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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0014

Petição - Ação Correção Monetária

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09/09/2015

Número: 0020630-86.2015.5.04.0011

Data Autuação: 14/05/2015

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa (R$): 35.000,00 Partes Tipo Nome AUTOR SIND DOS EMPREG DE EMPR DE SEG EVIGIL DO EST DO RGS

ADVOGADO Nome- 00.000 OAB/UF

ADVOGADO Nome- 00.000 OAB/UF

VIGILANCIA ASGARRAS S/S LTDA RÉU ADVOGADO Ottoni Rodrigues Braga - 00.000 OAB/UFRÉU PORTO ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

Documentos

Id. Data de Juntada Documento Tipo aa02f 14/05/2015 11:46 Petição Inicial Petição Inicial

b2 f9606 14/05/2015 11:46 CCT Documento Diverso

14 edd14 14/05/2015 11:46 CNPJ Documento Diverso

f7 96f63 14/05/2015 11:46 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência

0b 0aa8d 14/05/2015 11:46 Planilha pagamentos Planilha de Cálculos

ed 00.000 OAB/UF14/05/2015 11:46 ata de posse Documento Diverso

b 549c4 14/05/2015 11:46 procuração Procuração

b5 79057 14/05/2015 11:46 credencial Documento Diverso

95 b352f 14/05/2015 11:46 subst Documento Diverso

1c 172ad 14/05/2015 18:12 Minutar despacho Despacho

3a be85e 18/05/2015 15:25 Notificação Notificação

b7 56826 18/05/2015 15:25 Notificação Notificação

0e 03b8e 18/05/2015 15:25 Notificação Notificação

39 0ee3c 27/07/2015 09:45 contestação dmae Contestação

eb aa930 27/07/2015 09:45 contrato asgarras dmae Contraminuta

e0 34011 27/07/2015 09:45 carta de preposição dmae Carta de Preposição

7f 5540a 27/07/2015 09:45 procuração dmae Procuração

fc a13e9 27/07/2015 09:45 penalidade dmae Documento Diverso

6d d4a7a 29/07/2015 13:53 certidão dmae Certidão

0e 1e5c8 29/07/2015 13:53 certidão dmae Certidão

ca 1dac4 29/07/2015 18:17 Habilitação em processo Manifestação

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2db39 29/07/2015 18:31 Contestação ASGARRAS Contestação

e6 682c5 29/07/2015 18:31 Carta de preposto Carta de Preposição

50 db84b 29/07/2015 18:31 CCT 2014 Convenção Coletiva de Trabalho

2f 71df1 29/07/2015 18:31 Contrato DMAE Janeiro 2015 Documento Diverso

8c 681db 29/07/2015 18:31 Contrato e termo aditivo DMAE Janeiro 2015 Documento Diverso

