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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.12.0034

Petição - Ação Contribuição Sindical de Vés Comércio de Alimentos Eireli

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC.

AUTOS N. 0000000-00.0000.0.00.0000

VES COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, devidamente qualificada nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à "AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO NomeICAL" em epígrafe, aforada por NomeICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E Nome , mediante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

O reclamante ajuizou a presente demanda com o intuito de cobrar contribuições Nomeicais não recolhidas pela reclamada nos anos de 2013, 2014 e 2015.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda com fulcro no artigo 267, IV do CPC/73, c/c da CLT. Posteriormente o reclamante interpôs recurso ordinário, o qual foi conhecido e provido, determinando o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento e julgamento do feito em seu mérito.

Contudo, por não ser devida a cobrança das contribuições Nomeicais a demanda não merece prosperar, conforme será demonstrado.

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II - DA DISPENSA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO NomeICAL

A reclamada é Microempresa optante do Simples Nacional, como demonstram os documentos anexos , e nessa condição está dispensada do pagamento da contribuição Nomeical objeto da lide.

A Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabeleceu em seu artigo 13 todos os tributos e contribuições que devem ser recolhidos pelas referidas empresas, não havendo previsão de pagamento da contribuição Nomeical patronal.

Além disso, o § 3º, do art. 13, da Lei Complementar nº 123/2006, estabelece que as Microempresas optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União. Tal dispensa compreende, também, a contribuição Nomeical patronal (prevista no art. 149 da Constituição Federal/88), uma vez que a Lei Complementar nº 123 não restringe o alcance da expressão "demais contribuições instituídas pela União".

Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente em 15.09.2010 a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033 proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais - especialmente a contribuição Nomeical patronal - as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples). Nesse sentido, segue julgado do Egrégio TRT da 9a Região:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA OPTANTE DO "SIMPLES". ISENÇÃO. ADI 4033-DF. A ADI 4033 -DF (Rel. Min. Joaquim Barbosa, acórdão publicado no DJe 04.02.11 e decisão transitada em julgado em 14.02.11, conforme site do STF) tratou da exclusão da "interpretação do texto do art. 13,

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§ 3º da LC 123/2006 a contribuição sindical patronal, de modo a afastar qualquer interpretação que conduza à isenção de seu pagamento no âmbito do sistema unificado de pagamento de tributos denominado de Simples (Super Simples)", ou seja,"se refere apenas à impossibilidade de a União isentar as microempresas e empresas de pequeno porte do pagamento da contribuição sindical patronal"(adendo ao relatório). O Excelso STF, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, decidiu pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade, vez que considerou inexistir violação constitucional no dispositivo questionado, pois a própria Constituição Federal, em seu art. 179, determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte"tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei". Frise-se que o entendimento do STF quanto à isenção tributária da contribuição sindical às pequenas e microempresas optantes pelo "SIMPLES" vem desde a Lei nº 9.317/96 (conforme referido pelo trecho do voto acima transcrito), substituída pela Lei Complementar nº 123/06. Recurso do Sindicato- Autor a que se nega provimento, no particular. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 606, § 2º, DA CLT. INAPLICÁVEL. Não se estendem à entidade sindical as prerrogativas da Fazenda Pública, previstas no art. 606, § 2º, da CLT, em ação de cobrança, porquanto o dispositivo limita-se à hipótese de ação executiva, fundada em certidão de dívida expedida pelo Ministério do Trabalho, o que não se verifica na hipótese. Recurso do Sindicato-Autor a que se nega provimento, no particular. (TRT-9 00000-00732-2011-23-9-0-5, Relator: JANETE DO AMARANTE, 7A. TURMA, Data de Publicação: 10/02/2012)

Conforme bem elucida o julgado acima citado, o art. 179 da Constituição Federal já prevê que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela

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simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei".

Portanto, resta totalmente desarrazoada a pretensão de cobrança compulsória da contribuição Nomeical, tendo em vista que a reclamada sequer é filiada ao Nomeicato reclamante, nem mesmo utiliza seus serviços.

Nesse sentido, colhe-se os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO . A Lei 9.317/96 dispensou do recolhimento das contribuições sociais instituídas pela União as pessoas jurídicas que se inscrevessem no sistema denominado SIMPLES. A Lei Complementar 123/2006, ao revogar a Lei 9.317/1996, manteve a dispensa do pagamento da contribuição sindical patronal, conforme se infere do disposto nos artigos 13, § 3º, e 53, inc. II. A Lei Complementar 127/2007 ao revogar o art. 53 e o respectivo parágrafo único, da Lei Complementar 123/2006 não alterou o entendimento de que as empresas optantes pelo SIMPLES estavam dispensadas do pagamento da contribuição sindical. Tanto é assim que o Ministério do Trabalho e Emprego entende que, mesmo com a revogação do art. 53 da Lei Complementar 123/2006, permanece válida a interpretação de inexigibilidade do recolhimento da contribuição sindical patronal, pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES. (TRT-3 - RO: 01478200900603005 0147800-93.2009.5.03.0006, Relator: Convocada Wilmeia da Costa Benevides, Decima Turma, Data de Publicação: 04/05/2010 03/05/2010. DEJT. Página 128. Boletim: Sim.)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - OPTANTES DO SIMPLES . Permanece válida, mesmo com o advento da Lei Complementar 127, de 14 de agosto de 2007, cujos efeitos retroagiram a 1o. de julho de 2007, a inexigibilidade do recolhimento da contribuição sindical patronal pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES, conforme entendimento do Ministério do Trabalho e Emprego e Secretaria da Receita Federal. (TRT-3 -

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RO: 00705201001103004 0000705-10.2010.5.03.0011, Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, Segunda Turma, Data de Publicação: 23/02/2011 22/02/2011. DEJT. Página 101. Boletim: Não.)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. MICROEMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR. A requerida não está obrigada ao pagamento de contribuição sindical patronal, pois é isso que prevê o § 3º, do artigo 13, da Lei Complementar nº 123/06. Nesse sentido, posicionou-se recentemente a E. Sexta Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento do RR - 755-49.2010.5.09.0567, cuja ementa abaixo transcrevo: "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA OPTANTE PELO 'SIMPLES'. ISENÇÃO. O e. STF julgou improcedente a Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º, da LC nº 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (-Supersimples-). Em consequência, as empresas optantes pelo 'Sistema Simples' estão isentas de recolher a contribuição sindical patronal . Recurso de revista conhecido e provido" ( RR - 755-49.2010.5.09.0567, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 15/02/2012, 6a Turma, Data de Publicação: 03/04/2012). DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO; REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, À FALTA DE AMPARO LEGAL; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO IMPUGNADA, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS. CONSIDERO PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 297 DO C. TST. TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO. (PROCESSO TRT-8a/2a T/RO/0001714- 41.2011.5.08.0008. RECORRENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEAC. RECORRIDO: SAGA - ENERGIA & COM. DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. ME.. RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Eliziário Bentes.)

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No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL - ISENÇÃO . De acordo com o disposto no artigo 149, caput, da Constituição Federal, na Lei nº 9.317/96 e, também, na Lei Complementar 123/06, a contribuição sindical patronal, na qualidade de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES. Precedentes, inclusive desta 2a Turma. Recurso de revista conhecido e desprovido. (Processo nº TST- RR-59- 60.2011.5.03.0109).

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA INSCRITA NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ISENÇÃO . O entendimento prevalente nesta Corte é de que as empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples estão isentas do pagamento da contribuição sindical patronal, estabelecida no artigo 579 da CLT, por expressa previsão legal, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 . Insta salientar que a constitucionalidade desse dispositivo foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033-DF, tendo a Corte Suprema entendido que a legislação tributária deve ser interpretada de forma harmônica e adequada, a fim de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte, cujo fomento foi elevado à condição de princípio constitucional, sendo a elas garantido tratamento favorecido em relação às demais empresas não inseridas nessa qualificação.

Agravo de instrumento desprovido. (TST- AIRR-110040-29.2007.5.15.0077 - 2a Turma - Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta - Julgado em 08.08.2012)

Salienta-se ainda, que resta consolidado o posicionamento do Ministério do Trabalho quanto à inexigibilidade do recolhimento da contribuição

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Nomeical patronal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

A Portaria MTE 5/2013, no item b.8.1.1 da Parte II, em sua nota do inciso I, alínea b do Anexo, estabelece que, embora a contribuição Nomeical seja de recolhimento obrigatório, em alguns casos, como entidades sem fins lucrativos, micros e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES, empresas que não possuem empregados e órgãos públicos, a contribuição Nomeical não é devida.

A Coordenação Geral de Relações do Trabalho do MTE emitiu a Nota Técnica CGRT/SRT/02/2008 a qual dispõe sobre a dispensa do recolhimento da Contribuição Nomeical Patronal pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.

Impugna-se todos os documentos trazidos aos autos pelo reclamante e todas as alegações lançadas na exordial, por nada comprovarem quanto a obrigatoriedade do pagamento da contribuição Nomeical patronal.

Dessa forma, resta evidenciado que não é devida a cobrança pretendida pelo Nomeicato reclamante, devendo ser julgada improcedente a presente ação.

III - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa 27/2005 do C.TST: "Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência".

E ainda, consoante dispõe o item III da Súmula 219 do TST:

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III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Em caso semelhante ao dos autos, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu no sentido de que cabem honorários advocatícios em ação ajuizada por Nomeicato para cobrar contribuições, senão vejamos:

SINDICATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese que corresponde à Instrução Normativa Nº 27/05 do TST e ao item III da Súmula 219, do C. TST. Apelo provido. (...) (TRT-4 - RO: 4492120105040761 RS 0000449-21.2010.5.04.0761, Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE, Data de Julgamento: 06/10/2011, Vara do Trabalho de Triunfo)

Assim, tendo em vista que a presente demanda não é decorrente de relação de emprego, requer seja a parte reclamante condenada ao pagamento de honorários advocatícios no montante equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil,

IV - DOS REQUERIMENTOS

Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do reclamante, sob as penas da Lei, assim como a prova documental, prova testemunhal e a juntada de novos documentos até o final da instrução.

Requer, ainda, que todas as notificações e intimações referentes a presente demanda, sejam sempre em nome dos advogados abaixo subscritos, sob pena de nulidade, nos termos da súmula 427 do TST.

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V - DO PEDIDO

Requer, por fim, a improcedência total da ação de cobrança de contribuição Nomeical ora contestada, por questão de direito e de justiça, conforme amplamente explanado nos tópicos acima, com a condenação do reclamante ao pagamento das custas, despesas processuais, indenização a título de ressarcimento dos gastos oriundos da presente lide, como por exemplo, viagem, alimentação, entre outros, bem como dos honorários advocatícios no montante equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Espera Deferimento.

Florianópolis/SC, 29 de Junho de 2016.

Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente

NomeDANIELA DE LARA PRAZERES 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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