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21 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0034

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL

a

REGIONAL DO TRABALHO DA 5 REGIÃO - BAHIA.

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A. , nos autos da reclamação trabalhista movida por Nome , processo supra referido, por seu advogado infra firmado, vem, perante V. Exa., apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, e assim o faz segundo as razões em anexo, das quais de pronto requer juntada, para posterior processamento.

Termos em que, pede recebimento.

Salvador, 08 de novembro de 2017.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RECORRIDA: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

RECORRENTE: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRA RAZÕES DE RECORRIDA

Eméritos Julgadores,

Nenhuma razão assiste à agravante, sendo flagrante o descabimento do agravo ora em ataque, porquanto os argumentos apresentados pelo mesmo não são suficientes para modificar o salutar despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto.

I. :DA TEMPESTIVIDADE

Notificada, mediante inclusão de andamento processual no Diário Oficial do dia 06 /11/2017, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil subsequente à data da inclusão no diário eletrônico, qual seja 07/11/2017.

Assim, iniciou-se a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte à data considerada como de publicação, qual seja 08/11/2017, pelo que teria a Recorrida até o dia 15/11/2017 para apresentar a presente contrarrazão ao Recurso de Revista.

Interposto hoje, inquestionável tempestividade do apelo.

II.1 AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 896 DA CLT.

Preliminarmente, impende asseverar que deve ser NEGADO SEGUIMENTO ao recurso ora atacado, ante a evidente ausência dos pressupostos estabelecidos no art. 896 da CLT para a admissibilidade do recurso de revista.

Como se sabe, esse recurso não visa corrigir injustiças ou reapreciar a prova, não se prestando à observância do duplo grau de jurisdição, mas, tão somente, a uniformizar a jurisprudência e restabelecer a norma federal e constitucional violada.

No caso em comento, é evidente que pretende a obreira o reexame da matéria fática.

Impende destacar que nenhuma razão assiste ao recorrente, tendo a Colenda 3a Turma do E. TRT da 5a Região prolatado os referidos acórdãos fundamentadamente, de acordo com as provas produzidas nos autos.

O próprio TST já sumulou entendimento sobre o tema. In verbis:

Súmula n° 126. RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas. (RA 84/1981, DJ 06.10.1981)

Por outro prisma, cumpre rechaçar ainda a explícita intenção do recorrente na reavaliação probatória dos autos, o que não se mostra viável diante do disposto na Súmula 126/TST.

Ainda, como se não bastasse a ausência dos pressupostos intrínsecos imprescindíveis ao conhecimento do Recurso de Revista, não prosperam também os argumentos suscitados no mérito do mencionado recurso, revelando-se evidente a sua inconsistência.

Ademais, o reclamante, ora recorrente, inconforma-se com o provimento do recurso ordinário da reclamada para afastar a responsabilidade subsidiaria da BR DISTRIBUIDORA.

Em relação aos temas supracitados, observa-se que a parte recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do recurso de revista , notadamente o disposto no inciso I do parágrafo 1°-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n° 13.015, de 2014, in verbis:

§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

(...)

Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Com efeito, o aresto atacado não procedeu qualquer desrespeito às normas vigentes. Ao contrário, aplicou corretamente o direito à espécie utilizando-se não apenas das regras de distribuição do ônus da prova, mas também interpretando as provas produzidas nos autos.

Ao indeferir os pleitos do Recorrente, o Egrégio Tribunal da 5a Região não violou qualquer Lei, mas sim entendeu que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está consubstanciada na dilação probatória dos autos.

Desta forma, restou evidenciado que o obreiro apenas pretende o reexame da matéria fática, sendo a suposta violação, na verdade, mera irresignação da recorrente, que pretende modificar os termos do Acórdão prolatado.

Nessa esteira, cumpre mencionar que as decisões atacadas foram devidamente fundamentadas. O Acórdão que julgou o Recurso Ordinário fora devidamente fundamentado, decidindo, a Colenda Turma Recursal, de acordo com as provas a argumentos trazidos aos autos.

Assim, resta evidenciada a pretensão obreira, que busca a qualquer custo a reapreciação da prova, sendo inadmissível o seguimento do Recurso de Revista, nesse particular.

Da mesma forma, inexistem as alegadas violações ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, Súmula n.° 437 e jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, restando mais uma vez evidenciado o intuito da agravante no reexame da causa.

Ora, é nítido que, na verdade, as alegadas violações se revestem de caráter revisional, pretendendo o recorrente o reexame das provas e fatos produzidos no curso da dilação probatória, até por que o dano moral deve ser provado que houve efetivamente o abalo, o que não aconteceu no caso em comento.

Não há como se conceber que a revista impetrada não esteja revestida da irresignação obreira, que deseja, a todo custo, ter a matéria fática revista. Porém, conforme dito linhas acima, esse recurso não visa corrigir injustiças ou reapreciar a prova, não se prestando à observância do duplo grau de jurisdição, mas, tão somente, a uniformizar a jurisprudência e restabelecer a norma federal violada.

Se não bastasse a ausência dos pressupostos intrínsecos, não prosperam os argumentos levantados, sendo, de certa forma, inconsistentes.

Para tanto, o Egrégio Tribunal Regional da 5a Região, com propriedade, denegou seguimento ao Recurso de Revista em razão da inexistência de violação dos dispositivos mencionados pela parte contrária. Não houve violação à artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, Súmula n.° 437 e jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Diante disso, não cabe tal tipo de discussão em sede de Recurso de Revista.

II.2 DO ACERTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

O Recorrente interpôs Agravo de Instrumento para ver reformada a decisão do Juízo "a quo" no sentido de prosseguimento do Recurso de Revista.

Magistrados, a douta decisão não merece ser reformada, eis que a Agravante não demonstrou meio para que tenha seu pedido julgado procedente.

Desta feita, não deve ser acolhida o Agravo de Instrumento do reclamante, pois não demostrou ter o direito de tal pleito.

II.3 - DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO

Pretende, a parte Agravante/Reclamante, destrancar o Recurso de Revista interposto.

Respalda sua pretensão em argumentos frágeis e insubsistentes, sem o condão de contrariar matéria já brilhantemente sedimentada nos autos em epígrafe.

Data vênia, não assiste razão ao Agravante.

Sendo assim, impende-se registrar que, não tendo havido divergência jurisprudencial, nem tendo havido violação ao dispositivo de lei federal no quanto exposto pela parte reclamante/agravante, tenta o Agravante, por diversas vezes, trazer a baila nos fundamentos do Recurso de Revista, o reexame de fatos e provas, que, pela via do apelo de revista, é inadmissível.

Por tudo isso que se afirma que a parte Agravante pretende, tão somente, adentrar no campo meritório, já ultrapassado, por vias absolutamente impróprias, o que, com base na mais lídima Justiça, não deve prosperar.

Ademais, os julgados colacionados no recurso de revista, aqui rechaçados, não suprem os requisitos que permitem a interposição do Recurso de Revista, vez que não apresentam identidade fática ou não abordam por completo a decisão recorrida.

II.4 DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA:

A Recorrida/Agravada, empresa de economia mista, criada pela Lei 2.004/54, exerce, por preceito constitucional (art. 177 da CF/88).

Assim sendo, antes de mais nada, ressalta-se o recentíssimo entendimento da ADC 16 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - que determina a impossibilidade jurídica da transferência dos encargos trabalhistas à Administração, senão vejamos:

EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995. (Grifos Postos) DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/09/2011 - ATA N° 131/2011. DJE n° 173, divulgado em 08/09/2011

Criada sob a alcunha de sociedade de economia mista, não se pode olvidar que a recorrida integra a Administração Pública indireta, estando, pois, sob a regência do Decreto-Lei n°. 200 de 25/02/1976, diploma legal que expressamente autoriza a contratação de serviços de terceiros, como se vê do seu art. 10, § 7°, abaixo transcrito:

Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle, e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficiente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.

Faz-se necessário, neste momento, observar os limites impostos pela legislação que regula o processo licitatório, com o fito de obter a exata noção dos limites aos quais as empresas públicas estão submetidas quando vão contratar obras e serviços, perímetros que as impedem de interferir no resultado do processo, sob pena, inclusive, de praticar desvio de finalidade.

Por certo, não há amparo legal para que a ora recorrida permaneça no pólo passivo da presente demanda, devendo ser excluída da lide por ilegitimidade passiva.

Esse entendimento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar a Ação Direta de Constitucionalidade n° 16, concluiu que a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento dos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços, somente se aplica nas hipóteses de comprovação da existência de culpa.

É dizer, para que a Administração Pública possa ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas advindos da inadimplência da empregadora, faz-se necessário que o ente público tenha agido, comprovadamente, com culpa quando da fiscalização do cumprimento das referidas obrigações, o que não se verifica in casu.

Neste sentido, vejam-se recentes posicionamentos esposados pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O STF julgou constitucional o art. 71, §1°, da Lei

8.666/93, afastando a tese de responsabilidade objetiva na forma prevista no artigo 37, §6°, da CF. Assim, julgando constitucional o §1° que diz que Administração Pública não responde pelo débito, não há que se perquirir culpa, seja in eligendo, seja in vigilando. (TRT5 - 2a turma - Relator: DESEMBARGADOR RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES - RO: 0000143- 40.2014.5.05.0161)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Somente a caracterização de ato comissivo ou omissivo do Poder Público que dê origem a dano revela-se apta a sustentar a responsabilização do Poder Público. (TRT5 - 4a turma - Relator: MARIA DAS GRACAS OLIVA BONESS - RO: 0000122-64.2014.5.05.0161)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - SÚMULA N° 331, IV, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade n° 16, declarou que a responsabilidade subsidiária só pode ser declarada quando comprovado que a Administração Pública contratou empresa inidônea para lhe prestar serviços e/ou que não fiscalizou o cumprimento das obrigações por parte contratada, a teor do que dispõe a Súmula 331, IV, desta Corte. Não caracterizadas a culpa in eligendo e culpa in vigilando , pressupostos que o Supremo Tribunal Federal entende devem estar presentes, para efeito de condenação, não pode o ente público ser responsabilizado pelos encargos trabalhistas da contratada. Agravo de instrumento e recurso de revista providos. (TST - 4a Turma - Relator: Ministro Milton de Moura França - RR - 55540-72.2009.5.21.0013)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Tribunal condenou subsidiariamente a segunda Reclamada (Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS) a pagar os créditos da Reclamante, por ter sido a beneficiária direta dos seus serviços. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Petrobras foi reconhecida em virtude do não adimplemento da reparação por danos morais pela empregadora direta da Reclamante, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência da Petrobras no tocante ao cumprimento dessas obrigações pela prestadora de serviços. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa n° 928/2003.

II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da Petrobras foi reconhecida em virtude do não adimplemento da reparação por danos morais pela empregadora direta da Reclamante, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência da Petrobras no tocante ao cumprimento dessas obrigações pela prestadora de serviços. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR - 32-06.2010.5.19.0000 - 4a Turma - Relator: Ministro Fernando Eizo Ono)

Por oportuno, ressalte-se o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n°. 603397 (05/02/2010), de relatoria da Ministra Ellen Gracie, que decidiu , por reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, que a transferência de responsabilidade dos encargos trabalhistas para a Administração Pública por inadimplemento da empresa prestadora de serviços implicaria violação ao art. 5°, inciso II, §6°, da CF/88.

Ainda segundo a Ilustre Ministra, a definição da constitucionalidade do art. 71, §1°, da Lei n°. 8666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública para o caso em questão, tem amplo alcance e por isso possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico.

Insta asseverar que o contrato ajustado entre a ora recorrida e as suas contratadas prevê a responsabilidade pela mão-de-obra especializada pela empresa contratada, assim como a direção e supervisão técnica e administrativa, fornecendo identificação especial e material para seu pessoal.

Não ocorre, por conseguinte, amparada na ausência de previsão legal, qualquer responsabilidade, seja subsidiária, seja solidária, da ora recorrida quanto às obrigações advindas do vínculo trabalhista mantido entre a Litisconsorte e seus (próprios) empregados.

Cumpre ressaltar, ainda que redundante, a inexistência de vínculo empregatício entre o Reclamante e a BR DISTRIBUIDORA , pois, subordinação direta ou indireta entre estes.

O recorrido não participou de processo seletivo, na forma exigida pelo dispositivo constitucional, daí a impossibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício.

Este é o entendimento dos Tribunais, senão veja-se:

VÍNCULO DE EMPREGO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONCURSO PÚBLICO - O artigo 173, § 1°, não exclui a aplicação do artigo 37, II, da CF, sendo a aprovação prévia em concurso público exigência para o acesso a qualquer emprego público, mesmo no âmbito de empresa de economia mista. ACÓRDÃO N° 10.203/05 - 4a. TURMA - RECURSO ORDINÁRIO N° 01552-2002-005-05-00-0-RO - Relatora: Juiza NÉLIA NEVES

III - DA CONCLUSÃO:

Destarte, data vênia, pede e espera o Agravado que se digne este Egrégio Tribunal de desprover o Agravo de Instrumento interposto para manter a decisão recorrida nos exatos termos em que foi proferida.

Salvador, 08 de novembro de 2017.

Nome Nome

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