jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0059

Petição - Ação Desvio de Função

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO

PROCESSO N°: AIRR 0000000-00.0000.0.00.0000

EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON , nos autos do processo que é movido por Nome, vem, por um de seus advogados abaixo assinado, ciente da interposição do recurso de revista, vem, no prazo legal.

CONTRA - ARRAZOÁ - LO

pelo que requer juntada e encaminhamento das inclusas razões pra os fins de direito

São os termos em que,

pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2021.

Nome

Adv. inscrição 00.000 OAB/UF

Agravante: Nome

Agravada: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON

P E L A R E C O R R I D A

Colenda Turma,

Com efeito, o v. acordão de fls. foi coerente em suas razões, demonstrando com clareza a inexistência de desvio de função e reajuste conforme Convenção Coletiva de Trabalho pleiteada.

INICIALMENTE

DA AÇÃO RESCISÓRIA

Inicialmente, aduz a ora recorrida que ajuizou ação rescisória perante a Seção de Dissídios Individuais - SEDI, sob o n° 0011239-61.2014.5.01.0000, objetivando dois aspectos cruciais, a saber:

A - a concessão de liminar inaudita altera parte, visando à suspensão dos efeitos da decisão rescindenda até o julgamento final da ação rescisória, diante da evidente verossimilhança das alegações, do perigo na demora e do inequívoco risco de irreversibilidade do prejuízo em caso de eventual liberação de valores que venham a ser executados no processo primitivo e;

B - a rescisão do acórdão regional (judicium rescindens) por violação aos dispositivos de lei já mencionados, para, em judicium rescisorium, julgar improcedente, parcial ou integralmente, os pedidos orginalmente veiculados, não conhecendo do pedido formulado em aditamento ou, sucessivamente, julgando o pedido do aditamento igualmente improcedente.

Informa a recorrida que em sessão de julgamento ocorrida na data de 30 de junho de 2016, a ação rescisória fora julgada procedente.

Conforme demonstrado pela certidão de julgamento ora anexada, foram julgados procedentes os pedidos deduzidos na rescisória, para rescindir o acórdão proferido pela E. 5a Turma em grau de recurso ordinário na ação n° 0168800- 03.2005.5.01.0021, e, no exercício do judicium rescissorium, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados naquela ação.

Assim, tendo em vista que a presente ação pleiteia direitos reconhecidos em uma ação coletiva que fora rescindida por Este Egrégio Tribunal Regional, não há outro caminho senão a extinção do feito.

Caso não seja este o entendimento desta Colenda Turma, requer-se, por extremíssima cautela, a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória, tendo em vista a procedência da ação.

Saliente-se que no julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora reclamada, fora sanada a omissão no v. Acórdão para deferir a antecipação de tutela pleiteada, conforme certidão de julgamento ora anexada.

A EMGEPRON

Inicialmente, antes de adentrar ao mérito, devemos demonstrar com exatidão o que é a EMGEPRON e sua correta definição e colocação no mundo jurídico.

A Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON é uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertence integralmente à União. È empresa que se enquadra nos exatos termos do Artigo 173, caput , da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:

"Artigo 173

Ressalvados os casos Nome nesta Constituição, a

exploração direta de atividade econômica pelo Estado

só será permitida quando necessária aos imperativos

da segurança nacional ou a relevante interesse

coletivo, conforme definidos em lei."

É vinculada ao Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da Marinha e funciona como um dos braços executivos do Governo na promoção da Indústria Nacional de Defesa, considerada de valor estratégico para o País.

Por lei, a EMGEPRON tem, precisamente, as seguintes finalidades (Lei n° 7000/82 - artigo 2°):

I - promover a indústria militar naval brasileira e atividades correlatas,

abrangendo, inclusive a pesquisa e o desenvolvimento;

II - gerenciar projetos integrantes de programas aprovados pelo Comando da

Marinha; e

III - promover ou executar atividades vinculadas à obtenção e manutenção

de material militar naval.

Quanto ao gerenciamento de projetos integrantes de programas aprovados pelo Comando da Marinha, atividade definida como prioritária, a EMGEPRON atua em vários projetos. A principal atividade, e que emprega a maior parte do seu pessoal, alocado nos Municípios de Iperó e São Paulo, é o gerenciamento da pesquisa e do desenvolvimento na área nuclear, relacionado ao submarino de propulsão nuclear da Marinha. Aliás, o próprio nome da empresa, EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, deixa claro que sua atividade preponderante é a de gerenciar projetos, assessorando órgãos do Comando da Marinha, tais como, a Escola Técnica do Arsenal de Marinha, o Instituto de Pesquisas da Marinha, o Centro de Análises de Sistemas Navais, a Diretoria de Portos e Costas, a Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha, o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro , entre outros.

