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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.14.0131

Recurso - TRT14 - Ação Banco de Horas - Atord - de União Federal (Pgf) - RO contra Minerva

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO

TRIBUNAL PLENO

RO-0000000-00.0000.0.00.0000 - 1a Turma

Lei 13.015/2014

Recurso de Revista

Recorrente (s): MINERVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A

Advogado (a)(s): NomeE OUTROS ( RO - 1933)

Recorrido (a)(s): Nome

Advogado (a)(s): Nome( RO - 7833)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que a recorrente foi intimada da decisão recorrida em 06/06/2017 (Id. eaca35b), ocorrendo a manifestação recursal no dia 14/06/2017 (Id. 8900c99). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual (Id. b04fc39 e 03eab1f).

Satisfeito o preparo (Id. 974f6b5, aa2ab5f, ef10ed9, 474e48e, 6001b0c, cf4eeaa).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 80 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do artigo 373, I e II, do CPC.

- divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos TRT's das 2a, 12a e 15a Regiões.

Quanto ao tempo despendido na amoladura de facas, pleiteia a "reforma da decisão, tendo em vista que o Autor não obteve êxito em comprovar suficientemente o alegado, visto que suas testemunhas afirmaram que os desossadores utilizavam o tempo de intervalo de intrajornada e antes de bater o ponto para proceder à amoladura, em contrapartida a testemunha da reclamada alegou o contrário, tendo havido prova dividida, não apta a ensejar condenação".

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Também aduz ser indevido o pagamento de adicional de insalubridade, pois "o recorrido jamais esteve exposto a qualquer agente insalubre, e mais ainda que eventualmente tivesse contato com agentes nocivos, este sempre recebeu os equipamentos neutralizadores". Acrescenta que "o trabalho pericial realizado não condiz com a realidade, nem as efetivas condições de trabalho do recorrido, sendo certo que não observados os documentos acostados pela recorrente naquele feito, que comprovam que a recorrente sempre orientou seus funcionários quanto ao uso e entrega de equipamentos na elaboração do seu serviço, e cumprimento das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho".

Inicialmente, registro que o aresto oriundo do TRT da 12a Região (RO-V 8112/2001) é inservível ao confronto de teses, porquanto não cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que fora publicado (Súmula 337/I/TST).

No que diz respeito ao julgado do TRT da 2a Região ((00)00000-0000), para comprovar o conflito de tese, do mesmo modo não se presta para o fim pretendido, porquanto o repositório indicado, qual seja, "Ementário de Jurisprudência do TRT da 2a. Região, Ano XXVIII, n. 04/93, in Dicionário de Decisões Trabalhistas de B. Calheiros Bomfim e Nome, 24a. edição, pág. 658, ementa 4.603", foi cancelado em setembro de 2015, conforme despacho em processo administrativo número 503.710/2015-3 do TST, não se prestando ao fim a que se destina, ante o que orienta a Súmula n.º 337 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Acerca das matérias em destaque, o v. acórdão (Id 474e48e) assim fundamentou :

"(...)

Analisa-se.

Por ocasião da contestação, expôs a reclamada que a amolação de facas ocorria durante a jornada de trabalho e não no período de intervalo.

Na audiência de instrução, as testemunhas do reclamante afirmaram o seguinte:

Primeira testemunha do reclamante: Nomeidentidade nº 00000-00, solteiro (a), nascido em 02/10/1977, desossador, (...). Depoimento:

(...) DESOSSA: Que o depoente era desossador. Que era ele próprio que amolava a sua faca. Quehavia um amolador de facas que auxiliava os trabalhadores no tempo do expediente. Que as facas eram amoladas pelos trabalhadores do Setor antes de começar a produção. Que isso acontecia antes de anotar o ponto. Que o ponto era anotado na entrada da desossa. Que passava pelo relógio de ponto, ia amolar as facas e depois retornava para anotar o ponto. Que gastavam quinze minutos para amolar as facas. Que também amolavam as facas após almoçarem. Que não gozavam de uma hora para refeição, mas de quarenta e cinco minutos. Quinze minutos eram utilizados para amolar as facas. Que o amolador de facas que auxiliava os trabalhadores do Setor o fazia durante o expediente regular, e não durante os intervalos de refeição. Que havia relógio no próprio ponto e no ambiente de descanso para que controlassem o horário. Que o reclamante e o depoente não se utilizavam do ambiente de descanso. Tinham que retornar para amolar facas. Que cada desossador se utilizava de duas facas, sendo apenas elas as que eram amoladas. Confirma o tempo de quinze minutos para amolar as facas. Que cada desossador tem uma chaira. Cada desossador possuía uma chaira para amolar as facas. Que a chaira é utilizada durante o expediente normal.

