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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.24.0091

Contestação - TRT24 - Ação Horas In Itinere - Rorsum - de Agro Energia Santa Luzia

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE - MS.

AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S/A (CNPJ: 00.000.000/0000-00), por um de seus advogados infra firmado, constituído nos termos da procuração anexa com escritório profissional à na EndereçoCEP: 00000-000, onde receberá notificações de todos os atos processuais pertinentes, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000000-00.0000.0.00.0000movida por Nome, vem perante V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

De logo, manifesta-se a Reclamada no sentido de que passe a constar o nome de Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, na capa dos autos e demais autuações, em caráter exclusivo, sob pena de nulidade processual; e, registre-se o nome da referida causídica nas futuras publicações, para efeitos do art. 272 § 2º do NCPC/15, sob pena de nulidade, na forma da lei.

É o que requer seja observado.

2. DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017.

A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação trabalhista, foi publicada no dia 14/07/2017, cumprindo tempo de vacância de 120 dias, passando a vigorar a partir do dia 11/11/2017, seguindo a regra contida no art. , § 1º, da Lei Complementar no 95/98:

Art. 8º § 1º. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Deste modo, tendo sido a presente reclamação ajuizada em 13/03/2018 , aplica-se a nova legislação trabalhista.

Isto porque, ao contrário do que ocorre com as normas de direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos e passam a ser aplicadas nos processos em andamento, e não somente naqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei.

Essa diretriz advém da regra geral de direito intertemporal aplicada ao direito processual, consubstanciada no art. 14 do CPC/2015, que assim dispõe:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Diante da regra de direito processual, vale a máxima de que a partir da entrada em vigor da lei nova é esta que vale e se aplica aos processos, ainda que nos processos já em curso tenha sido aplicada a lei antiga para os atos já praticados.

Por tais razões, há de ser observada a nova regra processual trabalhista para a presente reclamação, sem qualquer restrição.

3. PRELIMINAR DE INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

Preliminarmente há de se registrar que a Reclamante ajuizou a presente ação em 13/03/2018, ou seja, após a vigência da nova CLT.

Isto porque, a Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14.07.2017, cumprindo tempo de vacância de 120 dias, como estabelecido em seu art. . Dessa forma, entrou em vigor no dia 11.11.2017, seguindo a regra contida no art. , § 1º, da Lei Complementar no 95/98:

Art. 8o. § 1o. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Daí já se verifica que, tendo a Reclamante ajuizado a presente ação em 13/03/2018, o fez após a vigência da nova lei trabalhista, quando já tinha ciência sobre o seu inteiro teor, inclusive sobre as novas regras processuais que seriam aplicadas no curso da sua reclamação trabalhista.

Isto porque, ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos e passam a ser aplicadas nos processos em andamento, e não somente naqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei.

Essa diretriz advém da regra geral de direito intertemporal aplicada ao direito processual , consubstanciada no art. 14 do NCPC, que assim dispõe:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

Diante da regra de direito processual, vale a máxima de que a partir da entrada em vigor da lei nova é esta que vale e se aplica aos processos, ainda que nos processos já em curso tenha sido aplicada a lei antiga para os atos já praticados.

Dessa forma, ao tempo em que a Reclamante ajuizou a presente ação, já tinha ciência da nova regra insculpida no art. 840, § 1º, da nova CLT. E mais! No momento de realização da audiência inicial, apresentação da contestação e todos demais atos processuais que se sucedem, já está em vigor a nova lei .

Ora, Excelência, com a reforma trabalhista, o pedido contido na exordial deve ser certo, determinado e líquido , haja vista o supracitado § 1º, do art. 840, exigir do Autor "indicação de seu valor", o que deve ser feito para cada pedido.

Cumpre ressaltar que, a mera discriminação aleatória de valores nos pedidos não determina o atendimento do quanto exigido na legislação vigente, tendo em vista a inexistência de planilha contendo os cálculos que culminaram nos valores até então pleiteados.

Assim, ao prever que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor, não restam dúvidas quanto à obrigatoriedade de o Autor definir, de forma vinculativa, o quantum debeatur logo na petição inicial, à luz da causa de pedir (fato e fundamentos jurídicos), devendo a sentença a ser proferida limitar-se ao pedido da parte.

No que diz respeito à sanção aplicada pela ausência de cumprimento deste requisito, previu o legislador, no § 3º, do art. 840, da CLT, a imediata extinção da ação, sem resolução do mérito, ao verificar que a petição inicial não preenche as determinações contidas no § 1º do mesmo dispositivo.

Desta forma, ausente pressuposto de validade da petição inicial, requer seja declarada sua inépcia, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 840, § 3º, da CLT.

4. DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FUNDAMENTAIS PARA CONCESSÃO DO

BENEFÍCIO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 790, § 3º, DA CLT, E ART. 14, DA LEI 5.584/70

Como dito acima, o Reclamante ajuizou a presente ação em 13/03/2018, ou seja, após a publicação da nova CLT.

Ocorre que na presente ação o Reclamante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples declaração de pobreza inserida na procuração juntada aos autos pelo patrono do obreiro.

Contudo, deve ser observado que cumpria à Autora produzir prova cabal da suposta insuficiência de recursos, que não lhe permita arcar com o pagamento das custas do processo .

Novamente se verifica que, tendo a Reclamante ajuizado a presente ação em 13/03/2018, após a publicação da nova CLT, quando já tinha ciência sobre o seu inteiro teor, inclusive sobre as novas regras processuais que seriam aplicadas no curso da sua reclamação trabalhista.

Dessa forma, ao tempo em que a Reclamante ajuizou a presente ação, já tinha ciência da nova regra insculpida no art. 790, § 3º e 4º, da nova CLT.

Por tais razões, há de ser observada a nova regra processual à respeito do tema em questão:

Art. 790. [...]

§ 3 o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS. (Redação dada pela Lei nº 13.467/2017)

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Redação dada pela Lei nº 13.467/2017)

Portanto, a parte autora não preenche o requisito do § 3º, do art. 790 da CLT, uma vez que, nos termos do § 4 do mesmo artigo, é vedado ao Julgador presumir estado de pobreza do Autor por simples declaração.

A nova CLT elimina o equivocado critério subjetivo que anteriormente era válido para apreciação do estado de hipossuficiência econômica, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza feita pelo advogado e assinada pelo obreiro.

Ademais, a teor do art. 14, da Lei 5.584/70, para percepção do benefício da assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho mister se faz que o reclamante esteja assistido por um advogado do sindicato de sua categoria profissional:

"Art. 14 - Na Justiça do Trabalho a assistência judiciária a que se refere a lei nº 1.060, de 05.02.1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador".

No caso em concreto, tem-se que a Reclamante está sendo assistido por um profissional particular, razão pela qual, ao teor do supramencionado artigo, não faz jus a tal benefício, além de não atender aos requisitos exigidos pelo novel art. 790 da CLT.

Assim, caso insista a parte autora na presente postulação, deverá efetuar prova robusta nos autos quanto à impossibilidade de pagamento das custas, pois somente nessa hipótese poderá ser beneficiário da justiça gratuita.

