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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6120

Petição - TRF03 - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

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28/02/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Araraquara

Última distribuição : 13/03/2018

Assuntos: Crimes contra a Ordem Tributária

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR)

Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO)

GIOVANA COSTA SERRA (ADVOGADO)

VICTOR FERREIRA ARICHIELLO (ADVOGADO) VERONICA CARVALHO RAHAL BROWN (ADVOGADO) CAROLINA FONTI (ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

RICARDO CALIL HADDAD ATALA (ADVOGADO) EDSON LUIZ SILVESTRIN FILHO (ADVOGADO) MARIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

24403 24/02/2022 17:33 Petição Petição Intercorrente 1699

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Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Federal da 2a Vara Federal da Subseção Judiciária de Araraquara/SP.

Ação Penal nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por suas advogadas que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a abertura de nova vista ao i. Representante do Ministério Público Federal para que reconsidere a manifestação de ID (00)00000-0000, tendo em vista que o parcelamento firmado por meio do Termo de Transação Individual celebrado entre o Grupo Inepar e a PGFN ocorreu antes do recebimento da denúncia.

Conforme já apontado pela Defesa no Peticionário nestes autos, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região possui entendimento, para fins de delimitar o marco temporal para a suspensão do processo pelo parcelamento, no sentido de considerar as alterações trazidas pela Lei nº. 11.719/2008, que estabeleceu a mecânica de duplo recebimento da denúncia com finalidade específica de evitar o prolongamento de persecuções penais com resultado já pré-definido, na interpretação da regra do art. 83, § 2º, da Lei nº. 9.430/1996 , uma vez que esta lei, por não especificar a qual "recebimento" se refere, suscita dúvida.

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A fim de esclarecer quaisquer incertezas em relação ao entendimento mencionado, faz-se referência ao voto de lavra do Exmo. Des. Federal Maurício Kato no Habeas corpus nº. 5004647-30.2020.4.03.0000. Nele, o Magistrado ressalta que "com as alterações veiculadas pela Lei n. 11.719/2008 no processo penal, o ato de recebimento da denúncia passou a ser exercido em duas fases distintas", sendo que "A menção dupla ao"recebimento da denúncia", em momentos diferentes, pelo Código de Processo Penal (...) não pode ser tratada no caso concreto de forma casuística" 1 .

Ademais, de acordo com o Magistrado, havendo " dúvida quanto ao momento crucial de admissão do parcelamento para o efeito de suspender da ação penal ", "a solução deve recair em favor dos réus".

A situação analisada no referido julgado se assemelha em muito à verificada na presente ação penal, uma vez que "a adesão e consolidação do benefício fiscal ocorreram entre o primeiro recebimento da denúncia e o juízo que analisou as respostas à acusação". Assim, tendo em vista que "a benesse disciplinada pelo § 2º, do art. 83, da Lei n. 9.430/96 pode ser compreendida como expressão de uma política criminal comprometida com a redução da punibilidade dos agentes envolvidos com delitos de sonegação fiscal, os quais estariam mais relacionados ao interesse estatal de se garantir a arrecadação tributária que com a punição dos seus autores", interpretar esta regra de forma restrita seria contrário à sua própria finalidade .

Em outro julgado, de lavra do Exmo. Des. Federal Dr. Paulo Fontes, encontramos a mesma situação, tendo sido dada igual solução :

1 TRF 3a Região, 5a Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5004647-

30.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Nome, julgado em 10/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2020.

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"Consta que, após o recebimento da denúncia, em resposta à acusação, a Defesa noticiou o parcelamento do débito requerendo a suspensão do processo penal .

Na fase do art. 397 do CPP, o Juízo coator indeferiu o pedido de suspensão, considerando que a adesão do parcelamento foi realizado em momento posterior ao recebimento da denúncia. A consolidação do parcelamento se deu em 12/11/2020, mesma data do pagamento da primeira parcela e a denuncia foi recebida em 22/07/2020.

Merece guarida o alegado pelo impetrante.

A Lei 11.719/2008 trouxe alterações ao processo penal, gerando controvérsia se haveria dois momentos para analisar o recebimento da denúncia, um após o oferecimento da inicial acusatória pelo Ministério Público (art. 396, CPP); o segundo após a citação e apresentação da resposta a acusação (arts. 397 e 399 do CPP). Desta sorte, com a dupla menção a"recebimento da denúncia", a regra do § 2º, do artigo 83, da lei n. 9.430/1996 suscita dúvida quanto ao termo limite para a admissão do parcelamento a fim de suspender a ação penal, o qual, portanto, deve ser considerado em favor do réu, a fim de se atender o escopo da lei na redução da punibilidade dos agentes envolvidos com delitos tributários e fomentar a arrecadação tributária.

No presente caso, a consolidação do benefício fiscal ocorreu entre o primeiro recebimento da denúncia e a análise da resposta à acusação, na fase do art. 397 do CPP, o que enseja a aplicação da regra prevista no parágrafo 2º do art. 83 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 12.382/11" 2 .

Assim sendo, diante de todo o exposto, Nome, através de suas representantes e advogadas, uma vez comprovada a adesão a parcelamento efetivado no momento adequado legalmente e integralmente garantido, tendo como consequência a suspensão da exigibilidade dos créditos, reitera os requerimentos feitos anteriormente quanto à suspensão da presente persecução penal.

Termos em que, pede deferimento.

De São Paulo para Araraquara, em 24 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

2 TRF-3 - HCCrim: 50053728220214030000 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO Nome

GUEDES FONTES, Data de Julgamento: 04/05/2021, 5a Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/05/2021, destaques nossos.