Segunda testemunha do reclamante: Nome, identidade nº 00000-00(a),

nascido em 19/03/1993, desossador (...) . Depoimento:":

(...)

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DESOSSA: Que o depoente era desossador. Que era ele próprio que amolava a sua faca. Que antes de bater o ponto amolava as facas após o café, isso antes de bater o ponto. Que as facas eram amoladas pelos trabalhadores do Setor antes de começar a produção. Que isso acontecia antes de anotar o ponto. Que o ponto era anotado na entrada da desossa. Que gastavam quinze minutos para amolar as facas. Que também amolavam as facas após almoçarem. Que não gozavam de uma hora para refeição, mas de 35 minutos. 15 minutos eram utilizados para amolar as facas. Que cada desossador amolava as facas ou com pedras (no intervalo já mencionado), e com a chaira durante a produção. Que não utilizava a Sala de descanso no horário do intervalo. (grifos do Relator)

A testemunha da empresa, por seu turno informou o seguinte:

Primeira testemunha da reclamada: Nome Nome, identidade nº 00000-00, casado (a), nascido em 20/11/1981, Supervisor de Produção (...) . Advertida e compromissada. Depoimento::"

(...)

DESOSSA: Que nunca trabalhou como desossador ou amolador de facas. Que a empresa possui amoladores de facas. Que as facas devem ser amoladas durante a produção. Que os desossadores também amolam as suas facas. Que os desossadores amolam suas facas ao final do expediente fazendo isso antes de bater o ponto. Que não sabe dizer o tempo necessário para amolar uma faca, dependendo de cada pessoa. Que cada desossador tem a sua chaira.

(...)

Destaca-se que embora a testemunha da reclamada tenha informado que os desossadores amolavam facas ao final do expediente e antes de bater o ponto, a tese da defesa consignada na contestação aponta o contrário, isto é, que os funcionários nunca foram orientados a amolar facas no encerramento da jornada, ou mesmo antes de iniciar suas atividades, o que demonstra a fragilidade da prova contraposta pela empresa, frente àquelas provas testemunhais produzidas pelo reclamante, até porque a única testemunha da reclamada nunca exerceu a função de desossador, como se pode aferir nos depoimentos acima transcritos, e, como tal, não tem o condão de se contrapor ao depoimento das testemunhas do autor, posto que eram desossadores na reclamada.

É certo que bastaria à reclamada trazer um de seus desossadores para corroborar sua tese, de que não amolam facas antes do expediente e nem durante o intervalo para descanso e refeição, o que não fez, mesmo dispondo de condições para isso.

Não bastasse tudo isso, chama a atenção o fato de que mesmo a empresa dispondo de um profissional amolador de facas usadas na desossa, os profissionais do setor ainda tinham que amolar facas, como a própria empresa admite em sua defesa.

Tal circunstância fática, para este Relator, leva à inexorável conclusão de que a demanda de serviços no setor de desossa era intensa, de modo que, a necessidade de amolar as facas usadas pelos desossadores para desempenharem a função, era não só presente na rotina de trabalho como também que a execução dessa tarefa ao final da jornada era por demais desgastante para o trabalhador.

É verdade da necessidade de que as facas estejam amoladas para os desossadores desempenharem a função, porém, o razoável seria que fossem amoladas antes de iniciarem e no curso da jornada, mas ao final soa como se a empresa quisesse justificar a inexistência de amoladura antes do início da jornada.

Assim, valorando-se as provas testemunhais produzidas nos autos, convence-se este Relator que o reclamante, enquanto desossador, amolava as facas que manuseava no serviço de desossa, 15 minutos antes de bater o ponto como também nos últimos 15 minutos do intervalo intrajornada, razão pela qual acolhe-se o pleito reformista do reclamante.

