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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0033

Recurso - TRT03 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Rorsum - contra Cemig Distribuicao e Asolar Energy

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3.a REGIÃO - MG

PROCESSO N.° 0000000-00.0000.0.00.0000

CEMIG DISTRIBUICAO S.A., já qualificada nos autos supra da Ação Reclamatória Trabalhista que lhe move Nome , por seus procuradores que esta subscrevem, vem à presença de V.Ex.a interpor RECURSO DE REVISTA junto ao TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Uma vez recebidas as presentes RAZÕES DE RECURSO, e após cumpridas as formalidades legais, esculpidas nos preceitos do art. 896 da CLT, requer o seu prosseguimento regular, a fim de que possa ser conhecido e provido para os devidos fins, tudo conforme alinhado nos fundamentos que seguem em anexo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 03 de abril de 2017.

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Nome Nome HENRIQUE MACIEL Nome

MANCINI

00.000 OAB/UFB 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Nome Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

GREGORIO SOUSA Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome Nome

CAMPOS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Nome ROBERTO Nome Nome DE SOUZA ARAÚJO

BACCAGLINI

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RECURSO de revista

processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

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recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

Recorrido: Nome RAZÕES Da Recorrente COLENDA TURMA do tst PRELIMINARMENTE I - DA SUSPENSÃO PROCESSUAL Preliminarmente, a CEMIG, ora recorrente, requer a suspensão deste feito, face a decisão

colacionada abaixo, a qual suspende o curso da ação individual que discute a responsabilidade subsidiária

da administração pública em caso de terceirização de serviços, determinando o aguardo do julgamento do

Recurso Extraordinário 603.397 pelo STF - da relatoria da Exma. Ministra Rosa Weber e cuja

repercussão geral foi reconhecida.

Recorrente: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Advogado : Dr. Nome Júnior

Recorrente: FLAVIANO DO VAL FREITAS

Advogado : Dr. Nome

Recorrida : GARRA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA.

Advogado : Dr. Nome

RR - 691-94.2011.5.03.0074

D E S P A C H O

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Considerando a deliberação da SBDI-1 do TST, na sessão do dia 08/03/12, no sentido de suspender os processos que tramitam naquele órgão fracionário, nos quais se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de terceirização de serviços, e a deliberação da 7a Turma no mesmo sentido, adotada em sessão do dia 14/03/12, determino o encaminhamento dos autos à Secretaria da 7a Turma, a fim de que lá aguardem o julgamento do Recurso Extraordinário 603.397 pelo STF - da relatoria da Exma. Ministra Rosa Weber e cuja repercussão geral foi reconhecida -, ou ulterior deliberação desta Corte, oportunidade em que deverão vir conclusos, para regular exame do apelo.

Publique-se.

Brasília, 03 de outubro de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)

Ives Gandra Martins Filho

Ministro Relator

1 - TEMPESTIVIDADE

Publicado o v. acórdão em 27/03/2017 (segunda-feira), verifica-se que o prazo para interposição de recurso teve seu início em 28/03/2017 (terça-feira), com término previsto para 04/04/2017 (terça- feira), daí, portanto, a tempestividade do presente recurso, o qual, assim, deve ser conhecido e, ao final, totalmente provido.

Assim, o presente Recurso é totalmente tempestivo.

2 - DO PREPARO E GARANTIA DO JUÍZO

Nesta oportunidade, esta Reclamada vem requerer juntada de guia de depósito recursal no valor de R$ 00.000,00, bem como GRU no valor de R$ 00.000,00, encontrando-se o juízo devidamente garantido

3 - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

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Ab initio, cumpre ressaltar que toda a matéria elencada no Recurso de Revista, foi incessantemente pré-questionada no decorrer do processo, alcançando, desta feita a jurisdição do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Conforme relatado, em momento oportuno, a decisão Recorrida afrontou direta e literalmente os preceitos constitucionais dispostos nos art. 5°, II e XXXV, XXXVI e 7°, inciso XXIX da nossa Carta Magna, bem como violou literalmente Lei Federal.

Assim, funda-se a irresignação nas alíneas "a" e "c" do permissivo do art.896 da CLT.

4 - DA TRANSCEDÊNCIA

O requisito da transcendência foi inserido na CLT através da Medida Provisória 2.226/01, art. 896-A.

Uma causa é provida de transcendência quando há interesse geral pelo seu desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos envolvidos no litígio.

