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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0205

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego de Via Varejo contra Transportadora Locadora e Servicos Santos Ferreira

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS.

Nome, brasileiro, Portador da Carteira de Identidade n° 00000-00 DETRAN - DIRETORIA DE IDENTFICAÇÃO CIVIL, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 000.000.000-00, portador da CTPS n° 81158, série 163/RJ, nascido em 22-02-1994, filho de Marylande de Moraes Parente, residente na EndereçoCEP 00000-000, vem, por seus advogados abaixo assinados, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, Centro, Rio de Janeiro - R.J. , endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de Nome E SERVIÇOS SANTOS FERREIRA LTDA -ME, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000 e VIA VAREJO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a Vossa Excelência.

.1.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Informa o Reclamante que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, CONFORME DECLARAÇÃO DE POBREZA ANEXA .

Nesse cenário, totalmente cabível a concessão do BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA , de acordo com o artigo 4° da Lei n° 1060/50, com redação introduzida pela Lei n° 7510/86, elegendo os advogados identificados na procuração anexa, para patrocinar a causa, os quais, desde logo, declaram que aceitam o encargo e se comprometem a prestar gratuitamente os seus serviços profissionais em conformidade com a Lei 8906/94, ressalvado o disposto no art. 11 da Lei 1060/50.

.2.

FATOS

O Reclamante foi admitido pela 1a Reclamada na data de 18-05-2015, para exercer a função de ajudante de caminhão, sendo certo que sua CTPS jamais foi assinada.

O Reclamante foi admitido pela 1a Reclamada para exercer a função de ajudante de caminhão, fazendo entregas para todo o estado do Rio de Janeiro.

O Reclamante sempre prestou serviços exclusivamente para a 2a Reclamada.

O Reclamante nunca recebeu férias e 13° salário. Nunca houve o recolhimento do FGTS e INSS

O Reclamante foi dispensado sem justa causa em 25-05-2016 e não recebeu as verbas rescisórias.

O Reclamante cumpria horas extras, sem receber por esse trabalho; não recebeu as Nome; não usufruía de intervalo intrajornada; não recebia ticket alimentação.

Não restou alternativa ao Reclamante a não ser ajuizar com a presente reclamação trabalhista.

.3.

A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2a RECLAMADA

O Reclamante foi contratado pela 1a Reclamada para prestar serviços de ajudante exclusivamente para a 2a Reclamada.

Durante toda a prestação de serviços do Reclamante, desde sua admissão, este só trabalhou para a 2a Reclamada.

Desse modo, aplica-se a Súmula 331 do TST, que dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, no caso a 2a Reclamada:

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da 00.000 OAB/UF).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial .

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente,

nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Grifo nosso)

Assim sendo, a responsabilidade da 2a Reclamada é subsidiária.

.4.

O VÍNCULO DE EMPREGO/CTPS NÃO ASSINADA/VERBAS TRABALHISTAS NÃO RECEBIDAS

Como dito alhures, o Reclamante foi contratado pela 1a Reclamada para prestar serviço diretamente à 2a Reclamada, exercendo a função de ajudante de caminhão.

Apesar de estarem presentes todos os requisitos do contrato de emprego, a 1a Reclamada não assinou a CTPS do Reclamante.

Aliás, o Reclamante exercia a função de ajudante de motorista...ou seja, atividade fim da 1a

Reclamada....uma Nome...

Durante o pacto laboral o Reclamante recebia o salário de forma diária (R$ 00.000,00 por dia).

O Reclamante sempre trabalhou além de 8 horas diárias e não gozava de intervalo para descanso /refeição. O Reclamante não recebia pelas horas extras trabalhadas.

O Reclamante jamais recebeu qualquer verba trabalhista (férias - não recebeu e não gozou; 13° salário; recolhimento do FGTS; recolhimento do INSS).

O Reclamante foi dispensado imotivadamente na data de 25-05-2016, sendo certo que não houve o pagamento de qualquer verba rescisória (férias vencidas e proporcionais, aviso prévio, 13° de 2015 e proporcional de 2016,

entrega das guias de Seguro Desemprego e FGTS +40%).

Vale lembrar da projeção do aviso prévio para todos os fins legais, inclusive para a data da baixa da CTPS que será de 25-06-2016.

Dessa forma, verifica-se que o caso dos autos é nítida hipótese de vínculo de emprego, com o preenchimento dos requisitos do artigo 3° da CLT: "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário."

A Reclamada nunca assinou a CTPS do Reclamante, bem como nunca efetuou o pagamento de qualquer verba trabalhista, quais sejam, recolhimento do FGTS, recolhimento do INSS, aviso prévio, 13° salário, férias acrescidas do terço constitucional, multa compensatória do FGTS, recebimento do seguro desemprego, pagamento de horas extras, multa do artigo 477 da CLT .

Assim, deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, com a consequente assinatura e baixa da CTPS e o pagamento das verbas daí decorrentes.

