Processo nº 1001919-77.2018.8.26.0292

Ievap - Instituto Educacional do Vale do Paraíba LTDA. x Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas

Andamento processual

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18/02/2021há 12 dias

Jacareí

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA SPERB

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GELMOCY RIBEIRO VAZ DE OLIVERIA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0185/2021

Processo 1001919-77.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ievap - Instituto Educacional do Vale do Paraíba LTDA. - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Façam-se as anotações necessárias quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal. Ciência às partes do v. Acórdão. Havendo interesse em dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá ser protocolada petição com o código 156 - “cumprimento de sentença”, para que seja gerado o respectivo incidente. Em seguida, deverá a serventia cadastrar o nome do executado e de seu procurador. Esclareço ao credor que todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, pois lá prosseguirá a cobrança. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JULIANA BEZERRA DE MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 245636/SP), IGNIS CARDOSO DOS SANTOS (OAB 12415/PR)

29/11/2020há 3 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 10º Grupo (20ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1001919-77.2018.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: IEVAP - Instituto Educacional do Vale do Paraíba Ltda. - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas - Magistrado (a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PROCESSO REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO A APELAÇÃO OFERECIDA SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC/2015.DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES RECONHECIDA A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO OBJETO DA AÇÃO, DE RIGOR, A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM PROMOVER O CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES DECLARADAS ILÍCITAS, NO PRAZO 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$50,00 (CINQUENTA) REAIS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGADO, LIMITADA AO TRIPLO DO VALOR DO DÉBITO INSCRITO OBJETO DO DESCUMPRIMENTO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO REGISTRO INDEVIDO, COM OBSERVAÇÃO, PARA EXPLICITAR, DE QUE, PARA A EXIGIBILIDADE DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO CASO DOS AUTOS, BASTA A INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA CUMPRIMENTO DESTE JULGADO, APÓS BAIXA DOS AUTOS E DO RETORNO DESTES AUTOS À VARA DE ORIGEM, POR SE TRATAR DE IMPOSIÇÃO DE MULTA EM JULGAMENTO DE RECURSO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 513, § 2º, I, DO CPC/2015, QUE TORNOU SUPERADA A SÚMULA 410/STJ, PARA A HIPÓTESE EM TELA.RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZADO O DEFEITO DE SERVIÇO, CONSISTENTE EM INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR CULPA DO RÉU, UMA VEZ QUE EFETIVADA INDEVIDAMENTE, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL - A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO ENSEJADOR DE DANO MORAL REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$5.225,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA APELANTE - ACOLHIDAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, COM REFORMA DA R. SENTENÇA, EM PARTE, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO, E DETERMINAR O CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO EM QUESTÃO, COM CONDENAÇÃO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADEMAIS, AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA PARTE AUTORA NÃO ULTRAPASSARAM OS LIMITES RAZOÁVEIS DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Juliana Bezerra de Magalhães Ribeiro (OAB: 245636/ SP) - Ignis Cardoso dos Santos (OAB: 12415/PR) - Páteo do Colégio - Salas 103/105

06/06/2019há 2 anos
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05/06/2019há 2 anos

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 2

Processos Distribuídos em 03/06/2019

Apelação

1001919-77.2018.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 20ª Câmara de Direito Privado; REBELLO PINHO; Foro de Jacareí; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001919-77.2018.8.26.0292; Cartão de Crédito; Apelante: IEVAP -Instituto Educacional do Vale do Paraíba Ltda.; Advogada: Juliana Bezerra de Magalhães Ribeiro (OAB: 245636/SP); Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas; Advogado: Ignis Cardoso dos Santos (OAB: 12415/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

03/06/2019há 2 anos
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30/05/2019há 2 anos
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27/05/2019há 2 anos
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Processo Cadastrado SJ 2.1.2 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado 2
24/05/2019há 2 anos
Processo encaminhado para outra Seção Motivo: Assunto. Seção anterior: Direito Privado Subseção anterior: Direito Privado 3 Seção atual: Direito Privado Subseção atual: Direito Privado 2
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
27/05/2019 a 18/02/2021
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Contratos de Consumo / Cartão de Crédito
Juiz
Paulo Alexandre Ayres de Camargo
Início do Processo
2018