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No que diz respeito ao período, embora no pedido inicial o reclamante tenha requerido o reconhecimento a partir de abril/2013, data em que alega ter de fato passado à função de desossador, por ocasião da sentença ao decidir o pleito relativo ao adicional de insalubridade, o juízo de primeiro grau fixou o período de 1-10-2014 a 1-4-2016 como o sendo o do exercício da função de desossador.

Desse modo, como não houve insurgência do obreiro em relação à data fixada pelo juízo de origem acerca do exercício da função de desossador, fixa-se para este caso o mesmo período.

Por todo o exposto, dá-se provimento ao pedido de reforma no aspecto, a fim de incluir na sentença a condenação ao pagamento de 30 (trinta) minutos de jornada extraordinária para amolação de facas, com adicional de 50%, do período de 1-10-2014 a 1-4-2016, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias, RSR, FGTS + 40%, conforme pedido na inicial.

Provido o recurso, no particular.

(...)

2.2.2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Insurge-se a reclamada em face da condenação ao pagamento da verba relativa ao adicional de insalubridade.

Aduz que além de fornecer EPI ́s a empresa sempre proporcionou ambiente de trabalho saudável, adotando as medidas necessárias para que houvesse a redução/eliminação de qualquer agente nocivo. Assinala que o reclamante jamais esteve exposto a qualquer agente insalubre e ainda, que, eventualmente o estivesse, sempre recebeu os equipamentos necessários.

Alega que a perícia realizada não condiz com as efetivas condições de trabalho do reclamante.

Sustenta que jamais houve contato do reclamante com agentes insalubres.

Assevera que os documentos colacionados aos autos comprovam que o reclamante recebeu e fazia uso de EPI ́S aptos a eliminar eventual insalubridade durante todo o período do contrato de trabalho.

Expõe que além de receber os equipamentos, o reclamante realizou treinamentos e cursos para a prevenção de acidentes.

Aduz ainda que ao caso se aplica o enunciado da Súmula 80 do TST, sendo que por ter havido a neutralização do agente, seria indevido o adicional de insalubridade.

Requer a reforma da sentença a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, e, caso mantida a condenação, que seja reduzido o grau de insalubridade, considerando as medidas tomadas, como o fornecimento e fiscalização do uso de EPI ́s.

Por ocasião da sentença o juízo de origem decidiu o seguinte:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Pretende o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, a partir de 01/10/2014, quanto passou a atuar como desossador.

A reclamada não se insurge quanto a atividade do reclamante e data.

A insurgência resta no argumento de que não era submetido a agentes insalubres, inclusive biológicos, além de haver concessão de EPIs e de se submeter, a reclamada, à fiscalização do SIF.

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Foi realizada a perícia técnica no processo 000429-88.2016.5.14.0131, acompanhada pelo reclamante e seu representante legal. A reclamada foi representada por seu assistente técnico, Sr. Robson Ragnini - técnico de segurança.

As partes pactuaram pelo uso do laudo do processo 000429-88.2016.5.14.0131 como prova emprestada em razão do reclamante deste processo exercer as mesmas atividades do reclamante do outro processo. Do item" 9 "do laudo, consta que o supervisor do setor de desossa informou as atividades desenvolvidas pelo reclamante do 000429-88.2016.5.14.0131.

Com base nas entrevistas e avaliação qualitativa e quantitativa concluiu-se que o reclamante do processo 000429-88.2016.5.14.0131 sempre trabalhou em condições insalubres em decorrência do agente frio. Como destacador de paleta trabalhava em ambiente com temperatura de 14,5ºC.

Como desossador de paleta trabalhava em ambiente com temperatura de 14,3ºC.

No setor de" osso da alcatra ", chamado de" bola ", trabalhava em ambiente com temperatura de 14,4ºC. Conforme resposta ao quesito" 1.3 ", na região são necessários 15ºC para ser considerado ambiente artificialmente frio.

O reclamante trabalhava em ambiente com temperatura inferior a mencionada, caracterizado como ambiente artificialmente frio.

Apesar de lhe ser disponibilizado EPI, concluiu o Sr. Perito não haver EPI para proteção das vias respiratórias, o que fazia com que o reclamante se submete-se aos efeitos deletérios das vias respiratórias em razão do agente" frio ".

