jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.02.0049

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Banco do Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 31/03/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: NomeE VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

\J _/

ADVOCACIA

GALIZI

7078 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JU IZ PRESIDENT D A A VARA DO TRABALHO D E

SÃO PAULO-SP,

Nome, brasileiro (a), pessoa física maior, Estado Civil, vigilante patrimonial, nascido (a) em 25/12/1987, filho (a) de NomeBispo dos Santos, portador (a) da CTPS n2 41207 série 327-SP, ,nscrito (a) no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, cadastrado (a) no PIS sob o n2 000.000.000-00

e inscrito (a) no R.G. sob o nº 37,477,094 SSP/SP, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, por sua bastante procuradora e advogada que a presente subscreve (mandato em

anexo- Doc 01), vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., propor, através do RITO ORDINÁRIO,

AÇÃO TRABALHISTA em face de:

COPSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada à Endereço, Butantã, ,ão oaulo -

SP, CEP 00000-000, e para responder de forma Subsidiária:

1 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, órgão públlco do poder executivo estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 56.089.790/0001-

WWW.ADVOCACIAGALIZI.COM Página 1

0 ^

ADVOCACIA GALIZI

88, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, neste ato representada pela Procuradoria Gerad oE Estad d de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº

00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000.

2 - BANCO DO BRASIL S .A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço

jurídico à EndereçoCEP 01013-001- São

Paulo/SP, consoante razões de fato e de direito a seguir expostos:

JUSTIÇA GRATUITA A autora requer os benefícios da justiça gratuita,

com amparo na Lei nº 1.060 de 5 de fevereiro de 1950, tendo em vista não ter condições de suportar as despesas processuais, sem comprometer o seu sustento e o de sua família.

COMPETENCIA TERRITORIAL

O reclamante labora atualmentt na base da reclamada localizada no CEP 00000-000.

Nos termos do artigo 651 da CLT, a competência territorial se dá pelo último local de prestação de serviço pelo empregado.

Conforme se verifica, o reclamante laborou no CEP 00000-000, de competência territorial da Zona Central - Barra Funda.

CONTRATO DE TRABALHO O reclamantt foi contratado nos moldes dos

artigos 22 e 3º da CLT em 25 de maio de 2014, para exercer a função de vigilantes patrimonial.

WWW.ADVOCACIAGALIZI.COM Página 2

ADVOCACL\

GALIZI

No período de 25/04/2014 a 22/07/2014 laborou nas no Nome, administrado pela segunda reclamada.

No período de 22/07/2014 até atualmente labora na base, substituindo funcionários faltantes nas dependências da terceira

reclamada.

Não houve solução do pacto laborai até o momento.

O reclamante desde 11/03/2015 tem faltado alguns dias por conta da impossibilidade de arcar com os custos do transporte, eis que a reclamada tem pago o salário incorretamente, descontado faltas inexistentes, bem como não está pagando o vale transporte em sua integralidade. Assim, quando

• o reclamante consegue ajuda de terceiros para financiar seu transporte este

comparece ao trabalho, de outro modo não consegue se deslocar.

Recebe por último o salário fixo mensal de R$ 00.000,00, acrescido do adicional de periculosidade de 30% de R$ 00.000,00, resultando

em R$ 00.000,00.

HORÁRIO DE TRABALHO O reclamante cumpria a jornada das 7 às 19 na

escala 12 x 36.

No período em que laborou nas dependências da

• segunda reclamada possuía somente 30 minutos de intervalo para refeição.

DO VALE TRANSPORTE O reclamada sempre pagou valor inferior de vale

transporte.

Conforme holerites, nos meses de janeiro e fevereiro de 2015 a reclamada pagou R$ 00.000,00e R$ 00.000,00de vale transporte, e em mesmo mês efetuou descontos de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00respectivamente.

Portanto, não havia pagamento de vale transporte ou pagamento a menor, motivo pelo qual requer se digne V. Exa.

WWW.ADVOCACIAGALIZI.COM Página 3

ADVOCACL\

GALIZI

condenar a reclamada no pagamento de diferença de vale transporte durante o

contrato de trabalho.

DO INTERVALO INTRJJORNADA O reclamante no período em que laborou no

Nomenão gozava a integralidade do período de descanso previsto artigo 71 da CLT.

Em cada posto dentro do parque somente ficava um vigilantes. Eventualmente a reclamada disponibilizada um almocista para render o reclamante, sendo certo que mesmo que houvesse almocista para rendê-lo o almoço

tinha que ser feito em 30 minutos, já que o efetivo erb baixon necessitando este

almocista sair para render outros vigilantes.

Diante do exposto, requer seja a reclamada condenada ao pagamento de 1 hora extraordinária pela não concessão do intervalo com adicional de 60%, bem como reflexos nos saldo de salário, DSR's, 13º, férias

acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%.

DESCONTOS INDEVIDOS Ao longo do contrato de trabalho a ré promoveu

descontos de faltas não praticadas pelo reclamante, por afronta literal a disposição consolidada (art. 462 da CLT).

Assim, requer a devolução dos valores descontados do reclamante a título de falta e não praticadas por este.

RESCISÃO INDIRETA

Em 22/07/2014 o reclamante passou a laborar na base da reclamada, ficando a diipossção dessa para cobrir empregados faltantes, principalmente no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

O local de trabalho ofertado ao reclamante não possui qualquer infraestrutura básica para a permanência de empregados no local.

Conforme se verifica nas fotos, os banheiros não possuíam qualquer llmpeza, organização e estrutura, bem como os vestiários.

/ WWW.ADVOCACIAGALIZI.COM Página 4

ADVOCACL\ GALIZI

Durante este período, o reclamante verfficou diversas irregularidades com o material fornecido, sendo certo que protestava a sua utilização através do livro de ocorrências.

As munições diversas vezes encontravam-se sem condições de uso ou pela ponteira estar enterrada na bala ou pelas balas estarem

marcadas, de forma que não poderia ser utilizadas.

Foi-lhe entregue algumas vezes armas quebradas, armas enferrujadas, armas com cão quebrado, bem como coletes vencidos e coletes

com PAPELÃO.

Ou seja, em qualquer eventualidade de assalto sofrido pelo reclamante nas dependências da tomadora, este certamente estaria desarmado e refém de possíveis assaltantes, já que as armas não se encontravam em condições de uso, bem como o colete, instrumento essencial para proteção, estava irregular tanto pelo vencimento quando pelas condições absurdas de embutir papelão para proteger o que colocava sua vida em risco.

Há um descaso inestimável para com a segurança dos funcionário, não dando qualquer condições de higiene e suporte material.

Inúmeras vezes o reclamante permaneceu no posto da reclamada sem qualquer acesso à agua, desrespeitando totalmente as

condições básicas da dignidade humana, que devem ser fornecidas aos funcionários.

Nos postos do Nome, muitos dos pontos de vigilância não possuíam guarita nem guarda chuva para proteger o funcionário do sol ou chuva, nem era fornecido qualquer material para proteção do reclamante como capa de chuva ou protetor solar, ficando o reclamante a mercê do

tempo.

Inúmeras vezes o reclamante foi enviado ao interior cobrir folgas e faltas de funcionários. Na ida o reclamante tinha que arcar

com as despesas do transporte, eis que o valor da condução fornecida não era suficiente. Na volta o supervisor iicava encarregado de busca-lo, entretanto, inúmeras vezes o reclamante teve que desembolsar o valor da volta para sua casa.

WWW.ADVOCACIAGALIZI.COM Página 5 /

ADVOCACL\

GALIZI

Em 09/01/2015 o reclamante permaneceu até as 09h30, sem receber qualquer hora extra, em Campinas aguardando a chegada do

supervisor para busca-lo no posto, o que não ocorreu,

Em 08/02/2015 o reclamante permaneceu até as 2h58 no posto, sem receber qualquer contraprestação, aguardando o supervisor,

novamente, que não compareceu para busca-lo no posto.

Assim, verifica-se o descaso da reclamada para com seus funcionários, em especial o reclamante.

O ápice se deu com a perseguição do gerente operacional Sr. Anderson Moreira da Silva para com o reclamante. Em

11/03/2015, o gerente operacional supracitado, enviou um pedido ao departamento de recursos humanos, solicitando a dispensa do reclamante sob

alegação de excesso de faltas.

A reclamante constantemente efetuada descontos no salário do reclamante sob este título, entretanto, nunca as praticou. Todas as

faltas praticadas pelo autor, de forma esporádica, foram devidamente justificadas por atestados médicos, não ensejando qualquer desconto em seu salário.

O Sr. NomeAlves do Operacional despachou o pedido suspendendo o reclamante por 5 dias, não procedendo a dispensa por justa causa, por ausêncii de fundamentto haja vista que o reclamante jamais foi

advertido na empresa..

Ao se dirigir ao Departamento Pessoal, lhe foi informado, pelo Sr. Erik, que o reclamante não possuía faltas, motivo pelo qual não

iria demiti-lo, nem suspendê-lo por 5 dias. Pediu que fosse abonada a falta do dia

10/03/2015, pois o atestado havia ssdo entregue e recebido pela empregadora.

Portanto, o que se verifica é uma perseguição com tratamento desigual, com uso de excesso de poder de comando inclusive para

subjulgar o empregado.

Verifica-se que a reclamada violou o artigo 483 e incisos b, c e d da norma consolldada, expondo a vida do reclamante em risco; não concedendo materiais adeeqados s segurro para execução do serviço; descumprindo normas básicas de higiene e segurança, , e m ccmo ser tratado pelo

WWW.ADVOCACIAGALIZI.COM Página 6

ADVOCACL\

GALIZI

seu superior com rigor excessivo, caracterizando perseguição no local de trabalho, não podendo mais suportar tal situação de trabalho.

Posto isto, requer a declaração de resiisão indireta com condenação da reclamada ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço, décimo terceiro proporcional,

bem como liberação das guias do FGTS +40% e seguro desemprego.

Requer ainda seja dada a baixa na CTPS do reclamante com a data da sentença.

DIFERENÇA DE FGTS

Conforme se analisa no extrato do FGTS, não houve o depósito referente ao mês de dezembro/2014 e março de 2015, bem como

o recolhimento referente ao 132/2014. Assim, requer se digne V. Exa. condenar a reclamada no recolhimento de diferenças de FGTS e, em caso de omissão, requer seja o referido valor pago de forma indenizada.

MULTAS NORMATIVAS A reclamada descumpriu as seguintes cláusulas

normativas:

- Cláusula 29 (CCT 2014/2015) incisos O, III, IV, V, VI e Vlll, referente à falta de armamento e colete em boas condições de uso, falta

de acessórios e uniforme adequados nas guaritas ou em lugares abertos e higiene e boa iluminação nos locais de trabalho, ,nclussve fornecimento de água potável.

- Clausula 30 (CCT 2014/2015) referente ao vale transporte;

- Cláusull 13 (CCT 2014/2015) referente a violação do intervalo intrajornada.

Em face do descumprimento das cláusulas normativas acima citadas o reclamante faz jus à multa diária cumulativa, por dia e por cláusula de 3% sobre o piso, por infração, conforme fixada na cláusula 62 da

Nome.

WWW.ADVOCACIAGALIZI.COM Página 7

ÀO

ADVOCACL\

GALIZI

DANOS MORAIS Conforme acima exposto, o reclamante laborava

constantemente com materiais vencidos e imprestáveis.

Nos termos da norma regulamentadora nº 6, que regula o uso de EPLs, cabe ao empregador substituir imediatamente o EPI quando danificado, bem como cabe ao empregado comunicar ao empregador, quando estiver improprio ao uso.

