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23 de Junho de 2021

Petição - Ação Desconto em folha de pagamento

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EXMO. SR. JUIZ DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DE

BELO HORIZONTE/MG

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG , empresa pública

estadual, inscrita no CNPJ/MF sob o n.o 38.486.817/0001 -94, sediada a Endereçobairro de Lourdes, em Belo Horizonte/MG, neste ato, representada por sua procurador infra - assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, apresentar

CONTESTAÇÃO

á ação ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA que lhe

move Nomepelos motivos de fato e de direito a seguir expostos

I – DOS FATOS

O Autor, , em síntese, conforme se verifica nas alegações trazidas na exordial, teria

celebrado diversos contratos de empréstimo com instituições financeiras distintas e agora estaria enfrentando dificuldades para quitar suas dívidas. Baseado em uma suposta ilegalidade por parte dos Réus, requer sejam os descontos limitados a 30% de seu benefício bem como ser indenizado pelos supostos danos morais sofridos.

Contudo, não assiste ao requerente razão alguma em sua pretensão, conforme restará adiante demonstrado

réu que gere o dever de indenizar.

As alegações da parte autora não correspondem à realidade dos fatos. No presente caso, O BDMG e o Autor celebraram em 30/07/2010, um contrato particular com efeitos de escritura pública, na forma do artigo 38 da Lei n o 9.514, 20 de novembro de 1997, contratando a operação de financiamento de compra e venda de imóvel residencial e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais — FAHMEMG, nos termos da Lei Estadual no 17.949, de 22 de dezembro de 2008 (conf. Doc. Anexo).

Conforme se verifica no financiamento contratado pelo autor, o pagamento se dará em 360 prestações, na forma da Lei estadual 15.025/2004 e do Decreto 45.336, de 25 de março de 2010:

Lei Estadual no 15.025, de 19 de janeiro de 2004 e do Decreto n o 45.336, de 25 de março de 2010. O vencimento da primeira prestação mensal será no dia em que ocorrer o pagamento da remuneração do (s) COMPRADOR (ES) E

subseqüente à data de liberação do financiamento, respeitada a data de averbação da consignação facultativa no Sistema Informatizado de Averbação de Consignação — CONSIG-WEB.

Serão incorporados ao saldo devedor os juros pro rata die referentes ao prazo que exceder

Na hipótese do COMPRADOR (ES) E perder (em) a condição de segurado ou pensionista do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais — IPSM, na forma do artigo 7 0 da Lei Estadual n o 17.949, de 22 de dezembro de 2008, o vencimento das prestações mensais acima citadas passará a ser no dia 1 0 (primeiro) de cada mês.

Como se estabelece na Lei estadual 15.025/2004, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado, parte integrante do acordo firmado pelo Autor/devedor, a consignação em folha de pagamento contratada pelo Autor é do tipo facultativa

Lei 15.025/2004:

Art. 1o - A consignação em folha de pagamento de servidor público ativo, inativo e pensionista da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado pode ser compulsória ou facultativa, nos termos desta Lei.

§ 1o - Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão, efetuado por força de lei ou decisão judicial, compreendendo:

I - contribuição previdenciária de servidor público;

II - pensão alimentícia fixada e determinada em juízo;

III - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

IV - reposição e indenização ao erário;

V - cumprimento de decisão judicial;

VI - outros descontos instituídos por lei. § 2o - Consignação facultativa é o desconto incidente

sobre a remuneração, provento ou pensão efetuado com autorização formal do consignado.

Art. 2o - Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se consignatário o destinatário dos créditos resultantes das

Art. 3o - A consignação facultativa será descontada em folha de pagamento, mediante autorização prévia e expressa do servidor ou pensionista em favor de instituição consignatária credenciada perante a Administração Pública, nos termos desta Lei e de regulamento.

§ 1o - Para efeito de desconto facultativo, a soma mensal de consignações facultativas e compulsórias em folha de pagamento de servidor ou pensionista não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de sua remuneração ou provento, deduzidas as vantagens variáveis.

§ 2o - Cada um dos Poderes, o Ministério Público e o Tribunal de Contas definirão, na forma de regulamento, a margem consignável de seus servidores para efeito de consignações facultativas e os limites de descontos a serem adotados, observado, em qualquer caso, o limite máximo estabelecido no § 1o. deste artigo.

A consignação facultativa, como igualmente estabelecido no contrato firmado entre o BDMG e o Autor foi formalmente autorizada por esse, como disposto na cláusula quinta do instrumento contratual anexado, sem ultrapassar a margem estipulada por Lei.

CLÁUSULA QUINTA - CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA: O (s) COMPRADOR (ES) E

FIDUCIANTE (S) autoriza (m) expressamente o BDMG a averbar consignação facultativa,

para que ocorra o desconto do valor integral ou parcial da prestação mensal do presente financiamento em sua remuneração mensal, conforme dispõe o Capítulo IV - DA AVERBAÇÃO, DESCONTO E CANCELAMENTO DE CONSIGNAÇÃO - do Decreto n o 45.336, de 25 de março de 2010, bem como os parágrafos 1 0 e 2 0 do artigo 6 0 da Lei Estadual n o 17.949, de 22 de dezembro de 2008. A autorização para averbação da mencionada consignação facultativa concedida pelo (s) COMPRADOR (ES) E

somente poderá ser cancelada com a aquiescência do BDMG.

Como se depreende, o Autor celebrou por livre e espontânea vontade com o

Banco réu contrato com cláusulas favoráveis , de acordo com a lei de regência, no âmbito do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais — FAHMEMG.

fé, de acordo com a legislação pertinente, e agora, passados dez anos, após se endividar deliberadamente, o Requerente argui, sem provas, que situações foram desatendidas em flagrante má-fé.

I -PRELIMINAR DA INÉPCIA – PEDIDO INDETERMINADO Preliminarmente, cumpre destacar ainda a inépcia da inicial pela indeterminação do pedido.

Conforme o art. 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado.

Contudo, como se pode verificar na exordial , em nenhum momento o Requerente prova que quando da contratação do financiamento firmado com o BDMG as condições estabelecidas na legislação própria não foram atendidas , ao contrário, as condições avençadas no pacto foram todas ajustadas e referendas por ele, de acordo com as cláusulas contratuais estabelecidas no contrato.

Deste modo, não tendo o Autor comprovado o alegado, necessária a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pedido determinado.

I I-DO MÉRITO

Em síntese a pretensão do Autor é de que a consignação facultativa firmada com o

Banco para financiamento de seu imóvel residencial, seja limitada a 30% de seu benefício, reduzindo, pois os descontos da prestação mensal do seu financiamento, tendo em vista dificuldades financeiras sofrida por ele, baseada em supostas ilegalidades perpetradas pelo Réu, requer ainda seja indenizado por suposto dano moral sofrido.

As alegações do Autor carecem de respaldo jurídico, se consubstanciando em

verdadeira aventura jurídica. Vejamos

seus descontos em relação aos empréstimos realizados tanto em folha de pagamento com em descontos realizados em conta corrente.

Pois bem, como já citado acima, a Lei de regência em relação ao contrato firmado

entre o BDMG e o Autor é a Lei estadual 15.025/2004, e o art. 3o,§ 1 da Lei que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado, estabelece que: § 1o - Para efeito de desconto facultativo, a soma mensal de consignações facultativas e compulsórias em folha de pagamento de servidor ou pensionista não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de sua remuneração ou provento, deduzidas as vantagens variáveis.

Diante disso, o banco réu age diligentemente, sem ofender o limite legal, procedendo

ainda a descontos abaixo do limite imposto, não havendo nenhum argumento plausível para a procedência dos pedidos da presente ação.

O Réu, por outro lado, em um comportamento visivelmente contraditório,

comprometendo seu orçamento ao celebrar avenças que ultrapassariam os limites legais, quer transferir sua responsabilidade ao Banco, legítimo credor.

Em nosso Código Civil, o conceito de boa-fé objetiva, presente como norma

programática, ingressa como forma de sua antítese, ou exemplo de má-fé objetiva, o que se denomina "proibição de comportamento contraditório" - ou, na expressão latina, "venire contra factum proprium". Trata-se da circunstância de um sujeito de direito buscar favorecer-se em um processo judicial, assumindo uma conduta que contradiz outra que a precede no tempo e, assim, constitui um proceder injusto e, portanto, inadmissível.

É exatamente o caso dos autos, em que o Autor busca por meio da Lei, desobrigar-se do pacto celebrado com o banco requerido, alegando que está endividado por conta de valores descontados dos seus proventos acima do limite legal, após ter firmado contratos e solicitados empréstimo comprometendo seu orçamento deliberadamente.

Como é cediço, “ Ninguém pode alegar em seu benefício a própria torpeza.”

realizado pelo gestor do sistema, ou seja, impossível seria para o BDMG averbar valor superior àquele disponibilizado pelo consignatário especial.

Dessa forma, resta claro que os contratos firmados entre as partes foram pactuados em conformidade com a legislação pertinente, conforme acima citado, não havendo que se falar em dolo ou qualquer outro vício de consentimento na celebração do pacto, os fatos narrados pelo autor, em sua inicial, não revelam qualquer conduta antijurídica do réu capaz de provocar lesão à sua honra, à dignidade ou mesmo a qualquer outro aspecto subjetivo interno da pessoa humana

Com efeito, por óbvio, não resta configurado nenhum dano moral .

III – CONCLUSÃO E PEDIDO

Diante do exposto, pugna o Requerido pelo acolhimento das preliminares de inépcia da petição inicial por pedido incerto e indeterminado, a fim de se declarar extinta sem resolução de mérito a presente demanda com base no art. 485, VI do CPC.

Alternativamente, caso a preliminar suscitada não seja acolhida, requer que sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. Requer ainda a condenação do Requerente ao pagamento das despesas

processuais e dos honorários sucumbenciais, nos termos do Art. 85, do CPC. Por fim, protesta provar as alegações por todos os meios de prova em direito

admitidos, em especial a documental e pericial, sob as penas da lei. Termos em que, Pede deferimento.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2020.

Nome00.000 OAB/UF