Processo Nº 0001222-87.2018.8.22.0000

TJRO · Tribunal de Justiça de Rondônia, RO
Embargos Infringentes
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Andamento processual

06/08/2018há 3 anos

Conselho da Magistratura

Pauta de Julgamento

Câmaras Criminais Reunidas

Data: 03/08/2018

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Câmaras Criminais Reunidas

Data de distribuição :12/03/2018

Data do julgamento : 27/07/2018

0001222-87.2018.8.22.0000 Embargos Infringentes e de Nulidade

Origem: 10082350920178220501 Porto Velho / 1ª Vara de Delitos de Tóxicos

Embargante: Paulo Sérgio Alves da Cunha

Advogado: Hamilton Junior Constantino Andrade Trondoli (OAB/ RO 6856)

Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Revisor: Desembargador Daniel Ribeiro Lagos

Decisão :”POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES. VENCIDO O DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA.”.

Ementa : Embargos infringentes. Apelação criminal.

Desclassificação de tráfico de drogas para uso próprio. Falta de prova de mercancia. Art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Inviabilidade diante dos elementos colhidos que evidenciam a narcotraficância. Recurso não provido.

1. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe.

2. A circunstância de ser usuário não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas. Demonstrado o crime de tráfico, inviável a desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei n. 11.343/06. 3. Embargos não providos.

(a) Belª Maria das Graças Couto Muniz

Diretora do DEJUCRI

01/08/2018há 3 anos

Conselho da Magistratura

Pauta de Julgamento

Câmaras Criminais Reunidas

0001222-87.2018.8.22.0000 Embargos Infringentes e de Nulidade

Origem: 1008235-09.2017.8.22.0501 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de Tóxicos

Embargante: Paulo Sérgio Alves da Cunha

Advogado: Hamilton Junior Constantino Andrade Trondoli (OAB/ RO 6856)

Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relatora: DESª MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO

Revisor: Des. Daniel Ribeiro Lagos

Distribuído por Sorteio em 12/03/2018

Decisão: “EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA” .

15/03/2018há 4 anos

Conselho da Magistratura

Departamento de Distribuição

Câmaras Criminais Reunidas

0001222-87.2018.8.22.0000 Embargos Infringentes e de Nulidade

Origem: 1008235-09.2017.8.22.0501

Tribunal de Justiça - Estado de Rondônia

Relatora: Desª Marialva Henriques Daldegan Bueno

Revisor: Des. Daniel Ribeiro Lagos

Embargante: Paulo Sérgio Alves da Cunha

Advogado: Hamilton Junior Constantino Andrade Trondoli (OAB/ RO 6856)

Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Distribuição por Sorteio

Fontes de informações
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