"6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI :

a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;

e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;

[•••] 6.7.1 Cabe ao empregado quanto ao EPI:

[...]

c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o tome impróprio para uso; e,"

O reclamante diversas vezes informou à reclamada por meio dos livros de ocorrências que as armas, munições e coletes se encontravam sem condições de uso.

A reclamada infringiu o artigo 157, 111 da CLT que determina que as empresas devem adotar as medidas determinadas pelo órgão regional.

Mas não somente porque há uma determinação legall mas também pela preservação da integridade física de seu funcionário. O material de segurança fornecido pela reclamada, por estar sem condições de uso colocava, voluntariamente, , vida do reclamantt em risco, pois na ocorrência de um assalto, , ooleee não o protegerra de um tiro já que preenchido por papelão e

WWW.ADVOCACIAGALIZI.COM Página 8

7/

ADVOCACLV

G ALIZI

nem poderia defender-se por falta de armamento em condições de uso já que o armamento fornecido iinha o cão quebrado entre outras situações já expostas.

Assim, o perigo manifesto de mal considerável que o reclamante constantemente sofria deve ser indenizado, não somente pela probabilidade de ter ocorrido algo com o reclamante, mas mais ainda com a finalidade de correção dos atos irregulares da empresa.

Não somente pelos materiais de segurança fornecido serem imprestáveis, o reclamante não possuía local de rrabalho

adequado em questão de higiene e infra estrutura, além da falta de água potável, conforme fotos e documentos juntados.

Assim, requer seja a reclamada condenada no pagamento de indenização por danos morais por perigo manifesto de mal

considerável e falta de condições dignas para execução do trabalho.

Considerando-se a gravidade da exposição da vida do reclamante e o poder monetário da infratora, requer seja a indenização fixada em R$ 00.000,00.

DO PEDIDO

Pelo acima exposto a reclamante pleiteia:

A. Deferimento da justiça gratuita;

B. Declaração de Rescisão Indireta com baixa na CTPS a. Aviso prévio

R$ 00.000,00

a. Aviso prévio

A APURAR

b. Saldo salário

R$i7l8,73

c. Férias proporcionais + 1/3

R$ 00.000,00

d. 13º Proporcional

C. Diferença de vale transporte

e. Liberação Guiia para levantamentn od oFTS S 40% e seguro desemprego sob pena de indenização de valor equivalente

A APURAR

D. Diferença de FGTS

A APURAR

E. Horas extras Intrajornadas com adicional de 60%

R$ 00.000,00

WWW.ADVOCACIAGALIZI.COM Página 9

Yíl

ADVOCACL\

GALIZI

R$ 00.000,00

F. Reflexd ass horas exrras em saldo de salário, aviso prévio, DSR, férias com 1/3; 132s salários e FGTS + 40%

G. Reembolso de descontos indevidos

A APURAR

H. Indenização por Dano Moral

R$ 00.000,00

I. Multas Normativas

A APURAR

PLEITEIA AINDA

1. Que a (s) reclamada (s) junte (m) Contrato Social e sua alterações, para validade da representação processual, nos moldes do

artigo 12 do Código de Processo Civil e, termos do artigo 355 e penalidades do artigo 359, do mesmo diploma legal supra citado..

2. Ante o acima exposto e, o quanto mais dispõe à legislação vigente sobre o pedido ora formulado, aguarda-se a notificação da reclamada, através do seu representante legal para que conteste a presente

ação, querendo, sob pena de aplicação da revelia com os efeitos da confissão.

3. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal do representante da reclamada, sob pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, sem exclusão de quaisquer provas que possam provar o alegado,

aguardando, à final a decretação da procedência da ação. com a condenação da ré ao pagamento do principal, acrescido de juros e correção monetária.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

P. e. Esfíerà Deferimento. São Paj^m, Sfí delmarço de 2015 W

FerrWiaaG?^*'*^^''''"''-'' •^•' ^erreira

Oab/SP--3Vj094

:v

WWW.ADVOCACIAGALIZI.COM Página 10