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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.06.0145

Petição - Ação Abono

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6 a REGIÃO

PROCESSO N. º 0000000-00.0000.0.00.0000.

AGRAVANTE: M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E Nome

AGRAVADA: Nome

AGRAVO DE INSTRUMENTO

M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E Nome, já

qualificada nos autos do processo em epígrafe, inconformada com a decisão desse juízo que negou processamento ao Recurso de Revista interposto nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Nome, vem, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados signatários, com o devido acatamento, interpor tempestivo AGRAVO DE INSTRUMENTO, cujas razões seguem anexas, requerendo a Vossa Excelência que receba o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e, após a intimação do agravado para, querendo, apresentar contra-minuta ao recurso em referência, determine o envio dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, a fim de que o mesmo aprecie as razões recursais anexas.

Requer, ainda, que Vossa Excelência, conforme inciso IV da I.N. 16/99, determine o destrancamento do Recurso de Revista e seu consequente seguimento ao TST, nos termos da fundamentação apresentada adiante, caso em que o presente agravo será dado por prejudicado.

Em cumprimento ao disposto no art. 524, III, do Código de Rito Civil, em aplicação subsidiária ao processo do Trabalho, os advogados constantes do processo são os seguintes:

Advogados do Agravado:

Dra. Nome, 00.000 OAB/UFID nº f3f916f.

Advogados da Agravante

- Daniel Mota Gutiérrez, 00.000 OAB/UF; Ferdinando de Carvalho Bezerra, 00.000 OAB/UF; Caroline Guerra Augusto

Pinheiro, 00.000 OAB/UF, Rafael Sampaio Rocha, 00.000 OAB/UF, Antônio Carlos de Martins Mello Filho, 00.000 OAB/UF, Henrico Perseu Benício Rodrigues, 00.000 OAB/UF; conforme procuração de id. nº e0c6f18, constituindo a recorrente, no mesmo ato, como novos patronos, os advogados:

- Gilmara Maria de Oliveira Barbosa, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF, Camille Holanda Tavares Lires, 00.000 OAB/UF, Marcos Pimentel de Viveiros, 00.000 OAB/UF, todos com endereço na Endereçon.º

36 - Edson Queiroz - Cep 00000-000, Fortaleza/Ce, conforme substabelecimento de ID nº 616c901.

Em tempo, vale salientar que não se faz necessária a juntada de cópias dos autos, a teor do disposto na Resolução 1418/2010 do Tribunal Superior do Trabalho.

Insta salientar que a presente súplica encontra-se devidamente preparada, posto que segue em anexo comprovante de recolhimento de depósito recursal no valor de R$ 00.000,00.

O despacho de inadmissibilidade em questão foi publicado no Diário Oficial na data de 09/07/2021, tendo, portanto, como dies a quo, o dia 12/07/2021 e como dies ad quem, a data de 22/07/2021. Resta, portanto, assim indubitável a sua tempestividade.

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.

De Fortaleza (CE), 22 de Julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

COLENDA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO N. º 0000000-00.0000.0.00.0000.

AGRAVANTE: M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E Nome

AGRAVADA: Nome

RAZÕES RECURSAIS

Insigne julgadores,

Inconformada com a r. decisão Regional que negou processamento ao Recurso de Revista, vem a Agravante a este Tribunal Superior, com o desiderato de refutar fundamentadamente o óbice apontado, a fim de que se processe a regular subida do apelo revisional, fazendo-o nos termos a seguir explicitados.

DA SINOPSE FÁTICA

Alega a reclamante iniciou suas atividades para a Reclamada em 26/08/2013 no cargo de auxiliar de produção com salário de R$ 00.000,00, tendo sido dispensada sem justa causa no dia 26/09/2016 (sem a projeção do aviso prévio), laborando em escala de 6x2.

Afirma que das 05h10min às 14h10min, com 30 minutos de intervalo intrajornada, laborando um ano nesse horário, após esse período passou a laborar das 13hs30 às 22hs30, com 30 minutos de intervalo. Ressalta-se que a reclamante pegava o ônibus fornecido pela empresa da Totalite às 03h:50min da manhã quando no horário as 5h10mim para esta na linha de produção no horário determinado pela empresa, mas nunca recebeu horas extras ou folgas compensatórias em decorrência do horário determinado.

