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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6120

Petição - TRF03 - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

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19/02/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Araraquara

Última distribuição : 13/03/2018

Assuntos: Crimes contra a Ordem Tributária

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR)

Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO)

GIOVANA COSTA SERRA (ADVOGADO)

VICTOR FERREIRA ARICHIELLO (ADVOGADO) VERONICA CARVALHO RAHAL BROWN (ADVOGADO) CAROLINA FONTI (ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

RICARDO CALIL HADDAD ATALA (ADVOGADO) EDSON LUIZ SILVESTRIN FILHO (ADVOGADO) MARIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

24301 16/02/2022 12:26 Petição Petição Intercorrente 2541

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Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Federal da 2a Vara Federal da Subseção Judiciária de Araraquara/SP.

Ação Penal nº 0000200-28.2018.403.6120

Warley Isaac Noboa Pimentel , por suas advogadas que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na ação penal em epígrafe, em atenção ao despacho de fls. (ID (00)00000-0000) e à informação prestada pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em São Carlos (ID (00)00000-0000), reiterar o pedido de suspensão do feito com fundamento na suspensão da exigibilidade dos créditos (IDs (00)00000-0000e (00)00000-0000).

Conforme informado na resposta apresentada nos autos pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em São Carlos (ID (00)00000-0000), "os créditos exigidos nos PAs nº 13851.720242/2017-09; 10322.720003/2019-01 e 13851.720243/2017-45 foram negociados e se encontram transacionados" e, assim sendo, "encontram-se com suas exigibilidades suspensas" (destaques nossos).

Portanto, uma vez comprovada a adesão a parcelamento válido, ativo e efetivado no momento adequado legalmente , impõe-se

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a suspensão da presente persecução penal, como decorrência do Termo de Transação Individual firmado entre o Grupo Inepar e a PGFN e do disposto no art. , § 2º, da Lei nº. 13.988/2020 e no art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996.

Termos em que,

pede deferimento.

De São Paulo para Araraquara,

em 16 de fevereiro de 2021.

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