Não há como negar que presente está o deslinde de questão de direito relevante sob o ponto de vista político, social e econômico.

5 - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE / NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 896, §1° da CLT

Tendo em vista a nova redação atribuída ao artigo 896, §1°, incisos I,II,III da CLT, cumpre aqui ressaltar o trecho da decisão guerreada que colide frontalmente com entendimento deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Inicialmente, vejamos o que dispõe o acórdão Regional guerreado:

"RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DO SERVIÇO : A sentença proferida na origem decretou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., segunda reclamada, postula a exclusão da responsabilidade que lhe foi atribuída, pois entende lícita a

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terceirização. O reclamante foi empregado da primeira reclamada, ASOLAR ENERGY S/A, de 01.12.2015 a 20.04.2016 (TRCT ID. c9dde44), ocupando a função de eletricista (CTPS ID. d64b962). O documento ID. 1998aa5 - Pág. 6, intitulado AUTORIZAÇÃO FORMAL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA NR-10, NR-33 E NR-35 não deixa dúvida de que o serviço executado pelo autor favoreceu a segunda reclamada, pois dele consta a obrigação da empregadora de comunicar à CEMIG qualquer restrição médica/psicológica para o exercício da função. O conjunto da prova revela que, de fato, a atividade exercida pelo reclamante ao longo do contrato estava atrelada à dinâmica da tomadora dos serviços. Verifica-se do pacto firmado pelas reclamadas que a CEMIG contratou a primeira reclamada para prestar serviços de "Construção e manutenção de Redes de Distribuição desenergizadas e energizadas; Construção e manutenção em Linhas de Distribuição desenergizadas e energizadas; Plantio, poda e/ou supressão de árvores e destinação final de resíduos; Instalação ou retirada de ramal de serviço aéreo e ligação de unidade consumidora; Desligação e religação de unidades consumidoras; Manutenção/Ronda de iluminação pública; Operação /Restabelecimento em Redes, Linhas e Subestações de Distribuição; Inspeção de unidades consumidoras; Inspeção de Redes aéreas rurais e urbanas", entre outras atribuições (ID. 34fb853). Vê-se que a atividade contratada tinha o fim de viabilizar o processo produtivo da segunda ré, tratando-se, portanto, de hipótese diversa daquela aludida na OJ n° 191 do C. TST, pois o ajuste envolvia atividade prevista como objeto social da tomadora. A meu ver, os serviços acima relatados estão relacionados com o objeto social da CEMIG (distribuição de energia elétrica), o que caracteriza terceirização de atividade-fim, ao arrepio da Súmula 331 do TST. Em outras palavras, o trabalho prestado pelo autor guarda relação direta com as atividades imprescindíveis de uma concessionária de serviço de energia elétrica, de modo que não poderia ter sido terceirizado. Em se tratando de terceirização ilícita, seria o caso de reconhecimento da relação de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, não fosse a vedação constitucional de contratação pela via do concurso público, em se tratando de sociedade de economia mista (artigo 37, II, da CR). Não se pode permitir que a terceirização, mormente quando relacionada à atividade-fim do tomador de serviços (como acontece nos autos), seja utilizada, simplesmente, como forma de redução de custos, mediante o desrespeito aos direitos dos trabalhadores, sob pena de ofensa aos art. 1°, IV, 7°, XXX e XXXII, e 170, caput, da Constituição da República. O entendimento adotado não afronta o artigo 25, da Lei n°. 8.987/75, pois as regras ali colocadas se referem à possibilidade conferida pelo poder público concedente à concessionária para contratar com terceiros o desenvolvimento de atividade delegada, acessória ou complementar do serviço público. Tal dispositivo não impede que seja examinada a ocorrência de fraude trabalhista ou de terceirização ilegal, na forma do art. 9° da CLT. Essa matéria foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IUJ-00085-066-03-00-5, tendo