Diz que a empresa não respeitava o intervalo mínimo de 1 hora para descanso e refeição e o intervalo interjornada.

Aduz que a Autora deveria receber mensalmente tíquetes refeição no importe de R$ 00.000,00de acordo com cláusula 9º na CCT em anexo até o período de 2013/2014;2014/2015.porém nunca recebeu.

Assevera que em 2015 estava exercendo a sua função, quando máquina "SINGUE 2", apresentou um problema mordente (é quando a máquina não fecha os pacotes), a máquina esquenta os pacotes para vedar, então os pacotes

seguiram pela linha de produção abertos, não sendo possível a contagem, pois a autora ficou tentando segurar os pacotes para fechar antes do termino da esteira, mas não dava tempo a máquina é muito rápida e os pacotes de biscoitos vieram ao chão! Então, foi quando o senhor Oliveira encarregado, gritando disse agrediu verbalmente a reclamante.

Afirma que em razão desse fato a reclamante iniciou um quadro depressivo sentindo angustia e chorava por qualquer coisa, requerendo o pagamento de indenização por danos morais.

Nesta toada, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. Já o acórdão impugnado, com as devidas vênias, de forma equivocada, entendeu pela majoração da condenação.

Diante disto, inconformada, a Recorrente interpõe o presente Recurso de Revista, postulando a reforma do acórdão recorrido visando a exclusão de sua condenação aos pleitos acima indicados pelas razões a seguir alinhadas.

DO CABIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

PREENCHIMENTO, PELO RECURSO DE REVISTA, DE SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DO RESPEITO AO ART. 896, A E

C DA CLT E SÚMULA 23 DO TST.

Inicialmente, importa-nos demonstrar o cabimento do presente Agravo de Instrumento. De efeito, a CLT prevê, em seu artigo 897, alínea b, que "cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias (...) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos".

No caso em lume, o Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, em análise dos pressupostos de admissibilidade da revista considerou que o apelo não reúne as condições de procedibilidade, pela falta de violação literal aos dispositivos tidos como violados pela Agravante e pela necessidade de reapreciação de fatos e provas.

Verificado o cabimento do Agravo de Instrumento in casu, passemos à análise dos pressupostos e mérito do Recurso de Revista.

O indeferimento do processamento do Recurso de Revista resulta em negativa à Agravante do acesso a direito tido como fundamental - inafastabilidade de apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito -, além de outros dispositivos constitucionais, o que contraria os entendimentos do TST.

É inegável, in casu, que o Recurso de Revista foi interposto com fundamento no art. 896, a e c da CLT, o qual dispõe:

Artigo 896. Cabe recurso de revista para turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte;

b) (...)

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

No Recurso trancado foi fartamente demonstrado que o acórdão recorrido, ao manter os principais pontos da sentença violou dispositivos constitucionais e leis federais, além de divergir de Jurisprudências de outros Tribunais, motivo pelo qual se torna cabível o Recurso de Revista, pois que preenche o requisito contido no artigo 896, a e c da CLT.

O indeferimento do processamento do Recurso de Revista resulta em negativa à Agravante do acesso a direito tido como fundamental - inafastabilidade de apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito - além de outros dispositivos constitucionais, o que contraria os entendimentos do TST.

É inegável, in casu, que o Recurso de Revista foi interposto com fundamento no art. 896, a e c, da CLT, já transcrito acima, motivo pelo qual o presente Agravo de Instrumento deve ser provido para destrancar o Recurso de Revista com seu regular processamento.

DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA CONSUBSTANCIADO NO ARTIGO 896, ALÍNEA A DA CLT

Inicialmente, importa-nos demonstrar o cabimento do Recurso de Revista. Neste sentido, a CLT prevê, em seu artigo 896, alínea a:

"Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou

contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)." (Destaques nossos).