Registre-se, por cautela que não há evidência de que o Reclamante esteja desempregado. De todo modo, eventual documento que comprove a inexistência de emprego formal da Autora não é suficiente para atestar a insuficiência de recursos, tendo em vista a possibilidade de existir outras fontes de renda.

Ante o exposto, inexistindo qualquer prova quanto à dificuldade financeira da Autora, sequer documentos que comprovem de maneira evidente a insuficiência de recursos, requer seja indeferido o pleito da inicial.

5. HISTÓRICO FUNCIONAL.

O Reclamante celebrou contrato de trabalho com a Reclamada em 16/02/2009 para laborar inicialmente como Motorista Especializado I, e em 01/04/2010 passou a exercer a função de Operador SR - Máquina Agrícola, função que desempenhou até a sua despedida em 18/01/2017, sendo sua jornada das 14:40h às 23:00h, conforme documentação anexa.

Seu salário sempre foi pertinente ao cargo ocupado, sendo que sua evolução salarial é aquela constante dos contracheques acostados, restando impugnados quaisquer alegações em sentido diverso constantes da inicial.

Desta forma, restam impugnadas quaisquer alegações divergentes constantes na exordial.

6. HORAS IN ITINERE.

6.1 DO EFETIVO TEMPO DE PERCURSO.

Acaso ultrapassada a preliminar acima, no que tange a aplicabilidade imediata da Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação trabalhista, a qual foi publicada no dia 14/07/2017, cumprindo tempo de vacância de 120 dias, passando a vigorar a partir do dia 11/11/2017, por extrema cautela, passa a Reclamada a contestar o pedido ora requerido, tendo como base o princípio da eventualidade e concentração da defesa.

O Reclamante alega em sua exordial que:

A parte autora laborou no turno B, em escala 5 x 1, iniciando às 13 horas e 20/30 minutos (embarque no ônibus da acionada), chegando às frentes de trabalho na lavoura 14 horas e 50 minutos/15 horas para o labor, SEMPRE realizando intervalo de apenas 15/20 minutos para descanso e refeição até 2012, e finalizando às 23 horas/ 23 horas e 10 minutos, quando embarcava retornando às 24 horas e40/50 minutos.

A partir de 01/2013 até a data da propositura desta ação o autor passou a realizar intervalos de 15/20 minutos em 2 vezes por semana (média ponderada), no restante, gozava de 1 hora de intervalo.

Portanto, a parte Reclamante laborava além do máximo legal permitido de segunda à sexta-feira, além da jornada aos sábados e aos domingos, bem como não recebia pelas horas in itinere.

Para tanto, tendo em vista que se trata de horas extraordinárias, requer a condenação de 3:20 à título de horas in itinere com adicional de 70% (setenta por cento) e reflexo sobre férias, 13º salário, aviso prévio, descanso semanal remunerado, FGTS e a respectiva multa de 40%.

Sem razão.

De logo há de se ressaltar que os empregados da Reclamada residem, em regra, nas cidades de Nova Alvorada do Sul e Rio Brilhante.

A distância entre Nova Alvorada do Sul e Rio Brilhante, conforme se verifica no site http://br.distanciacidades.com/ , é de 45km.

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Todas as frentes de trabalho da Reclamada estão entre essas duas cidades, assim como a Usina pertencente à unidade. As frentes de Trabalho são divididas em razão da cidade que o integrante reside.

Poderíamos dizer, desse modo, que seriam divididas em "Frentes Nova Alvorada do Sul" (composta por integrantes da Reclamada residentes e domiciliados em Nova Alvorada do Sul) e "Frentes Rio Brilhante" (composta por integrantes da Reclamada residentes e domiciliados em Rio Brilhante).

Cumpre ressaltar que, o Reclamante durante todo o vínculo laboral residiu em Nova Alvorada do Sul.

As "Frentes Nova Alvorada do Sul" prestam serviço nas fazendas que se encontram entre a cidade de Nova Alvorada do Sul e o entorno da usina. As "Frentes Rio Brilhante", por sua vez, prestam serviços nas fazendas que se encontram próximas à cidade de Rio Brilhante e antes da usina.

Abaixo mapa extraído do Google Maps com trecho entre as cidades de Nova Alvorada do Sul e Rio Brilhante. As fazendas (frentes de trabalho da Reclamada), como já pontuado, estão entre essas duas cidades.

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Por uma questão logístico-econômica, considerando que saem frentes de trabalho para as fazendas da Reclamada das cidades nos mesmos horários, a Reclamada distribui as frentes de trabalho a fim de que a distância entre a residência do empregado e as fazendas que eles se ativam seja o menor possível.

Tal planejamento impacta diretamente em diversos aspectos: maior produtividade, diminuição de despesas com combustível, maior durabilidade dos veículos que realizam os transportes dos empregados, redução de despesas com manutenção de veículos, dentre outros.

Qual seria a lógica da empresa ter um empregado que reside em Nova Alvorada do Sul e deslocá-lo para as fazendas em Rio Brilhante e ao mesmo tempo ter um empregado que reside em Rio Brilhante e deslocá-lo para as fazendas em Nova Alvorada do Sul? A situação seria tão esdruxula que, por certo, os ônibus acabariam se cruzando na BR 163...

Desse modo, tendo o Autor residido em Nova Alvorada do Sul durante o vínculo, JAMAIS realizou o tempo de 3:20 de horas in itinere por dia.

A fazenda mais distante que o Autor laborou ficava a 40 minutos da cidade. Ou seja, no máximo, e apenas nos dias que laborasse na fazenda mais distante, o Autor realizaria 01h20 in itinere por dia. Impossível, portanto, que o Autor tenha realizado uma média de 3:20h, conforme narrado na inicial.

Ademais, em diversos dias laborou em fazendas bastante próximas à cidade, realizando tempo de deslocamento de apenas 15 minutos por trecho. Ou seja, considerando ida e volta, de apenas 30 minutos.

Percebe-se, portanto, que o tempo de deslocamento do obreiro durante todo o contrato de trabalho era variável, sendo que, em média, era de 55 minutos por dia (considerando ida e volta) conforme restará amplamente demonstrado.

Em que pese inaplicável ao caso, tendo em vista que trata do tempo de deslocamento da cidade até a Usina - sendo que o Autor se ativava nas fazendas, com a grande maioria localizada antes da usina - a Reclamada junta aos autos Auto de Constatação que aponta o tempo de deslocamento da praça central de Nova Alvorada do Sul até a usina, qual seja: 30 minutos por trecho.

Vide, Excelência, que laborando o Autor em fazendas que em sua grande ficam entre a cidade e usina, obviamente realiza tempo de deslocamento inferior. É o que requer seja observado.

Resta impugnado, ainda, o adicional de 70% pleiteado, tendo em vista que inexiste qualquer amparo legal para que haja a concessão no percentual requerido.

É o que requer seja observado.

6.2 DA EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL REGULAR.

Ultrapassada a questão concernente ao tempo de trajeto, cumpre registrar a existência de transporte público, tendo em vista que a Empresa de Transportes Andorinha S.A. disponibiliza uma linha que tem como ponto inicial a cidade de Rio Brilhante, passando pela cidade de Nova Alvorada do Sul e tem como um dos seus pontos de parada a sede da Reclamada, conforme pode ser comprovado pela carta de concessão anexada com a presente contestação.

