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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.12.0034

Petição - Ação Contribuição Sindical

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR NIVALDO STANKIEWICZ DA TERCEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

AUTOS N. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com efeito modificativo, em face da decisão publicada no dia 08/12/2016, com fundamento no art. 1022, parágrafo único, inc. II c/c art. 489, § 1º, inc. VI, do CPC/2015, pelos seguintes fatos e fundamentos.

1 - QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS

De acordo com a previsão do art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, "considera-se omissa a decisão que: [...] II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."

O art. 489, § 1º, inc. VI, do CPC/2015, por sua vez, assim estabelece: "[...] § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] I - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."

É incontroverso nos autos que a recorrente ora embargante é optante do Simples Nacional.

No recurso ordinário a embargante trouxe precedentes do TST específicos e idênticos ao caso destes autos, contudo, em sentido totalmente contrário ao acórdão regional ora embargado. Os referidos precedentes, assim dispõe:

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RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO NomeICAL PATRONAL - EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL - ISENÇÃO . De acordo com o disposto no artigo 149, caput, da Constituição Federal, na Lei nº 9.317/96 e, também, na Lei Complementar 123/06, a contribuição Nomeical patronal, na qualidade de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES. Precedentes, inclusive desta 2a Turma. Recurso de revista conhecido e desprovido. (Processo nº TST- RR-59- 60.2011.5.03.0109). - (Grifamos)

CONTRIBUIÇÃO NomeICAL. EMPRESA INSCRITA NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ISENÇÃO . O entendimento prevalente nesta Corte é de que as empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples estão isentas do pagamento da contribuição Nomeical patronal, estabelecida no artigo 579 da CLT, por expressa previsão legal, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 . Insta salientar que a constitucionalidade desse dispositivo foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 00.000 OAB/UF, tendo a Corte Suprema entendido que a legislação tributária deve ser interpretada de forma harmônica e adequada, a fim de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte, cujo fomento foi elevado à condição de princípio constitucional, sendo a elas garantido tratamento favorecido em relação às demais empresas não inseridas nessa qualificação.

Agravo de instrumento desprovido. (TST- AIRR-110040-29.2007.5.15.0077 - 2a Turma - Relator Ministro Nome- Julgado em 08.08.2012) - (Grifamos)

Observa-se que os referidos precedentes tratam exatamente da isenção da contribuição Nomeical patronal por parte das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, ou seja, exatamente a mesma situação da embargante nestes autos.

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Cabe destacar o seguinte trecho do segundo julgado acima transcrito: " O entendimento prevalente nesta Corte é de que as empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples estão isentas do pagamento da contribuição Nomeical patronal, estabelecida no artigo 579 da CLT, por expressa previsão legal, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 ."

Portanto, não restam dúvidas de que o entendimento prevalente na Corte Superior Trabalhista é de acolher a pretensão da embargante. Porém o v. acórdão embargado adotou posicionamento diametralmente oposto, sem demonstrar a existência de distinção do caso em julgamento ou a superação do entendimento do precedente invocado.

Dessa forma, cabíveis os embargos de declaração para sanar a omissão pela falta de fundamentação do v. acórdão.

Destaca-se inclusive que no julgamento do processo nº 0001221- 35.2015.5.12.0001 (RO), de relatoria da ilustre Desa. Mirna Uliano Bertoldi, julgado pela 6a Câmara do TRT da 12a Região, em votação unânime, e que contou com a participação do ilustre relator destes autos, Des Nivaldo Stankiewicz , outros precedentes do TST também serviram para fundamentar o acórdão e amparar a decisão de isenção buscada pela ora embargante. Extrai-se do referido acórdão os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO NomeICAL PATRONAL. NomeSISTEMA SIMPLES. ISENÇÃO. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual indeferido o pedido de pagamento da contribuição Nomeical patronal relativa aos anos de 2003 a 2006. Registrou que - os documentos de fls. 66/67 comprovam a opção da recorrida pelo simples - e que, a teor do art. , § 4º, da Lei 9.317/96, -a inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União-. Consignou, ainda, que, -em face da clareza do texto da Lei e das Instruções Normativas - da Secretaria da Receita Federal - não há como admitir o argumento da recorrente no sentido de que a isenção concedida restringe-se '... sobre a

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parte do bolo arrecadatório da contribuição Nomeical que efetivamente reverte para a União -. 2. O § 4º do art. da Lei 9.317/96 - vigente no período compreendido entre 2003 e 2006, com relação ao qual o NomeIVAREJISTA postula o pagamento da contribuição Nomeical patronal - previa a dispensa à pessoa jurídica enquadrada no SIMPLES - do pagamento das demais contribuições instituídas pela União-, dentre as quais estão inseridas as contribuições Nomeicais. 3. Assim, tendo-se em conta o disposto no art. , § 4º, da Lei 9.317/96, a agravada - NomeSistema Simples - está efetivamente dispensada do pagamento da contribuição Nomeical dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, postulado na presente demanda. Precedentes. 4. Não há falar, assim, face à conclusão pela improcedência do pedido ora formulado, em violação dos dispositivos constitucionais apontados. Agravo de instrumento conhecido e não

provido. (Processo: AIRR - 73640-84.2007.5.15.0022 Data de Julgamento:

18/06/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma , Data de

Publicação: DEJT 01/07/2014.)

CONTRIBUIÇÃO NomeICAL. EMPRESA INSCRITA NO SISTEMA INTEGRADO DE

PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS

EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ISENÇÃO. O entendimento

prevalente nesta Corte é de que as empresas inscritas no Sistema Integrado

de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das

Empresas de Pequeno Porte - Simples estão isentas do pagamento da

contribuição Nomeical patronal, estabelecida no artigo 579 da CLT, por

expressa previsão legal, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar

nº 123/2006. Insta salientar que a constitucionalidade desse dispositivo foi

declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de

Inconstitucionalidade nº 00.000 OAB/UF, tendo a Corte Suprema entendido que a

legislação tributária deve ser interpretada de forma harmônica e

adequada, a fim de assegurar equivalência de condições para as

empresas de menor porte, cujo fomento foi elevado à condição de

princípio constitucional, sendo a elas garantido tratamento favorecido em

relação às demais empresas não inseridas nessa qualificação. Agravo de

instrumento desprovido.( AIRR - 110640-50.2007.5.15.0077, Relator Ministro:

Nome, Data de Julgamento: 06/03/2013, 2a Turma ,

Data de Publicação: DEJT 15/03/2013)

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RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO NomeICAL PATRONAL - EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL - ISENÇÃO. De acordo com o disposto no artigo 149, caput, da Constituição Federal, na Lei nº 9.317/96 e, também, na Lei Complementar 123/06, a contribuição Nomeical patronal, na qualidade de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES. Precedentes, inclusive desta 2a Turma. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR - 59-

60.2011.5.03.0109, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de

Julgamento: 29/08/2012, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2012).

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO NomeICAL.

Nome'SIMPLES'. ISENÇÃO. O e. STF julgou improcedente a

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º, da LC

nº 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte

optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e

Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -

Simples Nacional (-Supersimples-). Em consequência, as empresas optantes

pelo 'Sistema Simples' estão isentas de recolher a contribuição Nomeical

patronal. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 755-

49.2010.5.09.0567 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de

Julgamento: 15/02/2012, 6a Turma , Data de Publicação: DEJT 03/04/2012)

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO NomeICAL. EMPRESA INSCRITA NO

SIMPLES. ISENÇÃO. A empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES está

isenta do pagamento da contribuição Nomeical patronal, por força da Lei nº

9.317/96. Precedentes desta corte. Recurso de revista de que se conhece e

a que se dá provimento. (00.000 OAB/UF-40.2009.5.09.0657, Relator Ministro: Pedro

Paulo Manus, Data de Julgamento: 03/10/2012, 7a Turma , Data de

Publicação: DEJT 05/10/2012)

Considerando os precedentes do TST, assim ficou ementado o acórdão do processo nº 0001221-35.2015.5.12.0001 (RO), do qual participou o ilustre Des. Relator:

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CONTRIBUIÇÃO NomeICAL DA CATEGORIA ECONÔMICA. EMPRESA OPTANTE DO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO. Por força do julgamento da ADI 00.000 OAB/UFpelo Supremo Tribunal Federal, foi reconhecida a constitucionalidade do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, sedimentando-se o entendimento de que as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Sistema Tributário do Simples Nacional estão isentas do pagamento da contribuição Nomeical da categoria econômica prevista no art. 579 da CLT. (TRT da 12a Região, RO PROCESSO nº 0001221- 35.2015.5.12.0001, do julgamento unânime, realizado na sessão do dia 02 de agosto de 2016 , sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Lília Leonor Abreu, os Juízes do Trabalho Convocados Nivaldo Stankiewicz e Mirna Uliano Bertoldi)

Veja-se que o fundamento defendido pelo ilustre relator no julgado acima transcrito é o mesmo agora afastado no presente acórdão embargado.

Nessa mesma linha de raciocínio, observa-se que a embargante argumentou que a isenção defendida está prevista no art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e invocou a decisão do STF que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o § 3º, do art. 13, da Lei Complementar 123/2006.

O v. acórdão embargado ao analisar a mencionada decisão do STF, assim se posicionou: "Quanto à decisão do STF, invocada pela recorrente, verifico que na decisão da Suprema Corte foi questionada dispositivo da Lei Complementar n. 123/2006 (art. 13, § 3º) não atingindo o art. 53 dessa Lei e tampouco as disposições previstas na Lei Complementar n. 127/2007, posterior a ela."

Contudo, o v. acórdão embargado também deixou de observar os demais fundamentos da referida decisão da Suprema Corte os quais tratam de situação idêntica a destes autos, dentre eles: a) que o art. 13, § 3º, da LC 123/2006 isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples; b) que a isenção concedida não viola o art. 146, III, d, da Constituição Federal; c) que

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o fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional; d) que não há risco à autonomia Nomeical.

Vejamos os seguintes trechos extraídos da ementa do referido julgado:

[...]

1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional ("Supersimples").

[...]

3. A isenção concedida não viola o art. 146, III, d, da Constituição, pois a lista de tributos prevista no texto legal que define o campo de reserva da lei complementar é exemplificativa e não taxativa . Leitura do art. 146, III, d, juntamente com o art. 170, IX da Constituição.

3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte.

4. Risco à autonomia Nomeical afastado, na medida em que o benefício em exame poderá tanto elevar o número de empresas a patamar superior ao da faixa de isenção quanto fomentar a atividade econômica e o consumo para as empresas de médio ou de grande porte, ao incentivar a regularização de empreendimentos.

5. Não há violação da isonomia ou da igualdade , uma vez que não ficou demonstrada a inexistência de diferenciação relevante entre os Nomeicatos patronais e os Nomeicatos de representação de trabalhadores, no que se refere ao potencial das fontes de custeio.

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Sendo assim, servem os presentes embargos para também sanar a omissão do v. acórdão, para que seja complementada a fundamentação quanto a este aspecto.

Observa-se que os dispositivos constitucionais 146, inc. III, d, e 179, em que pese invocados pela embargante nas decisões que serviram de base para o recurso ordinário interposto, não foram apreciados pelo v. acórdão embargado.

Dessa forma, também servem os presentes embargos de declaração para prequestionar os artigos 146, inc. III, d, e 179 da Constituição Federal, invocados nas decisões trazidas pela embargante desde a contestação.

Destaca-se que os embargos prestam-se ao prequestionamento de dispositivo de lei federal ou constitucional para fins de interposição de recurso de revista, conforme os enunciados das súmulas 297 e 266 do TST, restando cabível a oposição dos presentes embargos para o prequestionamento dos dispositivos constitucionais supracitados, devendo esta E. Câmara se manifestar expressamente sobre os mesmos.

2 - DO REQUERIMENTO:

Pelo exposto, requer o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas na fundamentação. Requer ainda o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração para fins de prequestionamento, com o pronunciamento desta E. Corte especificamente quanto à aplicabilidade e interpretação a ser dada aos dispositivos constitucionais invocados, permitindo, desta forma, a interposição de recurso de revista pela embargante.

Espera Deferimento.

Florianópolis/SC, 13 de dezembro de 2016.

Assinado Digitalmente Assinado digitalmente.

NomeDANIELA DE LARA PRAZERES

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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