Assim é que, conforme se extrai dos ensinamentos de Renato Saraiva:

"O recurso de revista é um recurso eminentemente técnico, estando sua admissibilidade subordinada ao atendimento de determinados pressupostos (...) não objetivando o recurso em destaque corrigir a má apreciação da prova produzida, ou até mesmo a injustiça da decisão, mas sim a interpretação correta da lei pelos tribunais do trabalho".

O Recurso de Revista preenche todos os requisitos de admissibilidade recursal: tempestividade, preparo, legitimidade, capacidade, como já demonstrado alhures, além de estar devidamente prequestionado.

Não se há de falar em ausência de prequestionamento, porquanto a violação literal a ser suscitada surgiu no próprio acórdão impugnado.

Nesta trilha, demonstraremos a seguir que o entendimento do Regional contraria os dispositivos citados, assim como diverge das decisões colacionadas.

Verificado o cabimento do recurso apresentado, passemos à análise do seu mérito.

DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 74, § 2º DA CLT / DA VIOLAÇÃO AO ART. 818, I, da CLT

O acórdão impugnado manteve a condenação ao pagamento das horas intervalares:

"(...) Pelos fundamentos expostos, resta esvaziada a insurgência patronal quanto à condenação ao intervalo intrajornada. Não é demais salientar que, além de inválido o controle de jornada praticado pela Empresa (incluindo o

intervalo, por óbvio), a prova testemunhal comprovou a concessão apenas parcial da pausa em questão. Desnecessário, diante disso, tecer qualquer consideração a respeito da possibilidade de pré-assinalação. (...)"

Ocorre que a prova produzida nos autos foi frágil, inconsistente e inapta para desconstituir a pré-assinalação do intervalo intrajornada (procedimento devidamente autorizado pelo Art. 74, § 2º da CLT) bem como para caracterizar suposta fraude nos controles de ponto:

Primeira testemunha do reclamante: JOSE EDSON DE OLIVEIRA FILHO, identidade nº (00)00000-0000, nascido em 07/01/1991, residente e domiciliado (a) na EndereçoC, Cabo -PE. Advertida e compromissada. "disse que trabalhou na reclamada de 2014 até 2017; Depoimento: que era auxiliar de produção, a mesma função da reclamante; que trabalhava no mesmo horário da autora; que o labor ocorria de segunda a sábado; que o registro de ponto era biométrico; que o depoente registrava corretamente o horário de início do trabalho, mas isso normalmente não acontecia em relação ao horário de encerramento tendo em vista que a empresa exigia que aqueles trabalhadores que não dependessem de transporte público para o deslocamento permanecessem após o horário regular para fazer a organização da linha de produção; que, nessas situações, o depoente fazia o registro de término do trabalho, mas voltava à atividade; que sabe informar que às vezes a reclamante deslocava-se de ônibus e em outras vezes em veículo particular; questionado sobre se também ocorria com a reclamante de registrar o horário de saída e retornar ao trabalho, respondeu que isso ocorria sempre; novamente indagado, respondeu que isso ocorria de 3 a 4 vezes por semana; que havia apenas 2 rendeiros no setor, o que dificultava a organização dos horários de intervalo e a própria organização da linha de produção; que os horários de almoço do depoente e da reclamante eram aproximadamente os mesmos; que o tempo total de intervalo era em torno de 30min; que que o depoente e a reclamante trabalharam em 2 horários na empresa: a) das 14h30min as 22h30min, b) das 05h10min as 14h10min; que os auxiliares de produção tinham pouco contato com os supervisores; que se recorda de uma situação em que a reclamante enfrentou um problema de relacionamento no local de trabalho; que, nesse dia, a máquina não funcionava corretamente, liberando produtos sem o respectivo armazenamento em caixas, desperdiçando o produto; que, por isso, a reclamante desligou a máquina, momento em que o encarregado Oliveira

(encarregado da área em que trabalhava a autora) aproximou-se gritando e xingando, dizendo que a máquina não poderia ser desligada; que o depoente estava presente no momento e viu tal pessoa falar"porra, a máquina não pode ser desligada, caralho. Vão tomar no cu você e a Vitarella"; que esse comentário foi dirigido à reclamante, mas sabe informar que o encarregado Oliveira dirigia-se de maneira grosseira e desrespeitosa em relação a muitos subordinados, normalmente quanto a mulheres; que sabe informar que o encarregado não sofreu advertência ou qualquer tipo de sanção; que acredita que a reclamante chegou a recorrer a tratamento médico na época, em razão dos comentários do encarregado; que não recebia espelho de ponto para conferência; que sabe informar que a reclamante chegou a procurar a ouvidoria da empresa, mas a situação não foi resolvida." Nada mais disse nem lhe foi perguntado.

A prova oral produzida foi vacilante e contraditória. A testemunha ouvida a rogo da reclamante não soube indicar com precisão o horário em que se dava o suposto intervalo intrajornada bem como a frequência em que supostamente a obreira permanecia trabalhando após a o registro do término da jornada da obreira. A jurisprudência sinaliza pelo indeferimento das horas extras e intervalares em situações como a que ora se apresenta:

RECURSO DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - JORNADAS VARIADAS - DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA CAPAZ DE AFASTAR A SUA VALIDADE. A teor do art. 74, § 2º da CLT e da Súmula nº 338 do TST o empregador, ao colacionar os controles de ponto, regularmente subscritos pelo empregado e com horários variados, transfere para o autor o dever processual de provar o labor extraordinário insculpido da peça primígena. Ocorre que, para a desconstituição de um documento escrito e assinado pelas partes (controles de ponto), faz-se necessária a produção de provas cabais e dotadas de idoneidade, capazes de convencer o julgador da real existência de uma fraude articulada pelo empregador. Na espécie, tem-se que a veracidade dos dados contidos nos cartões de ponto trazidos pelo reclamado não restou abalada em face da fragilidade e das contradições existentes nos depoimentos colhidos. Recurso desprovido. RECURSO DO RECLAMADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCÁRIA - PRODUTOR RURAL - PESSOA FÍSICA - FPAS 604. Tratando-se o reclamado de pessoa física, produtor rural, está o mesmo isento dos recolhimentos previstos no art. 22, I e II da Lei nº 8.212/91, razão pela qual devem ser essas alíquotas expurgadas da

verba previdenciária infligida à empresa. Quanto à parcela destinada a terceiros, em corolário com o Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1238/2 012, está o demandado enquadrado no FPAS 604, cujas alíquotas devidas são: 1) FNDE - 2,5% e 2) INCRA - 0,2%, totalizando o percentual de 2,7%. Recurso parcialmente provido. João Pessoa, 29/01/2013. (TRT-13 - RO: 00700000820125130005 0070000-08.2012.5.13.0005, Data de Julgamento: 29/01/2013, 2a Turma, Data de Publicação: 04/02/2013)

Portanto, resta evidenciada a afronta ao Artigo 74, § 2º da CLT bem como a afronta ao Artigo 818, I, da CLT.

Logo, resta evidenciado o chamado erro de procedimento, posto que a Corte de Origem decidiu em dissonância com as premissas fáticas constantes no próprio acórdão impugnado. Importante salientar que o questionamento não se equivale ao reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula de nº 126 do TST, mas sim de revaloração das premissas fáticas constantes no próprio acórdão. Este Colendo TST autoriza o processamento do Recurso de Revista em situações como a que ora se apresenta:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. 2. TRABALHADOR RURAL. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. De início, impõe destacar ser fato incontroverso que o trabalho obreiro foi fracionado por quatro sucessivos contratos (1º/02/2008 a 17/12/2008; 23/02/2009 a 21/11/2009; 08/03/2010 a 05/12/2012 e 05/02/2013). Consta, ainda, dos elementos fático-probatórios descritos no acórdão regional que, não obstante os vários contratos de trabalho celebrados entre as partes ostentem duração indefinida ao longo do tempo, as próprias Reclamadas, em tese defensiva, refutaram tal modalidade, ao argumentarem que "não havia labor ininterrupto, tanto que nos períodos de entressafra a parte reclamante gozava do benefício do seguro desemprego" (trecho da sentença reproduzido pelo TRT no acórdão recorrido). Do que se conclui, pelo princípio da primazia da realidade, à vinculação do período de duração dos contratos à realização de "certo acontecimento suscetível de previsão aproximada", ou seja, ao término da safra. Firmado tais pontos, as regras celetistas restritivas

