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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.12.0034

Petição - Ação Contribuição Sindical

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO

(Agravo de Instrumento n. 0000000-00.0000.0.00.0000)

NomeICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E Nome, nos autos do recurso de Agravo de Instrumento interposto por Nome, vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Excelência apresentar:

RESPOSTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , nos seguintes termos, cujas razões seguem anexas para que sejam encaminhadas ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que pede deferimento.

Florianópolis (SC), 10 de outubro de 2017.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

assinado eletronicamente

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EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento

Colenda Turma

DD. Ministro Relator

1. A Agravante se rebela contra o despacho da Presidência do TRT da 12a Região que não admitiu o Recurso de Revista por ter entendido não estarem presentes os requisitos de admissibilidade, aduzindo a Agravante que o Recurso de Revista interposto deveria ter sido admitido "visto estar de acordo com o regramento técnico processausl vigente," merecendo reforma a decisão agravada.

Alega que o juízo de admissibilidade deveria ter se atido estritamente aos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso e que a Presidência do TRT a quo , para verificar se efetivamente houve ofensa à Constituição, não necessitaria adentrar no mérito do recurso.

Aduz que a circunstância de a decisão recorrida estar correta ou não diz respeito ao mérito do recurso e não à sua admissibiliddade e, assim, alega que não poderia a Presidência do Regional negar seguimento ao Recurso de Revista, com base no fundamento de que se encontra correto o entendimento exposto no acórdão recorrido, sob pena de adentrar no mérito da revista, cuja competência é privativa do Tribunal Superior do Trabalho.

E a Agravante discorre ainda que não lhe falta nenhum dos requisitos de admissibilidade recursal, merecendo o Recurso de Revista ser conhecido para que seja encaminhado e enfrentado pela Corte Supeiror.

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Adiante, a Agravante acrescenta que, ao contrário do que se entendeu na decisão agravada, a natureza da controvérsia não dependeria do prévio exame da legislação ordinária e discorre que teria demonstrado no Recurso de Revista a existência clara de ofensa direta a dispositivo da Constituição da Republica, complementando que a dispensa do recolhimento da contribuição Nomeical patronal por empresas inscritas no SIMPLES encontra amparo na Constituição, estando demonstrada a ofensa literal aos arts. , I, 149, 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal.

E, finalmente, a Agravante discorre que o TRT 12 manteve a sentença por seus próprios fundamentos e aduz que, no Recurso de Revista, argumentou que a Lei n. 9.317/96 ao regulamentar o art. 179 da CF dispôs que a inscrição no simples dispensa a pessoa jurídica do recolhimento das constribuições instituídas pela União, invocando que a contribuição Nomeical tem natureza tributária e que a União pode isentar as empresas optantes do Simples Nacional, bem como argumentou que o acórdão recorrido violou de forma direta o art. 149 da CRFB e ainda que o STF já se manifestou pela constitucionalidade dessa isenção, aduzindo que merece ser reformado o despacho que denegou seguimento à revista por estarem presentes os requisitos para a sua admissão, devendo ser provido o agravo com a reforma da decisão agravada e a admissão da revista.

2. Ocorre, no entanto, MM. Ministro Relator, que está correta e merece ser mantida a r. decisão agravada, proferida em sede de juízo de admissibilidade de Recurso de Revista por parte da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, em que se denegou seguimento ao Recurso de Revista, com base no § 9º e na alínea c do art. 896 da CLT.

É que, como bem se decidiu na decisão agravada, a natureza da controvésia aponta que a análise da questão dependeria do prévio exame da legislação ordinária , o que não se admite em sede de Recurso de Revista, pois todos os argumentos trazidos pela Agravante estão embasados em alegada violação reflexa a dispositivo da Constituição da Republica, todavia a alínea c do art. 896 da CLT não admite a alegada violação reflexa , mas, sim, e tão-somente, a direta , o que não é o caso dos autos em que os argumentos da Agravante estão embasados em alegada violação reflexa da Constituição.

"Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal."

Ademais, por outro lado, estamos diante de procedimento sumárisimo e o § 9º do art. 896 da CLT também estabelece que "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por (...) violação direta da Constituição Federal" e, como dito acima, as alegações de violação da Constituição não foram diretas, já que para sustentar seus argumentos a própria Agravante trouxe à tona argumentos relacionados à Lei n. 9.317/96 quando discorreu:

"No recurso de revista, a agravante argumentou que a Lei nº 9.317/96 , ao regulamentar o disposto no artigo 179 da Constituição Federal, dispôs que a inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União e tendo em vista a natureza tributária da contribuição sindical patronal instituída pela União, conclui-se que as empresas optantes pelo SIMPLES estão dispensadas do recolhimento."

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E que "também pode a União isentar as empresas optantes do Simples Nacional, sem que o ato esteja eivado de inconstitucionalidade. Nesse contexto é que foi editada a Lei nº 9.317/96."

Portanto, entendemos que está correta e merece ser mantida a r. decisão agravada, pois a pretensão recursal da Agravante, quando do Recurso de Revista, foi confeccionada e tem amparo, na verdade, em alegada violação reflexa da Constituição.

ANTE O EXPOSTO requer seja negado provimento ao Agravo de Intrumento,

por todas as razões acima apresentadas.

Termos em que pede deferimento.

Florianópolis (SC), 10 de outubro de 2017.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

assinado eletronicamente

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