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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.02.0316

Recurso - Ação Adicional

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/08/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO

Processo TRT/SP No 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE GUARULHOS , por seu Procurador que a presente subscreve, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que lhe move Nome, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, Nome, cujas razões seguem anexas, requerendo após seus regular processamento, como de direito.

Termos em que,

Pede deferimento.

Guarulhos, 23de novembro de 2017

Nome

Procurador Municipal

00.000 OAB/UF

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE : Nome

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GUARULHOS

PROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM : 6a Vara do Trabalho de Guarulhos - SP

E. TRIBUNAL

C.TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES

Nos termos do r. despacho de fls., foi denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo agravante.

A recorrente interpôs o presente Recurso, com fundamento no artigo 896, alíneas a, b e c, o que não deve prosperar.

Inicialmente, é de bom alvitre consignar que o recorrente em suas razões pretende discutir a interpretação dada a Lei Municipal quanto ao alegado direito ao adicional por tempo de serviço, pelo fato de não concordar com o entendimento expresso no acórdão recorrido.

Sendo certo que tal discussão não pode ser objeto de Recurso de Revista, haja vista tratar-se de questão Inconstitucional, não havendo fundamentação a ensejar violação literal à lei.

Por outro lado, não se vislumbra a suposta divergência jurisprudencial apontada pelo Recorrente, pois os acórdãos transcritos não guardam nexo algum com a situação tratada no presente processo.

DA INCONSTITUCIONALIDADE

Ocorre que o art. 97 da LOM é inconstitucional por contrariar o disposto nos artigos 5o; 24, § 2o, itens 1 e 4; 25; 47, XI; e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, os quais estão simetricamente de acordo com o art. 61, § 1o, inciso II, letras a, b e c, da Constituição Federal.

O E. TJSP, no dia 28/01/2015, em sede de controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal em comento, assim como o fez a E. 3a Turma do TRT da 2a Região.

É verdade que dito Acórdão ainda não transitou em julgado, mas já foi publicado , conforme intimação em anexo, pelo que deve ser aplicado no presente caso, em nome da economia processual e para evitar divergência jurisdicional e futura alegação de usurpação da competência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual de acordo com o art. 125, § 2o, da 00.000 OAB/UF,detém a competência de exercer o controle de constitucionalidade de Lei Municipais.

Cumpre esclarecer, ainda, que o Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu Órgão Especial, em sede de controle difuso, já havia declarado a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos.

Além disso, a E. 3a Turma do Tribunal Regional da 2a Região suscitou incidente de Inconstitucionalidade de dito artigo 97, pelo que o processo foi enviado ao Tribunal Pleno, onde tramita sob o n.o 00092396120145020000, conforme documentos em anexo.

Não há falar aqui em aplicação, ainda que analogicamente, da Súmula n.o 04 do E. TRT da 2o Região, por tratar-se de interpretação de leis do Estado, que disciplinam relação de trabalho com seus servidores, mormente, considerando que o Município de Guarulhos, sobre a matéria em questão, possui legislação própria, a qual foi declarada inconstitucional, como já mencionado NA SUMULA 25/20015.

Com relação da Inconstitucionalidade o TJSP decidiu o seguinte :

Registro: 2015.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de

Inconstitucionalidade no 2083718-70.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em

que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS e PRESIDENTE DA

Nome.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,

proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ

RENATO NALINI (Presidente), EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI,

Nome, Nome, Nome, Nome

MASCARETTI, VANDERCI ÁLVARES, ARANTES THEODORO, ANTONIO

Nome, Nome, Nome, NEVES

AMORIM, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO, CARLOS BUENO,

GRAVA BRAZIL, ENIO ZULIANI, EROS PICELI, ELLIOT AKEL, GUERRIERI

REZENDE, ANTONIO CARLOS MALHEIROS E FERREIRA RODRIGUES.

São Paulo, 28 de janeiro de 2015.

PÉRICLES PIZA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 2083718-70.2014.8.26.0000 e o código 110B870.

Este documento foi assinado digitalmente por PERICLES DE TOLEDO PIZA JUNIOR

Direta de Inconstitucionalidade no 2083718-70.2014.8.26.0000

Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Réus: Prefeito do Município de Guarulhos e Presidente da Câmara Municipal de

Guarulhos

Comarca: São Paulo

Voto no Voto no 30.433

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 97 da Lei

Orgânica do Município de Guarulhos, que institui quinquênios

e sexta-parte em favor dos funcionários públicos. Vicio formal

de inconstitucionalidade, por desvio de poder legislativo, pois

se trata de matéria de competência privativa do Poder

Executivo. Violação frontal ao texto constitucional que

consagra a separação dos poderes estatais. Criação de

atribuições aos órgãos da Administração e de despesas sem

dotação orçamentária. Ofensa aos artigos 37, X, e 169, § 1o, I e

II, da CF/88 além dos artigos 5o, § 2o, 24, § 2o, item 1, 25 e

144, todos da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade

configurada. Ação procedente.

DA INESTISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL EM FAVOR DO AUTOR

De plano, cumpre esclarecer, por oportuno, que a progressão horizontal estabelecida na Lei Municipal 4274/93, não trata de um benefício que decorre pura e simplesmente do tempo de serviço, é na verdade uma verba que depende do servidor atingir a pontuação necessária para a mudança do grau.

Com efeito, cada ano de EFETIVO EXERCÍCIO no serviço público municipal equivale a 14 pontos, sendo necessário a obtenção de 28 pontos para alcançar um acréscimo remuneratório de 2% do salário, a título de progressão horizontal.

Frise-se que o inciso II,do § 1o do artigo 10 da Lei Municipal 4274/93 preconiza hipóteses de deduções na pontuação anual, estabelecendo o desconto de 0,50 (meio ponto) por falta atraso ou saída injustificada (1⁄2 falta), 1 (um) ponto por falta justificada, 2 (dois) pontos por falta injustificada, 3 (três) pontos por pena de advertência ou repreensão e, 5 (cinco) pontos por dia de suspensão.

A Requerente aduz que tem direito a 6% a título de progressão horizontal, chegando a tal conclusão por meio de simples soma do período que trabalhou perante esta Municipalidade, sem levar em consideração as deduções legais.

Pede-se vênia para trazer à colação lista eventos que acarretam deduções na pontuação da obreira para fins de progressão horizontal, previstas no "resumo de eventos de frequência e punições"

Em observância às deduções em tela, esta Municipalidade adimpliu com suas obrigações em face da obreira pagando-lhe, em observância à estrita legalidade, a título de progressão horizontal.

Nos códigos 430, 431, 432, 433, 435, 439, 444 E 445 das fichas financeiras anexas a Contestação, podem-se constatar atrasos, faltas e licenças médicas, as quais incidiram no cálculo da progressão horizontal.

Não procede, pois, a alegação de incorreção aritmética no cálculo da progressão horizontal como foi aduzida na inicial. Não houve irregularidade no enquadramento ou na aplicação da correção.

Logo, pelo acima demonstrado, entende a Municipalidade que não existe qualquer diferença a ser paga ao Requerente.

Assim, por estar a Agravada pagando o que entende ser devido ao Agravante, a título de progressão horizontal, não há que se falar em pagamento de diferença com integração e reflexos, devendo, data maxima venia , por derradeiro, ser julgado totalmente improcedente este pedido .

Ademais, não se vislumbra a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente, sendo certo que para efeito de tal fundamento a jurisprudência deveria ser provada por meio de certidão ou de transcrição de trecho do acórdão, com indicação da fonte da publicação, isto é órgão oficial ou repertório idôneo de jurisprudência, nos termos da Súmula no 38 do TST.

Por fim, não houve afronta a Lei Federal ou Constitucional pela decisão proferida em 2a Instância, sendo de bom alvitre salientar que "pseudo" afronta deve ser direta e literal, o que não ocorreu no caso em testilha, sendo que a matéria em discussão é meramente interpretativa.

"EX POSITIS" , confiando nos suplementos sapientíssimos dessa C. Turma, PUGNA- SE PELO NÃO PROVIMENTO do agravo de instrumento, via de consequência, mantendo-se "in totum" a r.decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, para os devidos efeitos legais, como de direito.

Termos em que,

pede deferimento.

Guarulhos, 23de novembro de 2017

Nome

Procurador Municipal

00.000 OAB/UF