"Diante do exposto no presente laudo pericial e de conformidade com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - Norma Regulamentadora Nº 15, Anexo 9, este perito conclui que o Reclamante trabalhou em condições caracterizadas como insalubres, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau 20%"

Diante dos elementos constantes do laudo pericial, cabia à reclamada a produção de prova em sentido contrário por força do inciso II do art. 373 do CPC. Não se desincumbiu deste ônus.

Analisando os documentos e as provas produzidas nos autos, não vislumbro vício algum para desconstituir o laudo ou afastar a conclusão dele constante, motivo pelo qual acolho o laudo técnico.

Ficou comprovado que o reclamante foi exposto durante o contrato de trabalho ao agente insalubre" frio ", não se valendo de equipamento de proteção individual capaz de ilidir os efeitos deletérios às vias respiratórias.

Há previsão a gerar direito ao adicional de insalubridade no Anexo 9 da NR 15.

Presentes os requisitos legais, é devido o adicional de insalubridade ao reclamante.

A pretensão é restrita ao período partir de 01/10/2013 até o final do contrato (05/04/2016).

Ante o exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante adicional de insalubridade, em grau médio, o que equivale a 20% sobre o salário mínimo, no período de 01/10/2014 a 01/04/2016.

Analisa-se.

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Inicialmente cumpre ressaltar não possuir razão o argumento de que as condições analisadas na perícia não corresponderiam àquelas em face das quais o reclamante estaria submetido. Isto porque, por ocasião da audiência inaugural (Id. aad0838) houve concordância da reclamada para que a perícia produzida nos autos do processo nº 000429-88.2016.5.14.0131 fosse utilizada como prova emprestada nestes autos, sem que fosse registrada qualquer ressalva a respeito. Além disso, observa-se da petição inicial que o pedido relativo ao adicional de insalubridade diz respeito ao período no qual o autor trabalhou" no setor de desossa ", ao passo que a perícia realizada nº 000429-88.2016.5.14.0131, deu-se naquele mesmo setor, conforme é possível se verificar do Id. c139056 - página 12.

Acerca das alegações quanto a não exposição do reclamante a agente insalubre, em que pese o caráter genérico da insurgência no aspecto, depreende-se que o recurso busca rebater os fundamentos da sentença no tocante ao agente frio.

Observa-se do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0 000429-88.2016.5.14.0131 (Id. c139056) que ao estabelecer o critério para se considerar a exposição ao agente"frio", o expert cita o parágrafo único do art. 253 da CLT, segundo o qual"considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).", bem como tabela e mapas elaborados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, segundo os quais o município de Rolim de Moura/RO pertence a 1a zona climática, na qual se considera"frio", ambiente com temperatura igual a 15ºC.

Estabelecidos tais parâmetros, verifica-se que ao medir as temperaturas do setor no qual trabalhava o reclamante daquele processo, o perito obteve os seguintes resultados: 14,5º C no local" destacador de paleta "; 14,3º C no local" desossa paleta "e 14,4º C no local" alcatra ".

Concluiu-se, portanto, que o reclamante efetivamente esteve exposto ao agente" frio "no período em que laborou no setor de desossa.

No que diz respeito a alegação de que o fornecimento de EPI ́s neutralizaria a ação do aludido agente, releva destacar as respostas fornecidas pelo perito em relação aos quesitos 1.1, 1.4 e 1.5, formulados pelo reclamante:

1.1) Em tal local é necessário EPI? Se positivo qual o tipo de" EPI "? A reclamada oferece todos os EPI, necessários, para o labor imune da incidência dos agentes insalubres em referida área

R:. Sim; Os EPIs são capazes de atenuar os efeitos no organismo, porém não há proteção para as vias respiratórias, para laborar no local é imprescindível a utilização de EPIs;

Não oferece, não há EPIs para proteção das vias respiratórias contra o frio.

1.4) Algum dos agentes insalubres presentes no local agrediam as vias respiratórias do reclamante?

R: Sim, o agente físico (frio).

1.5) Eram fornecidos EPI's para proteger o sistema respiratório do ambiente artificialmente frio acima do limite da NR/15 em que o autor laborava? Na situação em questão o substituído/reclamante faz jus a referido adicional de insalubridade? Se positivo, em qual grau?

R.: Os EPIs são capazes de atenuar os efeitos no organismo, porém não há proteção para as vias respiratórias, portanto faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio.

Vê-se, portanto, que a prova pericial produzida nos autos do Processo nº 0 000429-88.2016.5.14.0131 aponta que não obstante o uso de EPI ́s atenuasse a ação do agente frio no organismo do trabalhador, tais

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equipamentos de proteção não eliminariam a ação em relação as vias respiratórias, fato que inclusive é de conhecimento deste Regional, considerado o grande número de processos contra a empresa ré em relação ao tema.

Quanto ao grau de insalubridade, observa-se ter a prova pericial concluído que naquele caso o trabalhador fazia jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% em razão do labor em ambiente considerado frio, já avaliando o fornecimento dos EPI ́s. Nessa linha de ideias, face a ausência de outro elemento capaz de infirmar a conclusão do perito neste aspecto, esta deve ser considerada no que diz respeito ao grau de insalubridade estabelecido.

Por todo o exposto, nega-se provimento".

Diante disso, referente a suposta alegação de infringência ao normativo infraconstitucional, bem como contrariedade a Súmula do c. TST e, ainda atrito ao julgado do TRT da 15a Região, pelo acórdão recorrido, a despeito das alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer (Id 43eeb29) e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a tese erigida nos remete ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista.

A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas".

A respeito desse caráter conferido ao recurso de revista, assim a doutrina se posiciona:

"(...) a finalidade para a qual se instituiu o recurso de revista não foi a tutela do direito subjetivo dos litigantes, mas a preservação da integridade do direito objetivo, tanto com a garantia de observância da lei posta como com a busca de uniformidade jurisprudencial, verdadeira decorrência do princípio constitucional da igualdade. Decorre daí ser despicienda a reapreciação, em recurso de revista, do aspecto fático da controvérsia, uma vez que o julgamento em que se apreciou mal a prova, podendo causar lesão ao direito das partes, em nada abala o ordenamento jurídico. Trata-se de" sententia lata contra ius litigatoris "injusta com toda a certeza, mas cuja correção não se mostra viável por meio de recurso de revista, e que não se confunde com a sententia contra" ius in thesi ", essa sim passível de reforma por meio de impugnação extraordinária, dado incorrer o Juiz em erro na interpretação ou na aplicação do direito objetivo. (MALLET, Estevão. Do recurso de revista no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1995, p. 99/100)."

"Se a finalidade do recurso de revista repousa na supremacia do direito objetivo e na uniformização acerca da interpretação dos Tribunais Regionais do Trabalho, salta aos olhos que esta modalidade de recurso extraordinário não se presta a reexame de fatos e provas. É o que se infere das Súmulas n. 297 do STF e n. 7 do STJ, bem como da Súmula n. 126 do TST.

Ora, é sabido que o exame ou reexame de provas significa, na verdade, apreciar ou reapreciar questões de fato, o que se mostra incabível em sede de instância extraordinária. Daí a afirmação corrente de que os recursos de natureza extraordinária são eminentemente técnicos e não se prestam a corrigir justiça ou injustiça da decisão recorrida. (Leite, Nome. Curso de direito processual do Trabalho. 9a ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 834)."

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Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 366 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do artigo 373, I e II, do CPC.

- divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos do c. TST e dos TRT's das 3a e 8a Regiões.

Em relação ao intervalo intrajornada, requer a reforma do v. Acórdão, porque "o Autor não obteve êxito em comprovar suficientemente o alegado, visto que suas testemunhas afirmaram que os desossadores utilizavam o tempo de intervalo de intrajornada e antes de bater o ponto para proceder à amoladura, em contrapartida a testemunha da reclamada alegou o contrário, tendo havido prova dividida, não apta a ensejar condenação".

No que se refere ao tempo destinado à troca de uniforme e café da manhã, pontua que a decisão recorrida carece de reforma porquanto "não foi observado pelos ilustres julgadores que durante o referido período os trabalhadores não estavam à disposição da empresa e sim realizando apenas a troca de uniforme, para início de suas atividades laborais, nesse sentido a hora do trabalhador só seria computada a partir do momento que os mesmos se apresentassem às suas respectivas seções". Ressalta que "o recorrido nunca realizou a troca de uniforme em mais do que 09 minutos" e, portanto, não faz jus às horas extras relativas a este período.

Não obstante as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. Senão, vejamos.

No v. acórdão recorrido se decidiu em sintonia com as Súmulas n. 437 e 366 do c. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. 474e48e):

"(...)

2.2.1.2 INTERVALO INTRAJORNADA

Insurge-se o reclamante em face do indeferimento do pedido relativo ao intervalo intrajornada.

Aduz ter informado que o intervalo de 1 (uma) hora não era concedido corretamente, razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento de 1 hora diária como extra em face da supressão do intervalo intrajornada.

Analisa-se.

Conforme fundamentação constante no tópico anterior, ficou comprovado que o reclamante não gozava integralmente do intervalo de 1 (uma) hora para descanso (intrajornada), vez que utilizava parte deste período para realizar a amolação de facas.

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Nesse diapasão, o enunciado da Súmula 437 do TST consubstanciou o entendimento de que nas hipóteses em que há supressão do intervalo intrajornada é assegurado ao trabalhador o recebimento da hora referente a este intervalo acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento), in verbis:

SUMULA 437 do TST:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1) - Endereçoe 27-09-2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da 00.000 OAB/UF), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Dessa forma, demonstrado o desrespeito à concessão de, no mínimo, uma hora para o empregado recuperar sua energia de trabalho, nos termos da Súmula 437 do TST, faz jus o obreiro ao recebimento integral do intervalo intrajornada não concedido regularmente ao obreiro, cuja natureza é salarial e deve repercutir nas demais parcelas trabalhistas.

Nesse sentido é o entendimento do TST:

INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO PARCIAL - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - REFLEXOS - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - SÚMULA Nº 437, ITENS I, II, III e IV, DO TST

O acórdão regional está conforme à jurisprudência consolidada na Súmula nº 437, itens I, II, III e IV, do TST.

INTERVALO INTERJORNADAS - FORMA DE PAGAMENTO DO PERÍODO NÃO CONCEDIDO

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, idênticos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Inteligência

da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. (...) Processo: TST- ARR n. 249-42.2014.5.04.0771;

Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; 8a Turma; data de julgamento: 22/02/2017; data de

publicação: DEJT 03/03/2017.

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Fls.: 11

Por todo o exposto, dá-se provimento ao pedido de reforma neste particular, a fim de se condenar a reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extra por dia de efetivo labor, decorrente da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, do período de 1-10-2014 a 1-4-2016, bem como aos reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias, RSR, FGTS + 40%.

(...)

2.2.2.4 TEMPO A DISPOSIÇÃO - CAFÉ DA MANHÃ E TROCA DE UNIFORME

Insurge-se a reclamada em face da condenação ao pagamento de horas extras de 10 minutos diários, entendido como tempo à disposição no qual o reclamante realizava o desjejum, bem como em relação ao pagamento do adicional pelo tempo relativo à troca de uniforme.

Assevera que tal decisão está em desacordo com o entendimento majoritário dos Tribunais, pelo que deve ser reformada.

No que diz respeito ao adicional relativo ao tempo destinado à troca de uniforme aduz não poder se falar em horas extras posto que o reclamante" se colocava à disposição da ré aguardando ou recebendo ordens dentro do seu horário contratual ".

Destaca que de acordo com o art. da CLT não se pode considerar os minutos destinados à troca de uniforme como tempo à disposição do empregador, além de não ter sido ultrapassado o tempo previsto no enunciado da Súmula 366 do TST.

Pugna ainda, caso mantida a sentença no aspecto, que seja reconhecido o ACT juntado aos autos a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras, e, sucessivamente, que sejam deduzidos os valores já pagos.

O Juízo de primeiro grau, assim decidiu a matéria ora apreciada:

TEMPO A DISPOSIÇÃO - CAFÉ

(...)

Inicialmente pondero ter o entendimento de que o tempo utilizado para o desjejum, em razão de café da manhã fornecido pelo empregador, não integra a jornada de trabalho do empregado, desde que o empregado tenha a possibilidade/liberdade de se apresentar para o trabalho após o período destinado ao desjejum.

