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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.09.0655

Petição - Ação Sucessão de Empregadores

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TOLEDO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

Nome , brasileiro, montador/soldador metalúrgica, casado, portador da Cédula de Identidade RG n° 00000-00-SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob n°. (00)00000-0000.896-8, residente e domiciliado na Endereço, por intermédio de sua advogada, adiante assinado (procuração em anexo) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor, O RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO DE AUXILIO DOENCA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL , Autarquia Federal, com Procuradoria nesta cidade, na Rui Barbosa, 209, EndereçoCEP:00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I-PRELIMINARMENTE

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I -1-Da Gratuidade Da Justiça

O Autor declara não ter condições de arcar com as despesas processuais, custas e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento, pelo que faz jus e requer o benefício de Justiça Gratuita, previsto na Lei n. 1.060/50.

I -2-Da Tutela Antecipada

Com fundamento no artigo 273 do CPC, a parte Autora requer seja- lhe deferido à antecipação da tutela, para garantir-lhe o direito ao seu benefício previdenciário que o caso urge, tendo em vista não pairar qualquer resquício duvidoso quanto ao direito ora requerido.

I - 3-Da Juntada do Processo Administrativo

Requer, ainda, a intimação do Instituto Réu para que junte aos autos o processo administrativo ( NB-31/ 00000-00 ), principalmente a comunicação de indeferimento do benefício do Requerente, haja vista o mesmo não dispor de tal documento.

II-DOS FATOS

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O Requerente foi beneficiário de auxílio doença por diversos períodos, como ultimo beneficio reconsiderado foi durante o período de 01/09/2010 até 12/11/2013 , quando o Instituto de Previdência Social, cessou o beneficio indevidamente, conforme decisão que segue.

Tendo em vista a impossibilidade de exercer atividades de ( montador/soldador metalúrgica ) que lhe garantam o próprio sustento, o Requerente, requereu perante o INSS o restabelecimento do benefício por incapacidade ( NB-31/ 00000-00 ), submetido à nova pericia, o PERITO médico do INSS, posicionou- se contrário à manutenção do benefício, nos termos da decisão acostada.

Tal decisão merece e deve ser reformada diante dos fatos e fundamentos adiante aduzidos.

O Requerente é portador de moléstia física, denominadas ( CID 10 - M51.1-Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID 10 - M54.2-Cervical ia; CID 10 - M54.5- Dor lombar baixa; CID 10 - M54- Dorsalgia; CID 10 - M25.5-Dor articular; CID 10 - M54.4-Lumbago com ciática; CID 10 - M79.0-Reumatismo não especificado; CID 10 - M79.5-Corpo estranho residual no tecido mole ), em virtude dos sintomas apresentados não tem qualquer condição de exercer nenhuma atividade profissional, conforme documentos de laudos e exames que segue.

Nos documentos atestados nos autos, comprova a moléstia enfrentada pelo Requerente, prova ainda que o mesmo não obteve melhora e esta em tratamento, desde a primeira oportunidade que requereu beneficio do INSS, quando a incapacidade restou devidamente reconhecida pelo médico perito, prova disso é que o beneficio foi concedido.

No entanto, o Requerente apesar de tratamentos sequenciais, não obteve nenhuma melhora, sua doença só agrava, apresenta quadro de Transtornos de discos lombares grave, crônico, trata se de doença que acarreta fortes dores estendendo por todo o corpo, isso acomete principalmente a coluna, isso vem causando inúmeras dificuldades a ele, a incapacidade permanece até os dias atuais.

Todavia, não se explica o motivo da cessação do beneficio do Requerente, que dirá o indeferimento do restabelecimento , visto que, por recomendação médica o Requerente esta impedido de exercer qualquer atividades que exijam pegar peso fl. 117, a sua enfermidade continua a impossibilita-lo totalmente, de trabalhar para prover seu próprio sustento, na situação que se encontra não há dúvida que a cassação do benefício foi ilegal, injusto, arbitrário.

Assim, a doença é insusceptível de correção, sob qualquer ângulo, a decisão do INSS foi equivocada, negando o acesso do Requerente ao benefício que lhe é primordial para manter a dignidade, o INSS agiu em absoluta contrariedade à Lei e aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

Diante disso, não restou ao Requerente, alternativa, senão a busca deste Órgão Imparcial, na tentativa de ver concedido o auxílio por invalidez, em razão de estar totalmente impossibilitado do exercício de qualquer atividade laboral.

III- DOS FUNDAMENTOS

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A concessão de auxilio por invalidez é imperativa, diante do direito invocado e o probatório resultante de vários documentos, autênticos e produzidos em suas respectivas épocas e que satisfazem a exigência legal.

A pretensão do Requerente encontra amparo legal na Constituição Federal em seus artigos 201 I; 194/195 e 1° III; c/c legislação previdenciária, lei n. 8213/91 artigos 42 e 59.

A consagração constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1°, III) resulta na obrigação do Estado em garantir à pessoa humana um patamar mínimo de recursos, capaz de prover-lhe a subsistência, além da perspectiva do indivíduo não ser arbitrariamente tratado, um respeito cada vez maior pela sua sobrevivência.

Por diversos motivos a Constituição Federal impôs ao Estado e à sociedade a realização de ações integradas para a implementação da seguridade social (art. 194), destinada a assegurar a prestação dos direitos inerentes à saúde, à previdência e à assistência social.

A legislação vigente busca proteger o segurado previdenciário de situações em que esteja incapaz para a percepção dos rendimentos habituais correntes. Uma das situações impeditivas é a debilidade na saúde que o impeça de exercer sua atividade profissional, momento em que a Previdência Social o socorrerá nas formas previstas em lei.

Contudo, estando em gozo deste benefício, sendo considerado insuscetível de reabilitação para o exercício de sua atividade que lhe garanta a subsistência, fará jus a Aposentadoria por Invalidez enquanto permanecer nessas condições.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Assim sendo o Requerente, além de ter cumprido cumulativamente os requisitos do art. 59 e 42 da Lei n° 8.213/91, para a concessão do benefício em questão, preencheu ainda os que autorizam a conversão em aposentadoria por invalidez, porquanto, encontra-se incapacitado para qualquer trabalho, inclusive, para a atividade que desenvolvia na DII (data de início da incapacidade).

Igualmente a lei da direito a permanência do benefício até que esteja o segurado com sua capacidade laborativa recuperada, nos termos dos artigos 59 a 62 da Lei de Benefícios.

Neste prisma, não há, portanto, como aceitar o indeferimento do beneficio do Requerente, nas conclusões do laudo pericial, que não há incapacidade.

Pelo que nos parece, é possível concluir o equívoco do procedimento administrativo que indeferiu o beneficio, uma vez que o Requerente continua acometido das mesmas moléstias incapacitantes diagnosticadas na oportunidade da concessão do benefício de auxílio-doença em 01/09/2010.

Assim, estão preenchidos os requisitos legais quanto à qualidade de segurado , sendo certo que o Requerente esta desde aquela ocasião sem trabalho e sem prover seu sustento, doente não consegue emprego sequer renda.

Dessa forma, devem-se considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, tais como condições de saúde, idade e pouca instrução, que pode ser presumida, eventual limitação na experiência laborativa e, ainda, a realidade do mercado de trabalho, que se mostra exíguo até para pessoas jovens e em perfeitas condições de saúde.

A Requerente sempre laborou em serviços habituais, essencialmente braçais, que exijam esforços físicos, sendo que, em decorrência dos problemas de saúde apresentados, teve tolhida sua capacidade laborativa e, por tal razão, não se sabe quais os critérios utilizados na perícia do INSS para ter concluído capacidade.

A jurisprudência é no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo, mostra-se correto restabelecimento ou concessão do benefício daquela data , em observância à previsão do art. 60, §1°, da Lei n° 8.213/91.

Neste sentido:

EMENTA : PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. 1. Tratando-se de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está total e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3 . Tendo o conjunto probatório comprovado a existência da incapacidade laboral desde a época do requerimento administrativo e considerando que a qualidade de segurado se mantinha a essa época, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido desde então. (TRF4, APELREEX 2005.70.00000-00, Sexta Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, D.E. 19/02/2010). (grifo nosso).

EMENTA :"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. ÔNUS DO EMPREGADOR. ART. 475 DO CPC. LEI N° 9.494/97. (......) 4. O benefício de auxílio-doença, embora temporário, será devido enquanto persistir a enfermidade incapacitadora , nos termos da Lei n° 8.213/91 (art. 62) e, se não houver recuperação do segurado, deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez. ..." (TRF/4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 00000-00: 0000.0000.0000.0000 UF: RS Órgão: QUINTA TURMA - Data: 23/05/2002 Documento: TRF(00)00000-0000)(destacado)

EMENTA : DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. O início do benefício de aposentadoria por invalidez deve remontar à data em que foi cancelado auxílio-doença na via administrativa , quando restar demonstrado que a enfermidade incapacitadora diagnosticada pela perícia judicial já se fazia presente desde então".(Apelação Cível n° 2003.70.00000-00/PR, rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, Quinta Turma, D.J.U. de 26-06-2009) (grifamos)

Neste ponto, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03a ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que " a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado ".

Mostra-se constitucionalmente, viável, e por meio de todo o conjunto probatório, concluiu-se que os documentos acostados são provas irrefutáveis de invalidez do Autor , a concessão do benefício é medida que se impõe, amparado nos Princípios da Isonomia, art. 3° da CF/88, e da Dignidade da Pessoa Humana, art. 1°, III, da CF/88 e da Vedação do Retrocesso Social, art. 5°, § 2° e art. 7° da CF/88, eis que o ser humano não pode ser meio para outros, mas fim em si mesmo.

Nessa esteira, negar o benefício no momento que o segurado mais precisa, determinando que o mesmo, ainda que com tais limitações, recomponha sua vida profissional, seria contrariar o princípio da dignidade da pessoa.

Portanto, grave e injusto seria negar ao Requerente um direito que a lei lhe outorga, impossibilitado de exercer o ofício laboral de qualquer atividade profissional, e para a vida, comprovado, o seu caráter alimentar pleiteado.

Diante do exposto é do lídimo direito da parte Autora, receber o benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente o restabelecimento do beneficio de auxílio- doença, desde a cessação, corrigidos monetariamente nos termos da lei.

IV- DA TUTELA ANTECIPADA

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A parte Autora faz jus à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pelos motivos mencionado supra, em função de sua incapacidade laborativa, bem como por não receber do Réu o benefício auxílio- doença, está o Autor à mercê de sua própria sorte.

Portanto, requer seja concedido à parte Autora à antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, C/C o artigo 4° Da Lei 10.259/2001, pois presente a

verossimilhança do direito alegado, bem como risco de dano irreparável ou de difícil reparação, este decorrente do caráter alimentar da prestação previdenciária.

Neste sentido:

EMENTA : PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA. DEFERIMENTO . Verificando- se o atestado médico atualizado, o fato que a agravante se encontrava em gozo de benefício e a profissão indicada (lavradora), tem-se como comprovadas a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável , requisitos necessários à concessão do provimento antecipatório. (TRF4, AG 0002574-95.2010.404.0000, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 31/05/2010).(destacado)

Diante do exposto, requer o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, determinando de imediato o restabelecimento do benefício por invalidez ao Requerente.

V- REQUERIMENTOS

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DIANTE DO EXPOSTO , Requer a Vossa Excelência:

a) A procedência do presente pedido, com a antecipação da tutela do beneficio independentemente de ouvida da parte contrária para restabelecer o beneficio requerido, seja imposta multa diária ao Réu por inobservância da determinação liminar, nos termos do artigo 461, §§ 4° e 5°, do CPC.

b) Seja o Instituto Réu, condenado à concessão da Aposentadoria por invalidez ou subsidiariamente o beneficio de auxílio doença, a partir da data da cessação do beneficio, com o pagamento de todos os valores em atraso corrigido monetariamente nos termos da lei.

c) A citação do INSS, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos copia do processo administrativo e se quiser apresentar defesa, sob as penas da revelia e confissão.

d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, confirmando a liminar, condenando o Réu em conceder o benefício de auxílio doença, ou bem como transformá-lo em aposentadoria por invalidez, com o pagamento de todos os valores vencidos e vincendos, devidamente corrigidos nos termos da Lei.

e) Condenar o Réu no pagamento de todas as despesas e custas processuais, e honorários advocatícios.

f) Conceder a Requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e CF/88.

g) Requer a produção de prova por todos os meios admitidos em direito, testemunhal, documental como juntada de novos, em especial a prova (ANEXO QUESITOS) pericial médica para a constatação da incapacidade do Autor, seja o perito medico com especialidade na doença do segurado .

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para os devidos efeitos legais.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Palotina, PR 09 de janeiro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

QUESITOS QUE DEVERÃO SER RESPONDIDOS PELO PERITO ALÉM DOS QUESITOS ELABORADOS PELO JUÍZO.

Protesta ainda para que os peritos especialistas respondam os quesitos elaborados abaixo, a fim de diagnosticar a capacidade ou incapacidade da parte Autora para exercer quaisquer atividades:

1) Qual é o diagnóstico ou o CID e o grau de acometimento / classificação clínica da doença da parte Autora?

2) Este r. Perito pode afirmar se em 12/11/2013 (data do requerimento do benefício) a parte Autora estava impossibilitada de exercer sua atividade laborativa habitualmente desenvolvida (montador/soldador metalúrgico)em decorrência de sua moléstia?

3) A enfermidade traz a parte Autora algum desconforto, transtorno, dor, debilidade, ou impede o mesmo de exercer sua profissão de forma habitual, total e permanente? Em caso positivo, especificar.

4) Da análise dos documentos médicos apresentados, e da perícia judicial realizada é possível determinar se a patologia identificada na paciente é incapacitante? Temporária ou definitiva? Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante?

5) Sendo afirmativa a resposta anterior, poderia o Sr. perito indicar quais áreas da vida da parte Autora a patologia afeta, tais como: social, laboral ou afetiva? 6) A parte Autora pode desempenhar sua atividade habitual de forma plena e sem qualquer restrição? Quais as possibilidades de retorno na mesma ou reabilitação para o desempenho de qualquer atividade laborativa?

7) Em caso de resposta negativa, é possível na atual condição de saúde, idade e grau de instrução, a parte Autora desempenhar alguma outra atividade profissional? 8) A parte Autora pode exercer atividades que lhe demandem habilidades motoras, psíquica e esforço físico? A perícia foi elaborada com base em quais exames clínicos?

9) A parte Autora necessita de ajuda de terceiros para exercer suas atividades cotidianas?

10) Qual é a data inicio da incapacidade? Houve agravamento da doença? Qual é a conclusão desta perícia?