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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.06.0145

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Expresso Vera Cruz

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Nome

EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. , nos autos do processo número 0000000-00.0000.0.00.0000, no qual contende com Nome, vem, tempestivamente, por seus advogados infra- assinados, inconformada com a sentença proferida na sua parte julgada procedente, interpor RECURSO ORDINÁRIO , nos termos das razões anexas.

Requer, pois, se digne essa MM. Vara do Trabalho, após cumpridas as formalidades legais, determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, para os devidos fins de direito.

Pede deferimento.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de setembro de 2016.

Advogados: Nome

Sérgio Aquino 9.447

Nome

Documentos anexos:

Depósito recursal parcial;

Procuração.

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO que apresentam EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. , nos autos do processo número 0000738- , 60.2014.5.06.0145 oriundo da 5a Vara do Trabalho do Jaboatão dos Guararapes.

EGRÉGIA TURMA:

A sentença proferida pelo MM. Juízo de origem deverá ser modificada, na sua parte julgada procedente, porquanto prolatada, no particular, permissa venia , sem observância às provas produzidas nos autos, bem como à legislação e jurisprudência aplicáveis à espécie.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O autor alegou na inicial doença vinculada ao labor, tendo o perito médico judicial indicado que NÃO há vinculação da doença com o labor, apenas agravamento.

Todavia, não restou confirmado nos autos que o agravamento da doença comum do autor (espécie 31), assim atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, poderia ser prejudicada pelos afazeres

domésticos, como dirigir, esportes no lazer (futebol etc.) ou, ainda, em decorrência da idade e do peso do obreiro.

Ora, em caso de dúvidas, é certo que não prevalece a condenação, pois não estar a se falar de culpa

objetiva, sob pena de afronta ao artigo , XXVIII, da Constituição Federal - não a qualquer culpa da ré em ofertar emprego ao autor, até porque não indicado pelo obreiro qualquer incapacidade para o trabalho, tampouco a existência de doença pré-existente, como foi confirmado pelo laudo pericial. Ademais, o próprio INSS afastou culpa da Empresa quanto à doença do obreiro.

A decisão de piso afronta, diretamente, as disposições do artigo 20, § 1º, I, II e II, da Lei 8.213/1991:

"Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

(...)

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa ;"

Feitas tais considerações, passa-se a tecer considerações esmiuçadas sobre o tema.

DO ALEGADO DANO MORAL

É pressuposto de qualquer indenização civil derivada da ocorrência de DOENÇA DESVINCULADA DO LABOR (ESPÉCIE 31) que a parte autora faça prova cabal de que a Empresa haja concorrido com culpa ou dolo para a existência da doença alegada.

Em outras palavras, diz-se que, relativamente à indenização civil, é imperioso que o postulante comprove a presença efetiva de dano, bem assim a ocorrência de dolo ou culpa do empregador, sem o que não se pode cogitar de qualquer condenação à Empresa defendente, sob pena de afronta aos artigos , II, e , XXVIII, da Constituição Federal.

O julgador de piso, apesar do costumeiro acerto, não aplicou devidamente a legislação no caso em

apreço, pois entendeu que mesmo NÃO existindo culpa da recorrente quanto à doença indicada pelo obreiro na exordial, deve ser condenada ao pagamento de dano moral no importe de R$ 00.000,00, pois a atividade do autor contribuiu para o agravamento da doença. Um absurdo no entender empresarial, pois sequer o Instituto Nacional do Seguro Social vinculou a moléstia do obreiro à atividade desempenhada na recorrente, afastando o referido trabalhador por doença-comum, sob a espécie 31.

O julgador de piso, à revelia da Lei, concedeu ao obreiro indenização que não caberia à recorrente a responsabilidade pelo pagamento, inclusive porque este foi o entendimento firmado pelo INSS, Órgão oficial para apreciar e julgar as espécies de afastamento laboral.

