Processo Nº 0001156-49.2014.5.20.0002

TRT20 · 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
Trabalhista · Rot
O processo teve origem no TRT da 20ª Região, em 13 de agosto de 2014. Tem como partes envolvidas Carlos Iran Franca Felix, Fernanda Gabriela Riserio Brito, Ivanice Martins da Silva Caon, Caixa Economica Federal.
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Andamento processual

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29/04/2020ano passado
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28/10/2019há 2 anos
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20/09/2019há 2 anos
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22/08/2019há 2 anos
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01/08/2019há 2 anos
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04/04/2019há 2 anos
Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário para Documento Diverso
13/03/2019há 3 anos

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº ED-ED-ARR-0001156-49.2014.5.20.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

EMBARGANTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado DR. JORGE SOUZA ALVES FILHO(OAB: 1549/SE)

Advogado DR. OSIVAL DANTAS BARRETO(OAB: 15431/DF)

EMBARGADO(A) CARLOS IRAN FRANCA FELIX

Advogada DRA. IVANICE MARTINS DA SILVA CAON(OAB: 28890/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

- CARLOS IRAN FRANCA FELIX

14/02/2019há 3 anos

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº ED-ARR-0001156-49.2014.5.20.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Embargante CARLOS IRAN FRANCA FELIX

Advogada Dra. Ivanice Martins da Silva Caon(OAB: 28890/BA)

Embargado(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado Dr. Jorge Souza Alves Filho(OAB: 1549/SE)

Advogado Dr. Osival Dantas Barreto(OAB: 15431/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

- CARLOS IRAN FRANCA FELIX

Orgão Judicante - 6ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº

13.015/2014. VIGÊNCIA DA IN Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº

13.467/2017.

TEMAS PREJUDICADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1 - No acórdão da Sexta Turma:

a) foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante

quanto aos temas "preliminar de nulidade por negativa de prestação

jurisdicional" e "coisa julgada";

b) foi dado provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema

"prescrição - bancário - empregado da CEF - cargo de confiança -previsão contratual de jornada de seis horas - posterior instituição

de jornada de oito horas";

c) quanto aos demais temas foi negado provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de falta de utilidade;

d) foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante quanto

ao tema "prescrição - bancário - empregado da CEF - cargo de

confiança - previsão contratual de jornada de seis horas - posterior

instituição de jornada de oito horas", julgando-se prejudicado o

exame dos demais tópicos recursais.

2 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito

modificativo, para consignar que os demais temas do agravo de instrumento ficam prejudicados em lugar de negados.

3149

3 - No acórdão embargado já foi esclarecido que fica facultado ao reclamante a interposição de recurso futuro quanto aos temas prejudicados.

4 - Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, com efeito modificativo.

12/12/2018há 3 anos

Secretaria da sexta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 2a. Sessão Ordinária da 6ª Turma do

dia 13 de fevereiro de 2019 às 09h00

PROCESSOS INCLUÍDOS NO PLENÁRIO VIRTUAL

A sessão virtual terá início à 00:00 de 05/02/2019 e encerramento à

00:00 de 12/02/2019.

Nos termos da RA Nº 1.860/2016, os processos em que houver

pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados

até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para

julgamento presencial na sessão do dia 13/02/2019, às 09:00.

Processo Nº ED-ARR-0001156-49.2014.5.20.0002

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

EMBARGANTE CARLOS IRAN FRANCA FELIX

Advogada DRA. IVANICE MARTINS DA SILVA CAON(OAB: 28890/BA)

EMBARGADO(A) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado DR. JORGE SOUZA ALVES FILHO(OAB: 1549/SE)

Advogado DR. OSIVAL DANTAS BARRETO(OAB: 15431/DF)

2620/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

- CARLOS IRAN FRANCA FELIX

18/10/2018há 3 anos

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº ARR-0001156-49.2014.5.20.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Agravante(s) e CARLOS IRAN FRANÇA FÉLIX

Recorrente(s)

Advogada Dra. Ivanice Martins da Silva Caon(OAB: 28890/BA)

Agravado(s) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido(s)

Advogado Dr. Jorge Souza Alves Filho(OAB: 1549/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

- CARLOS IRAN FRANÇA FÉLIX

Orgão Judicante - 6ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: I- dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante para determinar o processamento do recurso de revista somente quanto ao tema "PRESCRIÇÃO.