da sucessividade contratual informam que um contrato a termo somente pode ser licitamente sucedido por outro, entre as mesmas partes, se transcorridos seis meses do contrato anterior (art. 452 da CLT). Contudo, a CLT não elimina, inteiramente, a possibilidade de pactuação lícita de sucessivos contratos a termo, mesmo em lapsos temporais inferiores a seis meses entre os diversos pactos. O essencial é que, efetivamente, não haja fraude em tais pactuações. Assim, como pacto empregatício rural a prazo, cujo termo final é fixado em função das variações estacionais da atividade agrária, não será possível reconhecer a indeterminação do contrato de safra, ainda que a contratação tenha ocorrido em períodos inferiores a seis meses, quando verificada a inexistência de fraude. No caso concreto, como já ressaltado, consta do acórdão regional que o trabalho foi fracionado por quatro sucessivos contratos (1º/02/2008 a 17/12/2008; 23/02/2009 a 21/11/2009; 08/03/2010 a 05/12/2012 e 05/02/2013, ainda vigente conforme se denota do acórdão recorrido e das razões de recursais). Verifica-se, ainda, a partir das datas de início e término dos vários contratos firmados entre as Partes - ao contrário do alegado pelas Rés - a existência de labor também em períodos de entressafra. Nesse aspecto, sobressai dos fatos descritos no acórdão regional a ocorrência de fraude, em razão do curtíssimo lapso temporal entre uma e outra contratação, sempre inferior a 6 meses, bem como do labor no período entressafra, o que enseja o reconhecimento da efetiva continuidade na prestação do serviço. Ademais, é oportuno esclarecer que o fato de o Autor auferir verbas rescisórias não suplanta a rescisão fraudulenta. Ressalte-se que a qualificação jurídica dos fatos delineados pelo TRT, não configura reavaliação de prova, e, portanto, não se inclui na vedação contida na Súmula 126 desta Corte Superior. Nesse contexto, evidencia-se do conjunto fático probatório contido no acórdão recorrido a unicidade contratual, em razão da existência de fraude nas dispensas do empregado operadas pelas Reclamadas. Entretanto, considerando-se que se trata de recurso interposto pelas Rés, e tendo em vista a impossibilidade de reforma do julgado para ampliar a condenação, de modo a se estender ao Reclamante todos os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da unicidade contratual (princípio da non reformatio in pejus), há que ser mantida, diante da fraude constatada nas dispensas obreira, a decisão que afastou a prescrição bienal relativa ao contrato de trabalho vigente entre 23/02/2009 e 21/12/2009 e declarou a prescrição quinquenal dos

direitos exigíveis anteriormente a 07/02/2009, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 07/02/2014. Por essa razão, mantém a decisão do TRT, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento desprovido.

(TST - AIRR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/09/2018, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018)

Ante o exposto, requer a reforma do acórdão recorrido com base na violação dos dispositivos legais supra citados, hipótese que autoriza não apenas o cabimento da presente Revista, como também seu provimento, para que se exclua da condenação a obrigação da Recorrente de pagar ao Recorrido valores atinentes às horas extras e intervalares e reflexos.

DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO

Diante de todo o exposto e sobejamente demonstrado, é requerido que essa Corte receba e DÊ PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar o presente requerimento como se aqui estivessem transcritos, de forma a determinar a subida do Recurso de Revista, examinando-o para ao final dar-lhe provimento, com o fim de reformar o acórdão de segundo grau, tendo em vista a indubitável contrariedade aos dispositivos indicados, por assim realizar o que é de direito e de Justiça.

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.

De Fortaleza (CE), 22 de Julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF