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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6120

Petição - TRF03 - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

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07/02/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Araraquara

Última distribuição : 13/03/2018

Assuntos: Crimes contra a Ordem Tributária

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR)

IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. PAULA CRISTINA BENEDETTI (ADVOGADO) (INVESTIGADO)

Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

THAIS DE LIMA DANTAS (ADVOGADO) GIOVANA COSTA SERRA (ADVOGADO) VICTOR FERREIRA ARICHIELLO (ADVOGADO) VERONICA CARVALHO RAHAL BROWN (ADVOGADO) CAROLINA FONTI (ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

RICARDO CALIL HADDAD ATALA (ADVOGADO) EDSON LUIZ SILVESTRIN FILHO (ADVOGADO) MARIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

24054 24/01/2022 21:55 IESA - Ação Penal - Pet. Suspensão por Petição Intercorrente 2568 parcelamento

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Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Federal da 2a Vara Federal da Subseção Judiciária de Araraquara/SP.

Ação Penal nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por suas advogadas que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na ação penal em epígrafe, requerer a juntada das cópias do Termo de Transação Individual firmado entre a Iesa Projetos, Equipamentos e Montagem S.A. - Em Recuperação Judicial (Iesa) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e dos requerimentos apresentados pela Fazenda Nacional e pela Iesa em execuções fiscais relacionadas à empresa (docs. 01 a 05), bem como a reconsideração da decisão de ID. (00)00000-0000, a fim de que seja determinada a suspensão do presente processo, pelos motivos a seguir expostos.

Conforme previsto no § 1º do art. 12 da Lei nº. 13.988/2020, é plenamente possível ocorrer a "suspensão do processo por convenção das partes , conforme o disposto no inciso II do caput do art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".

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E é justamente essa a hipótese do acordo firmado entre a Iesa e a PGFN .

Prova maior disso é que o Termo de Transação Individual celebrado entre as partes (doc. 01), dispõe como consequência da rescisão da transação a retomada das execuções fiscais por ela suspensas, não deixando qualquer dúvida, portanto, de que o sobrestamento dos procedimentos é efeito direto do acordo. In verbis :

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E tanto é assim que o próprio órgão fazendário peticionou em execução fiscal relacionada aos débitos parcelados pela Iesa, ainda na fase de proposta de transação, solicitando a suspensão do feito até que se confirmasse o acordo (doc. 02). Nos termos do documento:

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Também houve requerimento nesse sentido por parte da empresa contribuinte em outros feitos relacionados aos débitos (doc. 03).

E a própria consulta às Certidões de Dívida Ativa relativas aos valores objeto da presente demanda traz a informação de que estes não seriam ajuizáveis em virtude de negociação no Sistema de Parcelamentos e outras Negociações (SISPAR) (doc. 04). Eis um exemplo:

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No mais, importante ressaltar que, apesar de a suspensão da exigibilidade dos créditos no momento de proposta de acordo ser condicionada às hipóteses de convenção entre as partes, a celebração definitiva da transação na modalidade de parcelamento resulta, nos termos do art. 151, inc. VI, da Lei nº. 5.172/1966, no referido sobrestamento.

E não é outra a orientação constante do site da PGFN com relação às transações celebradas com fundamento na Lei 13.988/2020: a imediata suspensão dos efeitos da dívida (doc. 05). Veja-se:

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É esse também o entendimento da jurisprudência, que em diversas oportunidades - a despeito do pouco tempo de vigência da norma em análise - reconheceu que, independentemente da ausência de previsão específica no próprio corpo da Lei nº. 13.988/2020, aplica-se ao parcelamento decorrente desta norma a regra geral do art. 83, § 2º, da Lei

n. 9.430/1996. Eis algumas decisões relevantes nesse sentido 1 :

1 E ainda: TRF4, Apel. 5070294-53.2018.4.04.7100, Rel. Des. GUILHERME BELTRAMI, DJ: 16/03/2021, 7a Turma; TRF4, Apel. 5000832- 79.2018.4.04.7012, Rel. Des. Nome, DJ: 20/10/2020, 7a Turma; dentre outras.

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"Na espécie, o paciente aderiu ao parcelamento de débitos previdenciários com base em legislação específica, a saber, pela Lei

n. 13.988/2020 e Portaria PGFN n. 14.402/2020 (fls. 116-117). Verifica-se que este dispositivo não regula especificadamente a possibilidade de suspensão da pretensão punitiva, cabendo a Lei n. 9.430/1996 - norma geral - dispor sobre o tema. (...) Frente à lacuna na lei especifica que rege o parcelamento noticiado sobre eventual suspensão da pretensão punitiva, aplica-se a norma geral do art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.382/2011" 2 .

"Com efeito, conforme a informação prestada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (evento 207), o débito oriundo do Processo Administrativo-Fiscal nº 11634.720565/2013-08 foi objeto de parcelamento celebrado com fundamento na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (transação excepcional). Ocorre que a Lei nº 13.988/2020 nada dispôs sobre os reflexos do parcelamento do débito tributário na esfera criminal.

(...)

O fato de envolver a referida lei tanto créditos de natureza tributária, quanto de natureza não tributária, aliado ao fato de referir-se não apenas a créditos da União, mas a créditos de suas autarquias e fundações, e o fato, por fim, de não condicionar a lei a celebração de acordos de pagamento ou parcelamento a algum prazo peremptório, são indicativos de que se trata de lei geral, e não especial, por isso mesmo sujeita, quanto à repercussão penal das transações formalizadas, então, à disciplina complementar do caput e parágrafos do art. 83 da Lei nº 9.430/96, na redação conferida pela Lei nº 12.382/2011" 3 .

Portanto, não há dúvida de que, seja pela convenção entra as partes, seja pela aplicação da regra geral do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, é plenamente cabível, no presente caso, a suspensão da ação penal em virtude do parcelamento com fundamento na Lei nº. 13.988/2020.

Mas não é só. Conforme esclarece o tópico 3 do Termo de Transação Individual (doc. 01), os valores devidos pela empresa contribuinte encontram-se integralmente garantidos por meio da penhora dos imóveis que compõem a planta da Iesa situada em Araraquara.

2 STJ, HC 622896, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ: 29/06/2021,

destaque nosso.

3 TRF4, HC 5009796-43.2021.4.04.0000, Rel. Des. CLÁUDIA CRISTINA

CRISTOFANI, DJ: 30/03/2021, 7a Turma.

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Assim, não há qualquer possibilidade de inadimplemento da dívida que é objeto da presente ação penal , até porque, conforme prevê a cláusula 7.2.1 do mesmo documento (doc. 01), a rescisão da transação de parcelamento - única hipótese que poderia levar ao seu não cumprimento - implica na execução automática das garantias oferecidas pela empresa contribuinte .

Tal circunstância torna ainda mais gritante a necessidade suspensão do processo, a fim de evitar a dispensa de recursos públicos e submissão dos acusados ao constrangimento de uma persecução penal.

Como já bem reconheceu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a garantia, quando suficiente para tornar certa a quitação integral do débito, pode ensejar a imediata extinção da punibilidade - ou deve, ao menos, levar à devida suspensão da ação penal correspondente :

"Como vimos dos esclarecimentos acima, foi oferecida e aceita garantia integral sobre os valores devidos. Tal o quadro, comprovado que o tributo era realmente devido, a mencionada garantia, após o trânsito em julgado da decisão, será entregue à Fazenda Pública - art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980.

Diante dessa circunstância, notadamente considerando a orientação desta Casa firmada no sentido de que o pagamento integral do tributo é causa extintiva da punibilidade, não encontro motivos para o prosseguimento da persecução criminal, pois, diante da garantia integral dos valores, qualquer solução alcançada no juízo cível acarretará a extinção da presente demanda criminal." (STJ, HC 351.718/PE, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6a Turma, DJe 30/10/2018).

E não se trata de decisão isolada. Nesse mesmo sentido:

"Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. (...) Garantia integral dos valores devidos. Trancamento da ação penal. Ordem concedida.

(...) 6. Diante das peculiaridades do caso concreto em que foram oferecidas garantias integrais sobre os valores devidos, garantias estas aceitas pelo Juízo e pela Fazenda Pública, não se justifica a manutenção do processo criminal, pois em

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qualquer das soluções a que se chegue no juízo cível ocorrerá a extinção da ação penal . 7. Habeas corpus concedido." (STJ, HC 155.117/ES, Rel. Min. Haroldo Rodrigues - Desembargador Convocado do TJ/CE -, 6a Turma, DJe 03/05/2010)

Assim sendo, diante de todo o exposto, bem como da documentação apresentada, reitera-se o pedido de suspensão da presente persecução penal, uma vez comprovada a adesão a parcelamento efetivado no momento adequado legalmente e integralmente garantido nos autos da execução fiscal nº 0000.0000.0000.0000.

Termos em que, pede deferimento.

Araraquara, 24 de janeiro de 2021.

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