Ademais, no caso de pedido concernente a dano moral, não é bastante, ainda, uma tal prova.

Imprescindível que se demonstre a violação específica a direito imaterial da parte autora, esclarecendo-se de modo completo a extensão do dano. Ao postulante incumbe demonstrar cabalmente o dano, sua

extensão e a existência de nexo causal com ação ou omissão do reclamado. Nos autos não há qualquer prova de omissão da recorrente, pois sequer há algum pedido de administrativo formulado pelo recorrido para alterar sua função na Empresa recorrente, não tendo, da mesma forma, qualquer indicação do INSS neste sentido.

Tal entendimento empresarial é justificado pelo próprio Colendo Tribunal Superior do Trabalho,

conforme adiante transcritos:

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO DA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -

IMPOSSIBILIDADE.

1. Para a existência do dever de reparar o dano causado, alguns pressupostos devem estar presentes, sem os quais o próprio instituto da responsabilidade se torna inaplicável à hipótese, quais sejam, o dano experimentado pelo ofendido, a

ação ou a omissão do causador, o nexo de causalidade e a culpa ou o dolo do agente. Trata-se do estabelecimento do nexo causal entre lesão e conduta

omissiva ou comissiva do empregador, sabendo-se que o direito trabalhista brasileiro alberga tão-somente a teoria da responsabilidade subjetiva, derivada de culpa ou dolo do agente da lesão em matéria trabalhista (CF, art. , XXVIII).

2."In casu", o Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, sob o fundamento de que, independentemente de culpa da Reclamada, a sua responsabilização seria objetiva, na forma do art. 927 do CC.

3. Se, por um lado, a norma civil não alcança a esfera trabalhista, iluminada pelo comando constitucional do art. 7º, XXVIII, por outro, nenhuma atividade laboral está infensa a riscos de acidente (no próprio dizer de Guimarães Rosa, em sua epopeia"Grande Sertão: Veredas","viver é muito perigoso"), mas a CLT somente admite o adicional de periculosidade para as atividades de risco acentuado, ínsito ao manuseio de explosivos, inflamáveis (art. 193) e energia elétrica (Lei 7.369/85, art. ), o que descartaria, em tese, a invocação da responsabilidade objetiva por risco em relação ao trabalho em caixa, que é a hipótese dos autos.

4. Assim, não há como se atribuir responsabilidade à Empregadora pelos danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho consistente em um assalto

que resultou no óbito do Reclamante apenas considerando a teoria da

responsabilidade objetiva.

Recurso de revista da Reclamada provido, restando prejudicado o recurso de revista do Reclamante."

Ac. TST, 7a Turma, Proc. TST-00.000 OAB/UF/2005-120-15-00.7. Relatora: Maria Doralice Novaes. Publicado no DOU/DF em 18 de setembro de 2009.

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"RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS PROVENIENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR DE QUE TRATA O ARTIGO , INCISO XXVII DA CONSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DA RESPONSABILIDADE

OBJETIVA CONSAGRADA NO § ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - SUPREMACIA DA NORMA CONSTITUCIONAL -

INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO § 1º DO ARTIGO DA LICC . I - É sabido que o acidente de trabalho e a

moléstia profissional são infortúnios intimamente relacionados ao contrato de emprego, e por isso só os empregados é que têm direito aos benefícios

acidentários, daí ser impondo a conclusão de a indenização prevista no artigo , inciso XXVIII da Constituição se caracterizar como direito genuinamente

trabalhista. II - Essa conclusão não é infirmável pela versão de a indenização prevista na norma constitucional achar-se vinculada à responsabilidade civil do empregador. Isso nem tanto pela evidência de ela reportar-se, na realidade, ao artigo , inciso XXVIII, da Constituição, mas sobretudo pela constatação de a pretensão indenizatória provir não da culpa aquiliana, mas da culpa contratual do empregador, extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 da CLT. III - Sendo assim, havendo previsão na Constituição da República sobre o direito à indenização por danos material e moral, provenientes de infortúnios do trabalho, na qual se adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do

empregador, não cabe trazer à colação a responsabilidade objetiva de que trata o § único do artigo 927 do Código Civil de 2002. IV - Isso em razão da

supremacia da norma constitucional, ainda que oriunda do Poder Constituinte

Derivado, sobre a norma infraconstitucional, segundo se constata do artigo 59 da Constituição, pelo que não se pode absolutamente cogitar da revogação do artigo , inciso XXVIII, da Constituição, a partir da superveniência da norma do § único do artigo 927 do Código Civil de 2002, não se aplicando, evidentemente, a regra de Direito Intertemporal do § 1º do artigo da LICC. Recurso

conhecido e desprovido"

Ac. TST-00.000 OAB/UF/2006-026-12-00.4, Rel. Min. Barros Levenhagen , 4a

Turma, DJ de 24/10/08.

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" RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

DOENÇA PROFISSIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE. Se não existe nexo de causalidade entre a atividade de risco e o efetivo dano, o empregador não deve responder pelos prejuízos causados à saúde do empregado. A indenização só é devida quando houver dano (material e/ou moral), culpa e nexo de

causalidade entre o dano e a conduta anti-jurídica, exigindo-se do autor a

comprovação inequívoca de todos esses elementos (artigos 818 da CLT e inciso I, e 333 do CPC). Prevalece, pois, a regra geral preconizada pela teoria da

responsabilidade subjetiva, segundo a qual não existe obrigação de indenizar se não há comprovação da culpa do agente. Recurso de revista não conhecido"

Ac. TST-RR-525/2006-140-03-00.0, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga , 6a Turma, DJ de 15/02/08.

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" INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO -

DOENÇAS OSTEOMOLECULARES RELACIONADAS COM O TRABALHO - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA RECLAMADA.

1. O Regional concluiu que era devida a indenização por danos morais

pleiteada na inicial, porquanto a responsabilidade da Reclamada era objetiva, presumindo-se sua culpa, de vez que não provada.

2. Responsabilidade é o instituto que liga alguém às conseqüências do ato que pratica, ou seja, é a obrigação de responder pelas conseqüências jurídicas

decorrentes do ato praticado, cujos pressupostos são o dano experimentado pelo ofendido, a ação ou a omissão do causador, o nexo de causalidade e a culpa ou o dolo.

3. No caso dos autos, verifica-se que foi demonstrado apenas o dano sofrido pela Obreira e o nexo de causalidade entre a doença manifestada e o exercício das atividades funcionais da Obreira, restando expressamente consignada no acórdão vergastado a presunção da culpa, corolário da adoção da teoria do risco objetivo, contrariando a jurisprudência desta Corte, a qual tem adotado o entendimento de que a responsabilidade, nessas hipóteses, é subjetiva, restando

inafastável a necessidade de submissão do caso concreto à verificação da existência da culpa ou do dolo na conduta patronal a título de reparação do dano, na esteira do art. , XXVII, da CF. Recurso de revista conhecido e provido"

Ac. TST-00.000 OAB/UF/2005-731-04-00.6, Rel. Min. Ives Gandra , 7a Turma, DJ de 14/12/07.

Destarte, não há como ser aplicável à espécie o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. A uma, porque a disposição antedita, face ao Direito Positivo Pátrio, não tem incidência relativamente a

acidentes de trabalho, porque, relativamente a esse tema, há norma constitucional expressa que subordina a indenização devida pelo empregador à prévia comprovação de culpa ou dolo do empresário (art. , XXVIII, CF).

A dois, porque, na expressa dicção do dispositivo referido, a responsabilidade objetiva apenas se sustenta na hipótese de "a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem" .

A três, considerando-se que a norma legal antes referida não poderia ser aplicada porque a atividade da Empresa (e do recorrido) não pode ser tida como daquelas que impliquem, por sua própria natureza, risco a terceiros, tampouco ao próprio empregado, não há como se atribuir qualquer culpa ao empregador, que também é vítima da situação.

