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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.24.0091

Documentos diversos - TRT24 - Ação Horas In Itinere - Rorsum - de Agro Energia Santa Luzia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Nome, brasileiro, operador de maquina pesada, casado, portador da Cédula de Identidade n.º 00000-00, SSP/MS, inscrito no CPF/MF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DE RITO ORDINÁRIO

em face de AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-000, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. A parte autora foi contratada pela Reclamada em 16/02/2009, para exercer a função de operador de maquina pesada, com último salário mensal base no valor de R$ 00.000,00;

2 A Reclamante sempre laborou em horário extraordinário, no entanto, sem ter recebido as contrapartidas remuneratórias pelas horas extraordinárias, tampouco os reflexos destas verbas nas demais;

3. A parte autora foi dispensado em 18/01/2017. encontra-se laborando.

Em face do descumprimento das obrigações contratuais por

parte da reclamada, não restou à Reclamante, outra, alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional para que seus direitos sejam reconhecidos e cumpridos.

I. DO CONTRATO DE EMPREGO - AÇÃO

ANTERIOR

A parte autora foi contratada pela Reclamada em 16/02/2009, para exercer a função de operador de maquina pesada, com último salário mensal base no valor de R$ 00.000,00. A parte autora possui outra ação anterior a qual foi distribuída enquanto trabalhava, em 04/03/2016, nº 0024354-60.2016.5.24.0091. Portanto requer sejam considerados todos os pedidos da data de 05/03/2016 até a data de dispensa em 18/01/2017.

II. DA JORNADA - HORAS EXTRAS E REFLEXOS, HORAS "IN ITINERE ", DSR E REFLEXOS IMPAGOS - (ART. 73 PAR.1º)-DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS

A parte autora laborou no turno B, em escala 5 x 1, iniciando às 13 horas e 20/30 minutos (embarque no ônibus da acionada), chegando às frentes de trabalho na lavoura 14 horas e 50 minutos/15 horas para o labor, SEMPRE realizando intervalo de apenas 15/20 minutos para descanso e refeição até 2012, e finalizando às 23 horas/ 23 horas e 10 minutos, quando embarcava retornando às 24 horas e40/50 minutos.

A partir de 01/2013 até a data da propositura desta ação o autor passou a realizar intervalos de 15/20 minutos em 2 vezes por semana (média ponderada), no restante, gozava de 1 hora de intervalo.

Portanto, a parte Reclamante laboravaalém do máximo legal permitido de segunda à sexta-feira, além da jornada aos sábados e aos domingos, bem como não recebia pelas horas in itinere.

Ressalta-se que o estabelecimento onde a parte autora laborava era de difícil acesso e as empresa Reclamada forneciam o transporte, haja vista não haver lotação urbana que desempenhe o trajeto até a sede da acionada. Tais horas devem ser computadas no cálculo das horas extraordinárias (Súmula Nº 90 do C. TST).

Assim, requer que a base de cálculo para as horas habitualmente prestadas consista na soma do salário em sentido estrito (pago em dinheiro e in natura) e das parcelas remuneratórias, inclusive do adicional de insalubridade (Súmula TST n. 139 e OJ SBDI-1 n. 47), bem como requer o pagamento dos reflexos em RSR (Lei n. 605/1949, 7o c/c Súmula TST n. 172). Após, reflexos destes (HE + RSR) em aviso prévio ( CLT, 487, § 5º), décimos terceiros salários (Súmula TST n.

45) e férias mais 1/3 ( CLT, 142, § 5º), do total, reflexos em FGTS de 11,20% (Súmula TST

n. 63).

Em razão disso, deve a reclamada ser condenada ao pagamento das horas extras, DSRs e seus reflexos nas demais verbas: 13º, Férias, FGTS e Multa, Aviso prévio, horas in itinere ) e seus reflexos nas demais verbas: 13º, Férias,

FGTS e Multa, Aviso prévio, todos com o adicional de 70%, conforme consta na cláusula 8º da CCT), de todo o pacto laboral..

Por cautela, ressalta-se que houve pagamento de horas extras, porém a menor, deste modo, a parte autora requer o abatimento dos valores pagos, condenando as rés ao pagamento das diferenças oportunamente apuradas, acrescidas dos reflexos legais.

III. DOS INTERVALOS INTRAJORNADAS

Como já relatado, o Obreiro laborou sem usufruir o intervalo de 1 hora previsto na CLT, a partir de 01/2013 até a o fim do pacto em 18/01/2017o autor passou a realizar intervalos de 15/20 minutos em 2 vezes por semana (média ponderada), no restante, gozava de 1 hora de intervalo. Em razão disso, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento de uma hora diária, com o adicional de 50%, na forma do parágrafo 4º, do Art. 71, da CLT.

IV. DOS DOMINGOS E FERIADOS - DOBRA

A parte Reclamante sempre laborou em domingos e feriados ao longo de todo o contrato laboral que, ressalte-se, não foram compensados. Tem, portanto, direito a receber em dobro os dias laborados conforme determina o Art. , da Lei 605/49.

Não seria necessário indicar na inicial quais os feriados em que a reclamante laborou uma vez que somente são considerados feriados aqueles previstos em lei, porém o autor laborou nos feridos de: 1/1, 21/4, 1/5, 7/9, 12/10, 2/11, 15/11, 25/12, dias de eleição (sempre em domingos - Lei 9.504/97), sexta-feira santa, Corpus Christi, 11/10 (data magna do Estado), Lei municipal (26/09- aniversário do município de Rio Brilhante-MS).

VI. DA NULIDADE DA JORNADA 5 X 1 - DAS HORAS EXTRAS

Ressalta-se que o descanso hebdomadário não foi obedecido, uma vez que tendo sido "instituída" a compensação de jornada de 05 dias trabalhados por 01 de descanso, a Reclamante laborou mais do que cinco dias na semana; chegando, até mesmo, a ultrapassar o descanso do sétimo dia da semana.

Laborou, habitualmente, muito além das, 44 horas semanais, sem a devida contraprestação mensal e sem os reflexos no repouso semanal remunerado.

Assim, permite-se concluir que nas empresas que estão autorizadas a funcionar aos domingos, pelas atividades que empreendem,o que NÃO é o caso da Reclamada, o repouso semanal remunerado será organizado em escala de revezamento, permitindo o descanso aos domingos periodicamente.

Em suma, na escala 05x01, o empregado acaba trabalhando por 06 dias na semana. Ex: trabalha na 2a, 3a, 4a, 5a e 6a; descansa no sábado e volta a trabalhar no domingo.

Para que não seja ultrapassado o limite de 44h semanais, a jornada diária do mesmo deveria ser de 07h20, o que NÃO é o caso , pois laborou das 6h30 às 15h00 (8h30), considerando os dias de intervalo normal.

Considerando a jornada descrita no tópico anterior, o Obreiro laborou, em média, 07h30min horas por dia, ou seja, 30 minutos ACIMA do limite legal de 8 horas diárias, totalizando 47 horas semanais. Isso SEM considerar a jornada "in itinere", mas, somente a registrada nos cartões de ponto.

Diante de todo o exposto, REQUER a DESCONFIGURAÇÃO do regime de trabalho de 05x01, considerando como EXTRA todas as horas que ultrapassarem a 8a diária e 44a semanal, com seus respectivos ADICIONAIS, DOMINGOS e FERIADOS laborados em DOBRO, condenando a Reclamada ao seu pagamento.

Tais horas, sendo habituais, deverão refletir em todo o contrato de trabalho e nas demais verbas celetistas e rescisórias, como: DSRs, férias + 1/3, 13º salários, FGTS, tudo corrigido e acrescido de juros compensatórios calculados desde a época própria até a data da efetiva liquidação.

Todavia, no caso de este não ser o entendimento de V. Excelência, REQUER o pagamento em DOBRO de todos os DOMINGOS e FERIADOS laborados sem a observância da folga de pelo menos a cada 7 semanas nos termos da fundamentação, valor a ser apurado em liquidação de sentença.

Reitera-se que, a Reclamada possui mais de dez empregados, além do que, havia controle de jornada da Reclamante, razão pela qual deverá juntar aos autos os controles de frequência (entrada e saída) e comprovantes de pagamento de salário, referentes à todo o período contratual, sob pena de incorrer no prescrito dos arts. 355 e 359, do CPC e enunciado n.º 338, do TST.

V. DOS DOMINGOS E FERIADOS - DOBRA

A parte Reclamante sempre laborou em domingos e feriados ao longo de todo o contrato laboral que, ressalte-se, não foram compensados. Tem, portanto, direito a receber em dobro os dias laborados conforme determina o Art. , da Lei 605/49.Não seria necessário indicar na inicial quais os feriados em que a reclamante laborou uma vez que somente são considerados feriados aqueles previstos em lei, ou seja: 1/1, 21/4, 1/5, 7/9, 12/10, 2/11, 15/11, 25/12, dias de eleição (sempre em domingos - Lei 9.504/97), sexta-feira santa, Corpus Christi, 11/10 (data magna do Estado), Lei municipal (26/09- aniversário do município de Rio Brilhante-MS).

VI. DAS VERBAS PLEITEADAS

Descrição das verbas pleiteadas Valores 3 horas e 20 minutos extras habitualmente prestadas por dia (70%),5 R$ 00.000,00dias da semana (segunda à sexta)."Todo Período 54 meses 10 dias"

Reflexos de horas extras em aviso prévio R$ 00.000,00Reflexos de horas extras em 13º R$ 00.000,00Reflexos de horas extras em Férias R$ 00.000,00Reflexos de horas extras em FGTS e multa R$ 00.000,00DSRs R$ 00.000,00Domingos e feriados laborados R$ 00.000,00Reflexos dos domingos e feriados em aviso prévio R$ 00.000,00Reflexos dos domingos e feriados em 13º R$ 00.000,00Reflexos dos domingos e feriados em férias R$ 00.000,00Reflexos dos domingos e feriados FGTS e multa R$ 00.000,00 TOTAL R$ 00.000,00

IX.DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer :

a) A notificação da Reclamada para comparecer em audiência na data designada, ou enviar seu representante legal para liquidar as verbas pleiteadas conforme quadro demonstrativo supra ou, querendo, no prazo legal, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

b) A parte autora possui outra ação anterior a qual foi distribuída enquanto trabalhava, em 04/03/2016, nº 0024354-60.2016.5.24.0091. Portanto requer sejam considerados todos os pedidos da data de 05/03/2016 até a data de dispensa em 18/01/2017;

c) A condenação da Reclamada ao pagamento das horas noturnas, das horas extras, intervalo intrajornada,DSRs,bem como a integração das horas extras e nas demais verbas (férias, 13º, FGTS e multa de 40%) conforme anteriormente exposto nos tópicos específicos;

d) A condenação da Reclamada ao pagamento das horas noturnas, das horas extras e horas extras noturnas, horas in itinere e DSR , conforme exposto acima, bem como a integração das horas extras e nas demais verbas (férias, 13º, FGTS e multa, DSR);

e) Por cautela, a autora recebeu valores à título de horas extras, as quais a parte autora requer o abatimento dos valores pagos, condenando as rés ao pagamento das diferenças oportunamente apuradas, acrescidas dos reflexos legais;

f) A concessão dos benefícios da gratuidade processual;

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, desde logo requerido, oitiva de testemunhas, provas documentais, periciais e todas as que se fizerem necessárias, sem exclusão de quaisquer outras, por mais especiais que sejam.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(vinte e dois mil e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos)), para efeito de alçada.

Nestes termos, pede deferimento.

Campo Grande/MS, 13 de março 2018.

Nome

00.000 OAB/UF