Os empregados aprovados nos Concursos Públicos e Provas de Títulos são admitidos na Empresa submetidos ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme disposto no artigo 29° do Estatuto da EMGEPRON:

" Artigo 29

.. o regime legal do pessoal da EMGEPRON será o da Consolidação das

Leis do Trabalho ..."

E ainda consta no Artigo 1° do Contrato Individual de Trabalho, firmado entre a reclamante e a Empresa:

" Cláusula 1a

.. O (A) EMPREGADO (A), é contratado para preencher vaga no Quadro

Provisório de empregados da EMGEPRON, regido pela Consolidação das

Leis do Trabalho (CLT), ..."

Como se pode constatar, a EMGEPRON é uma empresa pública de fomento à indústria de defesa , que explora atividade econômica com características bem peculiares e específicas, e que é acionada pela Marinha através de contratos de prestação de serviços . Não tem parque industrial, e não possui fábricas prédios, nem oficinas .

Em resumo, a Empresa Gerencial de Projetos Navais, foi criada em face da Lei n° 7.000 de 9 de junho de 1982, constituindo-se em Empresa Pública de Direito Privado, vinculada ao Ministério da Marinha.

Ultrapassada a análise preliminar, passa a ora recorrida a tecer comentários sobre o mérito da demanda.

MÉRITO

No mérito, não assiste razão a recorrente, conforme restará demonstrado.

A respeitável decisão recorrida, deve ser, data venia , mantida nos aspectos recorridos pela autora, uma vez que condizente com as provas produzidas nos autos.

Indevido o pleito de diferença salarial indevidamente pleiteada pela parte autora.

Com efeito, se faz necessário esclarecer o histórico funcional da recorrente. A parte autora fora admitida nos quadros da empresa ré em 08/07/2008, por aprovação em concurso público, sempre exercendo as funções de auxiliar de serviços gerais (cargo de nível fundamental), cargo que foi exercido até a resolução contratual.

Assim, impugnou a reclamada a inverídica assertiva autoral de que era desviada de suas funções para exercer de forma indevida tarefas não afins ao seu cargo.

Desde que fora admitida na reclamada, a parte autora executou tarefas para as quais fora contrada através de concurso público. O auxiliar de serviços gerais é o profissional de nível fundamental (auxiliar), que executar serviços gerais, tarefas de baixa complexidade, de caráter específico, de conservação, de manutenção, de apoio administrativo e/ou operacional em instalações específicas, para fins administrativos, industriais, laboratoriais, de conforto, de lazer e de apoio.

Já o assistente administrativo, cargo no qual a parte autora pleiteiou o seu desvio, é cargo que necessita o pré-requisito de formação em nível médio, o que não é o caso da reclamante. Ademais, entre as funções do auxiliar administrativo, cargo específico que a reclamante pretende o desvio, está: manter controle do fluxo de documentos e correspondências, organizar arquivos, datilografar relatórios, atas de reunião, cartas e demais documentos pertinentes. Secretariar à chefia, controlando agenda de compromissos, atendendo e efetuando telefonemas, encaminhando visitantes. Controlar pedidos de suprimento e solicitações de material.

Impugnou a recorrida, ainda, que a parte autora exercia quaisquer das funções mencionadas no parágrafo anterior.

Repita-se que a parte autora realizou concurso para cargo de nível fundamental e na presente ação requer o desvio de função para cargo de nível médio, acrescido de curso técnico específico, o que não poderá prosperar.

Ao contrário do que tentou fazer a reclamante, a mesma jamais exerceu atividades distintas e incompatíveis com o cargo para o qual fora contratada. Impugna a ré todas as alegações em sentido contrário.

Importante frisar que tal fato fora confessado pela recorrente em seu depoimento pessoal!

Salienta-se, também, o depoimento da testemunha trazida pela recorrente aos autos, que afirmou que:

"que prestou concurso para auxiliar de serviços gerais; que exerceu a função de assistente administrativo; que atuava na

área administrativa, elaborando ofícios, despachando documentos e etc.; que trabalhava no setor de compras; que a Sra. Vania também atuava no setor e com atividades administrativas, sendo que a chefia repartia as atribuições entre os funcionários, de modo que a depoente e a Sra. Vania se envolviam em atividades distintas; que a Sra. Carla é a Secretaria do setor de compras; que não realizava atividades relacionadas às compras ; que realizava atendimento de funcionários da ré para esclarecer questões alusivas ao expediente" (grifos nossos)

Há de se destacar que a peça vestibular indicou como paradigma a Sra. Vânia da Silva, que desempenhava atividades distintas da recorrente, segundo o seu depoimento pessoal.

