Processo nº 0100156-24.2018.5.01.0321

H. M. T. J. x T. N. S.

TRT1 · 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 1ª Região, em 27 de junho de 2018. Tem como partes envolvidas H. M. T. J., Ricardo Fonseca Rocha, Igor Gil Gaspar, Robson Barreira dos Santos e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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17/11/2020ano passado
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05/11/2020ano passado
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20/10/2020ano passado
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07/10/2020ano passado

1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti

Processo Nº ATSum-0100156-24.2018.5.01.0321

RECLAMANTE THAINA NASCIMENTO DA SILVA

ADVOGADO ROBSON BARREIRA DOS SANTOS(OAB: 161133/RJ)

ADVOGADO IGOR GIL GASPAR(OAB: 159362/RJ)

RECLAMADO HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

ADVOGADO RICARDO FONSECA ROCHA(OAB: 81532/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

DESTINATÁRIO(S): HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para impugnar cálculos, em 05 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/pje

SAO JOAO DE MERITI/RJ, 07 de outubro de 2020.

RAFAEL NEVES DA SILVA

05/10/2020ano passado

1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti

Processo Nº ATSum-0100156-24.2018.5.01.0321

RECLAMANTE THAINA NASCIMENTO DA SILVA

ADVOGADO ROBSON BARREIRA DOS SANTOS(OAB: 161133/RJ)

ADVOGADO IGOR GIL GASPAR(OAB: 159362/RJ)

RECLAMADO HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

ADVOGADO RICARDO FONSECA ROCHA(OAB: 81532/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- THAINA NASCIMENTO DA SILVA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0252abc proferido nos autos.

Vistos, etc.

Registre-se o trânsito em 23/09/2020.

Determino a notificação da parte autora para apresentar a liquidação, em 5 dias, devendo, ainda, informar os valores que entendem devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT.

Com a apresentação dos cálculos, notifique-se a parte contrária para impugnação em 5 dias, que deverá vir com os cálculos que

entender devidos e, posteriormente, intime-se a parte autora, em 05 dias, para manifestar-se sobre a impugnação, em seguida, remetam -se os autos ao Contador para verificação dos cálculos apresentados.

SAO JOAO DE MERITI/RJ, 05 de outubro de 2020.

FELIPE BERNARDES RODRIGUES

Juiz do Trabalho Substituto

31/08/2020ano passado

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº AIRR-0100156-24.2018.5.01.0321

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Luiz José Dezena da Silva

Agravante HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

Advogado Dr. Ricardo Fonseca Rocha(OAB: 81532-A/MG)

Agravado THAINA NASCIMENTO DA SILVA

Advogado Dr. Igor Gil Gaspar(OAB: 159362-A/RJ)

Advogado Dr. Robson Barreira dos Santos(OAB: 161133-A/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

- THAINA NASCIMENTO DA SILVA

JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 20/8/2018).

Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo

ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista.

Dentre os requisitos para a admissão do Recurso de Revista estão a demonstração do prequestionamento da tese jurídica que a parte recorrente pretende ver discutida e a impugnação dos fundamentos jurídicos "mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" (art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT).

Examinando o apelo revisional, que traz à lume o tema "sucessão de empregadores", verifica-se que houve a transcrição do acórdão regional sem a eficaz indicação do trecho da decisão recorrida que consubstanciava o prequestionamento da matéria controvertida, não permitindo fazer o necessário cotejo analítico.

De outra parte, ao expor suas razões recursais, o recorrente o fez sem a devida referência à delimitação de todas as teses utilizadas pelo Regional, bem como não empreendeu a demonstração analítica entre as mencionadas violações legais e a totalidade dos fundamentos jurídicos adotados pelo Regional. Assim, o apelo revisional não atende, ainda, aos termos do inciso III do § 1.º-A do art. 896 da CLT.

A propósito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é imprescindível não apenas a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida, mas também exposição das razões do pedido de reforma, com a impugnação formal de todos os fundamentos jurídicos da referida decisão, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Cito Precedentes: TSTAIRR-1583-68.2012.5.01.0059, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/5/2019; TST-Ag-EDAIRR-100366-95.2016.5.01.0046, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 27/3/2019, 1.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/3/2019; TST-Ag-AIRR-736-14.2012.5.01.0044, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/5/2019; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 17/5/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 25/5/2018; AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 8/3/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de Publicação: DEJT 16/3/2018.

Os arestos colacionados não observam as disposições do art. 896, § 8.º, da CLT, tendo em vista a ausência do confronto de teses. Alerte-se: não basta a transcrição do acórdão ou, ainda, o destaque de partes do aresto para a configuração da divergência jurisprudencial; é necessário que a parte recorrente mencione, "em qualquer caso, todas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados".

Observa-se, in casu, o inexorável óbice processual que impede a análise do mérito recursal, decorrente da ausência de transcendência do Recurso de Revista, em quaisquer dos indicadores: político, jurídico, econômico ou social, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT.

Com efeito, não se trata de questão nova nesta Corte Superior, e a decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, independentemente das questões jurídicas suscitadas no Apelo Revisional (transcendência política). Também não se constata tese jurídica inédita no âmbito desta Corte Superior (transcendência jurídica), eventual condenação exorbitante ou insignificante (transcendência econômica), assim como não se trata de postulação plausível diretamente ligada a direito social assegurado na Constituição Federal - arts. 6.º a 11 da CF (transcendência social).

Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se.

Brasília, 20 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

17/02/2020há 2 anos
Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/10/2019há 2 anos
Decorrido o prazo de THAINA NASCIMENTO DA SILVA em 22/10/2019
Fontes de informações
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