.5.

Nome

São devidas ao Reclamante todas as verbas trabalhistas oriundas do contrato de emprego.

Em primeiro lugar, são devidas as férias vencidas e proporcional, acrescidas do terço constitucional.

Em segundo lugar, são devidos todos os 13° salários. Tanto do ano de 2015, quanto o proporcional de 2016.

Em terceiro lugar, mostra-se devido o recolhimento do FGTS e INSS.

Em quarto lugar, é devido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada.

Em quinto lugar, mostram-se devidas todas as verbas rescisórias oriundas da dispensa imotivada: aviso prévio, 13° salário de 2015 e proporcional de 2016, férias vencidas acrescidas do terço constitucional, multa compensatória do FGTS, recebimento do seguro desemprego, pagamento de horas extras, multa do artigo 477 da CLT.

Na hipótese da não entrega das guias do TRCT, impõe-se que a Reclamada seja condenada nos valores devidos correspondentes ao Seguro Desemprego e FGTS mais a multa de 40%.

.6.

Nome

É devido o pagamento de horas extras ao Reclamante.

O Reclamante trabalhava de segunda à sexta-feira das 03:00h até às 19:00h, e dois sábados por mês no mesmo horário, sem intervalo intrajornada.

Ainda como consequências das horas extras trabalhadas são devidos os reflexos das horas extras nas férias; no abono de férias; 13° salário; depósito do FGTS + 40%; no RSR e verbas rescisórias.

Evidente, pois, o cabimento de horas extras.

.7.

INTERVALO INTRAJORNADA

O Reclamante não usufruía de 01 (uma) hora de intervalo intrajornada. Isso em desobediência ao artigo 71 da CLT.

A Reclamada deve ser condenada a pagar a hora extra referente ao intervalo intrajornada, bem como os seus reflexos nas demais verbas (férias; no abono de férias; 13° salário; depósito do FGTS + 40%; no RSR; aviso prévio e verbas rescisórias), considerando sua natureza salarial já reconhecida por esta Justiça Especializada.

Vale transcrever a Súmula 437 do TST:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Endereço e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da 00.000 OAB/UF), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e

alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT. (grifo nosso)

.8.

INTERVALO INTERJORNADA.

A Reclamada ao obrigar o Reclamante a trabalhar excessivamente não observou o intervalo de descanso obrigatório entre as jornadas de 11 (onze) horas, conforme preceituado no artigo 66 da CLT.

O intervalo interjornada é aquele que ocorre entre uma jornada e outra de trabalho, em conformidade com o artigo 66 da CLT , ou seja, entre duas jornadas deve-se ter o descanso mínimo de onze horas.

A não concessão de intervalo interjonada gera como consequência o pagamento deste período como hora extraordinária, por analogia ao disposto no artigo 71, § 4° da CLT, incluído pela Lei 8923/94, na Súmula 110 e nas OJ n° 307 e 355, ambas do TST.

Veja-se o texto da Súmula 110 do TST:

"No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.".

Desse modo, a Reclamada deve ser condenada a pagar a hora extra destinada ao intervalo interjornada, bem como os seus reflexos nas demais verbas (férias; no abono de férias; 13° salário; FGTS; RSR e verbas rescisórias).

.9.

TICKET REFEIÇÃO

A 2a Reclamada efetua o pagamento de ticket refeição. O Reclamante jamais recebeu qualquer ticket refeição.

Em observância ao princípio da isonomia e ao instituto da equiparação salarial, mostra-se devido ao Reclamante ticket refeição.

Vale citar trecho da contestação apresentada pela Reclamada nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0011905-63.2013.5.01.0205, em trâmite perante a 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias:

"Pleiteia o reclamante o pagamento de uma refeição, no importe de R$ 00.000,00 pelo não fornecimento de vale-refeição comercial nos dias laborados em horas extras em vista de supostamente ter laborar das 14h as 22h.

Totalmente descabida as presentes alegações, conforme restará comprovado nesta peça de resistência. Primeiramente cumpre esclarecer que o autor não laborava três horas ou mais em jornada extraordinária diária e habitualmente, e bem por isso, não fez jus a receber tal verba diária e habitualmente como alega.

Em segundo, também é necessário esclarecer que a empresa reclamada está integrada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da Lei n°. 6.321/76, Decretos n°. 5/91, 349/91 e 2.101/96, conforme documentação anexa, o que afasta o pedido de "reflexos legais" nas verbas salariais e rescisórias.

Assim, nos termos da legislação específica, a reclamada efetiva o Programa de duas maneiras, atendidas as peculiaridades de cada função inserida na estrutura organizacional; para tanto possui serviço de alimentação próprio que prepara e fornece refeições diretamente aos empregados, bem como firma convênio, através de empresa interposta autorizada para esse fim, fornecendo os denominados "Ticket-Refeição".

