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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já Qualificado nos autos em epígrafe que move contra NomeCIA. DE SEGUROS GERAIS , vem à presença de Vossa Excelência, manifestar em RÉPLICA, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:

Cumpre esclarecer que foi inserida de maneira incorreta a data do sinistro na inicial, sendo certo que a data correta do acidente é 21/03/2017, conforme boletim de ocorrência de fls., 24/26 e boletim de atendimento médico de fls., 27.

P R E L I M I N A R M E N TE :

ILEGITIMIDADE DE PARTES

Não há que se falar em substituição do pólo passivo como pretende a Seguradora, pois qualquer seguradora que faz parte do convênio celebrado entre as mesmas pode figurar no pólo passivo da ação.

Qualquer seguradora que faz parte do convênio DPVAT, pode ser acionada para responder aos termos da presente, observe-se os Acórdãos prolatados pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

SEGURO - OBRIGATÓRIO - DPVAT - Consórcio. Legitimidade de qualquer seguradora que opera no sistema. De acordo com a legislação em vigor, que institui sistema elogiável e satisfatório para interesse de todas as partes envolvidas, qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização, assegurado seu direito de regresso. Procedente. Recurso conhecido e provido (STJ RESP 4014418-MG- 4a T- Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - DJU -10.06.2002).

Neste mesmo diapasão, decisão recentíssima da 30a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

SEGURO DPVAT ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXISTÊNCIA DE SEGURADORA REPRESENTANTE DO CONVÊNIO DPVAT IRRELEVÂNCIA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS SEGURADORAS CONSORCIADAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC IMPOSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO

Outrossim, de rigor se faz o prosseguimento do feito em relação a Nomeeis que comprovada sua legitimidade para figurar no pólo passivo dos autos.

DA COMPETÊNCIA DO FORO

Antes de iniciarmos a explanação a respeito dos fatos e do direito que detém a parte autora, urge destacarmos a questão atinente a competência do foro para o ajuizamento da presente demanda.

Com a edição da recentíssima Súmula 540 do Superior Tribunal de Justiça, pode a parte litigante ingressar com a demanda securitária: a) no local do acidente; b) no domicílio do autor; e c) no domicílio da ré, conforme abaixo:

STJ - Súmula 540. "Na ação de cobrança do Seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu". (grifo nosso)

Nesse sentido, de rigor se faz que tenha o feito seu regular trâmite nesta cidade e Comarca, por ser medida de Justiça e guardar consonância com o dispositivo acima.

SOBRE O MÉRITO

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO

O Autor juntou todos os documentos necessários para a propositura da ação, o boletim de ocorrência que confirma o nexo causal e as lesões sofridas pelo Requerente, narrando todas as circunstâncias do acidente, deixando clara que as lesões acometidas pelo Autor decorreram do acidente de trânsito sofrido.

DA AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML

O laudo do IML não é documento indispensável para a propositura da ação e para comprovação do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a invalidez permanente. A comprovação do acidente, da invalidez permanente e de sua legitimidade se deu através do relatório médico de fls., e do Boletim de Ocorrência de fls., dos autos.

Clara é a intenção da Requerida no sentido de se furtar ao pagamento da indenização devida à título de Seguro DPVAT, utilizando-se para tanto de toda sorte de manifestações e recursos protelatórios para tanto, visando muitas vezes o retardamento do processo judicial, muitas vezes moroso por excelência.

O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentíssima decisao de 24 de setembro de 2014 emanada da 25a Câmara de Direito Privado na apelação 0026391-43.2009.8.26.0562, em que é apelante Nomee apelado Nome, assim proclamou:

APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ( DPVAT) INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA Julgamento antecipado da lide, sem dar oportunidade à parte para que se manifestasse a respeito das provas que pretendia ver produzidas Necessidade de realização de perícia médica para aferição da invalidez permanente e do grau de eventual limitação Anulação da sentença para produção da prova técnica Retorno dos autos para o Primeiro Grau Recurso provido.(grifo nosso)

Neste sentido, decisão do TJDF:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. LAUDO DO IML. AUSÊNCIA. DISPENSABILIDADE. OUTRO MEIO DE PROVA ADMITIDO EM DIREITO. POSSIBILIDADE DPVAT. CONSIDERANDO QUE A LEI Nº 6.194/1974 NÃO INDICA QUAIS DOCUMENTOS DEVEM SER APRESENTADOS QUANDO DO REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIA DPVAT, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, TEM-SE QUE A AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML NÃO OBSTA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR/APELANTE, O QUAL PODERÁ SER VERIFICADO NO CURSO DO PROCESSO, POR QUALQUER OUTRO MEIO ADMITIDO EM DIREITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 131 E 332, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. 3. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.6.194DPVAT00000-00OCESSO CIVIL ( 46945720118070001 DF 0004694- 57.2011.807.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/03/2012, 4a Turma Cível, Data de Publicação: 21/03/2012, DJ-e Pág. 180.)

Destarte é a presente para pugnar seja afastado o pleito da Requerida eis que cabalmente comprovado inclusive pela jurisprudência pátria, a desnecessidade de apresentação de laudo do IML para ajuizamento das ações de cobrança do Seguro DPVAT.

PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE

Em que pesem as alegações da Requerida no sentido de que o autor beneficiário não teria efetuado o pagamento do prêmio do Seguro DPVAT, tem-se que as mesmas devem ser rechaçadas de pronto por esta Colenda Câmara.

Aliás, de rigor se faz destacar que a Seguradora vem perpetrando verdadeiras barbaridades em detrimento das vitimas de acidentes de trânsito, beneficiárias do Seguro DPVAT, simplesmente negando-lhes o direito sob a pífia argumentação de que o Seguro foi pago após o vencimento. VERDADEIRO ABSURDO!!!!

Ousa-se dizer inclusive que a conduta caracteriza deliberada má-fé: a vítima tem seu direito negado na esfera administrativa, recorre ao judiciário, e quando finalmente logra êxito em conseguir uma decisão favorável acaba sendo surpreendida com mais uma manobra da requerida no sentido de se furtar ao pagamento da indenização .

Joga-se uma pá de cal acerca do absurdo pleito da Requerida, ao se transcrever a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, que não deixa dúvidas acerca da possibilidade de que a vítima, ainda que inadimplente no que tange ao prêmio do Seguro, ou seja, indenizada pelas seqüelas sofridas:

STJ. Súmula 257 - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa no pagamento da indenização. (grifo nosso)

DA IMPRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR

PROFISSIONAL CONSTITUÍDO PELO JUIZ

A fim de que não se alegue ausência de documentos indispensáveis à propositura da presente demanda tais como relatório médico com descrição das lesões sofridas, serve o presente tópico para requerer a realização de perícia médica por perito judicial de confiança desde juízo.

Referido pleito se faz necessário a fim de que se comprove a extensão das lesões sofridas pela vítima, que serão certamente demonstradas pelo auxiliar do juízo corroborando as afirmações elencadas na petição inicial, mesmo porque se trata de pleito também apontado pela ré em suas peças defensivas.

Nesse diapasão, de rigor se faz seja determinada a realização de perícia médica no Requerente, por perito de confiança deste juízo e à custa da Requerida, em razão do enorme acúmulo de trabalho por parte dos profissionais do IMESC. Caso assim não entenda Vossa Excelência requer-se a remessa dos presentes autos a referido instituto para a correta aferição das lesões suportadas pela vítima.

DO DESCABIDO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR

A Seguradora com propósito de se esquivar ao pagamento da indenização devida - caso assim se confirme a incapacidade em perícia judicial - busca a todo custo retardar o andamento do feito.

Ora, com o devido respeito e acatamento, o pedido (absurdo, diga-se de passagem) não merece guarida, haja vista que o sinistro e sua existência são corroborados pelo Boletim de Ocorrência e documentos médicos anexados ao feito - ali estão data de ocorrência, atendimento médico, e demais informações dos veículos envolvidos - sendo meramente protelatórias as alegações tecidas.

Os danos pessoais e o nexo de causalidade entre as lesões sofridas e acidente de trânsito serão chancelados (ou não) pelo perito judicial que no decorrer da instrução elaborará o laudo médico pertinente - o pedido versa sobre incapacidade permanente, cuja perícia é imprescindível. A parte autora, por óbvio, COMPARECERÁ PESSOALMENTE AO EXAME PERICIAL DESIGNADO PELO JUÍZO.

Por fim, desnecessária designação de Audiência de Instrução e Julgamento, haja vista as conclusões judiciais estarem umbilicalmente ligadas ao laudo pericial que será elaborado, documento apto a constatar a existência do sinistro narrado, as lesões sofridas e sua real extensão, bem como o valor a que tem direito a vítima (caso se constate a incapacidade) de acidente de trânsito

Nesse sentido, de rigor se faz sejam REJEITADOS os absurdos pedidos formulados pela Requerida em sua réplica.

DO CÁLCULO CORRETO EM PERCENTUAL CONFORME TABELA DA

SUSEP

Ao se verificar detidamente a tabela de invalidez constante da MP 451/2008, pode-se notar que, ao tentar engessar o julgador, a mesma incorreu em severas injustiças que, certamente, serão afastadas pelo Magistrado sentenciante. A maior das injustiças dessa nova "tabela de invalidez" - e coloca-se entre aspas porque é inconcebível que uma tabela quantifique a mesma repercussão de uma lesão em A ou B - é por conta das gritantes distâncias que poderão surgir entre a "invalidez tabelada" - proposta pela MP 451 - e a invalidez real, efetiva.

O que não se pode permitir é que tal tabela desvirtue a indenização por invalidez permanente prevista em Lei, sendo que o valor da indenização deve ser sempre proporcional à invalidez apurada em perícia médica oficial, não se podendo admitir a incidência dos chamados "percentuais de repercussão" sobre a lesão já apurada, sob pena de caracterizar enriquecimento à Seguradora e prejuízo à vítima.

Note Douto Julgador, que não se busca aqui qualquer espécie de enriquecimento sem causa em prol do Requerente. JAMAIS! O que se busca é a correta indenização, a fim de que seja o autor condignamente indenizado pelos danos pessoais a que fora acometido. VALE DESTACAR AINDA: O SEGURO DPVAT NÃO É PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO POSSUINDO CARÁTER DE APOSENTADORIA. É PAGO UMA ÚNICA VEZ, NÃO SENDO CRÍVEL QUE NÃO BASTASSE O SINISTRO SOFRIDO, FOSSE A VÍTIMA PREJUDICADA PELA INCIDÊNCIA DOS FAMIGERADOS PERCENTUAIS.

A corroborar com o que fora explanado até o momento está o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com recentíssima decisão da 33a Câmara de Direito Privado na apelação 1052569-98.2013.826.0100 disponibilizada no DJE em 18 de dezembro de 2014 abaixo transcrita:

APELAÇÃO CÍVEL SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)- Interposição contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança securitária DPVAT Invalidez Permanente. Caracterizada a invalidez parcial do autor, cujo percentual encontra-se estipulado pela tabela da Susep. Cálculo que deve ser realizado considerando-se o teto máximo da indenização. Complemento da indenização devida. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. -

(...)

Releve-se, em especial, a natureza reconhecidamente social e protetiva do seguro obrigatório, que representa um mínimo indenizatório às vítimas de acidentes automobilísticos.

(...)

Importante observar que o percentual da tabela Susep refere-se à perda ou diminuição de um determinado membro ou órgão do corpo humano. Admitir-se que o percentual de diminuição da capacidade laborativa da vítima, definida na perícia de 25%, deve ter como limite a tabela da Susep (25%), é o mesmo que se admitir que a vítima já era deficiente no momento do acidente. Dessa forma, aplica-se o percentual de 25% sobre o teto, destinado à incapacidade total.

Conforme tal avaliação, o autor possui 25% de incapacidade e, é com base neste percentual que deve ser calculado o montante a ser indenizado, não sendo relevante, para fins securitários, o fato de estar ou não o autor inapto para o trabalho que desenvolvia, haja vista a nítida distinção entre as normas previdenciárias e as securitárias. (grifo nosso)

Nunca é demais ressaltar que o Seguro DPVAT possui um grande cunho social - embora não se trate, como já mencionado, de benefício previdenciário que pode ser percebido de forma vitalícia pela vítima, trata-se de benefício destinado a amparar as vítimas de acidente de trânsito assoladas por determinado evento traumático que em certo momento altera as vidas do acidentado e de sua família PARA SEMPRE!

Nesse diapasão, requer-se o afastamento de aplicação dos percentuais, chamados graus de repercussão, dos valores previamente estabelecidos pela Tabela da SUSEP, como medida de Justiça!!

Diante do exposto requer a total procedência da ação, condenando a requerida no quanto ao pagamento do valor determinado pela Lei nº 11.482/2007, ou seja, o valor de R$ 00.000,00, descontados valores eventualmente pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, e honorários advocatícios fixados em 20%.

Termos em que

Pede deferimento

São Paulo, 15 de Fevereiro de 2018.

Nome

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OAB/00.000 OAB/UF