ea d49ca 29/07/2015 18:31 Contrato Social Contrato Social

08 6ff834 29/07/2015 18:31 Procuração Asgarras Procuração

e c72c6 29/07/2015 18:31 Recibos de VR Feveriro 2015 Documento Diverso

20 e7890 29/07/2015 18:31 Recibos de VR Janeiro 2015 Documento Diverso

8b db586 29/07/2015 18:31 Recibos de VR Março 2015 Documento Diverso

6b 3a41e 29/07/2015 18:31 Salarios Fevereiro 2015 Contracheque / Hollerith

63 bea24 29/07/2015 18:31 Salarios Janeiro 2015 Contracheque / Hollerith

d3 86ac5 29/07/2015 18:31 Salários Março 2015 Contracheque / Hollerith

f6 439e1 29/07/2015 18:31 Substabelecimento Procuração

71 47698 30/07/2015 11:55 Ata da Audiência Ata da Audiência

38 73412 04/08/2015 19:07 Manifestação bloqueio Manifestação

d8 38221 04/08/2015 19:07 Manifestação Asgarras Liberação Manifestação

3f bd9e4 04/08/2015 19:07 VT Dmae Janeiro Documento Diverso

ba b0cf9 04/08/2015 19:07 VT DMAE Fev 1 Documento Diverso

86 2bc89 04/08/2015 19:07 VT DMAE FEV II Documento Diverso

32 970c3 04/08/2015 19:07 VT DMAE MAR Documento Diverso

e4 c2724 06/08/2015 12:45 Notificação Notificação

61 76936 20/08/2015 18:15 Manifestação Manifestação

bf 0f5a9 20/08/2015 18:15 Manifestação Manifestação

b6 9489a 20/08/2015 18:15 Demonstrativo Planilha de Cálculos

df e9138 20/08/2015 18:15 Documento DMAE Documento Diverso

14 801a7 21/08/2015 15:54 Notificação Notificação

87 225c8 21/08/2015 15:56 Notificação Notificação

98 08585 27/08/2015 18:59 Despacho Despacho

8d 0f58e 28/08/2015 15:04 Anexa Petição da Cautelar Certidão

5f 69f88 28/08/2015 15:04 Petição apresentada na Ação Cautelar Documento Diverso

a4 c5e07 28/08/2015 15:09 Notificação Notificação

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4e6e0 03/09/2015 17:20 Notificação Notificação

1b 96fb1 04/09/2015 16:15 Petição requerendo a dilação de prazo ASGARRAS Documento Diverso

be c822a 08/09/2015 18:40 Requerimento de dilação de prazo Manifestação

0a

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Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara do Trabalho de

PORTO ALEGRE/RS

Empresa de Segurança e Vigilância

AÇÃO COM PEDIDO LIMINAR

DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA A CAUTELAR: 0020316-43.2015.5.04.0011

SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA E DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, SEGURANÇA PESSOAL, CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES, SIMILARES E SEUS ANEXOS E A FINS DE PORTO ALEGRE, REGIÃO METROPOLITANA E BASES INORGANIZADAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIVIGILANTES DO SUL , entidade sindical de 1º Grau, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 91.343.293/0001-65, com sede em Porto Alegre, RS, à Rua Voluntários da Pátria, 595, sala 501, Bairro: Centro, CEP 90.039-900, por seus procuradores, vem respeitosamente à presença de V. Exa., na condição de SUBSTITUTO PROCESSUAL , em nome dos empregados substituídos, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E PEDIDO LIMINAR , contra:

1. ASGARRAS EMPRESA DE VIGILÂNCIA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.281.402/0001-62, com sede à Avenida Maranhão, 153 - São Geraldo, Porto Alegre - RS, 90230-040 e

2. DMAE (DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO), pessoa jurídica de direito público, com endereço Rua 24 de Outubro, 200, Bairro Moinho de Vento em Porto Alegre/RS - CEP: 90.510-000, pelas seguintes razões de fato e de direito que ora declina:

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMAÇÃO AMPLA DO SINDICATO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Travaram-se por longos anos, ferrenhos debates sobre a aplicabilidade e extensão, nesta Justiça Especializada, do Instituto Jurídico da Substituição Processual exercido pelas Entidades Sindicais Classistas.

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Atualmente a matéria se encontra sedimentada, tendo o referido Instituto alcançado um novo patamar, não sendo casuística, cabe referir, o cancelamento do antigo enunciado 310, do TST, fato este evidenciado em outubro de 2003 ( RES. 119/2003, DJ 01.10.2003) . Tal episódio, diga-se, fora sobremaneira festejado por muitos atores do mundo jurídico, à medida que autorizou pensar que se estava desenhando, a partir de então, uma efetiva possibilidade de atuação dos sindicatos na representatividade dos membros de suas respectivas categorias profissionais, o que, à época de vigência do enunciado 310, era sumamente difícil, face aos elementos obstativos contidos no bojo do indigitado enunciado, o qual impunha, para o exercício da substituição processual, a observância de requisitos que beiravam o quimérico.

Com efeito, o próprio TRT Gaúcho, sempre vanguardista na análise dos temas mais latentes no cenário jurídico do país, vem entendendo, mormente após o cancelamento do Enunciado 310/TST, que é cabível a substituição processual ampla, sobretudo nos casos envolvendo direitos individuais homogêneos, situação esta que fica latente na ementa abaixo transcrita:

"SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO Nº 310 DA SÚMULA DO TST. A partir da resolução nº 119/2003, de 01/10/2003, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou o Enunciado nº 310 da sua Súmula de Jurisprudência, ao concluir que, em face da abrangência do referido artigo da Constituição Federal e considerando a existência de decisões do Supremo Tribunal Federal, por suas Turmas, o art. , inciso III, da Constituição Federal, assegura às entidades sindicais a legitimação ampla e extraordinária para defesa de direitos dos integrantes da categoria profissional. Assim, diante do cancelamento do referido Enunciado, entende-se que não há restrição à figura da substituição processual, sejam os substituídos empregados associados, ou não , independente de autorização ou outorga de poderes (proc. 00253.371/01-5 - Rel: Juiz Manuel Cid Jardon - Sindicato dos Sapateiros de Sapiranga x Fabris Ind. Com. De Calçados Ltda) - Grifamos.

Já o Supremo Tribunal Federal firmou, em meados de 2006, o entendimento de que os sindicatos estão amplamente legitimados a atuarem na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes das respectivas categorias econômicas por ele representadas, do que se infere que as entidades sindicais, enquanto lídimas representantes de sua categoria profissional, podem atuar como substituto processual na defesa dos empregados substituídos em ações coletivas, visando a garantia de qualquer direito relacionado à relação de emprego. Salienta-se, a propósito, a súmula número 630 da Suprema Corte:

" 630 - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. "

Com efeito, tal realidade está estampada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 210029, interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Passo Fundo (RS) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na qual havia sido firmado o entendimento de que o artigo , inciso III da Constituição Federal, não autorizava o sindicato a exercer a substituição processual ampla.

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A partir de então, o próprio TST passou a uniformizar suas decisões, no sentido de que o art. , inciso III, da Constituição Federal, é auto-aplicável e a substituição processual ali prevista é ampla e irrestrita. (v.g)

(00)00000-0000- DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS SUBESPÉCIE DE DIREITOS COLETIVOS SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL LEGITIMIDADE - ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Direitos individuais homogêneos são todos aqueles que estão íntima e diretamente vinculados à esfera jurídica de pessoas facilmente identificáveis, de natureza divisível e decorrentes de uma realidade fática comum. São seus titulares ou destinatários pessoas que estão vinculadas por laços comuns com o agente causador da sua ameaça ou lesão, e que, por isso mesmo, atingidos em sua esfera jurídica patrimonial e/ou moral, podem, individual ou coletivamente, postular sua reparação em Juízo. Como regra geral, sua defesa em Juízo deve ser feita por ação civil pública, nos termos do que dispõe o art. 81, III, da Lei nº 8.078, de 11.9.90 (Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor). O Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra do Min. Maurício Corrêa, expressamente reconhece que os direitos individuais homogêneos constituem uma subespécie de interesses coletivos (STF - 2a T. RE-163231-3/SP julgado em 1º.9.96). Esta Corte, em sua composição plena, cancelou o Enunciado n.º 310, tendo adotado o entendimento de que a substituição processual prevista no art. , III, Constituição Federal não é ampla, mas abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos (E-RR-175.894/95 Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal julgado em 17.11.2003). Por conseguinte, está o recorrente legitimado para, em Juízo, postular, na condição de substituto processual, em nome dos substituídos, nos termos em que dispõe o art. , III, da Constituição Federal, direitos individuais homogêneos, subespécie de direitos coletivos. Agravo de instrumento e recurso de revista providos. (TST - RR 767471 - 4a T. - Rel. Min. Milton de Moura França - DJU 06.08.2004) JCF.8

No caso dos autos, é fácil chegar à conclusão de que o Sindicato, na condição de Substituto Processual , busca guarnecer DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, cuja titularidade material pertence aos membros da categoria, ora substituídos processuais. Ditos interesses individuais homogêneos se apresentam como subespécie dos interesses transindividuais ou coletivos em sentido lato . São interesses referentes a um grupo de pessoas, transcendendo, assim, o âmbito individual.

Como é consabido, são considerados direitos individuais homogêneos àqueles direitos que estão íntima e diretamente vinculados à esfera jurídica de pessoas facilmente identificáveis, de natureza divisível derivados de uma realidade fática comum.

Reportemo-nos, então, à realidade dos autos, onde se busca o reconhecimento de um direito homogêneo, qual seja, pagamento dos salários dos salários em atraso, vales transporte e vales alimentação. Estão todos os trabalhadores pertencentes à categoria profissional, não há dúvida, vinculados por laços comuns com o agente causador da sua ameaça ou lesão ( a reclamada ). Isto, a toda evidência, lhes autoriza há, coletivamente, a postular, através do seu sindicato de classe, a reparação dos direitos individuais homogêneos lesados, cujo conteúdo é definido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990, art. 81, III), como aqueles decorrentes de origem comum.

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O próprio Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra do Min. Maurício Corrêa, expressamente reconhece que os direitos individuais homogêneos constituem uma subespécie de interesses coletivos (STF - 2a T. 00.000 OAB/UF-3/SP julgado em 1º.9.96).

Portanto, o direito vindicado na presente ação deriva de um critério equivocado de parte do empregador que, lhe sendo conveniente, dentro da ótica empresarial economicista, gerou prejuízos ao conjunto de trabalhadores substituídos, à medida que subtraiu do patrimônio jurídico de cada um, valores consideráveis.

Deste modo, em observância ao disposto no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, fica evidenciado que os direitos vindicados pelo Sindicato-autor derivam do mesmo fundamento de fato e de direito (inciso II do art. 46 do CPC) e têm relação de afinidade por um ponto comum de fato e de direito (inciso IV do art. 46 do CPC).

Com efeito, há, na presente ação, congruência e identidade referente à obrigação; identidade relativa à natureza da prestação devida e identidade do sujeito passivo.

Assim, quer pela via da análise ontológica da questão em debate, quer em face da adoção do Princípio Democrático estampado da Constituição Federal de 1988, fica extreme de dúvida que o sindicato atua como parte no processo de conhecimento, na defesa de direitos e/ou interesses coletivos ou individuais da categoria.

A substituição processual é, sobremaneira, a forma mais autêntica da defesa dos direitos e interesses de uma categoria de trabalhadores e, por sua vez, dos substituídos, que podem prescindir do manejo da ação individual, quando lhes é juridicamente assegurado à assistência pelo seu próprio sindicato de classe, para assegurar a eficácia dos direitos reconhecidos pelo Poder Judiciário.

Desta forma, propugna-se seja reconhecida a substituição processual ampla do sindicato-autor, para todos os empregados da reclamada.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA

O ajuizamento contra a segunda reclamada se justifica, na medida em que os substituídos dirigiam seu trabalho às demandadas, que vem a ser a efetiva tomadora e beneficiária do trabalho exercido pelos mesmos. Ou seja, a primeira reclamada contratou, mas quem se beneficia da mão-de-obra dos substituídos foi a segunda reclamada, com espeque na Súmula 331 IV, do TST.

Salienta-se, por oportuno, que a responsabilidade da segunda reclamada não decorre do mero inadimplemento, pela primeira ré, das obrigações contratuais frente a reclamante, mas sim, de uma culpa do tomador do serviço que, tendo todas as condições de fiscalizar e aferir a própria viabilidade financeira do contratado, no caso, a primeira reclamada, agiu com descaso. Oportuno ainda referir que ao licitar a empresa de segurança para sua portaria e vigilância patrimonial e/ou pessoal era

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dever da segunda reclamada aferir se a proposta financeira do contrato entre as reclamadas tinha condições de suportar, além do pagamento das verbas trabalhistas e consectários, os direitos e/ou vantagens previstas na convenção coletiva da categoria.

Dá-se a culpa in eligendo , por não ter fiscalizado os seus contratados. Jurídico, pois, a declaração da responsabilidade solidária da segunda demandada, ou, no mínimo, subsidiária, com espeque na Súmula 331 IV, do TST.

MÉRITO

O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - PLANILHA ANEXA

Conforme narrado na cautelar 0020316-43.2015.5.04.0011, a reclamada, não vem cumprindo com suas obrigações contratuais mais elementares, ou seja, não vem pagando o salário de seus empregados, não efetua em dia o repasse dos vales alimentação e transporte, bem como não vem depositando o valor referente ao FGTS na conta vinculada dos substituídos.

Tendo em vista que a situação financeira dos substituídos resta insustentável frente à falta de pagamento de salários, repasse de Vale Transporte e alimentação/refeição, o Sindicato-autor, a fim de garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pela reclamada, ajuizou cautelar com o objetivo de bloquear o credito existente entre a primeira e segunda reclamada, para em medida de urgência pagar o salário dos obreiros que se encontram em atraso, bem como o repasse de vales transporte e alimentação, planilha anexa.

Destarte, ajuíza-se a presente demanda, a fim de ver garantido o pagamento dos salários em atraso aos Vigilantes. Em anexo encontra-se lista dos substituídos com os cálculos realizados pelo Sindicato - autor, que dão conta das diferenças existentes.

Desta forma, deve a reclamada ser condenada ao pagamento das verbas alimentares conforme planilha anexa.

À medida faz-se urgente, a fim de ver garantido, pelo menos, os salários dos meses trabalhados para a segunda reclamada.

A MULTA PELO ATRASO DOS SALÁRIOS

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Como já informando, a reclamada não vem pagando o salário dos obreiros. Nesse sentido, estabelece a Convenção Coletiva do Trabalho, da categoria dos substituídos, que a cada dia de atraso é devido um dia salário de multa.

CLÁUSULA CENTÉSIMA - MULTA | MORA SALARIAL

Ressalvando questões de diferença de salário, fica estabelecida uma multa equivalente a 1 (um) dia de salário por dia de atraso em seu pagamento, além das demais cominações legais, sendo que os pagamentos normais dos salários mensais deverão ocorrer em uma única oportunidade, salvo o não comparecimento do empregado ao serviço no dia do pagamento e desde que a empresa notifique o Sindicato ou Federação Profissional, no prazo máximo de 48 horas.

Parágrafo único: A multa deverá ser incluída no pagamento do salário do mês seguinte, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.

Assim, deve a ré ser condenada ao pagamento da multa prevista na CCT no valor acima mencionado.

OS VALES ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE

Ocorre que a reclamada reiteradamente descumpriu com a cláusula da Convenção Coletiva da Categoria dos Vigilantes bem como a legislação trabalhista, eis que não realiza o pagamento e entrega dos vales alimentação (ticket) e vales transporte, além de não fazer a entrega em uma única oportunidade.

Ademais disso, a entrega dos vales alimentação e transporte em quantidade insuficiente, em atraso ou de maneira parcelada causou enorme prejuízo aos obreiros, que se via a mercê da sorte, desamparados face ao desequilíbrio econômico, uma vez que são obrigados a utilizar o próprio salário para pagamento da alimentação ou simplesmente deixam de se alimentar no transcurso do trabalho, bem como tem que pedir dinheiro emprestado para se deslocar até o trabalho.

Em tempo, a própria convenção coletiva da categoria prevê, nas hipóteses de descumprimento de alguma clausula normativa, a possibilidade de ajuizamento de demanda na seara legal, bem como pagamento de multa pelos descumprimentos, vejamos:

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA NONAGÉSIMA NONA - MULTA | DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA

Na hipótese de descumprimento de alguma cláusula normativa, os substituídos, através de seu sindicato profissional, notificará, o seu empregador que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, deverá solucionar a questão, sob pena de, em assim não o fazendo, responder por uma multa

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correspondente a 10% (dez por cento) do salário mensal do vigilante, por obrigação descumprida, em favor do empregado prejudicado, excluídas as cláusulas em que haja previsão de multa específica. O empregado para fazer jus a esta multa deverá proceder na notificação aqui referida em até 60 (sessenta) dias do evento ou ocorrência.

Destarte, deverá a reclamada ser condenada ao pagamento da integralidade dos vales alimentação e transporte, que deixaram de ser alcançados aos obreiros, ou que não foram repassados no prazo legal, condenando-se a reclamada, ao pagamento da multa prevista na cláusula septuagésima oitava da Convenção Coletiva de Trabalho.

A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

O Sindicato-Autor declara, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 304 da SDI-I do C. TST, que todos os empregados substituídos, empregados da reclamada, não estão financeiramente aptos para arcar com as custas e demais despesas processuais, por força da hipossuficiência jurídica dos mesmos. Fazem jus, pois, ao deferimento do benefício da gratuidade da Justiça.

Outrossim, vindica o Sindicato, em nome dos substituídos, em face da declaração atestada, somado ao fato de que é o próprio sindicato quem está prestando à assistência judiciária, de que trata a norma preconizada no art. 14 da Lei 5584/70, o deferimento dos honorários assistenciais.

Na esteira dos fundamentos ora apresentados, as seguintes ementas:

"RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - Considerando o cancelamento da Súmula nº 310 desta Corte, em que se preconizava serem indevidos honorários advocatícios a sindicato, em caso de substituição processual, deve-se examinar se os substituídos observam os requisitos estabelecidos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, conforme jurisprudência desta Corte. Declaração, na petição inicial, de miserabilidade jurídica. Recurso de revista a que se dá provimento." (TST - RR 978/2005-059-03-00.1 - 5a T. - Rel. Min. Gelson de Azevedo - DJU 20.04.2007)

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CABIMENTO - O conceito de assistência judiciária do Sindicato prevista na Lei nº 5.584/70, interpretada como gênero, abrange tanto a representação judicial como a substituição processual plena, a qual, hoje encontra-se alçada ao art. , III, da Constituição Federal, assegurando o direito a honorários advocatícios sindicais em ambas as hipóteses de assistência. Uma interpretação restritiva da lei que regula a figura da assistência sindical, consistiria em obstáculo ao exercício da substituição processual plena, posto que imporia ao Sindicato da categoria um ônus para o exercício da proteção dos direitos da categoria." (TRT 21a R. - RO 01385-2005-002-21-00-3 - (66.708)- Rel. Des. Ronaldo Medeiros de Souza - DJRN 26.05.2007)

"SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 310 DO TST - SINDICATO LEGITIMIDADE ATIVA - Não merece ser conhecido o recurso de revista por contrariedade ao Enunciado nº 310, item V, do C. TST, uma vez que Esta Eg. Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial nº TST -

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IUJ-E-RR-175894/95 (Tribunal Pleno, Relator Ministro Ronaldo José Lopes Leal, DJ 10.10.2003), tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, cancelou o Enunciado nº 310 do TST, sob o fundamento de que o art. , III, da Constituição Federal garante a substituição processual pelo sindicato da categoria. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A tese segundo a qual sendo o Sindicato parte no feito, não atuando como assistente, mas como substituto processual, são devidos os honorários advocatícios, não contraria os Enunciados 329 e 219 do TST e nem é divergente dos arestos transcritos para confronto os quais não aludem especificamente a tese esposada. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 521504 - 1a T. - Rel. Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga - DJU 03.12.2004).

Aliás, como já fora consignado na ementa do RR 701011/2000.8 - 1a T. - da lavra do Rel. Min. Vieira de Mello Filho - DJU 01.12.2006, "Assegurar a percepção de honorários ao sindicato, quando atua como substituto processual, é inserir o processo do trabalho na moderna teoria processual que, longe da concepção dogmática do período conceitual do processo guiado pelo liberalismo jurídico, quando exacerbava o individualismo processual fundado na exclusiva lesão a direito subjetivo, caminha para a coletivização das demandas, em face do reconhecimento das lesões a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos e, sobretudo, rompendo o individualismo processual, despersonalizar o processo".

Outrossim, não fosse o amparo na interpretação sistemático- teleológica, cabe ainda invocar, supletivamente, tanto o art. 133 da Constituição Federal, como a Lei nº 8.906/94, que, associados ao princípio da sucumbência, conferem, a parte sucumbente, o ônus de pagar, à parte vencedora, os honorários advocatícios.

Com efeito, se ao Sindicato foi conferido, além da prerrogativa de prestar individualmente assistência, o poder de substituir a sua categoria por meio do Instituto da Substituição processual, evidentemente que faz jus ao recebimento dos respectivos honorários advocatícios, em ambas às hipóteses. Impor interpretação restritiva ao direito em questão, retirando do ente sindical o direito à percepção dos honorários advocatícios, consiste, concessa vênia , em afronta ao Princípio da economia processual, à medida que se terá configurado um inevitável estímulo à proposição de inúmeras ações individuais pelo sindicato, na qualidade de assistente, o que, certamente, não é o escopo desta Justiça Especializada.

Assim, devidos os honorários advocatícios, a razão de 15% sobre o valor bruto da ação, consoante preconiza a súmula 37 do TRT da 4a Região.

A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O IMEDIATO PAGAMENTO DO SALÁRIO AOS SUBSTITUÍDOS. O BLOQUEIO DE CRÉDITOS JUNTO AS RECLAMADAS.

Conforme narrado e demonstrado, a reclamada não pagou os salários dos obreiros que laboraram no posto do DMAE, conforme planilha anexa.

Também é fato conhecido que a reclamada depositou apenas de modo parcial os FGTS, nas contas vinculadas dos reclamantes, da mesma forma que, de forma criminosa, procedeu a descontos a título de INSS dos salários dos seus empregados.

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O Sindicato-autor, autorizado pelos seus associados, a fim de garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, ajuizou cautelar com o objetivo de bloquear o credito existente entre a primeira e segunda reclamada.

O processo de número 0020316-43.2015.5.04.0011 determinou o bloqueio para o pagamento das parcelas inadimplidas pela ré.

Assim, fica flagrante que os Substituídos necessitam da tutela jurisdicional, de forma a preservar os seus direitos elementares, bem como sua dignidade enquanto ser humano, pois não pode a reclamada transferir o ônus do negócio em detrimento a seus funcionários, sobretudo daqueles que, durante mais de dois anos, contribuíram fielmente para o engrandecimento e sobrevivência da empresa.

Ademais disso, estão solicitando os salários do período em que efetivamente laboraram para a segunda reclamada, sendo reconhecido o direito, pelos empregados e pelo posto, que apenas aguarda a ordem judicial para fazer os repasses.

Inicialmente, temos que o poder geral de cautela (art. 798 do CPC) ingressa no processo do trabalho, face à norma do art. 769 da CLT, e se ajusta, perfeitamente. Opina a respeito, o ilustre jurista Manoel Teixeira Filho, dizendo:

"Certo empregado invocando um dos incisos do artigo 813 do CPC, pretende requerer o arresto de bens de empregador; sabe, porém, que o seu pedido será rechaçado pelo juiz, pois não tendo sido proferida ainda a sentença que comporá a lide, falta-lhe o requisito essencial da"prova literal da dívida líquida e certa (CPC, art. 841, I) do empregador. Fechando o acesso a essa medida típica, abre-se-lhe, em contra partida, ampla oportunidade para invocar o poder geral de cautela do juiz, com intuito de obter, um decreto de indisponibilidade de certo número de bens do réu-empregador, como talentosa estratégia processual para assegurar a futura execução da sentença. A providência nominada permitir-lhe-á alcançar o mesmo resultado prático que teria conseguido, caso pudesse ter utilizado a cautela de arresto."

No caso presente, o descaso do empregador com seus funcionários, que, diga-se, requerem apenas o pagamento dos salários, à medida que é incontroverso o inadimplemento das parcelas pela reclamada.

A toda evidência, a situação autoriza a adoção, por este juízo, do poder geral de cautela, razão pela qual o sindicato autor vem propugnar seja deferida, de pronto, em caráter liminar, ordem judicial para seja disponibilizado ao sindicato autor o valor depositado em juízo para pagamento dos salários aos substituídos dos meses de janeiro, fevereiro, e, também março de 2015, acrescidos dos valores dos vales transporte e vales alimentação.

Nome

Este requisito está plenamente caracterizado. A aparência do bom direito sobre a probabilidade de se antever ou intuir-se que a sentença a ser lançada no processo principal será

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favorável. Isto é viável, eis que há prova de que não houve o pagamento dos salários em atraso aos Substituídos.

Oportuno informar que o sindicato autor já obteve o deferimento de liminar em outras ações ajuizadas em desfavor da empresa Asgarras, bem como estes valores já foram liberados para realização dos pagamentos aos substituídos.

Há, flagrantemente, a segurança de que os fatos alegados são verídicos.

O que os requerentes esperam, é ver assegurada a regular observância de seu direito, qual seja, o pagamento dos salários e demais parcelas já devidas.

PERICULUM IN MORA

É vislumbrado, na medida em que o dano é provável porquanto se trata de verba alimentar e ficarão ainda, sem qualquer garantia, caso a situação financeira da ora demandada persista, ficando ainda sem receber qualquer futuro valor rescisório, sendo que somente poderão contar com os parcos valores do FGTS depositados nas contas vinculadas. Há ainda a real possibilidade de frustração do procedimento executório nas reclamatórias trabalhistas, caso o patrimônio da reclamada seja todo alienado, fato que já começou a se consubstanciar.

Está bem nítido que há receio de agravamento da situação, ou seja, há a séria possibilidade de os lesados verem frustrada a execução nas ações trabalhistas. Isto é perceptível. É real. O receio dos trabalhadores de verem seu patrimônio jurídico esvaziado é justificado em termos de dano. Não se trata de capricho pessoal. Aquilo que conquistaram com a força de seu trabalho pode ser irremediavelmente afetado.

Os inúmeros fatores que assolam o Judiciário Trabalhista, e que determinam, em face dos inúmeros processuais até chagar-se a fase executória, são circunstâncias que reforçam o deferimento da pretendida medida. O processamento, através das fases processuais - probatória, decisória, recursal, executiva, traz uma probabilidade bem razoável de prejuízos, que, por certo, nunca serão restabelecidos.

Pois bem, é para evitar estes riscos, que os reclamantes estão demandando em juízo, buscando a imediata tutela.

ANTE O EXPOSTO REQUER:

a) com base nas disposições legais do art. 273 do CPC, seja concedida a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL, para deferimento de pronto, em caráter liminar, ordem judicial para disponibilização, mediante expedição de alvará, ao sindicato autor, dos valores depositados em juízo, para pagamento aos substituídos, conforme planilha anexa, com posterior comprovação nos autos.

EX POSITIS POSTULA:

a) declaração da substituição processual ampla abrangendo todos os empregados da ASGARRAS que prestam/prestaram serviço junto a empresa DMAE ao contrato de prestação de serviço de segurança, conforme listagem apresentada pelo próprio DMAE;

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b) reconhecimento da responsabilidade solidaria e/ou no mínimo subsidiaria entre a primeira e segunda reclamada;

c) seja a reclamada condenada ao pagamento os salários e demais verbas, conforme planilha anexa;

d) seja a reclamada condenada ao pagamento da multa prevista na convenção coletiva em razão dos salários atrasados;

e) seja deferida, de pronto, em caráter liminar, ordem judicial para disponibilizar o valor bloqueado na cautelar 0020316-43.2015.5.04.0011 para pagamento dos salários dos substituídos, acrescidos dos vales transporte e alimentação, conforme planilhas anexas.

f) multa por descumprimento de instrumento coletivo, prevista na CCT 2014/2016, no valor correspondente à 10% do salário mensal de cada vigilante;

g) juros e correção monetária nos termos da Lei.

h) honorários advocatícios;

R E Q U E R , assim, de Vossa Excelência:

I - seja julgada procedente a presente ação;

II - notificação das reclamadas, para contestar -art. 844 CLT/En. 74 TST;

III - depoimento pessoal do representante das reclamadas -art. 343 do CPC;

IV - realização de perícia contábil;

V - produção de provas em direito admitidas;

VII - o CÁLCULO das parcelas deferidas em sede de liquidação de sentença;

Dá à presente, o valor provisório de R$ 00.000,00.

P. e E. deferimento.

Porto Alegre, 15 de abril de 2015.

Nome- 00.000 OAB/UF

ROL DE DOCUMENTOS

1) Procuração, Declaração de impossibilidade jurídica e Credencial sindical;

2) Ata de posse, Cartão de CNPJ;

4) CCT (00)00000-0000;

5) Planilha - salários, VA e VT.

jka

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