilha, demonstraremos a seguir que o entendimento do Regional contraria os dispositivos citados, assim como diverge das decisões colacionadas.

Verificado o cabimento do recurso apresentado, passemos à análise do seu mérito.

DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 74, § 2º DA CLT / DA VIOLAÇÃO AO ART. 818, I, da CLT

O acórdão impugnado manteve a condenação ao pagamento das horas

intervalares:

"(...) Pelos fundamentos expostos, resta esvaziada a insurgência patronal quanto à condenação ao intervalo intrajornada. Não é demais salientar que, além de inválido o controle de jornada praticado pela Empresa (incluindo o intervalo, por óbvio), a prova testemunhal comprovou a concessão apenas parcial da pausa em questão. Desnecessário, diante disso, tecer qualquer consideração a respeito da possibilidade de pré-assinalação. (...)"

Ocorre que a prova produzida nos autos foi frágil, inconsistente e inapta para desconstituir a pré-assinalação do intervalo intrajornada (procedimento devidamente autorizado pelo Art. 74, § 2º da CLT) bem como para caracterizar suposta fraude nos controles de ponto:

Primeira testemunha do reclamante: JOSE EDSON DE OLIVEIRA FILHO, identidade nº (00)00000-0000, nascido em 07/01/1991, residente e domiciliado (a) na EndereçoC, Cabo -PE. Advertida e compromissada. "disse que trabalhou na reclamada de 2014 até 2017; Depoimento: que era auxiliar de produção, a mesma função da reclamante; que trabalhava no mesmo horário da autora; que o labor ocorria de segunda a sábado; que o registro de ponto era biométrico; que o depoente registrava corretamente o horário de início do trabalho, mas isso normalmente não acontecia em relação ao horário de encerramento tendo em vista que a empresa exigia que aqueles trabalhadores que não dependessem de transporte público para o deslocamento permanecessem após o horário regular para fazer a organização da linha de produção; que, nessas situações, o depoente fazia o registro de término do trabalho, mas voltava à atividade; que sabe informar que às vezes a reclamante deslocava- se de ônibus e em outras vezes em veículo particular; questionado sobre se também ocorria com a reclamante de registrar o horário de saída e retornar ao trabalho, respondeu que isso ocorria sempre; novamente indagado, respondeu que isso ocorria de 3 a 4 vezes por semana; que havia apenas 2 rendeiros no setor, o que dificultava a organização dos horários de intervalo e a própria organização da linha de produção; que os horários de almoço do depoente e da reclamante eram aproximadamente os mesmos; que o tempo total de intervalo era em torno de 30min; que que o depoente e a reclamante trabalharam em 2 horários na empresa: a) das 14h30min as 22h30min, b) das 05h10min as 14h10min; que os auxiliares de produção tinham pouco contato com os supervisores; que se recorda de uma situação em que a reclamante enfrentou um problema de relacionamento no local de trabalho; que, nesse dia, a máquina não funcionava corretamente, liberando produtos sem o respectivo armazenamento em caixas, desperdiçando o produto; que, por isso, a reclamante desligou a máquina, momento em que o

encarregado Oliveira (encarregado da área em que trabalhava a autora) aproximou-se gritando e xingando, dizendo que a máquina não poderia ser desligada; que o depoente estava presente no momento e viu tal pessoa falar"porra, a máquina não pode ser desligada, caralho. Vão tomar no cu você e a Vitarella"; que esse comentário foi dirigido à reclamante, mas sabe informar que o encarregado Oliveira dirigia-se de maneira grosseira e desrespeitosa em relação a muitos subordinados, normalmente quanto a mulheres; que sabe informar que o encarregado não sofreu advertência ou qualquer tipo de sanção; que acredita que a reclamante chegou a recorrer a tratamento médico na época, em razão dos comentários do encarregado; que não recebia espelho de ponto para conferência; que sabe informar que a reclamante chegou a procurar a ouvidoria da empresa, mas a situação não foi resolvida." Nada mais disse nem lhe foi perguntado.

A prova oral produzida foi vacilante e contraditória. A testemunha ouvida a rogo da reclamante não soube indicar com precisão o horário em que se dava o suposto intervalo intrajornada bem como a frequência em que supostamente a obreira permanecia trabalhando após a o registro do término da jornada da obreira. A jurisprudência sinaliza pelo indeferimento das horas extras e intervalares em situações como a que ora se apresenta:

RECURSO DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - JORNADAS VARIADAS - DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA CAPAZ DE AFASTAR A SUA VALIDADE. A teor do art. 74, § 2º da CLT e da Súmula nº 338 do TST o empregador, ao colacionar os controles de ponto, regularmente subscritos pelo empregado e com horários variados, transfere para o autor o dever processual de provar o labor extraordinário insculpido da peça primígena. Ocorre que, para a desconstituição de um documento escrito e assinado pelas partes (controles de ponto), faz-se necessária a produção de provas cabais e dotadas de idoneidade, capazes de convencer o julgador da real existência de uma fraude articulada pelo empregador. Na espécie, tem-se que a veracidade dos dados contidos nos cartões de ponto trazidos pelo reclamado não restou abalada em face da fragilidade e das contradições existentes nos depoimentos colhidos. Recurso desprovido. RECURSO DO RECLAMADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCÁRIA - PRODUTOR RURAL - PESSOA FÍSICA - FPAS 604. Tratando-se o reclamado de pessoa física, produtor rural, está o mesmo isento dos recolhimentos previstos no art. 22, I e II da Lei nº 8.212/91, razão pela qual devem ser essas alíquotas expurgadas da verba previdenciária infligida à empresa. Quanto à parcela destinada a terceiros, em corolário com o Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1238/2 012, está o demandado enquadrado no FPAS 604, cujas alíquotas devidas são: 1) FNDE - 2,5% e 2) INCRA - 0,2%,

totalizando o percentual de 2,7%. Recurso parcialmente provido. João Pessoa, 29/01/2013. (TRT-13 - RO: 00700000820125130005 0070000-08.2012.5.13.0005, Data de Julgamento: 29/01/2013, 2a Turma, Data de Publicação: 04/02/2013)

Portanto, resta evidenciada a afronta ao Artigo 74, § 2º da CLT bem como a afronta ao Artigo 818, I, da CLT.

Logo, resta evidenciado o chamado erro de procedimento, posto que a Corte de Origem decidiu em dissonância com as premissas fáticas constantes no próprio acórdão impugnado. Importante salientar que o questionamento não se equivale ao reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula de nº 126 do TST, mas sim de revaloração das premissas fáticas constantes no próprio acórdão. Este Colendo TST autoriza o processamento do Recurso de Revista em situações como a que ora se apresenta:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. 2. TRABALHADOR RURAL. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. De início, impõe destacar ser fato incontroverso que o trabalho obreiro foi fracionado por quatro sucessivos contratos (1º/02/2008 a 17/12/2008; 23/02/2009 a 21/11/2009; 08/03/2010 a 05/12/2012 e 05/02/2013). Consta, ainda, dos elementos fático- probatórios descritos no acórdão regional que, não obstante os vários contratos de trabalho celebrados entre as partes ostentem duração indefinida ao longo do tempo, as próprias Reclamadas, em tese defensiva, refutaram tal modalidade, ao argumentarem que "não havia labor ininterrupto, tanto que nos períodos de entressafra a parte reclamante gozava do benefício do seguro desemprego" (trecho da sentença reproduzido pelo TRT no acórdão recorrido). Do que se conclui, pelo princípio da primazia da realidade, à vinculação do período de duração dos contratos à realização de "certo acontecimento suscetível de previsão aproximada", ou seja, ao término da safra. Firmado tais pontos, as regras celetistas restritivas da sucessividade contratual informam que um contrato a termo somente pode ser licitamente sucedido por outro, entre as mesmas partes, se transcorridos seis meses do contrato anterior (art. 452 da CLT). Contudo, a CLT não elimina, inteiramente, a possibilidade de pactuação lícita de sucessivos contratos a termo, mesmo em lapsos temporais inferiores a seis meses entre os diversos pactos. O essencial é que, efetivamente, não haja fraude em tais pactuações. Assim, como pacto empregatício rural a prazo, cujo

termo final é fixado em função das variações estacionais da atividade agrária, não será possível reconhecer a indeterminação do contrato de safra, ainda que a contratação tenha ocorrido em períodos inferiores a seis meses, quando verificada a inexistência de fraude. No caso concreto, como já ressaltado, consta do acórdão regional que o trabalho foi fracionado por quatro sucessivos contratos (1º/02/2008 a 17/12/2008; 23/02/2009 a 21/11/2009; 08/03/2010 a 05/12/2012 e 05/02/2013, ainda vigente conforme se denota do acórdão recorrido e das razões de recursais). Verifica-se, ainda, a partir das datas de início e término dos vários contratos firmados entre as Partes - ao contrário do alegado pelas Rés - a existência de labor também em períodos de entressafra. Nesse aspecto, sobressai dos fatos descritos no acórdão regional a ocorrência de fraude, em razão do curtíssimo lapso temporal entre uma e outra contratação, sempre inferior a 6 meses, bem como do labor no período entressafra, o que enseja o reconhecimento da efetiva continuidade na prestação do serviço. Ademais, é oportuno esclarecer que o fato de o Autor auferir verbas rescisórias não suplanta a rescisão fraudulenta. Ressalte-se que a qualificação jurídica dos fatos delineados pelo TRT, não configura reavaliação de prova, e, portanto, não se inclui na vedação contida na Súmula 126 desta Corte Superior. Nesse contexto, evidencia-se do conjunto fático probatório contido no acórdão recorrido a unicidade contratual, em razão da existência de fraude nas dispensas do empregado operadas pelas Reclamadas. Entretanto, considerando-se que se trata de recurso interposto pelas Rés, e tendo em vista a impossibilidade de reforma do julgado para ampliar a condenação, de modo a se estender ao Reclamante todos os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da unicidade contratual (princípio da non reformatio in pejus), há que ser mantida, diante da fraude constatada nas dispensas obreira, a decisão que afastou a prescrição bienal relativa ao contrato de trabalho vigente entre 23/02/2009 e 21/12/2009 e declarou a prescrição quinquenal dos direitos exigíveis anteriormente a 07/02/2009, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 07/02/2014. Por essa razão, mantém a decisão do TRT, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento desprovido.

(TST - AIRR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/09/2018, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018)

Assim, pugna a recorrente pela reforma da decisão, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos relativos às horas extras e intervalares e reflexos.

CONCLUSÃO E PEDIDO

Por todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, são as presentes razões para requerer a esta Colenda Corte que se digne a CONHECER do presente Recurso de Revista, por próprio e tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente requerimento como se aqui estivesse transcrita.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Recife/PE, 09 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF