jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0089

Petição - Ação Adicional Noturno contra Rumo Malha Sul

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09a REGIÃO - PARANÁ

AUTOS TRT PR: 0000000-00.0000.0.00.0000

RUMO MALHA SUL S/A, devidamente qualificada nos autos em epígrafe onde contende com Nome, igualmente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados adiante assinados, tempestivamente, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA , oferecendo as razões anexas e requerendo o recebimento e posterior remessa à Instância Superior, para apreciação e julgamento, com o indeferimento do mesmo.

Requer ainda que todas as notificações e intimações relativas ao presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome da subscritora do presente.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 02 de Fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Endereço (00)00000-0000 CEP 00000-000 Rede Social Página 1

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

AUTOS: TRT PR: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: Tribunal Regional do Trabalho da 09a Região

Recorrente: Nome

Recorrido: RUMO MALHA SUL S/A

CONTRARRAZÕES RECURSAIS DA RECORRIDA

Eméritos Ministros,

I - DA PRELIMINAR

Cumpre ao recorrido esclarecer que o presente recurso de revista não merece ser conhecido, pois não obedece aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, como abaixo restará demonstrado.

01. AUSÊNCIA DE PRESUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA

01.1 Impossibilidade de Reexame de Matéria de Fato e Provas - Violação a Súmula 126 do C. TST

Endereço (00)00000-0000 CEP 00000-000 Rede Social

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Sustenta o recorrente em suas razões recursais estarem presentes os pressupostos necessários para a condenação em dano moral, na medida em que os fatos ocorridos demandam a condenação.

Cumpre ao recorrido esclarecer que jamais deve ser dado seguimento ao presente Recurso de Revista, pois o reclamante deixou de atacar os fundamentos da decisão recorrida que não analisou os critérios de apuração mencionados pelo autor, razão pela qual deve ser observado o disposto no artigo 422 do C. TST e 927 do C. TST.

Além disso, verifica-se que o que pretende o recorrente é modificar o julgado através do reexame de fatos e provas, evento este impossível ante o entendimento jurisprudencial já consolidado pela súmula 126 do C. TST.

Tanto é assim que ao iniciar seu recurso traz aos autos fatos que não restaram comprovados ao longo da instrução processual , portanto não são plausíveis de análise perante os tribunais superiores.

Desta maneira, não há que se dizer em conhecimento do Recurso de Revista, já que o recorrente pretende o reexame de provas, fato este impossível ante o entendimento jurisprudencial já consolidado pela súmula 126 do C. TST.

01.2 Ausência de Violação Literal de Dispositivo de Lei Federal ou Afronta Direta e Literal à Constituição Federal - Aplicação da Súmula 221 do C. TST

O recorrente sequer menciona eventual violação literal de dispositivo federal ou da Constituição Federal, motivo pelo qual seu recurso não enseja conhecimento na medida em que não se enquadra na alínea "c", do artigo 896, da CLT. Endereço (00)00000-0000 CEP 00000-000 Rede Social Página 3

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

No mesmo sentido, inexiste qualquer indicação expressa dos dispositivos de lei ou da Constituição tido como violados, razão pela qual não se verifica a existência de pressuposto de admissibilidade de recurso de revista, consoante o artigo acima mencionado e do item I, da Súmula 221, do C. TST.

Assim, tendo em vista que não se indicou ou demonstrou qualquer violação literal à artigo de lei federal ou à Constituição Federal, não merece conhecimento o recurso de revista nos termos do artigo 896, alínea "c", da CLT e da Súmula 221 do C. TST

01.3 Ausência de Dissenso Jurisprudencial Específico - Violação da Súmula 23, 296 e 337 do C. TST

De igual maneira, não merece ser conhecido o recurso de revista interposto pelo recorrente eis que não preenchidos os requisitos previstos na alínea "a", do artigo 896, da CLT.

Eis que o recorrente interpõe recurso utilizando jurisprudência que não enseja a admissibilidade, o prosseguimento e o conhecimento da revista. A um, porque prolatada pelo mesmo tribunal que proferiu o acórdão, por essa razão não se comprova interpretação diversa dada por outro tribunal, consoante disposição literal da alínea "a" do artigo acima mencionado.

A dois, porque não junta certidão, muito menos cópia autenticada do acórdão "paradigma", tampouco indica fonte oficial ou repositório autorizado que foi publicado, violando o item I, da Súmula 337, do C. TST.

A três, uma vez que não transcreveu nas razões recursais ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, não Endereço (00)00000-0000 CEP 00000-000 Rede Social Página 4

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

demonstrando nenhum conflito de teses, eis que junta arrestos inespecíficos, infringindo o item II, da Súmula 337, do C. TST.

A quatro, porque a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e conhecimento do recurso há de ser específica, revelando teses diversas, o que inexistiu no caso em tese, contrariando o disposto no item I, da súmula 296, do C. TST.

A cinco, porquanto a jurisprudência transcrita não abrange todos os fundamentos da decisão recorrida, em verdadeira ofensa a súmula 23 do C. TST.

Razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida, haja vista que ausentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso.

01.4. Não indicação de transcendência - violação art. 896-A, parágrafo 1°. da CLT com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017

Igualmente impossível o conhecimento do recurso de revista do autor eis que o mesmo não demonstrou preencher os requisitos do art. 896-A, parágrafo 1°. da CLT , com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017.

Isto porque as matérias em discussão - abatimento de adicional de revezamento, integração de diárias, valor de danos morais em face de ausência de banheiro, não são matérias sumuladas, não demonstrando portanto o autor a transcendência política e jurídica afirmada na petição de ingresso do recurso de revista.

II - DO MÉRITO

Endereço (00)00000-0000 CEP 00000-000 Rede Social Página 5

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Uma vez superadas as questões preliminares, o que se admite prol da eventualidade, no mérito também não merece provimento o recurso do recorrente consoante fundamentação abaixo exposta.

1. DA POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO ADICIONAL DE

REVEZAMENTO

Ab initio , a insurgência recursal obreira versa acerca do deferimento do abatimento do adicional de revezamento.

Sem razão.

Correto o v. acórdão que assim se manifestou:

"O tema em comento já foi objeto de debate nesta E. Turma, envolvendo a mesma ré, nos autos 0000366-04.2014.5.09.0089 (RO), cuja decisão, da lavra do Exmo. Desembargador ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, publicada em 15.09.2016, adoto como razões de decidir: "O artigo 7°, XIV, da CF/88, atribui jornada reduzida (6 horas) para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, mas abre exceção à possibilidade de fixação de jornada superior por meio de negociação coletiva. No entanto, entende a maioria desta e. 5a Turma, que a norma do artigo 7°, XIV, da CF, embora autorize ampliação de jornada ordinária em turnos, logicamente pressupõe, nesse caso, que esteja vinculada a vantagem compensatória. De outra forma, interpreta que haveria desvirtuamento da intenção legal, na medida em que, sem qualquer benefício se poderia estender jornada em atividade que a lei busca resguardar maior benefício, haja vista maior penosidade para o trabalhador que labora em revezamento. Aponta Mauricio Godinho Delgado que se trata de modalidade de "direitos sociais de indisponibilidade relativa" que "se qualificam quer pela

Endereço (00)00000-0000 CEP 00000-000 Rede Social

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

natureza própria à parcela mesma (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.) quer pela existência de expresso permissivo

jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7°, VI,

CF/88; ou montante de jornada: art. 7°, XIII e XIV, CF/88", ressaltando, entretanto,

a existência de limites objetivos a esta negociação, uma vez que "não prevalece

concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação)", cabendo

essencialmente a promoção da transação, "ou seja, despojamento bilateral ou

multilateral, com reciprocidade entre os agentes envolvidos". (Curso de Direito do

Trabalho, 5a edição, Editora LTr, p. 1400). Na hipótese, observa-se a existência

de norma coletiva prevendo jornada de oito horas para o labor em turnos de

revezamento com acréscimo do pagamento de "adicional de revezamento". A

título exemplificativo cita-se a cláusula 20a (vigésima) do ACT2010/2012 (id

bcbb39d - p.10): " CLÁUSULA VIGÉSIMA: TURNOS ININTERRUPTOS DE

REVEZAMENTO : Os empregados que laboram em atividades ininterruptas de

revezamento cumprirão jornada de 08 (oito) horas e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, recebendo adicional de revezamento, no importe de 28% (vinte e oito) por cento do seu salário base, não cumulativo com outros adicionais." Destarte, por todo o exposto, resta evidente que o instrumento coletivo firmado entre as partes, visando a fixação de turnos ininterruptos de revezamento, com labor de oito horas diárias, é inválido. Isso pois a vantagem oferecida pelo empregador - adicional de turno no percentual de 28% (vinte e oito por cento) sobre o salário base do empregado (EXEMPLO - ACT2010/2012, cláusula 20a, id bcbb39d - p.10) não compensa as limitações sofridas pelos trabalhadores, acima descritas. De fato, fixando-se a remuneração de horas extras com base na remuneração do empregado (enunciado 264 E.TST), assim como, em face da jornada especial assegurada pela norma constitucional, se encontraria assegurado divisor de horas extras em 180, se mostra absolutamente insuficiente à necessária compensação, acréscimo salarial no equivalente a 28% do salário- base, com apuração de horas extras somente pelo excedente da oitava hora diária

Endereço (00)00000-0000 CEP 00000-000 Rede Social Página 7

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

e quadragésima quarta semanal, e portanto divisor 220. Ora, hipoteticamente, um trabalhador com salário-base de R$ 100,00, e remuneração total de R$ 110,00, com regime especial de jornada, teria remuneradas duas horas extras/dia no valor de R$ 54,99 (R$ 110,00 : 180 + adicional 50% X 2 X 30 = R$ 54,99), enquanto a compensação instituída pela norma coletiva representa R$ 28,00. Cumpre observar que não há incompatibilidade entre as normas especiais relativas à categoria profissional dos ferroviários e a previsão do artigo 7°, XIV, da CF (Artigo 7°, XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;). As normas dos artigos 236 a 247, destinadas a regular o trabalho dos ferroviários, não implicam incompatibilidade com a norma constitucional referida, inexistindo qualquer previsão que afaste a aplicação da garantia trabalhista constitucionalmente prevista. A regra do artigo 239, §3°, da CLT (Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (...). § 3° - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.) não trata da duração máxima da jornada de turno não se vinculando ao regime de revezamento ininterrupto, e sim à prorrogação de jornada ordinária geral. Neste sentido o entendimento consubstanciado na OJ 274 da SBDI-1 do C. TST: " 274. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS . O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988." Nessa esteira, faz jus o reclamante ao pagamento de horas extras excedentes a 6a diária e 36a semanal. No entanto, observados os limites do recurso ordinário ("condenar a recorrida ao pagamento como horas extraordinárias a sétima e oitava horas acrescidas do respectivo adicional de labor extraordinário"- id 049872f -p.19) condena-se a reclamada ao

Endereço (00)00000-0000 CEP 00000-000 Rede Social

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

pagamento das horas extras excedentes da 6a diária (7 a e 8a), as quais deverão ser apuradas com base nos controles de jornada, observados os dias de efetivo serviço. Divisor 180. Mantidos os demais parâmetros e reflexos deferidos na Origem". No caso em comento o contrato de trabalho esteve vinculado à mesma previsão dos instrumentos normativos, qual seja, o pagamento de adicional de

revezamento (fl. 709, ACT 2010/2012). " CLÁUSULA VIGÉSIMA: TURNOS

ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO : Os empregados que laboram em

atividades ininterruptas de revezamento cumprirão jornada de 08 (oito) horas e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, recebendo adicional de revezamento, no importe de 28% (vinte e oito) por cento do seu salário base, não cumulativo com outros adicionais." Assim, o benefício do adicional de revezamento se mostra insuficiente à necessária compensação, de forma que faz jus o reclamante ao pagamento de horas extras excedentes a 6a diária conforme limite da inicial (fl. 11). Defiro o pagamento, como extras, das horas extras excedentes da 6a diária, as quais deverão ser apuradas com base nos controles de jornada, observados os dias de efetivo serviço, divisor 180, restando mantidos os demais parâmetros deferidos pelo juízo singular. Reformo para deferir horas extras nos termos da fundamentação"

De todo modo, é certo que o adicional de revezamento é parcela resultante de negociação coletiva, entre a reclamada e o Sindicato representativo da categoria, para a compensação da 7a e 8a hora para os trabalhadores que laboram em turnos de revezamento, conforme previsto no inciso XIV do art. 7° da CF.

Assim, é evidente que o valor pago tem como finalidade a compensação da 07a e 8a hora laborada quando o empregado labora em turnos de revezamento, não sendo tal parcela concedida pela simples submissão do trabalhador ao turno de revezamento, tratando-se de uma parcela-condição, pois se a jornada fosse de seis horas diárias, mesmo que

Endereço (00)00000-0000 CEP 00000-000 Rede Social

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

em turnos, não haveria o pagamento de tal parcela, uma vez que não houve o seu elastecimento para além da 06a hora.

Frise-se que os ACTs juntados com a defesa evidenciam que o adicional de revezamento era pago como contraprestação ao labor na sétima e oitava hora, quando em turnos de revezamento, na forma do disposto no art. 7 o , inciso XIV da CF.

Vejamos a cláusula convencional 21a do ACT 2014/2015 (ID 812cdcf), renovada nos ACTs anteriores:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Portanto, não reconhecer que o adicional de revezamento remunera a sétima e oitava hora laborada, como pretendido pelo recorrente, afronta diretamente o disposto no artigo 7°, inciso XXVI da Constituição Federal, bem como o artigo 8 o , incisos III e VI do mesmo diploma legal, que reconhece a integral validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, sendo certo que se nossos Tribunais passarem a não validar os Acordos e Convenções Coletivas, estarão invalidando a atuação sindical.

Assim, a decisão que determinou o abatimento do adicional de revezamento está em perfeita sintonia com as disposições legais, constitucionais e jurisprudenciais, ao contrário do alegado em sede recursal pelo obreiro.

Endereço (00)00000-0000 CEP 00000-000 Rede Social Página 10

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Certo é que, não determinar o abatimento do adicional viola o princípio da livre negociação entre as partes, invalidando a norma coletiva em seu âmago e por conseguinte as disposições do artigo 7°, inciso XXVI e artigo 8 o , incisos III e VI, da Constituição Federal.

Portanto, é de clareza solar que tanto o adicional de revezamento quanto às horas extras, possuem a mesma finalidade, ou seja, de remunerar o labor excedente da jornada normal de trabalho, devendo ser abatido o referido adicional quando há invalidade da jornada de 8 horas diárias, sob pena de enriquecimento sem causa.

Desta feita, havendo a determinação de pagamento das horas extras excedentes da 6a diária, é devido o abatimento dos valores auferidos, já que a 07a e 8a horas eram pagas por conta do referido adicional.

Também esse o entendimento de nossos Tribunais Pátrios:

(00)00000-0000 - I. RECURSO DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA JORNADA ACORDADA EM NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE TURNO. DEDUÇÃO. Comprovado nos autos a empregadora, apesar de estabelecer a jornada em turnos ininterruptos de revezamento superior a seis horas, por meio de norma coletiva, sequer respeitou o avençado, uma vez que a horário de trabalho era ultrapassado de forma contumaz, ao reclamante deve ser aplicada a regra geral pertinente ao referido regime, prevista no artigo 7°, XIV da Carta Magna, considerando a jornada de seis horas diárias, com o pagamento como extra das horas que ultrapassarem o limite de que se trata, como acertadamente decidiu o juízo a quo. Contudo, na liquidação da sentença, deve ser observada a dedução dos valores pagos a título de adicional de turno, com o fito de evitar enriquecimento sem causa, uma vez que a reclamada paga referida parcela para os empregados que exerçam suas atividades em regime de turno de revezamento, como é o caso do reclamante. Apelo provido em parte. II. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA DE HORAS IN ITINERE. Considerando que a reclamada já pagava ao

Endereço (00)00000-0000 CEP 00000-000 Rede Social

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

demandante 80 minutos diários correspondentes as horas de deslocamento, conforme apurado pelo juízo, deve ser deferido ao reclamante 51 minutos por dia efetivamente trabalhado, a título de diferenças de horas in itinere, considerando o tempo de deslocamento por ele despendido diariamente e, ainda, que o início ou término de sua jornada laboral era incompatível com o de circulação do transporte regular, circunstância que também autoriza o pagamento das horas de itinerância, conforme preconizado no item II, da Súmula n° 90, do C. TST. Recurso parcialmente provido. (TRT 8a R.; RO 0001615- 03.2014.5.08.0126; Quarta Turma; Rela Desa Fed. Pastora do Socorro Teixeira Leal; DEJTPA 25/08/2016; Pág. 267) grifos nossos

Exclusividade Magister: Julgado publicado no Diário de hoje. Repositório autorizado On-Line do STF n° 41/2009, do STJ n° 67/2008 e do TST n° 35/2009.

Além do mais, é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico a obtenção de enriquecimento sem causa, o que seria o caso dos autos se não fosse determinado o abatimento do adicional de revezamento pago ao obreiro em razão do labor na 7a e 8a hora, uma vez que houve a invalidação da norma coletiva.

Deste modo, é evidente e imperativo o abatimento do adicional de revezamento, uma vez que as horas extras e o adicional de revezamento tem a mesma finalidade, e não agir de tal modo, diante da nulidade da cláusula convencional e desconsideração da jornada de 8 horas, acarretaria bis in idem , gerando o enriquecimento indevido da parte autora, eis que a 07a e 8a hora já foram devidamente pagas pelo adicional de revezamento.

Destarte, pelo improvimento do recurso.

2. DAS DIÁRIAS DE VIAGEM

Endereço (00)00000-0000 CEP 00000-000 Rede Social

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Noutro vértice, insurge-se o recorrente com relação ao indeferimento da integração dos valores pagos a título de diárias de viagem.

Razão não lhe assiste.

Inicialmente certo é que evidente a necessidade de revolvimento de fatos e provas para análise do recurso do autor, o que é vedado em sede de recurso de revista.

Vejamos como decidiu o E. TRT da 09a Região:

"(...) No caso em exame o reclamante informa na inicial que recebia diárias de viagem, cujos valores excediam 50% (cinquenta por cento). Não menciona que tais valores tinham outro objeto que não as despesas de viagem (fls. 7). Ademais, não foi produzida prova oral quanto ao tema. Assim, reformo para determinar a exclusão da integração à remuneração dos valores recebidos a título de diárias pagas para custeio das despesas com viagens, bem como reflexos."

Insta destacar que, diferentemente do alegado pelo recorrente, inexiste violação ao artigo 457 da CLT, tampouco ao entendimento jurisprudêncial deste C. Tribunal Superior do Trabalho.

Em síntese, o ocorrido no caso em tela é que não foi produzida prova quanto ao tema em questão, sendo que caberia ao recorrente comprovar que o dinheiro recebido não era exclusivamente em função das despesas de viagem, posto que a recorrida também fornecia valores para custeio de hospedagem e alimentação.

Endereço (00)00000-0000 CEP 00000-000 Rede Social

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nesse sentido, nos termos do artigo 818,I da CLT, não sendo hábil a parte autora a se desvencilhar do ônus probatório que lhe incumbia, não pode ver seu pleito atendido.

Portanto, considerando que nesta fase processual não cabe reexame de fatos e provas (Súmula 126 do C. TST) resta incontroverso que os valores pagos serviam para cobrir gastos, em nítido caráter indenizatório, aliás é verba paga para o desempenho do trabalho e não pelo trabalho.

Veja-se o entendimento já consolidado pelo C. TST:

(00)00000-0000 - RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Revolvimento de fatos e provas. O tribunal regional, com base nas provas documental e oral constantes dos autos, entendeu que as diárias recebidas possuem natureza indenizatória, pois eram pagas para o trabalho, e não pelo trabalho, porquanto vinculadas a despesas efetuadas durante as viagens empreendidas pelo autor. Acrescentou aquela corte que restou plenamente comprovado que havia obrigatoriedade na prestação de contas dos valores recebidos, que eram variáveis. Para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula n° 126 do TST. Partindo dessas premissas fáticas, não se há de falar em natureza salarial da parcela e a sua consequente integração no salário. Incólume o art. 457 da CLT, também não prosperando a alegada contrariedade à Súmula n° 101 do TST, justamente em face do quanto consignado no acórdão, ou seja, que as importâncias pagas pela reclamada, apesar de intituladas diárias e serem eventualmente superiores a 50% do salário, visavam efetivamente ao ressarcimento de despesas de viagem, mediante prestação de contas pelo recorrente. Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 243-48.2011.5.10.0003; Quarta Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 03/05/2013; Pág. 1734) Nota:

Endereço (00)00000-0000 CEP 00000-000 Rede Social Página 14

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Repositório autorizado do STF n° 41/2009, do STJ n° 67/2008 e do TST n° 35/2009.

De igual modo, é o entendimento dos Regionais:

(00)00000-0000 - DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. EM REGRA, INTEGRAM O SALÁRIO AS DIÁRIAS PARA VIAGEM PAGAS PELO EMPREGADOR EXCEDENTES DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MENSAL PERCEBIDO PELO EMPREGADO. INCIDÊNCIA DO § 2° DO ART. 457 DA CLT E DA SÚMULA N° 101 DO TST. Trata-se, entretanto, de presunção relativa, que objetiva distribuir de forma equitativa o ônus da prova acerca da natureza das diárias de viagem. Logo, tratando-se de diárias de viagem superiores a 50% do salário mensal do trabalhador, é presumida a sua natureza salarial, cabendo ao empregador o ônus de comprovar que, no caso concreto, apesar de extrapolar o critério objetivo instituído pelo legislador, as diárias de viagem possuem natureza realmente indenizatória, o que se verifica. In casu, restou demonstrado que o valor pago a título de diária era essencial a fazer frente às despesas com alimentação ao longo da viagem, sendo imperioso o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela. Nego provimento. (TRT 23a R.; RO 0000309-95.2016.5.23.0001; Segunda Turma; Rel. Des. João Carlos; Julg. 17/05/2017; DEJTMT 07/06/2017; Pág. 181) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-Line do STF n° 41/2009, do STJ n° 67/2008 e do TST n° 35/2009.

(00)00000-0000 - RECURSO ORDINÁRIO. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A verba de diária de viagens não representa um ganho ou uma vantagem para o empregado, pois que paga com a finalidade de suprir as necessidades para a execução do trabalho, de forma que sua natureza jurídica não se afasta da indenização. Sentença mantida, no particular. (TRT 20a R.; RO 0001934-19.2014.5.20.0002; Segunda Turma; Rel. Des.

Endereço (00)00000-0000 CEP 00000-000 Rede Social Página 15

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Jorge Antônio Andrade Cardoso; DEJTSE 09/06/2017; Pág. 1743) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-Line do STF n° 41/2009, do STJ n° 67/2008 e do TST n° 35/2009.

Portanto, não merece prosperar o pedido obreiro, vez que o texto legal não pode ser interpretado de forma simplória, devendo ser observado o seu " espírito ", o que foi corretamente analisado pelo E. Tribunal Regional. De tal modo, como já destacado, as diárias, quando superiores a 50%, geram presunção relativa à sua integração, admitindo prova em sentido contrário de que as diárias foram pagas para cobrir gastos com o trabalhado (hospedagem, alimentação, transporte, etc), como ocorreu no presente caso.

Portanto, deve ser negado conhecimento ao recurso obreiro pois reivindica direito que requer reexame de fatos e provas para a solução do mérito. E caso superada a tese preliminar, deve ser negado provimento ao recurso, pois a r. Acórdão observou detidamente o que preceitua a legislação e Súmula do C. TST.

Assim sendo, não há como se reconhecer a suposta natureza salarial dos valores pagos a título de despesas de viagem, devendo-se manter incólume nesse aspecto.

3. DO DANO MORAL

Noutro aspecto, o v. acórdão manteve a r. sentença de piso que deferiu o pedido do obreiro a condenação da recorrida ao pagamento de danos morais, contudo sem majorar o quantum indenizatório.

Novamente não assiste razão ao recorrente.

Primeiro porque, o valor arbitrado já encontra-se demasiadamente extensiva em face da matéria discutida e à capacidade econômica dos envolvidos, nos estritos termos do art. 5°, inciso V, da Constituição Federal, motivo pelo qual não pode ser majorado sob pena de enriquecer indevidamente o recorrente.

Endereço (00)00000-0000 CEP 00000-000 Rede Social

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O quantum arbitrado deve ter cunho reparatório do dano sofrido, sem, no entanto, levar a vítima ao enriquecimento ilícito.

Dessa forma, o valor arbitrado deve levar em consideração a condição social, cultural e financeira tanto do ofensor quanto do ofendido, não sendo irrisória para quem paga, nem muito elevada para quem recebe, segundo o princípio da proporcionalidade.

Destarte, devem cuidar os Eminentes Ministros de que não prosperem pleitos manifestamente despropositados, em que os autores buscam um rápido enriquecimento, como é o caso dos autos.

Face à inexistência de norma legal, súmulas ou orientação jurisprudencial que fixe critérios para a condenação à indenização por dano moral, alguns fatores devem ser observados.

Por exemplo, segundo o ensinamento do mestre Caio Mário da Silva Pereira:

"... a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso e, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva"(in Responsabilidade Civil, Forense, 1990, p. 67). (grifo nosso).

A instituição do "dano moral" não justifica o enriquecimento ilícito por uma das partes, razão pela qual conta com criteriosos aspectos objetivos que devem ser levados em conta pelo magistrado. O dano moral deve ser fixado levando em consideração os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração da quantia, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Neste sentido:

Endereço (00)00000-0000 CEP 00000-000 Rede Social

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(00)00000-0000 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DO VALOR. O arbitramento do quantum compensatório a título de indenização por dano moral deve guardar a necessária proporcionalidade entre o prejuízo sofrido pelo trabalhador e as condições financeiras da empresa. (TRT 12a R.; RO 00560-2006- 017-12-00-4; Segunda Turma; Rel. Des. Edson Mendes de Oliveira; Julg. 11/10/2007; DOESC 29/10/2007)

(00)00000-0000 - DANO MORAL. Arbitramento da indenização. O arbitramento da indenização deve considerar a capacidade financeira do infrator, sob pena de o excesso caracterizar a plena incapacidade do devedor, prejudicando o caráter educativo da pena (evitar nova infração). (TRT 2a R.; RO 01545; Ac. (00)00000-0000; Sexta Turma; Rel. Juiz Rafael Edson Pugliese Ribeiro; Julg. 13/02/2007; DOESP 02/03/2007) (Publicado no DVD Magister n° 14 - Repositório Autorizado do STJ n° 60/2006 e do TST n° 31/2007)

(00)00000-0000 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DO VALOR. Muito embora seja extremamente difícil mensurar o dano causado ao trabalhador, bem como a sua dor e constrangimento, o fato é que o objetivo da indenização, no caso de dano moral, é buscar a compensação da vítima e a punição do infrator, devendo o quantum a ser arbitrado guardar proporcionalidade com o ato ilícito e a possibilidade econômica do infrator. (TRT 3a R.; RO 01495-2006-149-03-00-6; Oitava Turma; Rel. Juiz Cleube de Freitas Pereira; Julg. 13/06/2007; DJMG 07/07/2007) (Publicado no DVD Magister n° 14 - Repositório Autorizado do STJ n° 60/2006 e do TST n° 31/2007) (grifamos).

E, no caso dos autos, razoável seria para a fixação do quantum indenizatório, a observância das considerações suscitadas em sede de defesa.

Desta forma, rejeita-se o pedido em epígrafe, restando desde já impugnada a pretensão do recorrente nos termos pretendidos, posto que declinado aleatoriamente.

Endereço (00)00000-0000 CEP 00000-000 Rede Social

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por todo o exposto, rejeita-se o pedido em epígrafe, devendo o r. decisum permanecer imutável.

III. PREQUESTIONAMENTO

Na hipótese de qualquer reforma da decisão atacada por força do ordinário recurso obreiro, requer o Recorrido o enfrentamento de todas as teses desenvolvidas nessas contrarrazões recursais e na peça de defesa, notadamente dos dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento, visando a interposição de eventuais recursos de revista e extraordinário.

IV. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Posto isso, requer-se o recebimento e o processamento da presente Contrarrazões de Recurso de Revista, protestando-se pelo improvimento dos apelos do recorrente, por ser medida de DIREITO e de mais inteira JUSTIÇA!

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 02 de Fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Endereço (00)00000-0000 CEP 00000-000 Rede Social

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.