Ademais, como bem observou a r. sentença, a descrição das atribuições dos cargos de auxiliar de serviços gerais e de assistente administrativo apontam atividades ligadas à área administrativa, que podem vir a se comunicar, mas não é caso de se reconhecer a identidade funcional.

Inobstante os argumentos acima, argui a ora recorrida a cláusula 6.8 do PCS de 2007, ora anexado, abaixo transcrita:

"6.8 - Após a admissão do empregado, não é permitido, de acordo com dispositivos legais vigentes, que haja mudança do seu cargo nem a transposição de um nível para outro, a não ser pela realização de novo Concurso Público."(grifos nossos)

Assim, improcedem os pedidos formulados na prefacial que versem sobre o vindicado desvio funcoional, devendo ser mantido o r. Acórdão nesse aspecto.

Ato contínuo, insta salientar que a recorrente pretende a aplicação das convenções coletivas juntadas aos autos por sindicato patronal que não representa a ora reclamada .

A demandada é empresa pública, que tem como objeto o gerenciamento de projetos navais, entre outros, em consonância com o art. 2° da Lei n.° 7.000/1982, que autorizou a constituição da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON.

A ora recorrida é empresa pública que não está filiada ou vinculada a entidade sindical patronal. Tanto é verdade que a contribuição sindical é recolhida em favor da CEES - Conta Especial Emprego Salário, nos termos do §3° do art. 590 da CLT:

ART. 590. INEXISTINDO CONFEDERAÇÃO, O PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 589 DESTA CONSOLIDAÇÃO CABERÁ À FEDERAÇÃO REPRESENTATIVA DO GRUPO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.648, DE 2008) (VIDE LEI N° 11.648, DE

2008) [...]

§ 3O NÃO HAVENDO SINDICATO, NEM ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR OU CENTRAL SINDICAL, A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SERÁ CREDITADA, INTEGRALMENTE, À ‘C ONTA ESPECIAL EMPREGO E

SALÁRIO’ . (REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.648, DE 2008)

O artigo 611 da CLT estipula que a Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo firmado entre os sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, no âmbito das respectivas representações. Ora, se a EMGEPRON não é representada pelo sindicato patronal que firmou as convenções coletivas com o Sindicato dos Metalúrgicos, a conclusão legal e inarredável a que se chega é que as regras ajustadas pelas partes convenentes não se aplicam a esta demandada.

Trata-se de violação ao art. 611 da CLT, pois aquela r. sentença prolatada pela MM. 21a VT/RJ determinou que a ora recorrida fosse obrigada a cumprir dispositivos convencionais referentes a instrumento assinado por sindicato patronal que não a representa.

ART. 611 - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO É O ACORDO DE CARÁTER NORMATIVO, PELO QUAL DOIS OU MAIS SINDICATOS REPRESENTATIVOS DE CATEGORIAS ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS ESTIPULAM CONDIÇÕES DE TRABALHO APLICÁVEIS, NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS REPRESENTAÇÕES, ÀS RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO. (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N° 229, DE 28.2.1967)

O C. TST é firme no entendimento, havendo, inclusive, redigido a Súmula n.° 374:

SUM-374 NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 55 da SBDI-1) - Endereço e 25.04.2005

Além do já alegado, a recorrida, como empresa pública, não está obrigada a cumprir condições impostas em convenções coletivas das quais não participou direta ou indiretamente (art. 611, CLT), notadamente aquelas pertinentes a reajustes salariais, haja vista a necessidade instransponível de prévia dotação orçamentária, tal como previsto no art. 169, § 1°, I, da Constituição da República, sem ser olvidado o que preceitua o art. 623 da CLT, além do inciso II do art. 5° da Magna Carta.

"ART. 169. A DESPESA COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS NÃO PODERÁ EXCEDER OS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR.

§ 1° A CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, A CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES OU ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, BEM COMO A ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, SÓ PODERÃO SER FEITAS:

I - SE HOUVER PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL E AOS ACRÉSCIMOS DELA DECORRENTES;" (GRIFOS NOSSOS)."

"ART. 623. SERÁ NULA DE PLENO DIREITO DISPOSIÇÃO DE CONVENÇÃO OU ACORDO QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CONTRARIE PROIBIÇÃO OU NORMA DISCIPLINADORA DA POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GOVERNO OU CONCERNENTE À POLÍTICA SALARIAL VIGENTE,

NÃO PRODUZIDO QUAISQUER EFEITOS PERANTE AUTORIDADES E REPARTIÇÕES PÚBLICAS, INCLUSIVE PARA FINS DE REVISÃO DE PREÇOS E TARIFAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS."

Sendo induvidoso e incontroverso que a recorrida é uma empresa pública , criada pela Lei n.° 7.000/1982, não representada pelo sindicato patronal signatário das convenções coletivas do segmento da indústria metalúrgica e não participando da discussão e elaboração de suas cláusulas, não está obrigada a cumprir qualquer cláusula normativa, muito menos as que estabelecem critérios de reajustes salariais, sem a prévia dotação orçamentária.

A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região tem se posicionado de forma pacífica em relação à matéria em apreço.

"ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. NÃO TENDO A EMPRESA PÚBLICA FIRMADO CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, A ELA NÃO SE APLICAM AS CLÁUSULAS NORMATIVAS DE REAJUSTE SALARIAL, ATÉ PORQUE NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA E NEM MESMO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, § 1°, DA CF C/C ART. 623 DA CLT. (PROC. 0000643-95.2011.5.01.0073 - REL. DES. GUSTAVO TADEU ALKMIN - 1a TURMA - PUB. 30/08/ 2012 ).

"ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INAPLICABILIDADE. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONVENÇÃO COLETIVA. POR SE TRATAR DE ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SUJEITO AO PREVISTO NO ART. 169, §1°, I, DA CR, A RÉ NECESSITA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONFERIR REAJUSTE SALARIAL POR MEIO DE NORMA COLETIVA." (PROC. 0000818-58.2011.5.01.0051 - REL. JUÍZA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA - 3a TURMA - PUB. 10/07/2013).

"EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. CUMPRIMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS

EM

Nome

FIRMADAS POR ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS PRIVADAS E EMPREGADOS A ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA), QUER POR NÃO TEREM PARTICIPADO DAS RESPECTIVAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS, QUER PELAS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM QUE SE DEFRONTAM. SENDO A RECLAMADA EMPRESA PÚBLICA, NÃO REPRESENTADA PELO SINDICATO PATRONAL CORRELATO E SUJEITA ÀS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS AOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO ESTÁ OBRIGADA A CUMPRIR CONVENÇÃO COLETIVA DE CUJA ELABORAÇÃO NÃO PARTICIPOU, SEQUER INDIRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA." (PROC. 0072300-51.2009.5.01.0014 - REL. DES. JORGE F. GONÇALVES DA FONTE - 3a TURMA - PUB. 24/01/2011).

" SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE. AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, COMO É O CASO DA RECORRENTE, EMBORA SE EQUIPAREM ÀS EMPRESAS PRIVADAS (ART. 173, § 1°, II, DA CF) EM DIREITOS EM OBRIGAÇÕES, MANTÉM PECULIARIDADES PRÓPRIAS E FUNDAMENTAIS COMO INTEGRANTES QUE SÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NESTE PASSO, ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, IGUALMENTE POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É VEDADO CONCEDER REAJUSTES REMUNERATÓRIOS SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 169, § 1°, I), NÃO PODENDO POR CONSEGUINTE SER ALCANÇADAS PELAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, PORQUE, PARECE ÓBVIO, NÃO PODERIA O SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA NEGOCIAR ACRÉSCIMOS DE DESPESAS EM NOME DAQUELES ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ASSIM, A SUPERAÇÃO DO APARENTE CONFLITO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS MENCIONADAS, SE DÁ COM A POSSIBILIDADE DE QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EM HAVENDO DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA SUPORTAR O AUMENTO DE DESPESAS, POSSA NEGOCIÁ-LO APENAS, E TÃO-SOMENTE, ATRAVÉS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA À PRESENTE, NO QUAL PRETENDE A

RECLAMANTE, DIREITOS ESTABELECIDOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO". (PROC. 0000965-66.2012.5.01.0078 - REL. DES. JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA - 6a TURMA - PUB.22/01/2014).

RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONVENÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. POR SE TRATAR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE RECEBE RECURSOS PÚBLICOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL OU CUSTEIO EM GERAL, A CEHAB NÃO ESTÁ OBRIGADA A CONCEDER OS REAJUSTES SALARIAIS Nome EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, E SEM QUE TENHA HAVIDO ANUÊNCIA DOS ÓRGÃOS CONTROLADORES COMPETENTES QUANTO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS ALI AJUSTADAS. NÃO É O ADMINISTRADOR PÚBLICO, POR SI SÓ, QUEM DECIDE PELA VIABILIDADE OU NÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS EMPREGADOS DO ENTE PÚBLICO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. HÁ TODO UM ORDENAMENTO JURÍDICO A SER OBSERVADO, INFORMADO PELOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E MORALIDADE ADMINISTRATIVA Nome NO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CRFB/88. (PROC. 0000675- 09.2011-5.01.0071 - REL. DES. FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - 10a TURMA - PUB. 17/07/2013).

Pelo todo o exposto acima, a absolvição da empresa ora recorrida deverá ser mantida, por ser medida da mais lídima justiça.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2021.

Nome

Adv. inscrição 00.000 OAB/UF