No particular, cabível a invocação ao Enunciado 38 do Conselho da Justiça Federal:

"Art. 927. A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade."

No caso dos autos, repita-se, antes de mais nada, que a Empresa recorrente NÃO foi a autora do dano, vez que proveniente da idade e das pré-disposição genética do obreiro.

O escólio dos Tribunais reforça a argumentação da Empresa:

"DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E REQUISITOS DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. Para que surja o direito à reparação pecuniária pelos danos morais eventualmente suportados pelo trabalhador há que se

constatar o cometimento de um ato ilícito comissivo ou omissivo pelo

empregador. O infortúnio danoso ocorrido por culpa de terceiro é típica

excludente do nexo de causalidade, o que infirma a responsabilização do empregador em reparar a lesão sofrida, portanto. Recurso improvido."

Ac. TRT 6a Região, 1a Turma. Proc. 0001134-07.2013.5.06.0231. Relator: Desembargador Sérgio Torres Teixeira. Publicado no DEJT/TRT 6a Região em 9 de abril de 2014.

...................................................................................................

ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO, NO CASO ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA. A obrigação de ressarcir o dano decorre da prática de ato doloso ou culposo do empregador. Entretanto, no caso vertente, à míngua de culpa, não há como imputar qualquer responsabilidade ao empregador pelo acidente sofrido pelo empregado que foi causado por terceiro ao colidir o seu caminhão com a motocicleta do autor, causando-lhe a amputação de 1/3 do membro inferior direito.

Processo 0001119-29.2011.5.05.0492 RecOrd, ac. nº 213204/2014, Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4a. TURMA, DJ 17/09/2014.

..................................................................................................

HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO PECUNIÁRIA POR NORMA COLETIVA. Nos termos do inciso XXVI do artigo da Constituição Federal, os acordos coletivos de trabalho devem ser respeitados, desde que não desobedeçam as garantias mínimas de trabalho previstas legalmente. Em regra, não se pode haver limitação pecuniária em relação à quitação das horas efetivamente trabalhadas pelo obreiro por norma coletiva, salvo quando lhe é mais benéfica. No caso, as atividades desenvolvidas pela empresa não demandavam extensas jornadas, devendo ser prestigiada a norma coletiva neste sentido. Recurso obreiro a que se dá provimento parcial. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE. O evento danoso ocorrido por culpa de terceiro é típica excludente do nexo de causalidade, o que infirma a responsabilização da reclamada em reparar a lesão sofrida. Recurso a que se nega provimento no tocante.

Processo 0000779-48.2013.5.05.0029 RecOrd, ac. nº 212656/2014, Relator Desembargador NORBERTO FRERICHS, 5a. TURMA, DJ 18/09/2014.

...................................................................................................

"Dano moral. Caracterização. A caracterização do dano moral necessita de comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, que deve se esmerar em trazer para o processo todos os dados necessários à sua identificação com os

requisitos, quer de intensidade do ânimo de ofender e causar prejuízo, quer da gravidade e da repercussão da ofensa. Além dessa caracterização, o postulante deverá apontar e comprovar o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que, na busca da indenização, deixará estreme de dúvida a inexistência de fato da vítima e/ou fato de terceiro, excludentes ou

atenuantes da obrigação de indenizar."

a a

Ac. TRT 1 Região, 8 Turma (RO 5758/99). Relator Juiz Nelson Tomaz Braga, julgado em 12 de dezembro de 2000. Transcrito do Dicionário de

a

Decisões Trabalhistas , de B. Calheiros Bomfim, 33 ed., p. 122.

Diante do retro arrazoado, inconteste que a empresa reclamada não participou minimamente dos danos sofridos pelo recorrido, devendo o julgado de piso ser reformado, in totum , para declarar a improcedência dos pleitos iniciais relativos à responsabilidade indenizatória.

De toda sorte, ainda que não haja qualquer argumento que contrarie o já explanado, note-se, que a norma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil não se aplica à infortunística do trabalho. Esclarece a recorrente, de toda sorte, que o recorrido não exercia atividade perigosa.

Efetivamente, o apelado exercia, na reclamada, a função de Motorista, função esta bastante comum no Brasil e que nunca será considerada atividade de risco, nos termos da legislação.

Dessa forma, após vasto entendimento que corrobora a tese empresarial, não há que se falar em

responsabilização da recorrente, muito menos quando a recorrente não participou dos problemas

congênitos e genéticos do recorrido.

"DANO MORAL. ASSALTO À MÃO ARMADA. ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. CULPA DO EMPREGADOR. Não havendo comprovação de ocorrência de culpa do empregador no sinistro que desencadeou os problemas de saúde do

trabalhador, resta indevido o pleito de indenização por dano moral."

(Ac. TRT 15a Região, 1a Turma, RO - 01010-2006-132-15-00-7, Relator: Luiz NomeLazarim. Publicado em 04/07/2008 no DOE/SP.)

[1]

Em publicação na Revista LTr , o Dr. Ernesto Lippman tece o seguinte sobre a matéria:

"(...) Entre muitos outros, merece ainda ser transcrito o voto do Juiz Nome

Vicente Foltran, do TRT da 10a Região: 'os juízes precisam ficar atentos para não vulgarizar a questão do prejuízo moral ou material, sob pena de transformar os trabalhadores em verdadeiros poços de melindres, e retirar por completo o

poder potestativo dos empregadores. É claro que existem situações com as quais também já me deparei, em que realmente há prática de atos comissivos ou omissivos que deixam danos irreparáveis na pessoa do empregado, como a perda da capacidade laborativa, ou mesmo de um membro, ou ainda que colocam o trabalhador em comprovada situação vexatória, dentre outros, que efetivamente causam prejuízos que podem ser minimizados com a concessão de indenizações por danos morais e/ou materiais decorrentes. Mas estas situações precisam restar cabal e robustamente comprovadas'.

(...) Inicialmente, deve-se considerar que o dano moral não se presume na relação de trabalho. Deve ser robustamente comprovado pelo empregado que houve o desvio do poder disciplinar por parte do empregador, caracterizando humilhação e discriminação, e que haja prova de que estes atos patronais de constrangimento geraram sofrimento íntimo para o empregado. Não se caracteriza o dano moral pela simples sensação de dor ou sofrimento, sentimentos subjetivos do empregado. Para que o dano seja considerado juridicamente relevante, deve haver clara intenção da empresa em atingir o trabalhador , pois como já decidido pelo TRT da 15a Região: 'Não se impõe condenação de dano moral com base em presunções, havendo necessidade de prova cabal da ofensa à dignidade da pessoa'". (Destaque acrescido)

Em outras palavras, para a manutenção do decisum singular impunha-se demonstração, a cargo do recorrido, da ocorrência de culpa ou dolo da recorrente, quando da ocasião dos infortúnios relacionados na exordial .

DO VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Ainda que houvesse ocorrido dano moral atribuível à Empresa recorrente não poderia ser mantido o excessivo importe estabelecido no comando condenatório, correspondente a R$ 00.000,00.

Além do mais, em outras ações idênticas a essa, quando há, ainda que equivocadamente, condenação em indenização por dano moral, tem sido arbitrada à parcela em tela valor não superior a R$ 00.000,00, o que já é bastante elevado. No entanto, na presente hipótese, no entendimento do douto Magistrado, arbitrou-se ao título em comento ao elevado valor de R$ 00.000,00. (dez mil reais).

Ora, o dano moral, quando efetivamente reconhecido, não se presta a promover o enriquecimento do pretenso ofendido, mas a amenizar uma lesão a direitos imateriais, até porque, como defendem alguns, a dor particular não tem preço.

Por esse motivo, quando devida a indenização, deve a mesma ser fixada moderadamente, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.

Oportuno, então, a respeito de toda a questão relativa a pedido envolvendo supostos danos morais, e mais especificamente quanto ao valor correlato, seja transcrito excerto de matéria publicada na COAD

Nome, intitulada "O DANO MORAL E A DESAGREGACÃO SOCIAL" , de DECIO NomeERPEN, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Professor PUC-RS:

"Quando não existe provimento a respeito de fatos passíveis de serem

indenizados e da quantificação do dano, passa o juiz a impor o perfil ao cidadão e, mais ainda, a delinear o gradiente de ofensas e de sanções a estas

correspondentes. Contudo, não podemos esquecer que existe um único norte e este é a lei, que não diz que o juiz é o paradigma, o vetor das condutas. Isso não lhe compete. E estimular demandas, ou permitir a expansão irracional da

retorsão dos indivíduos é acima de tudo um falso exercício da cidadania.

(...)

Nosso ordenamento já continha preceitos esparsos, a se iniciar pelo Código Civil quando, no artigo 1.538 previa a duplicação da indenização quando o dano provocasse aleijão ou deformidade. Na mesma linha, o artigo 1.547 quando dá o critério para estabelecimento do dano material, a ausência de prova objetiva a respeito. Igualmente a Lei da Imprensa, Lei da Infortunística, Código de

Telecomunicações etc. Todavia, quando não tarifou, estabeleceu limites. Tudo com moderação. Pós Constituição, temos o Código do Consumidor (artigo 6º VI) e mais recentemente a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98). O vetor para estabelecimento das perdas e danos, no Código Civil, além do efetivo dano

material, alude o legislador ao advérbio 'razoavelmente', referindo-se ao lucro cessante. Sei que os pressupostos são diversos, mas o sistema jurídico cogita da razoabilidade, alias, e o modo como deve ser exercido o direito - civiliter.

A indenização a título de dano moral inegavelmente existe, mas deve sofrer os temperos da lei e da vida. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social."

YUSSEF SAID CAHALI, em sua obra "Dano Moral" , 2a edição, Editora Revista dos Tribunais, 1998, páginas 263/264, esclarece quanto à temática:

"A indenização deve ser arbitrada pelo juiz com precaução e cautela, de modo a não proporcionar enriquecimento sem justa causa da vítima, a indenização não deve ser tal que leve o ofensor à ruína nem tanto que leve o ofendido ao

enriquecimento ilícito.

A eqüidade, portanto, deve estar presente no espírito do julgador.

Especialmente em sede de reparação de danos extrapatrimoniais, o grau de culpa com que se houve o causador do prejuízo deve ser levado em

consideração. " (Destaque aposto)

Devendo nortear-se a fixação do quantum por critérios de prudência, cautela e equidade, vê-se que o valor deferido contraria a orientação legal, jurisprudencial e doutrinária aplicável à espécie.

À falta de tal balizamento específico, a jurisprudência tem admitido a aplicação da regra insculpida no artigo 84 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962), cuja dicção é a seguinte, verbis :

"Na estimação do dano moral, o juiz terá em conta, notadamente, a posição social ou política do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa."

Esse é o sentido do julgado recente da 3a Turma desse Egrégio Tribunal:

"RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOENTE. DECLARADO INAPTO NO EXAME DEMISSIONAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATO ILÍCITO.

DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Tratando-se de empregado demitido doente, sendo, inclusive, considerado inapto no exame médico

demissional, resta configurada a ilicitude do ato e os demais requisitos prescritos no artigo 186, do Código Civil, fazendo jus o reclamante ao pedido de

indenização por danos morais. Apelo provido.

(...)

Destarte, com espelho em elementos assentes na doutrina para avaliação e

extensão do dano moral, consubstanciado pelos prejuízos sofridos pelo

reclamante, na extensão do dano e no princípio da proporcionalidade, levando em conta, inclusive, a necessidade de evitar o risco de verem as ações dessa natureza convertidas numa forma de enriquecimento indevido da parte, bem como, julgamentos proferidos por este Regional tratando de matéria correlata,

arbitro em R$ 00.000,00o valor da indenização por danos morais , que deve ser corrigido nos moldes da Súmula 439, do Tribunal Superior do Trabalho.". (realce aposto)

Ac. TRT 6a Região, 3a Turma. Proc. 0010193-76.2013.5.06.0018. Relator: Desembargador Valdir Jose Silva de Carvalho. Publicado no DEJT/TRT 6a Região em 27 de julho de 2015.

MARIA HELENA DINIZ, ao discorrer sobre o tema no artigo "Indenização por Dano Moral - a Problemática Jurídica da Fixação do Quantum" , publicado na Revista Jurídica Consulex, Ano I, nº 03, 31 de março de 1997, além de considerar os critérios acima, alia-os à intenção de lesar (dolo ou culpa) do pretenso ofensor.

Tenham-se, então, presentes os fatos de não haver dúvida sobre a inocorrência de qualquer tratamento inadequado por parte da Empresa, de a autora haver continuado sendo sua empregada após os fatos alegados (que simplesmente não ocorreram) e de a mesma não haver comprovado qualquer dano psicológico ou moral efetivo, não poderia a indenização ser fixada no exagerado valor antes referido.

No caso dos autos, tendo presente que o fato se deu por culpa de terceiro estranho à lide, conclui-se que a indenização apenas poderia, NO MÁXIMO, alcançar a importância correspondente a 2 (dois) salários mínimos.

Requer-se , então, seja o valor da indenização por danos morais reduzido de conformidade com os parâmetros supracitados.

DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO - AFASTAMENTO POR DOENÇA COMUM

O julgador singular entendeu ser cabível condenação da recorrente ao pagamento da complementação do auxílio doença comum até o valor que estaria percebendo se na ativa estivesse.

Ora, a recorrente não possui qualquer culpa na ocorrência da doença preexistente do recorrido, bem como, não possui qualquer responsabilidade sobre os valores pagos pelo INSS, inclusive porque tais valores se dão em decorrência de norma legal, sem qualquer possibilidade de gerenciamento por parte da Empresa, que já recolheu os valores destinados ao INSS tendo como base o salário percebido na Empresa.

Não há nos autos, além da ausência de culpa de Empresa, qualquer outro documento ou ase legal que justifique a condenação desta ao custeio do valor entre o teto pago pelo INSS e o que receberia o obreiro se estivesse laborando.

De toda sorte, ainda que a recorrente, como entendeu o julgador primário, não tivesse contestado a legalidade do pedido, não seria o caso de deferimento daquilo que a Lei não permite, ao magistrado incumbe aplicar a Lei, sendo vedado o deferimento daquilo que a Lei não prevê, sob pena de afronta ao artigo , II, da Constituição Federal, como é o caso em apreço.

Como se vê, a decisão ora guerreada afrontou o artigo 29, § 10, da Lei 8.213/1991:

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

(...)

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes."

Ante o exposto, requer-se a reforma da decisão de origem, ante a ilegalidade da manutenção da mesma, tendo em vista as disposições legais acima invocadas, sobe pena de enriquecimento ilício da parte adversa.

DA PARTE CONCLUSIVA

Diante das razões e fundamentos expostos no presente Recurso Ordinário, requer a Empresa recorrente que essa Egrégia Turma conheça-o e lhe dê provimento, renovando todos os termos da peça de bloqueio, como se aqui estivessem transcritos.

Pede deferimento.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de setembro de 2016.

Advogados: Nome

Sérgio Aquino - 9.447

Nome- 25.922

[1] "O que não é dano moral no Direito do Trabalho". Revista LTR. 71-09/1043.