Assim, nas raras oportunidades em que o trabalhador ultrapassa as três horas extras, é fornecida a refeição no refeitório da própria reclamada, de acordo com o PAT, ou, eventualmente, fornecido o "Ticket-Refeição" (aceitos em diversos estabelecimentos), que os permitem fazer a refeição em qualquer lugar."

Ademais, vale destacar a Convenção Coletiva anexa. Dessa maneira, é devido ticket refeição ao Reclamante durante todo o pacto laboral.

.10. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

No caso de a Reclamada não efetuar o pagamento das verbas incontroversas pleiteadas nessa reclamação trabalhista na audiência inaugural, deve ser aplicada a multa do artigo 467 da CLT.

.11. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Considerando que as verbas rescisórias não foram pagas dentro do prazo legal, mostra-se devida a multa prevista no artigo 477, §8° da CLT.

.12.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Entende o Autor estar sofrendo danos materiais nas despesas de contratação serviços de advogados, nos termos da Lei 8.906/94, artigos 1°, 2°, caput §§, 1° e 2°, combinados com o artigo 5°, inciso LV, e 133 da Constituição da República.

Tendo em vista, também que nesta 1a Região o Serviço de Distribuição por Termo não mais existe; que o Provimento n° 02/89 do Exmo. Sr. Dr. Juiz Corregedor do Egrégio TRT da 1a Região recomenda que as partes estejam assistidas por advogado e, notadamente, porque não se pode imputar ao hipossuficiente o ônus da contratação de profissional habilitado, para ter um acesso digno à prestação jurisdicional ou obrigá-lo a contratar profissional que não queira.

A ‘lógica’ dominante atual não apena a parte que perde a demanda, apenas impõe ao que ganha o custo do patrocínio de seu advogado, entendimento esse que, data venia , não merece prosperar.

Em outras palavras, impõe-se um custo à Autor que tem razão e isenta de custo a Ré que não tem razão.

Destarte, caracterizada a injustiça na ausência de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência perante a Justiça Especializada, requer-se seja o reclamante também indenizado a esse título.

.13.

PEDIDOS

Assim sendo, requer-se a Vossa Excelência:

(i) sejam as Reclamadas citadas para, querendo, responder aos termos da petição inicial, sob pena de não o fazendo sofrer os efeitos da revelia;

(ii) seja concedida a gratuidade de justiça; (iii) o reconhecimento do vínculo de emprego com a 1a Reclamada, do período de 18-05-2015 a 25-06-2016 (devido a projeção do aviso prévio), com a consequente assinatura e baixa da CTPS. 25-06-2016 (devido a projeção do aviso prévio), com a consequente assinatura e baixa da CTPS.

(iii) o reconhecimento do vínculo de emprego com a 1a Reclamada, do período de 18-05-2015 a 25-06-2016 (devido a projeção do aviso prévio), com a consequente assinatura e baixa da CTPS.

(iv) seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada;

(v) sejam as Reclamadas instadas a entregar as guias do Termo de Rescisão do Contrato de Emprego;

(vi) na hipótese da não entrega das guias do TRCT ou do não recebimento do Seguro Desemprego ou do FGTS + a multa de 40%, sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento dos valores correspondentes;

(vii) sejam deferidas as verbas abaixo elencadas correspondente a todo período do pacto laboral:

13° salário de 2015 e 13° salário proporcional de 2016 (levando em conta a projeção do aviso prévio)

Aviso prévio

férias vencidas 2015/2016 e proporcional de 2016 acrescidas do terço constitucional (levando em conta a projeção do aviso prévio)

FGTS e multa de 40%

juros e correção monetária;

entrega das guias do seguro desemprego ou quantia pecuniária correspondente

(viii) sejam as Reclamadas condenadas a pagar horas extras acima da 8a diária e 44a semanal;

(ix) sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento do intervalo interjornada suprimido;

(x) sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento de 1 hora extra diária, referente ao intervalo intrajornada não usufruído pelo Reclamante;

(xi) sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento dos reflexos de todas as horas extras (hora trabalhada além da 8a diária e 44° semanal; intervalo intrajornada e interjornada) no 13° salário, férias, terço constitucional, FGTS, RSR e verbas rescisórias (aviso prévio, FGTS + 40%, 13° e férias mais o terço constitucional);

(xii) sejam as Reclamadas condenadas a pagar ticket refeição durante todo o período;

(xiii) sejam as Reclamadas condenadas no pagamento da multa do artigo 467 da CLT, caso não

efetue o pagamento das verbas incontroversas na 1a audiência;

(xiv) sejam as Reclamadas condenadas no pagamento da multa do artigo 477, §8° da CLT;

(xv) sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento de juros e correção monetária sobre todas as verbas constantes do pedido;

(xvi) sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor líquido da condenação.

Protesta o Autor pela produção de prova documental suplementar, depoimento pessoal do representante legal da Ré, prova oral e pericial e dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Requerem sejam as publicações feitas em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2017.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF