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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2004.5.09.0652

Petição - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MMa 18a VARA DO TRABALHO DE SÃO Nome DOS PINHAIS - PARANÁ.

Código da petição - 837 - Interposição de Agravo de Petição.

Autos n° : RTOrd 08821-2004-652-09-00-5.

Numeração CNJ : 0000000-00.0000.0.00.0000.

RECLAMANTE : Nome.

RECLAMADA : ALIMENTOS RED LTDA E OUTROS (04).

Nome , por seus procuradores e advogados, infra firmados, nos autos de Reclamatória Trabalhista, que movem ALIMENTOS RED LTDA VENTURA BINGO ENTRETERIMENTO LTDA, respeitosamente, vêm, à presença de Vossa Excelência, dentro do permissivo legal, para apresentarem AGRAVO DE PETIÇÃO , para o egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO, requerendo o processamento das mesmas, bem como seja a contra minuta a este anexada, considerada como sua parte integrante.

Nestes termos, Pede deferimento.

Curitiba, 23 de março de 2018.

pp. Nome Nazareno Goulart.

Adv. 00.000 OAB/UF.

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO - CURITIBA - PARANÁ.

Autos n° : RTOrd 08821-2004-652-09-00-5.

Numeração CNJ : 0000000-00.0000.0.00.0000.

RECLAMANTE : Nome.

RECLAMADA : ALIMENTOS RED LTDA E OUTROS (04).

RAZÕES PELO AGRAVANTE :

COLENDA TURMA :

EMINENTES JULGADORES :

Inconformado com a respeitável decisão de fls. dos autos, recorre o agravante, ao Egrégio 9° TRT., buscando em suas razões alterar o mandamento sentencial ou coisa julgada, face a aplicação do MM. Juízo de prescrição intercorrente.

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1. - DIREITO INTERTEMPORAL -

INAPLICABILIDADE DA LEI N°

13.467/2017:

Inconformado o recorrente com r. entendimento do MM° Juízo primeiro a qual aplicou o artigo 11-A da Lei n° 13.467/2017 aplicando a prescrição intercorrente, pugna pela reforma.

Com a devida "vênia" do respeitabilíssimo entendimento de Vossas Excelências, merece reforma a r. sentença primeira nos particulares.

Sobre a matéria assim fundamentou o Exmo. Magistrado MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA, em sentença proferida nos autos n° 0000245-22.2017.5.05.0011, o qual passo a transcrever:

"Considerando que a presente ação trabalhista foi proposta e teve as fases postulatória e instrutória findas antes da vigência da Lei 13.467/2017, designada como "Reforma Trabalhista", cumpre enfrentar os eventuais efeitos da novel legislação aos processos em curso.

É corrente considerar que as leis regem, ordinariamente, as situações fático-jurídicas presentes. Todavia, a ocorrência de uma sucessão de regras jurídicas enseja um delicado debate sobre a aplicação da lei nova para situações jurídicas em curso e iniciadas na vigência na lei antiga. Discutir os efeitos temporais da sucessão legislativa é o objeto do direito intertemporal.

A máxima "tempus regit actum" perdura soberana quando se cogita a aplicação temporal do direito.

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Ancorada na ideia de estabilidade e segurança, o sistema jurídico brasileiro aponta, como regra, a eficácia imediata da nova lei, todavia veda sua incidência pretérita, confirmando outro brocárdo jurídico: "lex prospicit, no respicit".

No ordenamento jurídico nacional, a norma constitucional estabelece como garantias fundamentais que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consoante art. 5°, inciso XXXVI, dando concretude aos seus valores-princípios de estabilidade e segurança jurídica.

No campo do processo laboral, a CLT já disciplinava o tema no XI título de "disposições finais e transitórias". Trata-se dos dispositivos constantes dos artigos 912, 915 e 916. Particularmente, o art. 915 consagra a inaplicabilidade do regime recursal novo ao recurso já iniciado, mesclando efeito imediato, mas impondo o respeito às situações processuais em andamento.

Como complemento à CLT na forma do art. 15 do CPC, o processo civil segue essa diretriz de imediatidade e irretroatividade. O CPC/2015 trata do tema nos artigos 14, 1.046 e 1.047, estabelece algumas ressalvas e regras de transição, como se vê abaixo:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada .

[...]

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1o As disposições da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código .

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§ 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

§ 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.

[...]

Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

Para o problema teórico sobre o que seria irretroatividade, processo pendente e relação não consumada, a lei, doutrina e jurisprudência elegeram a teoria do "isolamento dos atos processuais, recusando as teorias da "unidade do processo" e "autonomia das fases". A teoria prevalecente, designada como "isolamento dos atos processuais", considera que é o ato processual individualizado a grande referência para a aplicação da lei nova regra. O art. 14 do CPC e art. 915 da CLT tomam como referência atos processuais isolados, o que justifica a ideia doutrinária de que a própria legislação acolheu essa teoria. Também se percebe que a fase decisória deve observar o procedimento iniciado à época da fase postulatória (§ 1° do art. 1.046 do CPC), sendo a prolação da sentença a referência temporal para fins de entendimento do conceito de "situação jurídica consolidada".

O julgado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) abaixo cuida deste debate de direito intertemporal sobre a incidência do CPC em sede recursal e revela a adoção expressa do critério do isolamento dos atos processuais para fins de direito intertemporal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - O agravo de instrumento foi interposto em 23/03/2016 contra decisão que denegara seguimento a recurso de revista manejado em face de acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em 25/11/2015. II - Não

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obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III - É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum. IV - Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no artigo 14 do CPC de 2015 de que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". V - Como a lei processual superveniente deve respeitar os atos praticados sob o domínio da lei revogada, a indagação que se põe, em sede recursal, diz respeito ao marco a partir do qual se aplicará a lei revogada ou a lei revogadora, propendendo a doutrina pela data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo . Precedentes do STJ [...]". (AIRR - 1760-90.2013.5.10.0012, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 23/08/2017, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017).

Nesta direção de inaplicabilidade, convém registrar que o próprio STJ vem recusando a aplicação imediata de honorários advocatícios recursais nos processos cujo recurso tenha sido anterior vigência do CPC. Trata-se do Enunciado Administrativo n. 7, que assim dispõe:

" Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do ar t . 85, § 11, do novo CPC . " (disponível em http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Institucional/Enunciados- administrativos)

Como consta no precedente judicial do STJ, a questão dos honorários advocatícios - inclusive pela sua natureza jurídica bifronte - e as regras processuais novas de gratuidade da justiça devem ser examinadas são tempo da postulação. Note-se que, mesmo os

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pedidos anteriores de honorários sucumbenciais, estavam baseados na ordem jurídica anterior (CPC e CRFB), ou seja, caso se entenda por tal direito, a base normativa deste não é a Lei 13.467/2017. Destarte, aplicar os honorários sucumbenciais da Reforma Trabalhista com base em pedido de honorários lastreado no CPC é julgar de modo diverso daquele postulado.

Na mesma direção, o E. TST já fixou orientação jurisprudencial de que é a data e o sistema processual da propositura da ação que fixam o direito aos honorários, como consta na Orientação Jurisprudencial n. 421 da SBDI-1, ex vi:

421.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DAPROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Endereço e 26.04.2016.

A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional n° 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei n° 5.584/1970.

Ademais, seria flagrante decisão surpresa tomar como referência novas regras processuais, notadamente aqueles de natureza punitiva, sem qualquer contraditório prévio das partes.. A tramitação do efeito pelas regras antigas da CLT revela-se, então, como situação jurídica consolidada, e, por tal motivo, merece a proteção jurídica, a fim de se evitar surpresas. Aplicar as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos já instruídos configuraria ofensa direta ao devido processual legal substancial (Inciso LV do art. 5° da CRFB) e colisão com as regras dos arts 9° e 10 do CPC/2015. Isto porque o feito vem transcorrendo sob a égide das

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regras processuais anteriores à Reforma Trabalhista, sendo impossível às partes, pela temporalidade das mudanças, antever quais regras processuais vigentes à época da prolação da decisão.

Por consequência, nenhumas das alterações processuais (a exemplo de honorários advocatícios sucumbenciais, restrição da gratuidade da justiça, etc) ou mesmo aquelas de natureza material com incidência processual (a exemplo do novel capítulo de dano extrapatrimonial) são aplicáveis neste feito, em atenção as regras citadas acima, em observância às garantias constitucionais e ao valor jurídico da estabilidade e segurança. (itálicos e grifos no original)".

Necessária a observância dos princípios da vedação de decisões surpresa, estabilidade e segurança jurídica.

É certo que a aplicação da lei nova deve ocorrer de modo a tutelar a segurança jurídica, as legítimas expectativas dos litigantes e o direito à não surpresa (artigos 9° e 10, do CPC), o que implica na interpretação restritiva da presente alteração legal.

Diante do exposto, do que dos autos constam, bem como pelo que será suprido pelo notável saber jurídico de Vossas Excelências pugna pela reforma da r. entendimento do MM° Juízo primeiro para se declarar a inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 no presente caso concreto, afastando a prescrição intercorrente .

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1. - DA PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE:

"Máxima vênia" , do r. entendimento do MM° Juízo primeiro, merece reforma a r. decisão que julgou "ex officio" a prescrição intercorrente nestes autos, extinguindo o processo com fulcro artigo 11-A da Lei n° 13.467/2017.

Conforme se verifica na atual jurisprudência, a prescrição intercorrente não pode ser aplicada de oficio sob pena de ofensa ao artigo 884, §1° da CLT, senão vejamos:

EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - É aplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho (Súmula n° 327 do STF). Porém, nenhuma prescrição será declarada de ofício pelo Julgador, à exceção daquela que beneficiar a absolutamente incapaz (art. 194 do CC). Assim, considerando que no caso não houve qualquer invocação da prescrição pelo devedor que, aliás, aparentemente, encontra-se desaparecido e que a declaração de extinção da execução, deu-se por iniciativa do próprio juiz, mister se faz afastar a prescrição intercorrente pronunciada nos autos e determinar o prosseguimento da execução, na forma que se fizer cabível e pertinente. Inteligência do disposto no § 1° do art. 884 da CLT e art. 193 do Código Civil. Agravo de

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petição a que se dá provimento . (TRT 15a Endereço

1232-1999-001-15-00-3 - (51791/05) - 5a C. - Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos - DOESP 04.11.2005 - p. 89). (Publicado no CD/ROM Júris Síntese IOB - julho/agosto de 2010, verbete n° (00)00000-0000, sendo que este está relacionado como Repositório Autorizado de Jurisprudência do TST, data do registro 27/03/2000, n° do registro 20/2000). (grifos e negritos do agravante).

PROCESSO DO TRABALHO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - Perfilho entendimento de que o § 1° do art. 884, da CLT, ao admitir a prescrição como matéria discutível na execução, somente pode ser interpretado no sentido de que efetivamente é aquela ocorrida após o trânsito em julgado da decisão exeqüenda e, portanto, permite a aplicação da prescrição intercorrente na execução trabalhista, a despeito do Enunciado N° 114 do C. TST, mas em razão do que preceitua a Súmula n° 327 do E. Supremo Tribunal Federal. No entanto, o Juízo não pode, em demanda de cunho patrimonial, como é o caso desta reclamação trabalhista, conhecer da prescrição que não foi invocada pela parte, ante o que dispõem os art. 194 do Código Civil vigente (que reproduz o art. 166 do Código Civil de 1916) e o § 5° do art. 219, do CPC (de aplicação subsidiária em razão do art. 769, da CLT). Agravo de Petição provido por unanimidade. (TRT 24a Endereço 0965/1998-001-24-00-0 - Rel. Juiz João de Deus Gomes de Souza - DOMS 09.08.2005). (Publicado no CD/ROM Júris Síntese IOB - julho/agosto de 2010, verbete n°. (00)00000-0000, sendo que este está relacionado como Repositório Autorizado de Jurisprudência do TST, data do registro 27/03/2000, n° do registro 20/2000). (grifos e negritos do agravante).

AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo executivo trabalhista, máxime quando não argüida pela parte executada. Inteligência da Súmula n° 114 do TST. (TRT 05a R. - AP 0230700-92.1997.5.05.0461 - 1a T. - Rela Ivana Mércia Nilo de

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Magaldi - DJe 22.07.2010). (Publicado no CD/ROM Júris Síntese IOB - julho/agosto de 2010, verbete n°. 116000034624, sendo que este está relacionado como Repositório Autorizado de Jurisprudência do TST, data do registro 27/03/2000, n° do registro 20/2000). (grifos e negritos do agravante).

A prescrição intercorrente, conforme a Súmula n° 144 do C. TST é inaplicável na Justiça do Trabalho, não encontrando guarida no processo trabalhista.

Sobre a matéria, tem-se manifestado a melhor jurisprudência:

" EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Na seara trabalhista, onde são executados créditos de natureza alimentar, não há que se falar em prescrição no curso da execução. Neste sentido a mens legis, que possibilitou a qualquer interessado, bem como autorizou ao próprio Juiz, de ofício, promover a execução do título judicial, conferindo interesse público ao procedimento executório, nos termos do artigo 878 da CLT. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula n° 114 do Colendo TST. Recurso a que se dá provimento.". (TRT 02a Endereço 01530-2000-062-02-00-9 - ((00)00000-0000) - 10a T. - Rela Juíza Marta Casadei Momezzo - DOE/SP 12.01.2010). (Publicado no CD/ROM Júris Síntese IOB - julho/agosto de 2010, verbete n°. (00)00000-0000, sendo que este está relacionado como Repositório Autorizado de Jurisprudência do TST, data do registro 27/03/2000, n° do registro 20/2000). (grifos e negritos do agravante).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NA SEARA TRABALHISTA, ONDE SÃO EXECUTADOS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO - Neste sentido a mens legis, que possibilitou a qualquer interessado, bem como autorizou ao próprio juiz, de ofício, promover a execução do título judicial, conferindo interesse público ao procedimento executório, nos termos do art. 878 da CLT. É inaplicável na Justiça do Trabalho a

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prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula n° 114 do colendo TST. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT 02a Endereçoa T. - Rel. Desa Marta Casadei Momezzo - DJe 01.07.2009). (Publicado no CD/ROM Júris Síntese IOB - julho/agosto de 2010, verbete n° 197000000760, sendo que este está relacionado como Repositório Autorizado de Jurisprudência do TST, data do registro 27/03/2000, n° do registro 20/2000). (grifos e negritos do agravante).

Pelo exposto, verifica-se que a prescrição intercorrente não se aplica ao presente caso, não havendo que se falar na aplicação artigo 11- A da Lei n° 13.467/2017 devendo assim o MM. Juízo dar prosseguimento à execução.

Portanto, deve ser reformada a v. decisão "a quo" para que se dê continuidade da execução em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhista do reclamante.

2. - REQUERIMENTO:

Isto posto, pelo que dos autos consta, e tudo o mais que será suprido pelos ilustres membros desse Egrégio Areópago, espera e requer que esse Egrégio Tribunal haja por bem dar PROVIMENTO AO AGRAVO interposto pelo agravante, modificando-se a r. decisão de fls. dos autos, determinando a continuidade da execução até o recebimento do "quantum" devidos nos autos, em razão do crédito alimentar do trabalhador.

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Nestes termos, Pede deferimento.

Curitiba,23 de março de 2018.

pp. Nome Nazareno Goulart.

Adv. 00.000 OAB/UF.

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