Corroborando o que fora agora exposto, em audiência realizada no dia 18 de novembro de 2015 ( RT 0024624-21.2015.5.24.0091), a Reclamante Nome(ex-empregada da Reclamada) declarou que por diversas vezes utilizou a linha de ônibus acima citada. Vejamos (ata em anexo):

1. existia um ônibus da Andorinha, fazia o trecho Rio Brilhante até a sede da Reclamada, a

autora se utilizou dele por uns três meses, o que ocorreu quando engravidou e esse ônibus era mais confortável;

2. existiam terceiros que pegam o ônibus da Andorinha; esse ônibus pegava passageiros

que não eram empregados da Reclamada, especialmente na volta que ele parava para pegar passageiros na rodoviária de Nova Alvorada do Sul;

3. a empresa fornecia o bilhete para o depoente e os terceiros pagavam passagem

normalmente.

Ocorre, Excelência, que a antiga redação do art. 58, § 2º, da CLT, ao tratar do local de trabalho não servido por transporte público, não excluía dessa modalidade de transporte o intermunicipal ou o interestadual.

Digno de destaque, ainda, que o art. da Lei nº 7.418/1985, ao instituir o vale-transporte, não restringe sua aplicação ao transporte público urbano:

Art. 1º - Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

Não obstante não restringir, a Lei estende o benefício, expressamente, para os trabalhadores que necessitem utilizar transporte público intermunicipal ou interestadual, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

Tanto assim que, em seu art. 5º, § 1º, prevê que, "nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos de Vale-Transporte .".

Ocorre que, se para o vale-transporte, são equiparados os transportes municipal, intermunicipal e interestadual (estes com características urbanas), não há razão para se estabelecer distinção quando se cuida de benefício oferecido pelo empregador, para fins de se considerar o pagamento de horas in itinere. Neste exato sentido vem entendendo o C. TST, conforme recente decisão do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, vejamos:

(00)00000-0000- HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL REGULAR. DESCABIMENTO. 1. O art. 58, § 2º, da CLT (com a redação vigente à época da prestação dos serviços) e os termos da Súmula nº 90 do TST almejam resguardar, como tempo de serviço, as circunstâncias específicas de indispensabilidade do transporte fornecido pelo empregador, em face de ausência de transporte público regular até o local de trabalho. 2. Assim, o tempo de deslocamento não será computado na jornada quando o trajeto for servido por transporte público regular, ainda que se trate de transporte intermunicipal, pois, além de tornar dispensável o fornecimento de condução pelo empregador, a legislação não faz essa distinção. 3. In casu, o Regional manteve a improcedência do pedido de condenação em horas in itinere, ainda que fornecido o transporte pela reclamada, uma vez que constatada a existência de transporte público intermunicipal em horário compatível com a jornada de trabalho da reclamante, não havendo de se falar, portanto, em violação ao art. 58, § 2º, da clt e em contrariedade à Súmula nº 90, i, deste tribunal. recurso de revista conhecido e desprovido. (TST; RR 0000281-76.2013.5.09.0663; Quinta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 27/04/2018; Pág. 2672)

Neste ponto, se destaca o disposto nos incisos III e IV da Súmula 90 do C. TST, in verbis:

Súmula nº 90 do TST

HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

Dessa forma, eventual condenação deve observar a Súmula do TST, somente podendo ser computado como tempo de percurso aquele despendido em local não servido por transporte público. O perímetro urbano, sem dúvida, não pode ser computado para fins de horas in itinere , sob pena de violação à Súmula 90, IV do TST. Nesse exato sentido:

(00)00000-0000- HORAS IN ITINERE. DESLOCAMENTO EM PERÍMETRO URBANO E EM ZONA RURAL. Em se tratando de cidades de pequeno e médio porte, as distâncias internas, até o trevo de saída, podem, em regra, ser facilmente vencidas por qualquer meio de locomoção, inclusive a pé, não se considerando essa parte do percurso como de difícil acesso ( artigo 58, § 2º, da CLT e Súmula nº 90 do TST ). O trecho fora do perímetro urbano presume-se de difícil acesso e não servido por transporte público regular, quando incontroverso o fornecimento de transporte pela empregadora, a quem compete o ônus de elidi-la. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT 18a R.; RO 1610-36.2011.5.18.0181; Segunda Turma; Rel. Des. Breno Medeiros; Julg. 19/10/2011; DEJTGO 24/10/2011; Pág. 53)

Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.

Disponível em:

https://www.magisteronline.com.br/mgstrnet/lpext.dll?f=templates&fn=main-hit- j.htm&2.0

É o que requer seja observado.

6.3 DESCABIMENTO DAS HORAS IN ITINERE : OBEDIÊNCIA A PREVISÃO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE

DA PRÉ-FIXAÇÃO DO TEMPO ITINERANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. DA CF/88 e DO ART. 611-A DA CLT.

Deve-se ressaltar que a Constituição, em seus art. até 11, implementou efetivamente, o mais relevante avanço democrático no Direito Coletivo, pois vedou a interferência do organismo estatal na organização sindical (art. 8º, I) e ampliou os instrumentos de atuação dos sindicatos (art. 8º, III).

Em síntese, reconheceram-se os instrumentos jurídicos clássicos da negociação coletiva, CCT e ACT (art. 7º, XXVI), conferindo-lhes amplos poderes (art. 7º, VI, XIII e XIV), ressalvada a obrigatoriedade da participação dos sindicatos obreiros na dinâmica negocial coletiva (art. 8º, VI).

Ademais, o art. 611-A, I, da CLT ratificando a previsão constitucional, estabelece categoricamente que "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais".

Neste norte, restou implantado entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR DE NOVA ALVORADA DO SUL e a SANTA LUZA, Acordos Coletivos de Trabalho, com vigência de 01/05/2013 a 30/04/2018, pré-fixando em 40 minutos in itinere o tempo de percurso.

As cláusulas em comento também acordam que o acréscimo de 50% será aplicado tão somente quando ultrapassada a jornada legal diária remunerada sobre o valor da hora simples quando integrada à jornada normal, sem qualquer acréscimo ou adicional.

Não há que se falar em nulidade de cláusula de instrumento coletivo que pré-fixa as horas in itinere , uma vez que tal matéria pode ser alvo de negociação coletiva . Assim, o ACT respeita a Constituição Federal e a Legislação sobre o tema, tendo atuado dentro dos limites legais e constitucionais estabelecidos.

Ademais, conforme amplamente demonstrando no tópico anterior, o labor do Reclamante era realizado em diferentes fazendas, ficando demonstrado que o tempo pré-fixado cumpre o seu papel social e tem completa razoabilidade com a prática , já que o tempo de percurso muitas vezes é variado.

Insta salientar que o pacto coletivo não afronta qualquer regulamentação ou entendimento sumular, pois se trata de matéria de indisponibilidade relativa. No caso, não houve supressão de horas in itinere , mas apenas a sua limitação, devidamente pautada na Constituição e na Legislação sobre o tema.

Assim, resta claro que a criação de Normas Coletivas que limitam as horas in itinere cumprem, além de tudo, um papel social, no qual deve ser levado em consideração todos os benefícios da negociação.

Se a Constituição Federal deu plenos poderes aos Sindicatos para realizarem livremente a negociação, não cabe ao Poder Judiciário limitá-la sob ofensa da Constituição em si e do poder negocial que ela concedeu às partes.

Por fim, cumpre registrar que é pacífico na jurisprudência que, nos casos que existe pluralidade de frentes de trabalho a fixação das horas in itinere é válida. Vide:

(00)00000-0000- HORAS "IN ITINERE". RURÍCOLA. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PECULIARIDADES DA ATIVIDADE. Ao contrário de outras atividades que são desenvolvidas sempre no mesmo lugar, o serviço na lavoura de cana-de-açúcar é prestado nos mais variados quadrantes da propriedade rural, resultando, por isso, na variação do tempo de deslocamento do empregado do ponto de embarque até o local de trabalho. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da norma coletiva que, levando em conta essa peculiaridade, estabelece que o empregado receberá uma hora diária "in itinere", independentemente do tempo efetivamente gasto no transporte. Todavia, de acordo com o entendimento que prevalece no âmbito do colegiado, se as ""horas itinere "importarem excesso à jornada normal devem ser consideradas extraordinárias e, como tal, remuneradas, ou seja, acrescidas do respectivo adicional e com reflexos em outras verbas. Recurso ordinário da reclamada usina alto alegre s. A. - Açúcar e álcool conhecido e desprovido, neste ponto. (TRT 9a R.; Proc. 02725-2010-562-09-00-0; Ac. (00)00000-0000; Quarta Turma; Rel. Des. Altino Pedrozo dos Santos; DJPR 24/04/2012)

Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.

Disponível em:

http://www.magisteronline.com.br/mgstrnet/lpext.dll?f=templates&fn=main-hit-

j.htm&2.0

Destarte, qualquer entendimento em sentido diverso, faz-se nítida violação ao dispositivo constitucional que permite a negociação das partes quanto ao direito em questão, pois renegar sua validade implica afrontar a inteligência que emana do artigo , XXVI, da Constituição Federal, que veio prestigiar o instrumento normativo apto para dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais.

Isto posto, não há que se falar em qualquer pagamento de horas in itinere , pelos motivos de fato e de direito supra, pois a Reclamada, conforme contracheques adunados, sempre remunerou corretamente o Autor.

Extrai-se também dos documentos adunados, que o pagamento das horas in itinere /dia acrescida do adicional de 50%, com base no salário acordado e percebido pelo Reclamante e nos dias trabalhados, era feito corretamente, deduzindo-se:

i) às faltas injustificadas;

ii) os afastamentos.

Assim, resta evidente que a empresa sempre quitou a parcela em apreço de todo o período em que houve efetivo labor e deslocamento do Obreiro, bem como todos os reflexos e integrações para o cálculo de todas as suas parcelas trabalhistas e com base no salário ajustado, pelos motivos já expostos na presente.

Desta forma, ainda que se conceda a verba em referência, o que se admite apenas em obediência ao princípio da eventualidade, requer que sejam observados todos os dias não laborados; faltas injustificadas, auxílio doença ou qualquer outro título, durante todo o pacto laboral, devendo, inclusive, serem deduzidos os valores já pagos sob esse título.

Sendo assim, resta impugnado o pedido de pagamento das diferenças de horas in itinere , com reflexos, por tudo quanto exposto, não havendo que se pagar qualquer diferença no particular.

6.4 DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. DO RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL ACERCA DA MATÉRIA. DO INCISO II DA SÚMULA Nº 16 DESSE EG. REGIONAL.

Como se observa, privilegia-se na Constituição Federal a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas. Evidentemente que cabe à Justiça do Trabalho primar por incentivá-las e garantir- lhes o cumprimento, desde que devidamente formalizadas.

Os sindicatos têm ampla legitimidade para defender os interesses individuais e coletivos da categoria, podendo firmar acordos ou convenções coletivas, que resultam de transação entre as partes. E essas normas coletivas devem ser interpretadas sistemicamente ante o princípio do conglobamento. As categorias profissional e econômica fazem concessões recíprocas, sem que isso afete o princípio da norma mais favorável.

Sendo, pois, um instrumento do qual as partes podem se valer para regulamentar as relações de trabalho, a norma inserida em convenção ou acordo coletivo de trabalho há de prevalecer, com respaldo na Constituição Federal.

No presente caso as normas coletivas aplicáveis ao trabalhador trouxeram, dentre outros, os seguintes benefícios:

a) Piso Salarial acima do salário mínimo - ACTs 2012/2018;

b) Reajuste salarial programado - ACTs 2012/2018;

c) Adicional de horas extras acima do legal (70%) - ACTs 2012/2018;

d) Adicional noturno acima do legal (30%) - ACTs 2012/2018;

e) Transporte gratuito - ACTs 2012/2018;

f) Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PLR - ACTs 2012/2018;

g) Abono de falta para empregado estudante - ACTs 2012/2018;

h) Vale alimentação - ACT 2015/2016;

i) Auxílio refeição - ACT 2017/2018;

j) Estabilidade da empregada na hipótese de aborto lícito - ACTs 2012/2018;

Reafirma-se, por demasiado, que o acordo coletivo, a convenção coletiva e a transação realizada em ação coletiva resultam de ampla negociação, em que perdas e ganhos recíprocos têm presunção de comutatividade.

Corroborando a tese ora sustentada, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Recurso Extraordinário 895759 , em decisão monocrática proferida pelo saudoso Ministro Teori Zavascki, conferiu validade a cláusula de norma coletiva que suprimia as horas in itinere, tendo em vista que referida norma concedia diversos outros benefícios à categoria, em evidente observância à Teoria do Conglobamento (íntegra em anexo):

3. No presente caso, a recorrente firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria à qual pertence a parte recorrida para que fosse suprimido o pagamento das horas in itinere e, em contrapartida, fossem concedidas outras vantagens aos empregados,"tais como ‘fornecimento de cesta básica durante a entressafra; seguro de vida e acidentes além do obrigatório e sem custo para o empregado; pagamento do abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários-mínimos; pagamento do salário-família além do limite legal; fornecimento de repositor energético; adoção de tabela progressiva de produção além da prevista na Convenção Coletiva"(fl. 7, doc. 29).

O Tribunal de origem entendeu, todavia, pela invalidade do acordo coletivo de trabalho, uma vez que o direito às horas in itinere seria indisponível em razão do que dispõe o art. 58, § 2º, da CLT:

Art. 58 (...) § 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

O acórdão recorrido não se encontra em conformidade com a ratio adotada no julgamento do RE 590.415, no qual esta Corte conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho. Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão. Ademais, a validade da votação da Assembleia Geral que deliberou pela celebração do acordo coletivo de trabalho não foi rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical.

Registre-se que a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e jornada de trabalho (art. 7º, XIII e XIV), inclusive reduzindo temporariamente

remuneração e fixando jornada diversa da constitucionalmente estabelecida. Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical.

4. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC/1973:"Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal".

5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação da recorrente ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais. Após o trânsito em julgado, oficie- se à Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, encaminhando-lhe cópia desta decisão para as devidas providências, tendo em conta a indicação do presente apelo como representativo de controvérsia. ( RE 895759, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 08/09/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 12/09/2016 PUBLIC 13/09/2016)

Há de se ressaltar que referida decisão fora objeto de recurso, tendo a SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL negado provimento aos agravos regimentais interpostos. Abaixo, transcrição de trecho emblemático do acórdão ora citado (integra em anexo):

Assim, deve-se reputar válido o acordo coletivo firmado entre as partes, por meio do qual transacionou-se direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho por outros benefícios, cuja razoabilidade foi assentada tanto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região (fls. 123, doc. 3) quanto pelo TST (fl. 6, doc. 29). Não há como concluir, de outro lado, que essa transação importe violação a norma de proteção ao trabalho, até porque o acordo coletivo não implica aumento no tempo à disposição da empresa no local de trabalho. Deve-se levar em conta, além do mais, que o trabalhador não desempenha qualquer serviço durante as horas in itinere, encontrando-se em trajeto ao local de prestação do serviço. Nesse sentido, relevantes as observações feitas pelo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho no voto vencido proferido no acórdão recorrido (fls. 7/8, doc. 31):

A jurisprudência do TST que se foi consolidando em torno das horas"in itinere", principalmente o último inciso da atual Súmula 90, parece ter olvidado alguns dados fáticos de relevo, que justificam a possibilidade de flexibilização das normas legais que trouxeram para o bojo da CLT o que era tendência jurisprudencial, quais sejam:

a) a esmagadora maioria dos trabalhadores brasileiros utiliza transporte público para ir ao trabalho, tendo de enfrentar filas e esperas prolongadas, ou vai em condução própria, sujeita às vicissitudes do trânsito, pagando pelo transporte e gastando tempo enorme, que não é computado na jornada de trabalho, tal como previsto como regra na primeira parte do § 2º do art. 58 da CLT;

b) aqueles que, por circunstância relativas à localização da empresa, gozam do benefício do transporte gratuito fornecido pela empresa, acabaram tendo, pela Súmula 90 do TST e sua posterior inserção na parte final do § 2ºdo artt . 58 da CLT, um benefício suplementar: a contagem do tempo de transporte como de serviço, inclusive para efeito de percepção de horas extras;

c) durante o tempo de transporte em condução fornecida pela empresa o trabalhador não despende esforço laborativo ou produtivo, não se podendo dizer, a rigor, que se trata de" tempo à disposição do empregador ", pois este diz respeito à permanência nas dependências da empresa no aguardo de ordens ou do trabalho a realizar, ainda que sem real dispêndio de esforço.

Desse modo, reputa-se válido o acordo coletivo firmado entre a agravada e a categoria a que pertence o agravante Moisés Lourenço da Silva, por meio da qual transacionado o direito ao cômputo, na jornada diária de trabalho, de 2 horas e 30 minutos de trajeto pela concessão de vantagens de natureza pecuniária e outras utilidades.

Diante do exposto, há de ser reconhecida a validade das normas coletivas colacionados aos autos, com o consequente indeferimento das horas in itinere pleiteadas.

Os Regionais da 18a e 23a Regiões, inclusive, já editaram Súmulas em observância ao entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Vide:

Súmula nº. 16 do TRT da 23 Região:

"HORAS DE TRAJETO. PRÉ-FIXAÇÃO E SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE . I - É válida a pré-fixação das horas de trajeto em norma coletiva desde que respeitado o limite mínimo de 50% do tempo efetivamente destinado a tal fim, em observância aos princípios da razoabililidade e da proporcionalidade; II - Também é possível a supressão do direito ao respectivo pagamento por norma coletiva, porém neste caso a respectiva validade é condicionada à concessão de outras vantagens hábeis a compensar a perda do aludido direito. "(Súmula revisada pelo Egrégio Pleno - Sessão realizada em 10/03/2017)

TRT IUJ 0000049-55.2015.5.23.0000

PUBLICADO DEJT 16/03/2017

Súmula nº. 8 do TRT da 18 Região:

HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. VALIDADE.

É válida a supressão do pagamento de horas" in itinere "quando prevista em norma coletiva.

(RA nº 37/2010 - redação do item II alterada pela RA nº 25/2014, DJE -26.03.2014, 27.03.2014, 28.03.2014 e 03.04.2014 - Alterada pela RA nº 78/2017 - DEJT: 17/08/2017)

Pela declaração da validade das normas coletivas colacionadas aos autos e indeferimento do pleito obreiro de pagamento de diferenças de horas in itinere .

7. DO INTERVALO INTRAJORNADA

Inicialmente, é importante ressaltar que, durante todo o período laboral, a Reclamada sempre registrou a efetiva jornada de labor da Reclamante, de modo que, tais documentos, como meio de prova que são, demonstram que, em verdade, a obreira sempre gozou do correto intervalo intrajornada, exigido pela legislação trabalhista pátria.

Nesse sentido, por meio de uma simples analise dos cartões de ponto em anexo, pode-se concluir que o obreiro sempre usufruiu do intervalo mínimo de 01 hora para descanso e refeição, restando manifesto que o pedido formulado pela Autora carece de fundamentação fática, gerando como consequência a inexistência de qualquer respaldo jurídico que sustente a condenação da empregadora.

Totalmente fantasiosa as assertivas em contrário constantes na inicial. O registro do ponto corresponde à efetiva jornada realizada pela Reclamante , que demonstra que o Autor gozava sim de intervalo intrajornada, sempre de uma hora diária, em total observância ao art. 71, § 2º da CLT.

Assim, resta impugnada as alegações, no sentido de que o gozo do intervalo intrajornada se dava por apenas 15 a 20 minutos em duas vezes na semana.

Observa-se assim que tendo a Reclamada cumprido com sua incumbência prevista no art. 74, § 2º da CLT, quanto à apresentação dos cartões de ponto, surge a presunção de sua validade, cabendo ao Reclamante acaso impugne os cartões provar que sua impugnação tem fundamento, ou seja, no momento que impugna os cartões de ponto, atrai para si o ônus de provar tal alegação .

A jurisprudência sobre o tema é uníssona, sendo os cartões de ponto, independente da assinatura , o meio hábil de se provar a jornada. Este é o entendimento da jurisprudência sobre o tema, conforme exposto no tópico anterior quando tratou das horas extras, razão pela qual deixa colacionar os julgados para evitar a repetição desnecessária.

Chama ainda a atenção desse MM. Juízo o fato de a Reclamada empreender campanhas que objetivam conscientizar os seus empregados na necessidade do registro fidedigno da jornada de trabalho realizada, sendo certo que, dentre tais registros, encontra-se o apontamento do intervalo intrajornada usufruído.

Desta forma, a jornada de trabalho acordada restou pactuada com início e o término normal da jornada de trabalho sem exceder de 8 (oito) horas por dia e com a concessão de intervalo para repouso e alimentação, observados os usos e costumes da região, sendo que o empregado dispunha de no mínimo 01 (uma) hora para o referido intervalo, com fulcro no art. 71 da CLT, no entanto, sem incidência na jornada de trabalho, não havendo o que se falar em pagamento do intervalo suprimido com um acréscimo de 50%.

Inexiste também qualquer violação ao art. 71 da CLT, pois o intervalo intrajornada foi devidamente obedecido, conforme documentos acostados, sendo concedido ao trabalhador no mínimo 01 (uma) hora para repouso/alimentação, conforme os cartões de ponto subscritos pelo Reclamante.

Assim, em face da presente controvérsia estabelecida, é ônus da prova da Reclamante a demonstração da não concessão do intervalo em apreço .

Todavia, em obediência ao Princípio da Eventualidade, caso esse MM. Juízo não entenda neste sentido, o que não se crê, mas se admite apenas por argumentação, caso haja alguma condenação quanto a parcela em apreço, requer seja este concedido como indenização e não como hora extra.

Assim, descabe qualquer pagamento a título de horas extras com relação ao intervalo intrajornada.

Igual sorte merecem os pedidos acessórios, uma vez que estes seguem o principal, conforme aporte documental neste sentido, em que pese o ônus da prova convergir para o Reclamante.

Neste sentido, indevido qualquer reflexo, integração e repercussão, ou seja, não há o que se falar em pagamento das horas extras do intervalo intrajornada e muito menos em RSR, pois já acrescido ao salário do Reclamante, posto que mensalista, conforme previsão legal neste sentido.

Cabe também asseverar que qualquer pagamento do intervalo intrajornada deve ser feito pela diferença entre o período gozado e uma hora e não o período integral .

Desta forma, evidente a improcedência da pretensão obreira, já que a Reclamada sempre disponibilizou o intervalo intrajornada de forma regular, inclusive aos sábados, domingos e feriados, conforme documentos acostados aos autos.

Caso, ainda assim, o MM Juízo entenda que o intervalo intrajornada é devido, deve observar que o reclamante não é credor de diferenças de RSR, em função de horas extras ou do intervalo intrajornada, tendo em vista que tal verba lhe foi paga quando o mesmo fez jus a tanto.

Não se pode olvidar, entretanto, que, sendo o Reclamante mensalista, ele não fazia jus a qualquer diferença de RSR, uma vez que já estava embutido tal pagamento em sua remuneração, nos termos do art. 7oda Lei 605/49, que estabelece:

Art. 7o- § 2o- Consideram-se já remunerados os dias de repouso do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente".

Trata-se de um pedido consectário ao de horas extras, e uma vez sendo improcedente este último, não há como prosperar tal pleito, inexistindo qualquer diferença ou incorporação a ser feita sob esse título.

Ademais, não há fundamento legal para a incorporação ao salário das diferenças de repouso semanal remunerado, uma vez que a integração dos reflexos das horas extras nos DSR e desse resultado em outras verbas importará em verdadeiro bis in idem , pois se estaria a consagrar a integração dos reflexos dos reflexos. Neste sentido, a OJ 394, SDI-I do TST:

"394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de"bis in idem".

Desta forma, fica prejudicado o pleito de diferenças de RSR pelas horas prestadas. Ademais, ainda que assim não fosse, o Acórdão do TRT da 2a Região em consonância com o entendimento jurisprudencial nos demais Regionais assim se pronuncia:

Não há fundamento legal para a integração dos reflexos das horas extras nos DSR e desse resultado em outras verbas. Trata-se do reflexo do reflexo. O artigo da Lei nº 605/49 não dispõe que haja novo reflexos, pois do contrário os reflexos dos reflexos seriam indefinidos, como se estivéssemos diante de espelhos, além do que não haveria uma fórmula de como calculá-los. A reclamante já recebia salário mensal, já estando incluídos no cálculo os DSR ( § 2º do artigo da Lei nº 605/49). A norma coletiva não trata da integração de DSR de horas extras em outras verbas. (TRT 2a região - Ac. Unânime, 3a Turma, 09-02-1999 - RO 02.980.134.729 _ Rel. Juiz Sérgio Martins - Banco Real S/ x Rosa Maria Lisboa Vieira)".

Sendo assim, indevido qualquer reflexo, integração e repercussão, ou seja, não há o que se falar em pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e muito menos em DSR, pois já acrescido ao salário do Reclamante, posto que mensalista, conforme previsão legal neste sentido.

Pela improcedência dos pedidos a este título na inicial.

8. DA VALIDADE DO REGIME 5X1. DOBRA DOMINGOS E FERIADOS.

O Autor alega que laborou em domingos e feriados, e vindica o pagamento em dobro nestes dias laborados, e reflexos, bem como nulidade do regime 5x1, sob os seguintes fundamentos:

Ressalta-se que o descanso hebdomadário não foi obedecido, uma vez que tendo sido "instituída" a compensação de jornada de 05 dias trabalhados por 01 de descanso, a Reclamante laborou mais do que cinco dias na semana; chegando, até mesmo, a ultrapassar o descanso do sétimo dia da semana.

Laborou, habitualmente, muito além das, 44 horas semanais, sem a devida contraprestação mensal e sem os reflexos no repouso semanal remunerado. Assim, permite-se concluir que nas empresas que estão autorizadas a funcionar aos domingos, pelas atividades que empreendem, o que NÃO é o caso da Reclamada, o repouso semanal remunerado será organizado em escala de revezamento, permitindo o descanso aos domingos periodicamente.

Em suma, na escala 05x01, o empregado acaba trabalhando por 06 dias na semana. Ex: trabalha na 2a, 3a, 4a, 5a e 6a; descansa no sábado e volta a trabalhar no domingo.

Para que não seja ultrapassado o limite de 44h semanais, a jornada diária do mesmo deveria ser de 07h20, o que NÃO é o caso , pois laborou das 6h30 às 15h00 (8h30), considerando os dias de intervalo normal.

Considerando a jornada descrita no tópico anterior, o Obreiro laborou, em média, 07h30min horas por dia, ou seja, 30 minutos ACIMA do limite legal de 8 horas diárias, totalizando 47 horas semanais. Isso SEM considerar a jornada "in itinere", mas, somente a registrada nos cartões de ponto.

(...)

A parte Reclamante sempre laborou em domingos e feriados ao longo de todo o contrato laboral que, ressalte-se, não foram compensados. Tem, portanto, direito a receber em dobro os dias laborados conforme determina o Art. , da Lei 605/49.Não seria necessário indicar na inicial quais os feriados em que a reclamante laborou uma vez que somente são considerados feriados aqueles previstos em lei, ou seja: 1/1, 21/4, 1/5, 7/9, 12/10, 2/11, 15/11, 25/12, dias de eleição (sempre em domingos - Lei 9.504/97), sexta-feira santa, Corpus Christi, 11/10 (data magna do Estado), Lei municipal (26/09- aniversário do município de Rio Brilhante-MS).

Sem razão.

Inicialmente, cumpre mencionar que diferentemente do quanto alegado, o Reclamante não laborou em todos os feriados genericamente acima indicados, conforme cartões de ponto anexos que comprovam, à título exemplificativo, a ausência de labor nos feriados das datas 21/04/2013, 15/11/2013, 25/12/2013, 21/04/2014, 07/09/2014, 12/10/2014, 11/10/2014, e 21/04/2015, restando, portanto, impugnada a afirmação constante na inicial.

Cabe ressaltar que no que tange aos dias de feriados, mister ressaltar-se que são assim considerados aqueles fixados por Lei, sendo que a Lei nº 9.093/1995, estabelece que são feriados civis: a) os declarados em lei federal; e b) a data magna do Estado fixada em Lei Estadual.

São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a sexta-feira da Paixão, Corpus Christi, Finados (2 de novembro), e dia da fundação do Município.

Além dos feriados mencionados, outros não poderão ser estabelecidos, a não ser mediante Lei.

Assim, quando houve labor em feriado o Reclamante recebeu as horas extraordinárias por tal labor, com o acréscimo de 100%, conforme demonstra os contracheques acostados.

Quanto ao labor aos domingos, não há que se falar em pagamento em dobro. Vide que o próprio Autor confessa na exordial que laborava em plantão 5x1, ou seja, tinha seu DSR sempre observado pela Reclamada.

A Constituição Federal determina que o DSR deve ocorrer preferencialmente aos domingos, de forma que inexiste qualquer previsão legal que obrigue que tal concessão de fato ocorra nos domingos.

Ademais, a jornada 5x1 se mostra, inclusive, mais benéfica ao trabalhador, haja vista que ao invés de ter uma folga a cada 6 dias de trabalho (labor de segunda a sábado) terá uma folga a cada 5 dias de trabalho.

A jurisprudência sobre o tema, nos demais Regionais e no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, é toda no sentido de que o DSR pode ser concedido em qualquer dia da semana e a sua concessão elide o pagamento a 100% do labor ocorrido aos domingos , sendo que tal regime de jornada NÃO viola a CF, vejamos:

(00)00000-0000- RECURSO DE REVISTA (...) Recurso de revista interposto pelo reclamante. (...) 2. REGIME 5X1. TRABALHO AOS DOMINGOS. FOLGA COMPENSATÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. Não conhecimento. O artigo , XV, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, mas não obrigatoriamente neste dia. No caso, consignou o egrégio tribunal regional que o reclamante teria laborado no sistema de trabalho de 5x1. Assim, tem-se que ao menos em um domingo, a cada seis semanas, o obreiro usufruía o repouso remunerado. Nesse prisma, NÃO CABE O PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS, PORQUANTO O RECLAMANTE USUFRUÍA FOLGA COMPENSATÓRIA, EMBORA EM OUTRO DIA DA SEMANA. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST; RR 0271900-19.2009.5.09.0018; Quinta Turma; Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 21/11/2014) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.

(00)00000-0000- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. REGIME 5X1. TRABALHO AOS DOMINGOS. FOLGA COMPENSATÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. O artigo , XV, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, mas não obrigatoriamente neste dia. No caso, consignou o egrégio tribunal regional que o reclamante, no período imprescrito até dezembro de 2006, teria laborado no sistema de trabalho de 5x1. Assim, tem-se que ao menos em um domingo, a cada sete semanas, o obreiro usufruía o repouso remunerado. Nesse prisma, não cabe o pagamento em dobro dos domingos, porquanto o reclamante usufruía folga compensatória, embora, em outro dia da semana. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST; RR 0091100-96.2008.5.09.0093; Quinta Turma; Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 16/05/2014; Pág. 1564) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.

(00)00000-0000- ESCALA 5X1. LABOR EM DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. Laborando o empregado em escala de 5x1, é evidente a concessão de uma folga semanal, ainda que não seja aos domingos. A Constituição Federal garante o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, nos termos do art. , XV. A COINCIDÊNCIA DO REPOUSO SEMANAL COM O DOMINGO É, PORTANTO, PREFERENCIAL, E NÃO ABSOLUTA . Assim, cumprida a determinação constitucional de uma folga a cada módulo semanal, não há falar em pagamento em dobro dos domingos laborados , eis que efetivamente o empregado usufrui de folga em outro dia na semana. (TRT 24a R.; RO 0000779-78.2012.5.24.0021; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Nicanor de Araújo Lima; Julg. 14/05/2014; DEJTMS 21/05/2014; Pág. 48) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Repositório Autorizado Editora Magister.

(00)00000-0000- LABOR EM DOMINGO. REGIME DE TRABALHO 5X1. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO . Laborando o reclamante em um regime de trabalho de 5x1 (5 dias de trabalho para 1 dia de descanso), conclui-se que havia a concessão de repouso semanal remunerado em, ao menos, um domingo a cada sete semanas de trabalho. Dessa maneira, não há como se determinar o pagamento em dobro dos domingos, porquanto efetivamente concedida a folga semanal , mesmo que em outro dia da semana. Recurso parcialmente provido. (TRT 24a R.; RO 0000143-32.2013.5.24.0101; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona; Julg. 28/01/2014; DEJTMS 04/02/2014; Pág. 79) Nota: Repositório autorizado do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Repositório Autorizado Editora Magister.

A jornada 5x1 não gera compensação de jornada, mas apenas a compensação do labor ocorrido em domingos, já que neste caso o DSR vai se alterando no decorrer da semana.

Ora, Excelência, não restam dúvidas que, ao se trabalhar em escala 5x1 o trabalhador efetivamente trabalharia aos domingos também, porém sempre com a devida compensação da folga, razão pela qual, conforme preconizada a Súmula 146 do C. TST, não haveria que se falar em incidência do adicional de 100% aos domingos no caso em apreço:

Súmula nº 146 do TST

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Da mesma forma, não há que se falar em pagamento a 100% pelo labor ocorrido nos feriados, acaso tenha havido folga compensatória.

Por cautela, informa que muito embora o Reclamante seja mensalista e, portanto, já conter a parcela do DSR na remuneração, a Reclamada assegurou-lhe a folga remunerada aos domingos, conforme cartões de ponto em anexo.

Por fim, destaca-se mais uma vez que o art. , XV, da CF estabelece que é direito do trabalhador urbano e rural o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Portanto, inexiste a obrigatoriedade de o repouso semanal remunerado coincidir com o domingo, sendo, qualquer entendimento contrário, afronta ao art. , II, da própria Lei Maior.

Pela improcedência.

9. REFORMA TRABALHISTA: ART. 879, CLT - ÍNDICE DE CORREÇÃO: TR.

A atualização monetária dos débitos trabalhistas pelo IPCA-E colide frontalmente com a Resolução 08/05 do CSJT, que estabelece a TR como índice de correção a ser utilizado por todos os Tribunais Regionais do Trabalho, para o fim de inibir o indesejável tratamento desigual das Partes, resultante dos múltiplos critérios adotados pelos Regionais.

Dito isto, não se pode afirmar que a decisão do o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho exarada no dia 04/08/2015, segundo a qual os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA E) do IBGE, declarando, portanto, a inconstitucionalidade da TR, autorizaria semelhante conduta.

Isto porque, de acordo com o art. 248 do Regimento Interno do TST, a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, observadas as exigências regimentais, motiva sempre a edição de nova Súmula, o que não foi feito até o momento, o que confere ampla eficácia à Súmula 300 do TST que integra o ordenamento jurídico Pátrio, invocada desde já por respeito ao princípio da Legalidade que rege este Estado Democrático de Direito.

Frise-se, por oportuno, que não é outro o posicionamento desta Especializada, senão vejamos:

AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA DE REFERÊNCIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS CÁLCULOS. A Taxa Referencial (TR) é utilizada para atualizar monetariamente os valores, recompondo o valor da moeda em face da inflação, ao passo que o cômputo de juros é aplicado em decorrência da mora do empregador. Desta maneira, não há de se falar em aplicação de juros sobre juros. Inteligência do enunciado na OJ n.º 300 da SDI-1 do TST. Agravo parcialmente provido. (TRT-1 - AP: 00743006720095010032 RJ , Relator: Roberto Norris, Data de Julgamento: 04/08/2015, Quinta Turma, Data de Publicação: 10/08/2015)

Por derradeiro, destaque-se que esta ausência de normatização Regimental decorre de um fato público, qual seja, a oposição de 06 (seis) embargos de declaração contra a mencionada decisão, os quais ainda não foram objeto de apreciação, consoante acompanhamento abaixo ilustrado:

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Outro caminho não poderia ser o trilhado pela classe Empregadora, porquanto pautou-se a decisão do ministro do TST em quatro ações diretas de inconstitucionalidade ( ADIs 4357, 4372, 4400 E 4425) do STF, nas quais se declarou inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança" e afastou a aplicação da Taxa Referencial a partir de 25.03.2015.

Ocorre que o STF, nas ADI’s supramencionadas, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade para manter a TR até 25.03.2015, data após a qual os créditos deveriam ser corrigidos pelo IPCA E.

Neste diapasão, sobreleve-se que, a modulação dos efeitos da decisão prolatada pelo STF, por ser parte dispositiva desta dotada de efeito vinculante, impede que outro Tribunal confira interpretação divergente aos princípios em voga, quiçá para ensejar modulação de efeitos diversa da declarada pelo STF.

Não é demasiado asseverar também que o princípio da nulidade da norma inconstitucional predominante no Brasil, aduz que, se o STF não se manifestar acerca da modulação de uma decisão, os efeitos da declaração da inconstitucionalidade são ex tunc, o que não ocorrera neste caso, haja vista ter o STF modulado os efeitos da decisão para débitos posteriores a 25.03.2015.

Ocorre que posteriormente a esta decisão, sobreveio a Lei 13.467/2017 conhecida como Reforma Trabalhista e esta encerrou a controvérsia quanto ao índice de correção aplicável ao processo do trabalho.

Cumpre registrar que, o ofício circular CSJT GP SG nº 15/2018, expedido pelo Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ilmo Nome, determina a incidência do índice de correção TR em detrimento do IPCA-E, tendo em vista a ausência do trânsito em julgado, conforme comprova o documento anexo.

Desta forma, como a lei processual se aplica de imediato aos processos em curso, e tendo a ação sido ajuizada já na vacatio legis da nova legislação, a decisão proferida pelo TST quanto à inconstitucionalidade da lei que determinava a aplicação da TR restou superada pela superveniência de Lei especial, vejamos:

Art. 879, § 7º. A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.

Por derradeiro, cumpre mencionar, a recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, que suspendeu os efeitos da decisão do IPCA-E, determinando a validade do TR como índice de correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, tendo como fundamento o art. - F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Vejamos:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO -F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO RE 870947 ED / SE EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC/2015. DEFERIMENTO.

Em que pese, a decisão direcionada às ações da Endereçonecessário o uso dos fundamentos por analogia, tendo em vista que a questão jurídico-constitucional versada atinge igualmente as empresas privadas, considerando, principalmente, a questão econômica, em virtude da elevação dos valores das ações judiciais, repercutindo diretamente na saúde econômica da empresa.

Dito isso, pugna a Reclamada pela aplicação da TR na correção monetária de eventual crédito a ser apurado em favor do obreiro, por estrita observância da Súmula 300 do TST, frise-se: em pleno vigor, bem assim, em observância ao art. 879, § 7º da CLT, que assim determina.

10. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

A lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, fora publicada no dia 14 de julho de 2017 e entrou em vigor no dia 11.11.2017, conforme regra contida no art. 8o, § 1o, da Lei Complementar no 95/98:

Art. 8o. § 1o. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Sendo assim, ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos quanto aos atos praticados sob a sua vigência.

Nesse diapasão, com a modificação da redação do art. 791-A, CLT, anteriormente transcrito, este trouxe para a Justiça do Trabalho a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência, razão pela requer a condenação em honorários sucumbenciais no percentual a ser deferido por este MM. Juízo.

11. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

A Reclamada ressalta ser agroindústria e, conforme artigo 22-A, inciso I da Lei 8.212/91, os recolhimentos previdenciários são feitos sob a produção, não havendo que se falar em qualquer recolhimento cota parte reclamada na presente reclamação trabalhista.

12. DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL.

Os documentos colacionados pelo Reclamante em nada contribuem ao deslinde da causa, pelo contrário, apenas reafirmam a tese arguida em sede de contestação.

A procuração demonstra que o Reclamante contratou advogado particular, ou seja, o Obreiro tem condições de arcar com as despesas processuais, de modo que resta impugnada a declaração de insuficiência de rendimentos, devendo o Autor comprovar que não possui outra fonte de rendimentos e que se encontra em condições de miserabilidade.

13. REQUERIMENTOS CAUTELARES.

Por cautela, em sendo acolhido algum pedido formulado pela Reclamante requer:

a) a observância da variação do salário do Demandante, com exclusão das parcelas não integrativas e afastamento dos dias e períodos não trabalhados (faltas, férias, licenças etc.);

b) IMPUGNAÇÃO dos documentos anexados com a exordial, face não atenderem os requisitos legais;

c) ABATIMENTO de todas as parcelas pagas sob o mesmo título, já recebidas pelo Demandante com obediência dos percentuais legais para os adicionais reclamados, além da DEDUÇÃO requerida;

d) a exclusão dos dias não trabalhados, seja qual for o motivo, se faltas injustificadas, férias, licença médica, etc;

e) das verbas resultantes da condenação, DESCONTO dos valores correspondentes às incidências de Imposto de Renda e Previdência Social para fins de realização dos recolhimentos devidos;

f) após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, na fase de liquidação, nas verbas eventualmente devidas, SEJA APLICADO o índice da correção monetária a partir do 5º dia do mês subseqüente ao vencimento do débito, conforme a Súmula 381 do TST;

g) CUSTAS pelo Demandante, em face da total improcedência da reclamatória.

14. PROVAS.

Requer o depoimento do Reclamante, sob pena de confissão, a produção de todos os meios de provas admissíveis em direito, notadamente, pericial, documental e testemunhal.

15. CONCLUSÃO.

Por todo o exposto, a reclamada, dando como contestados os fatos, bem como todo e qualquer direito postulado, requer sejam aceitos os termos de sua defesa, para que afinal seja a reclamação julgada IMPROCEDENTE in totum , como medida de JUSTIÇA.

Rio Brilhante, 15 de outubro de 2018.

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