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sido editada a Tese Jurídica Prevalecente n° 05 nos seguintes termos: "CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE REDES, CABOS, LINHAS ELÉTRICAS E OUTRAS ATIVIDADES AFINS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE I - É ilícita a terceirização de serviços de instalação e reparação de redes, cabos e linhas elétricas, o que inclui a ligação e a religação na unidade consumidora, instalação, reforço, reparo ou manutenção de ramais, alimentadores, transformadores, postes, equipamentos de segurança e cabos, pois constituem atividade-fim ao desenvolvimento das empresas distribuidoras de energia. Diante da nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora, responsável solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado. Inaplicável, nessa hipótese, o § 1° do art. 25 da Lei 8.987/95. II - O óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviços integrante da Administração Pública Indireta (inciso II e § 2° do art. 37 da CR/88) não a isenta de, com base no princípio constitucional da isonomia, responder subsidiariamente pelos direitos assegurados aos empregados da empresa prestadora, por força da aplicação da OJ 383 da SBDI - I do C. TST e ante a configuração de sua conduta ilícita. Inteligência do art. 927 do Código Civil, da OJ 383 da SBDI - I e do item IV da Súmula 331, ambos do TST. (RA 222 /2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015; redação mantida - RA 245/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19,20 e 21/10 /2015)". Entendo que, ante a fraude cometida (art. 9° da CLT), seria o caso de condenar solidariamente a segunda reclamada ao pagamento das verbas deferidas, na forma dos artigos 186 e 942 do Código Civil, porquanto a terceirização irregular gerou danos ao reclamante. Curvando-me, contudo, ao entendimento adotado na Tese Jurídica Prevalecente n° 05, mantenho a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas. Por oportuno, ressalto que a responsabilidade subsidiária deve ser reconhecida, mesmo que se considere lícita a terceirização. Isso porque o artigo 71, §1°, da Lei 8.666/93, com a redação dada pela Lei 9.032/95, não constitui empecilho ao reconhecimento da responsabilidade atribuída à segunda reclamada. Essa norma, ao resguardar os interesses do poder público, excluindo a responsabilidade pelos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplência da empresa fornecedora regularmente contratada, subverte toda a teoria da responsabilidade civil e atenta contra a Constituição da República. Ora, admitir-se a isenção contida nessa norma implicaria conceder à Administração Pública, que se beneficiou da atividade do empregado, um privilégio injustificável em detrimento da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, que constituem fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1°, III e IV, da Constituição da República). O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do mencionado dispositivo no julgamento da ADC 16/DF (24

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/11/2010), o fez referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública no caso de terceirização lícita de serviços. O entendimento adotado pela Suprema Corte é de que o artigo 71, §1° da Lei 8.666/93 não viola o artigo 37, §6°, da CR/88, que dispõe sobre a responsabilidade extracontratual. Dessa forma, em se tratando de terceirização lícita de obras e serviços, a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre do mero inadimplemento do empregador (Súmula 331, V, do TST), impondo-se verificar em cada caso se houve, ou não, ação ou omissão da Administração Pública capaz de provocar lesão ao patrimônio do trabalhador. Trata-se de hipótese de responsabilidade civil extracontratual e subjetiva, resultante de ato ilícito ou abuso de direito, na forma prevista pelos artigos 186 e 187, do Código Civil. O artigo 37, XXI, da Constituição da República, autoriza a contratação de serviços por meio de licitação, mas impõe a observância da "qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". De igual modo, o dever de fiscalização imposto ao ente público contratante também é ressaltado pelo artigo 67 da Lei 8.666/93, in verbis: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". O artigo 87 da mesma lei ainda faculta à Administração Pública suspender, temporariamente, a participação de empresas inadimplentes em licitações ou impedi-las de contratar com entes públicos. Por sua vez, o artigo 97 da referida norma atribui responsabilidade penal ao administrador que "admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo". Competia, pois, à Administração Pública demonstrar o regular cumprimento de suas obrigações legais, por se tratar de fato impeditivo do direito à condenação do tomador de serviços (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC). E assim é porque não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tem acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. In casu, não ficou demonstrada a culpa da CEMIG na escolha da prestadora, pois se presume que a licitação seguiu os trâmites previstos na Lei 8.666/93, tendo sido aferida, à época, a capacidade técnica e econômica da primeira demandada. Contudo, evidencia-se dos autos que a tomadora não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empregadora. A leitura da decisão não deixa dúvida quanto ao fato de que o autor teve violado o direito a direitos trabalhistas básicos, especialmente o piso salarial normativo, e é certo que a tomadora permitiu a situação. Evidenciada a negligência da tomadora, tal circunstância atrai a responsabilidade civil. Aplicam- se, à hipótese, os artigos 927 e 186 do Código Civil, os quais impõem o dever de reparação àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem. Em conformidade com os referidos dispositivos legais e com o princípio da restituição integral, o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas que

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sejam inicialmente de responsabilidade do devedor principal, sem qualquer exceção. Nesse sentido o item VI da Súmula 331 do TST. É que sua posição assemelha-se à do fiador ou do avalista, de modo que, não se verificando o adimplemento da obrigação pelo empregador, incide automaticamente a responsabilidade daquele que figura na relação jurídica basicamente para garantir a integral satisfação do credor. Estão, portanto, abrangidas pela responsabilidade da recorrente todas as parcelas deferidas, inclusive as multas por descumprimento de obrigação de fazer. Provimento negado. RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS, SOBREAVISO, ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA NOTURNA: Considerando idôneas as anotações apostas nos controles de jornada e válido o sistema de compensação, o juízo monocrático rejeitou os pedidos relativos às horas extras e sobreaviso. Contra referida decisão insurge-se o reclamante. Afirma que a prova oral produzida revela a existência de trabalho sem a devida anotação. Aponta, "titulo de amostragem no cartão de ponto do período de 20 de janeiro de 2016 a 19 de fevereiro de 2016, id abb2614, o Recorrente prestou serviço até as 18/19 horas praticamente em todo período. E se confrontado com os recibos de pagamentos colacionados aos autos houve pagamento de apenas 10 horas extras a 50%". Assere, outrossim, que não foram juntados todos controles de jornada. Analiso. Na peça de ingresso - ID. 7b06cb9 - o autor alega que, não obstante a jornada pactuada ser das 7h às 17h, "em 13/12/2015 o Reclamante foi prestar serviço na cidade de João Molevade, contudo, sempre iniciava a jornada em às 07h e pelo menos 03 vezes por semana sua jornada era estendida até às 20/22horas. A partir de 23/02/2016, o Reclamante teve sua jornada alterada para 12h às 22h, contudo, sempre estendia seu horário até às 00:00 /01:00, pelo menos 03 vezes por semana. Quando passou para o horário de 12h às 22h, pelo menos duas vezes por mês prestou serviço até às 2h30min. Sempre prestou serviço em dois sábados e dois domingos por mês que não eram registrados nos cartões de ponto. Sempre teve 01 hora de intervalo intrajornada." A reclamada, na defesa, nega prestação de labor em regime de sobreaviso e, no tocante as horas extras, afirma que estas foram devidamente anotadas pagas e compensadas. Compulsando os autos, os registros de ponto (ID. 8208e90), assinados pelo autor, corroboram as alegações deduzidas na peça de ingresso, pois registram labor extraordinário de forma habitual. A única testemunha ouvida em juízo (ID. a4baae5), Francisco Jacob Junior, também confirmou que "no mínimo 03 vezes por semana extrapolavam a jornada de trabalho de 02 a 04h por dia; podiam anotar no máximo 02 horas extras por dia". Ademais, noto que o reclamado deixou de juntar ao feito a totalidade dos espelhos de ponto, ônus que lhe cabia, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST. Ressalto, ainda, que malgrado o demandado ter pactuado com o autor a compensação de horário, não foram cumpridas as formalidades legais, o que torna inválida a pactuação. Desta feita, observados os termos da inicial, em cotejo com o depoimento prestado pelo autor em Juízo e as afirmações da testemunha Francisco, fixo que o reclamante laborou

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em regime de horas extras sem a correta paga nos seguintes períodos e da seguinte forma: de 13/12/2015 à 22/02/2015 das 7h às 17h em dois dias da semana e das 7h às 20h em três dias da semana, de segunda a sextas-feiras com uma hora de intervalo; de 23/02/2016 até 20/04/2016 das 12h às 22h em dois dias da semana e das 12h às 00h em três dias da semana, de segunda a sextas-feiras com uma hora de intervalo. Não se comprovou labor aos sábados e domingos. São devidas, pois, as horas laboradas além da 8a hora diária e 44a semanais, excluindo-se do módulo semanal aquelas já computadas no módulo diário. Observe-se adicional de 50% e o divisor 220 e a redução da hora noturna. Ante a habitualidade, as horas extraordinárias geram reflexos em descanso semanal remunerado, em aviso- prévio, férias e terço constitucional, décimo terceiro salário, e todos em FGTS e sua indenização compensatória de 40%. Devido o adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas no horário noturno, com reflexos em RSR's, 13° salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, FGTS e sua indenização de 40%. Aplicação da Súmula 60 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Deduzam-se valores pagos sob a mesma rubrica. No que toca ao pleito de horas em sobreaviso, melhor sorte não logra o reclamante, porque lhe cabia o encargo de provar tal situação e desse ônus não se desvencilhou a contento, motivo pelo qual se confirma a sentença, neste específico ponto. DANO MORAL: Insiste o obreiro no pleito de compensação por dano moral. Assere que "sofreu cobranças dos fornecedores da Recorrida" e também que "O Recorrente foi cobrado e inclusive ameaçado a ter restrição em seu nome através da inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito, conforme documento juntado na inicial id 14cac5d, que sequer foi impugnado pelas Recorridas". Na peça de ingresso, sustenta que sofreu dano moral por conta do atraso no pagamento das verbas rescisórias e do inadimplemento das horas extras. Contudo, não configurado o alegado dano moral. Inexiste o dano e o prejuízo alegado. O dano moral indireto, como o ora avaliado, porquanto decorrência de um ilícito contratual, e portanto com consequências predefinidas para o resultado da mora, exige prova, não se podendo presumi-lo in re ipsa, tal como se faz com o dano moral direto. Quanto a alegação de cobranças dos fornecedores e o custeio das hospedagens pelo obreiro, a testemunha ouvida firmou declaração em sentido contrário de maneira que a tese do obreiro não restou comprovada. Diante disso, inexistente qualquer prova de dano nos autos, não há falar em compensação, pois não se vislumbraram os pressupostos necessários à responsabilização civil, na forma acima posta. Nego provimento."

Vejamos que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região considerou a terceirização ilícita diante da suposta execução de atividade fim da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A pelos funcionários da CEMIG SERVIÇOS.

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Ora Doutos ministros, tal tema encontra-se pacificado neste Tribunal, vejamos o mais recente julgado:

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.° 331, V, DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n.° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.° 9.032 /1995. A excelsa Corte, na ocasião, sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. É o que se extrai do voto condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso , segundo o qual o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal em comento"não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa"(fl. 38), sendo certo que" o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei "(fl. 46 - os grifos foram acrescidos). 2. Nesse exato sentido passou a orientar-se a jurisprudência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.° 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do item V na Súmula n.° 331, cujo teor é o seguinte:"os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(os grifos não são do original). 3. Num tal contexto, constatando-se que a decisão recorrida revela dissonância com o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, bem assim com a jurisprudência cediça desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 331, V, merece reforma o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, para excluir da condenação a imposição ao ente público da obrigação de arcar, de forma subsidiária, com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao obreiro. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST - RR - 00017468820115030136, Relator: Min. Lelio . Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 04/02/2015, 1a Turma, Data de Publicação: 06/02/2015)

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Diante do exposto, demonstra-se cristalinamente o preenchimento dos novos quesitos trazidos pela alteração legislativa citada algures, motivo pelo qual o presente Recurso de Revista tem seu cabimento resguardado.

Observa-se que este Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em tempo, esclarece de forma clara que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas não gera qualquer tipo de responsabilidade ao ente público. Finalmente, este C. TST tenta coibir a famigerada prática dos Tribunais Regionais e Varas do Trabalho que tentam a todo custo mascarar o mero inadimplemento de verbas trabalhistas como falta de fiscalização do contrato de prestação de serviços. Nesse contexto, alternativa não resta senão o recebimento e provimento do presente apelo.

6 - DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

A Recorrente, inconformada com o acórdão proferido, interpõe o presente Recurso de Revista que merece ser conhecido, pois manifestado em tempo hábil, com a observância de todas as formalidades legais.

7 - DO MÉRITO

INAPLICABILIDADE ABSOLUTA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEMIG

A CEMIG não poderá ser responsabilizada pelos direitos trabalhistas que o autor tiver.

Importante salientar que a CEMIG é integrante da Administração Pública indireta. Sendo assim, é de se aplicar o art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), que reza:

"Art. 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato

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§1° - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis".

Assim, cabe aduzir que a SUPREMA CORTE, ao julgar a ADC 16, declarou constitucional o art. 71, §1° da L. 8.666/93, que determina que as entidades estatais não têm responsabilidade sobre os débitos trabalhistas das empresas terceirizadas contratadas. Vejamos:

Notícias STF - Quarta-feira, 24 de novembro de 2010

União não é responsável por pagamentos trabalhistas na inadimplência de empresas contratadas, decide STF. Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1°, da Lei 8.666, de 1993, a chamada lei de licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado (súmula) 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, contrariando o disposto no parágrafo 1° do mencionado artigo 71, responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado. Uma vez declarado constitucional o § 1° do artigo 71 da Lei 8.666/93 não há que se falar em responsabilidade da administração pública.

A declaração de constitucionalidade firmada pelo STF na ADC 16 tem eficácia contra todos e efeito vinculante imediato em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, na forma do parágrafo único do artigo 28, da Lei 9.868/99 c/c artigo 102, III, § 2°, da CF/88.

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A inconstitucionalidade de responsabilização dessa natureza, a propósito, já está sendo objeto de análise da jurisprudência pátria:

" RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO. Não havendo prova inequívoca de que o ente público mostrou-se negligente na fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa contratada por meio de regular processo licitatório, forçoso não reconhecer a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelos créditos trabalhistas deferidos ao empregado.

(...)

Tal entendimento tem como base o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n° 16, em 24/11/2010, em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou constitucional o art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993.

Com isso, foi declarado pela Suprema Corte não haver qualquer incompatibilidade da norma acima citada com o ordenamento constitucional em vigor, não se sustentando sequer a interpretação de alguns Tribunais, no sentido de que o art. 37, § 6°, da Constituição da República, ampararia a manutenção da responsabilidade da Administração Pública. No citado julgamento da ADC n° 16, foi dada ênfase, notadamente nas intervenções dos eminentes Ministros Marco Aurélio e Carmem Lúcia, que o referido dispositivo constitucional não teria aplicação alguma ao caso, por versar sobre reparação de danos causados a terceiros por seus próprios agentes ou aqueles vinculados a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (concessionárias, por exemplo) - princípio da responsabilidade objetiva -, situação bem distinta da normatividade contida na Lei n° 8.666/1993.

É certo que se vislumbra nos debates travados naquele Excelso Pretório, especialmente em ponderação do eminente Relator, Ministro Cezar Peluzo, que o ente público negligente, ou seja, que deixasse de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações sociais dos trabalhadores vinculados ao contrato administrativo, deveria ser responsabilizado subsidiariamente. Isso porque o dispositivo protetivo da Administração contido na Lei de Licitações (art. 71, § 1°) só poderia ser adotado em situações de certeza, apurada em cada caso concreto submetido a esta Especializada, do correto comportamento do administrador público em fiscalizar o cumprimento das obrigações contraídas pelo contratado com seus empregados atrelados àquele serviço.

Conclui-se, assim, que o sinal dado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em que pese não vislumbrar qualquer indício de inconstitucionalidade no art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993, foi de não generalizar os casos, permitindo a esta Justiça do Trabalho, em suas instâncias, verificar a conduta da Administração Pública em cada processo submetido a julgamento.

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Na esteira desse entendimento, como não há prova inequívoca de que a recorrente mostrou- se negligente na fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa que lhe prestou serviços, forçoso não reconhecer a responsabilização subsidiária do tomador pelos créditos trabalhistas constituídos na sentença condenatória sob exame. Essa conclusão se ampara no fato de que milita em favor da Administração Pública o princípio da legalidade de seus atos, não se podendo presumir, sem que haja a necessária demonstração por parte do autor de que houve negligência do ente estatal, que este incorreu em alguma culpa, apenas por vir o trabalhador exigir diferenças de parcelas trabalhistas e/ou o pagamento das verbas resilitórias."

(TRT-1, RO 0009200-23.2009.5.01.0047, Terceira Turma, Rel. Juiz Carlos Alberto Araújo Drummond, j. 02/02/2011, conteúdo disponível na internet a partir do URL:

http://consulta.trtrio.gov.br/portal/downloadArquivoPdf.do?sqDocumento=(00)00000-0000)

De forma análoga, não incidente na hipótese a culpa in eligendo , tampouco em a culpa in vigilando , uma vez que a exigência desse tipo de controle, pelo ente estatal, poderia acabar por tornar a contratação por terceirização mais onerosa do que a própria contratação direta.

A imputação da responsabilidade à Administração Pública gera custos econômicos extras não previstos no edital. Infringindo a transparência e a preservação dos parâmetros iniciais da contratação.

Desestimula um maior compromisso do contratado com o cumprimento regular das suas obrigações, já que saberá de antemão que, seguramente, não contará com o orçamento do Estado.