Como é uma faculdade estar presente ou não no desjejum, não há como considerar o período como sendo tempo a disposição do empregador, pois, o benefício se dá exclusivamente ao empregado.

Todavia, quando há obrigação do empregado de comparecer para o desjejum, ou quando a situação pretérita impõe, ainda que implicitamente, a necessidade do empregado estar no local no momento do desjejum, este período é tido como tempo à disposição.

No caso em tela, o tempo é considerado como à disposição do empregador porque ao desjejum existia situação pretérita imposta ao empregado, ainda que implicitamente, tinha necessidade de estar no local de trabalho no período destinado ao café da manhã. Antes do café da manhã valia-se do transporte fornecido pelo empregador, e tinha que permanecer no local de trabalho após chegar no ônibus da empresa, com possibilidade de somente iniciar a jornada depois de transposto o tempo destinado para o café da manhã.

Ainda, conforme depoimento da preposta, de tomar o café da antes manhã o empregado tinha que se trocar. Desta forma, havia outro ato impositivo ao empregado a lhe exigir a presença e permanência no local antes do horário do desjejum.

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Fls.: 12

A afirmação da preposta de que anotava o ponto antes de se trocar e de tomar o café da manhã não é crível, pois, a empresa pagava o tempo a disposição para troca de uniforme, conforme por ela mesma relata em sua peça de defesa.

Não iria a empresa remunerar o empregado duas vezes pelo mesmo tempo a disposição, um decorrente de já estar computado na jornada anotada e outro decorrente de previsão em norma coletiva (cláusula 22 do ACT).

Não bastasse a falta de lógica no depoimento da preposta, pelos motivos mencionados nos dois parágrafos anteriores, há o depoimento da testemunha Genil. Relatou que somente após trocar o uniforme e tomar café havia a anotação do controle de jornada.

Quanto ao tempo, fixo-o em 10 minutos com base no depoimento da testemunha Adriano, pois, mesmo tomando café em" horário de menor demanda ", ele, testemunha, despendia de 10 minutos para tanto.

É razoável que o reclamante, em horário de maior demanda, despendesse do mesmo tempo que a testemunha Adriano.

Concluo, desta forma, que o reclamante despendia de 10 minutos diários para desjejum, sendo devido este período pela reclamada como tempo à disposição Ante o exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante 10 minutos diários, de tempo de desjejum, no período de 11/06/2012 a 01/04/2016, nos dias efetivamente trabalhados, e com os mesmos parâmetros (c a g) já traçados quando do deferimento das horas in itinere.

REFLEXOS DO TEMPO DE DESJEJUM

Ante a habitualidade, condeno a reclamada a pagar reflexos do tempo de desjejum em aviso-prévio, em 13º salário, em férias + 1/3; em DSRs (domingos e feriados nacionais), em FGTS e em indenização compensatória de 40% do FGTS

TEMPO DE TROCA DE UNIFORMA - ADICIONAL

Alega que recebia o tempo de troca de uniforme, 15 minutos diários, mas não recebeu o adicional de horas extras deste tempo e os reflexos decorrentes dos valores recebidos a título de tempo em troca de uniforme.

Não há insurgência específica da reclamada quanto as efetivas pretensões do reclamante, que consistem em de horas extras decorrente do tempo que, apesar de pago, integra adicional a jornada, e os reflexos.

A reclamada sustenta que houve o pagamento dos 15 minutos com base em ACT 2014/0016, e que trata- se de privilegiar o princípio da autonomia coletiva, com base no inciso XXVI do art. da CF/88.

Analiso.

A própria cláusula prevista no ACT reconhece o período como tempo a disposição, e prevê a sua remuneração.

Não há nenhuma previsão de não ser devido o adicional de horas extras.

Reitero os fundamentos lançados no item" limitação a aquelas que ultrapassarem a 8a no tópico de horas para afirmar que este tempo é considerado como extraordinário, diária "in itinere pois, refere-se àquele não contratado e recebido como tempo ordinário de trabalho.

Sendo período a disposição e extraordinário, é devido o adicional de 50%.

A reclamada não negou que havia o tempo a disposição, de 15 minutos, para troca de uniforme e não comprovou o pagamento do adicional de 50%.

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Fls.: 13

O reclamante limita o período a 01/10/2014 a 01/04/2016 conforme consta da fundamentação que transcrevo:

" Cumpre esclarecer que o acordo coletivo vigente entre o período pleiteado (01/10/2014 até 01/04/2016) concedeu 15 minutos diários a título de troca de uniforme, o que aqui se reconhece, no entanto, este tempo foi pago de forma simples, sem o adicional de 50% "(negritei).

Ante o exposto condeno a reclamada a pagar apenas o adicional de 50%, decorrente do tempo a disposição para troca de uniforme,sobre o equivalente a 15 minutos diários, com os seguintes parâmetros:

a) período - 01/10/2014 a 01/04/2016;

b) observar os controles de jornada.

c) nos meses em que, eventualmente, não houve juntada dos controles de jornada nem documentos a demonstrar o motivo da ausência do reclamante, como a exemplo de férias ou afastamentos, considerar como trabalhado de segunda a sábado;

d) não são devidas em dias de férias e outras ausências, ainda que justificadas, conforme controle de jornada (considerar apenas os documentos juntados até o encerramento da instrução);

e) para cálculo, utilizar o divisor de 220;

f) base de cálculo: observar a evolução salarial, tendo por base de cálculo apenas o salário fixo, sem o adicional de insalubridade, pois, neste momento não estava sujeito aos agentes insalubres decorrentes de sua atribuição;

REFLEXOS DE ADICIONAL DE TEMPO A DISPOSIÇÃO

Sendo habituais, condeno a reclamada a pagar os reflexos decorrentes do adicional de 50% decorrente do tempo a disposição para troca de uniforme em 13º salário; em férias + 1/3; em DSRs (domingos e feriados nacionais); em aviso-prévio indenizado; em FGTS e em indenização compensatória de 40% do FGTS.

Analisa-se.

Inicialmente compreende ressaltar que este Relator realinhou seu entendimento diante da alteração da redação da Súmula n. 366, no sentido de considerar como tempo à disposição do empregador, e portanto em jornada extra, a fração de hora superior a 10 minutos nas variações de registro de ponto, ainda que destinada a troca de uniforme e lanche (desjejum), motivo pelo qual não há a necessidade de reformar na sentença neste particular.

Nesse mesmo sentido, as decisões nos recentes julgados deste Regional, como se infere dos Processos n.: 0000350-25.2015.5.14.0041; 0000538-18.2015.5.14.0041, e Processo n. 000534-78.2015.5.14.0041, entre outros. Desse modo, peço vênia para transcrever aresto do Processo n. 0000312-13.2015.5.14.0041, de lavra da Excelentíssima Desembargadora Vania Nomeda Rocha Abensur, julgado em 6 de setembro de 2016 (publicado DEJT em 13-9-2016),in verbis:

(...)

LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. A legitimidade do Sindicato substituto não depende de autorização específica dos interessados, pois sua atuação está fundada na legitimidade conferida pela Constituição Federal, nos termos do inciso III do art. 8º.

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Fls.: 14

HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. DEFERIMENTO. Constatadas as dificuldades de acesso ao local de trabalho e a inexistência de transporte público regular, bem como a incompatibilidade de horários e o fornecimento de condução pelo empregador, correto o entendimento do Juízo a quo ao computar na jornada de trabalho dos substituídos o tempo despendido no trajeto.

TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ATIVIDADE PREPARATÓRIA. TROCA DE UNIFORME. CAFÉ DA MANHÃ. SÚMULA 366/TST O tempo despendido pelos trabalhadores na preparação para o exercício de suas atividades laborais, mormente quando realizada nas dependências da empresa, inclui-se no cômputo da jornada de trabalho. (...)

Desse modo, é devido o pagamento como extra das horas destinadas ao café da manhã, bem como o adicional de horas extras referente ao tempo relativo à troca de uniformes".

Dessa forma, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula

n. 333 do c. TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dê-se ciência, na forma da lei.

À Diretoria de Serviços Processuais e de Recursos, para providências.

Desembargadora SOCORRO GUIMARÃES

Vice-Presidente do TRT da 14a Região

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