BANCÁRIO. EMPREGADO DA CEF. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DE JORNADA DE SEIS. POSTERIOR INSTITUÍÇÃO DE JORNADA DE OITO

HORAS"; II- negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto aos demais temas; III- conhecer do recurso de

revista do reclamante, por má aplicação da Súmula nº 294 do TST,

e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total

acolhida quanto à pretensão de horas extras decorrentes da

modificação da jornada de trabalho de 6 para 8 horas diárias e

determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de

origem, a fim de que, aplicando a prescrição parcial quinquenal,

prossiga no julgamento recurso ordinário do reclamante, como

entender de direito; e IV- julgar prejudicado o exame dos demais

tópicos recursais (faculta-se à parte interpor recurso de revista em

face do acórdão regional no tocante às matérias ora julgadas

prejudicadas).

EMENTA : I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº

13.015/2014. VIGÊNCIA DA IN Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº

13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO

REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

1. Constata-se, inicialmente, que o TRT de origem examinou

detidamente a pretensão recursal relativa às "horas extras. cargo de

confiança". No particular, ressaltou, ao examinar a petição inicial,

que o reclamante postulara horas extras indicando suposta

modificação contratual lesiva à luz do artigo 468 da CLT. A par

2709

disso, a Corte Regional consignou que, na contestação, a reclamada ventilou tese sobre a prescrição da pretensão do reclamante considerando o PCS/98.

2. Nesse contexto, o TRT concluiu que o pedido de horas extras encontra-se fundamentado na nulidade da alteração contratual lesiva promovida pelo Plano de Cargos de Salários da CEF e não somente, como pretendia o reclamante, na aplicação do disposto no artigo 224 da CLT. O TRT, portanto, manifestou-se sobre a omissão/contradição acenada pela reclamante nos primeiros embargos de declaração.

3. Além disso, a decisão encontra-se fundamentada e com expressa análise do pedido, embora a Corte Regional de origem tenha concluído de forma contrária aos interesses do reclamante, o que, no entanto, não configura negativa de prestação jurisdicional.

4. De outra parte, no tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional concernente à ausência de exame da tese segundo a qual se operou coisa julgada relativa ao reconhecimento do direito à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, verifica-se que o reclamante não instou o Tribunal Regional a manifestar-se acerca daquela matéria nos primeiros embargos de declaração, mas somente nas razões dos segundos embargos de declaração. Operou-se, portanto, a preclusão, o que inviabiliza o exame da preliminar de nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional concernente ao referido tema.

5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

COISA JULGADA

1. A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento. Não cabe, pois, apenas indicar alguns fragmentos da decisão do Regional, mas apontar expressamente todos os fundamentos adotados pelo TRT que se pretende ver reformados.

2. No caso, a parte não indicou, nas razões do recurso de revista, os trechos nos quais se discutem o tema abordado, não demonstrando a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PRESCRIÇÃO. BANCÁRIO. EMPREGADO DA CEF. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DE JORNADA DE SEIS. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE JORNADA DE OITO HORAS.

1. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

2. A delimitação constante no acórdão recorrido é de que a jornada para cargo de confiança bancário foi alterada por meio do PCS de 1998.

De fato, é incontroverso que havia o direito à jornada de seis horas

2584/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018

para cargo de confiança bancário previsto no PCS de 1989, e a

partir do PCC de 1998 foi prevista a jornada de oito horas para

cargo de confiança bancário. Diante desse contexto, por se tratar de

direito contratual, e não previsto em lei federal, o TRT manteve a

sentença que reconheceu a prescrição quinquenal total, entendendo

correta a aplicação da Súmula nº 294 do TST.

3. Contudo, a jurisprudência mais recente da Sexta Turma do TST é

de que não se aplica a prescrição quinquenal total prevista na

Súmula nº 294 do TST quando se discute o direito à aplicação do

PCS vigente ao tempo da admissão, o qual teria se incorporado ao

contrato de trabalho e ainda estaria em vigor, ou seja, quando a

pretensão diz respeito à observância do direito adquirido a PCS que

integraria o patrimônio jurídico do reclamante (Súmula nº 51, I, do

TST e arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF/88), para o fim de

afastar o PCS posterior que institui critérios menos benéficos. Assim

decidiu a Sexta Turma do TST no RR-10078-95.2012.5.07.0007,

Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, após Vista Regimental

do Ministro Augusto César Leite de Carvalho. No mesmo sentido,

decidiu a Sexta Turma do TST no AIRR-11530-36.2014.5.18.0017,

Redator Designado o Ministro Augusto César Leite de Carvalho:

"(...) Se o autor deduz pretensão de que se cumpra o regulamento

de empresa vigente ao tempo de sua admissão, fundando-a,

portanto na Súmula 51, I do TST, conclui-se que está a postular o

cumprimento de norma regulamentar ainda em vigor, ou que teria

vigorado por todo o restante do pacto, dado que essa pretensão é

indiferente à superveniência de alguma mudança da norma

regulamentar cujo cumprimento se está a exigir. (...) Em suma: não

corre prescrição total contra pretensão concernente ao cumprimento

de norma jurídica que, segundo a causa petendi, permanece em

vigor, ou em vigor estava no quinquênio que antecedeu o

ajuizamento da ação".

4. Assim, conclui-se que o TRT incorreu em má-aplicação da

Súmula nº 294 do TST, que foi utilizada como fundamento para o

reconhecimento da prescrição quinquenal total no acórdão

recorrido.

5. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no particular.

DEMAIS TEMAS

1. Não há utilidade na análise dos demais temas, ante o provimento

do agravo de instrumentoquanto ao tema "PRESCRIÇÃO. HORAS

EXTRAS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DO TRABALHADOR DE SEIS PARA OITO HORAS".

2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI

Nº 13.015/2014. VIGÊNCIA DA IN Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº

13.467/2017. PRESCRIÇÃO. BANCÁRIO. EMPREGADO DA CEF.

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PREVISÃO

2710

CONTRATUAL DE JORNADA DE SEIS. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE JORNADA DE OITO HORAS

1. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

2. A delimitação constante no acórdão recorrido é de que a jornada para cargo de confiança bancário foi alterada por meio do PCS de 1998. De fato, é incontroverso que havia o direito à jornada de seis horas para cargo de confiança bancário previsto no PCS de 1989, e a partir do PCC de 1998 foi prevista a jornada de oito horas para cargo de confiança bancário. Diante desse contexto, por se tratar de direito contratual, e não previsto em lei federal, o TRT manteve a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal total, entendendo correta a aplicação da Súmula nº 294 do TST.

3. Contudo, a jurisprudência mais recente da Sexta Turma do TST é de que não se aplica a prescrição quinquenal total prevista na Súmula nº 294 do TST quando se discute o direito à aplicação do PCS vigente ao tempo da admissão, o qual teria se incorporado ao contrato de trabalho e ainda estaria em vigor, ou seja, quando a pretensão diz respeito à observância do direito adquirido a PCS que integraria o patrimônio jurídico do reclamante (Súmula nº 51, I, do TST e arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF/88), para o fim de afastar o PCS posterior que institui critérios menos benéficos. Assim decidiu a Sexta Turma do TST no RR-10078-95.2012.5.07.0007, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, após Vista Regimental do Ministro Augusto César Leite de Carvalho. No mesmo sentido, decidiu a Sexta Turma do TST no AIRR-11530-36.2014.5.18.0017, Redator Designado o Ministro Augusto César Leite de Carvalho: "(...) Se o autor deduz pretensão de que se cumpra o regulamento de empresa vigente ao tempo de sua admissão, fundando-a, portanto na Súmula 51, I do TST, conclui-se que está a postular o cumprimento de norma regulamentar ainda em vigor, ou que teria vigorado por todo o restante do pacto, dado que essa pretensão é indiferente à superveniência de alguma mudança da norma regulamentar cujo cumprimento se está a exigir. (...) Em suma: não corre prescrição total contra pretensão concernente ao cumprimento de norma jurídica que, segundo a causa petendi, permanece em vigor, ou em vigor estava no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação".

4. Assim, conclui-se que o TRT incorreu em má-aplicação da Súmula nº 294 do TST, que foi utilizada como fundamento para o reconhecimento da prescrição quinquenal total no acórdão recorrido.

5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT20 · 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
Data de tramitação
13/08/2014 a 04/04/2019
Natureza
Rot
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Contratuais, DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Divisor, Duração do Trabalho, Função de Confiança - Incorporação, Honorários Advocatícios, Horas Extras, Horas Extras, Partes e Procuradores, Reflexos, Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios, Salário / Diferença Salarial, Sucumbência
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
Carlos Iran Franca Felix
Polo ativo (principal)
Fernanda Gabriela Riserio Brito
Advogado envolvido • OAB 23358/BA
Ivanice Martins da Silva Caon
Advogado envolvido • OAB 28890/BA
Parte ré
Caixa Economica Federal
Polo passivo (principal)