Portanto, a CEMIG cumpriu rigorosamente suas obrigações legais e contratuais, não havendo que se falar em CULPA de sua parte, já que as alegadas obrigações descumpridas estão ligadas exclusivamente à relação de emprego mantida entre autor e 1a reclamada.

Como já dito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1° da Lei 8.666/93, aplicável para as empresas públicas, que estabelece que "a inadimplência do contrato, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento...", porém, responde solidariamente pelos encargos previdenciários.

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Em atenção a decisão do STF, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação a Súmula 331, item V, que consubstancia o seguinte entendimento:

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Como exposto na Súmula, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada não atrai a responsabilidade da tomadora empresa pública, nem cria a presunção de omissão culposa. Além disso, alega a 2a reclamada o cumprimento fiel de suas obrigações constantes na Lei 8.666/93.

Portanto, a CEMIG não é responsável subsidiária pelas verbas ora postuladas.

DA INEXISTENCIA DE PROVA DE CULPA

Não há que se questionar eventual culpa desta empresa pública, tendo em vista que a Lei de Licitações estabelece a culpa exclusiva das empresas contratadas pelo ente público e que o próprio procedimento licitatório, desde que regular, operaria como excludente de culpabilidade do ente estatal. O procedimento licitatório seguiu todos os parâmetros estipulados em lei, sendo eivado de legalidade e regularidade.

De forma análoga, não incidente na hipótese a culpa in eligendo , tampouco em a culpa in vigilando , uma vez que a exigência desse tipo de controle, pelo ente estatal, poderia acabar por tornar a contratação por terceirização mais onerosa do que a própria contratação direta.

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A imputação da responsabilidade à Administração Pública gera custos econômicos extras não previstos no edital. Infringindo a transparência e a preservação dos parâmetros iniciais da contratação.

Desestimula um maior compromisso do contratado com o cumprimento regular das suas obrigações, já que saberá de antemão que, seguramente, não contará com o orçamento do Estado.

Portanto, a CEMIG cumpriu rigorosamente suas obrigações legais e contratuais, não havendo que se falar em CULPA de sua parte, já que as alegadas obrigações descumpridas estão ligadas exclusivamente à relação de emprego mantida entre autor e as outras reclamadas.

Como já dito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1° da Lei 8.666/93, aplicável para as empresas públicas, que estabelece que "a inadimplência do contrato, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento...", porém, responde solidariamente pelos encargos previdenciários.

Em atenção a decisão do STF, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação a Súmula 331, item V, que consubstancia o seguinte entendimento:

V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Como exposto na Súmula, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada não atrai a responsabilidade da tomadora empresa pública, nem cria a presunção de omissão culposa. Além disso, alega a segunda reclamada o cumprimento fiel de suas obrigações constantes na Lei 8.666/93.

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Com efeito, a nova redação do enunciado 331, especificamente no item V, estabelece que a responsabilidade dos entes da administração pública direta e indireta, da qual faz parte a recorrente, somente poderá ser responsabilizada caso evidenciada a sua conduta culposa, na fiscalização das obrigações contratuais e legais como determina a súmula citada, o que não foi verificado no caso presente, eis que o autor não se desvencilhou do ônus de provar tal circunstância.

Deste modo, a decisão que desconsidera o teor dos dispositivos legais e sumulares supramencionados os viola direta e literalmente, o que ora se demonstra de forma cabal.

Neste mesmo entendimento, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho proferiu recente decisão afastando a culpa in vigilando atribuída à CEMIG nas instâncias ordinárias, senão vejamos:

I - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS

RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL SEM PROVA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF

" Recurso de revista interposto após a vigência da Lei n° 13.015/2014, estando preenchidos os requisitos do art. 896, § 1°-A, da CLT. Os fundamentos pelos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público demonstram que o TRT concluiu pela culpa in vigilando a partir da distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público reclamado e do mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. O Pleno do STF proferiu a seguinte decisão, nos autos da ADC n° 16, Ministro Cezar Peluso, DJe-9/9/2011: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência conseqüente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995." (grifos no original). Constou no voto do Ministro Cezar Peluso a ressalva de que "isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". No mesmo sentido, nas reclamações submetidas ao exame do STF, tem-se destacado que será admissível a responsabilidade subsidiária quando constarem no acórdão impugnado "elementos concretos para demonstrar a omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contratado" (Rcl 14579, Min. Luiz Fux, DJe-16/10/2012), quando "embora de forma sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da reclamação trabalhista", o órgão jurisdicional "analisou a conduta da ora reclamante e entendeu configurada a sua culpa in vigilando" (Rcl 14346, Min. Joaquim Barbosa, DJe-6/9 /2012) e quando forem "consideradas as peculiaridade fáticas do caso concreto, com espeque em outras normas, regras e princípios do ordenamento jurídico" (Rcl 13272, Min.a

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Rosa Weber, DJe-3/9/2012). Dada a relevância da matéria, cita-se a decisão proferida na Rcl 11698, Min. Ayres Brito, DJe-13/5/2011: "5. Pois bem, qual o efeito da decisão desta nossa Corte na ADC 16? Resposta: vedar a automática transferência à Administração Pública das obrigações trabalhistas, fiscais e comerciais do contratado, bem como a responsabilidade por seu pagamento. Noutras palavras, o que está proibido por lei - lei declarada constitucional por este STF, com eficácia erga omnes e efeito vinculante - é tornar a responsabilidade subsidiária do Poder Público uma consequência imediata do inadimplemento, pela empresa contratada, de suas obrigações trabalhistas. O que não impede a Justiça do Trabalho, na específica análise do caso concreto, de reconhecer a responsabilidade subjetiva (por culpa) da Administração. (...)." (grifos no original). Cita-se ainda a decisão proferida na Rcl 11308, Min. Celso de Mello, DJe-3/5 /2011: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16 /DF, não obstante tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93 - por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato, na hipótese de inadimplência da empresa contratada -, não deixou de assinalar que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa "in omittendo" ou "in vigilando" do Poder Público." (grifos no original). Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula n° 331 do TST, DEJT-27, 30 e 31/5/2011: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." De acordo com a Súmula n° 331, V, do TST e a ADC n° 16 do STF, é vedado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com base no mero inadimplemento do empregador no cumprimento das obrigações trabalhistas, e deve haver prova da culpa in eligendo ou in vigilando do tomador de serviços. Também de acordo com o entendimento do STF, em diversas reclamações constitucionais, não deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público, cujos atos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade. Por disciplina judiciária, essa diretriz passou a ser seguida pela Sexta Turma do TST, a partir da Sessão de Julgamento de 25/3/2015. Pelo exposto, nos termos do art. 106, X, do RITST c/c o art. 932, V, a, do CPC de 2015, conheço do recurso de revista quanto ao tema "ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO APÓS A ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA N° 331 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL SEM PROVA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF", por contrariedade à Súmula n° 331, V, do TST e, no mérito, dou-lhe provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado e excluí-lo do polo passivo da lide. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2016." (TST Processo RR - 651- 66.2015.5.03.0141 Lei 13.015/2014 Tramitação Eletrônica Número no TRT DE Origem : RO- 651/2015-0141-03. Órgão Judicante: 6a Turma Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda)

Certo é que o acórdão recorrido VIOLA DIRETA E FRONTALMENTE O QUE DISPÕE O ITEM V DA SÚMULA N° 331, TST , acima transcrito. Diante de tudo que foi exposto, uma vez

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atendidos todos os preceitos legais para a contratação pelo ente público, segundo o art. 37, XXI da CF e a Lei 8.666/93, e não demonstrada a culpa efetiva da CEMIG, não há como estender à recorrente a responsabilidade subsidiária dos créditos trabalhistas deferidos nas instâncias ordinárias.

Portanto, a CEMIG não é responsável subsidiária pelas verbas ora postuladas e muito menos empregadora do reclamante.

CONCLUSÃO

A CEMIG não pode ser considerada responsável pelas verbas aqui pleiteadas e eventualmente não pagas, haja vista não possuíram qualquer gerência no contrato de trabalho do Reclamante.

EX POSITIS, e cujas deficiências serão supridas pelo exímio saber jurídico dos ilustres sobrejuízes que compõem a Colenda Turma, pede e requer a recorrente/reclamada a reforma do acórdão proferido, nos termos das razões expostas, conhecendo-se e provendo-se o presente Recurso de Revista.

Nesses termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 03 de abril de 2017.

Nome Nome HENRIQUE MACIEL

00.000 OAB/UFB

Nome

00.000 OAB/UF

MANCINI

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

GREGORIO SOUSA Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome Nome

CAMPOS

BORGES 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Nome ROBERTO BACCAGLINI Nome Nome DE SOUZA ARAÚJO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF