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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Petição Inicial - Ação Usucapião Extraordinária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Nome, brasileira, Estado Civil, portadora do RG nº 00000-00(SSP-SP), inscrita no CPF 056.088.968/23, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , dispensado de apresentar mandato de procuração nos termos da Lei Complementar 80/94, alterada pela Lei Complementar 132/2008, e Lei Complementar Estadual 988/2006, e que possui prerrogativa de intimação pessoal 1 e de prazo em dobro 2 vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no parágrafo único do artigo 1238 do Código Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

04434-130,, pelos fundamentos a seguir expostos:

I-DA ORIGEM DA POSSE

O imóvel objeto da presente usucapião foi adquirido pelos pais da autora, Jose Martins dos Santos e NomeJose dos Santos, conforme compromisso de compra e venda, em anexo, datado de 15 de agosto de 1972.

O pai da autora faleceu em 05 de agosto de 2001 e sua mãe em 29 de dezembro de 1991, conforme assentos de óbitos anexos.

A autora reside no imóvel desde que seus pais o compraram até a presente data.

Desde o ingresso no imóvel e, especialmente após o falecimento dos seus pais, a autora permanece ininterruptamente na posse do imóvel, estabelecendo moradia definitiva, tendo efetuado construções e melhorias no local.

Insta salientar que a autora possui um irmão, que cedeu a ela sua parte do imóvel, conforme documento assinado de cessão de direitos hereditários (documento anexo), para que a mesma pudesse ajuizar a presente usucapião em seu nome exclusivo.

Da mesma forma, seu atual esposo assinou termo de não oposição para que o registro saia em nome apenas da autora, já que adquirido antes do casamento.

De se registrar que se trata de Endereço, Santo Amaro.

(cópias contas de água, luz e IPTU) e oitiva de testemunhas, conforme declarações anexas, que podem confirmar em juízo o exercício da posse da requerente por mais de 45 anos, a justificar a usucapião. Desde logo, apresentam-se declarações escritas sobre os fatos conhecidos pelas testemunhas (documentos anexos).

Portanto, verifica-se que a autora vem exercendo esta posse de maneira mansa, pacífica e ininterrupta desde 1972 sendo que nunca foi incomodada na posse por quaisquer de seus familiares ou terceiros.

Observa-se, por fim, que a autora não possui qualquer imóvel rural ou urbano em sua posse nem como sua propriedade, a não ser a posse sobre o bem usucapiendo, conforme declaração anexa.

Nesses termos, a requerente exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o bem usucapiendo desde o ano de 1972, configurando, aproximadamente 45 (quarenta e cinco) anos de posse. Durante todo esse período, a autora arca com as dívidas e despesas oriundas do terreno, conforme documentação probatória anexa, além de realizar todos os cuidados necessários para a perfeita conservação do bem.

Diante todo o exposto, comprova-se que a requerente cumpre todos os requisitos para a prescrição aquisitiva sobre o bem usucapiendo, nos termos do artigo 1238 do Código Civil, perfazendo o período mínimo estabelecido na norma invocada. Faz jus, portanto, a requerer a declaração judicial de sua propriedade.

II- DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO

O imóvel usucapiendo está localizado na Endereço, Santo

Amaro, São Paulo-SP, CEP04434-130

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O imóvel usucapiendo possui uma área total de 130,00 m 2 conforme medição do terreno pela autora, registro de imóvel e Prefeitura.

Existe lançamento de IPTU e o respectivo cadastro de contribuinte para o imóvel objeto deste expediente é 00000-00-4.

Sobre o terreno abaixo descrito acha-se erigida uma edificação térrea de alvenaria, sendo ocupada pela autora.

Conforme Certidão negativa de Débitos de Tributos Imobiliários:

contribuintes supramencionados referente á quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de limpeza Pública, Taxa de conservação de vias e Logradouro Públicos, Taxa de combate e Sinistros e Contribuição de Melhoria, incidentes sobre o imóvel acima identificado, é REGULAR até a presente data, NUMERO DE CONTRIBUINTE 00000-00-4

O imóvel objeto da presente ação de usucapião possui o número 21,Rua Nicolau Isnardo, São Paulo-SP, CEP 04434- 130, município de São Paulo- SP. Não existe lançamento de IPTU e o respectivo cadastro de contribuinte para o imóvel objeto deste expediente.

De acordo com informações no 11º Cartório do Registro de Imóveis,proprietários Nomee sua mulher ESTELLA ALVANI com referencia ao imóvel situado na Rua Nicolau Isnardo, Nº 21, São Paulo-SP, CEP 04434- 130, município de São Paulo- SP, medindo o terreno 6,00 metros para a rua B, igual metragem na linha dos fundos, por 22,00m da frente dos fundos, em ambos os lados, encerrando a área de 130m2, confrontando de quem da via olha para o imóvel, do lado direito com o lote nº 22, do lado esquerdo com o lote nº 20 e nos fundos com o lote nº 14. Certifica finalmente, que o 29º Subdistrito - Santo Amaro está sob a competência territorial do 11a Cartório de Registro de Imóveis, sob o nº 46.371. Circunscrição Imobiliária desde 07 de outubro de 1939.

terreno particular, não havendo, portanto, nenhum óbice jurídico a este pedido de usucapião.

Pelas imagens de satélite fornecidas pelo site Google Maps é possível verificar que o imóvel usucapiendo é perfeitamente murado e individualizado, havendo no local rua e calçada:

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III - DO TITULAR DE DOMÍNIO

titulares de domínio são Nomee ESTELLA ALVANI.

IV-DOS CONFRONTANTES

Lado esquerdo (de quem olha da rua):

EndereçoCEP04434-130

Confrontante lateral esquerdo

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Lateral direito (de quem olha da rua)

EndereçoCEP04434-130.

Possuidora: Nomeda Amparo Silva de Oliveira.

Confrontante lateral direito

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Fundos

EndereçoCEP04434-130.

Confrontante fundos

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V - DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DISPENSA DE LAUDO PARA AJUIZAMENTO DA USUCAPIÃO

Com efeito, eventual determinação de apresentação de laudo como requisito essencial para o ajuizamento da ação de usucapião, com o acatamento devido, merece ser afastada, uma vez que violam dispositivos constitucionais e legais que garantem o amplo acesso ao Judiciário, assim como por desconsiderar a situação específica da Autora, partes assistidas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

A Autora é beneficiária da assistência jurídica integral e gratuita. Desta forma, o não acolhimento de seu pedido implicará na violação do direito fundamental, através do qual o Estado e, portanto, Judiciário (que é um dos poderes que o compõe), tem a obrigação de prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Transcreve-se, a propósito, dispositivo da Constituição da Republica de 1988:

Art. 5º (...).

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Com base na previsão constitucional de promoção de acesso à justiça em conjunto com a garantia de assistência judiciária gratuita aos menos mas incumbe a todos os Poderes que compõem o Estado.

É notória a dificuldade da Instituição para instruir ações como a presente, com exigências infindáveis e não previstas em lei. Com efeito, o antigo Código de Processo Civil exigia somente planta simples do imóvel, a saber:

Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do Art. 232.

Já o novo Código de Processo Civil sequer faz menção a esta exigência na usucapião judicial. Por sua vez, a nova usucapião extrajudicial, introduzida pela Lei nº 13.105/15 que alterou a Lei de Registros Publicos, também apenas exige a apresentação de planta simples:

Art. 216-A da Lei de Registros Publicos (6015/73). Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;

II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;

III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

Verifica-se, portanto, que a exigência de laudo detalhado ofende as normas de processo. Por fim, é pacífico na jurisprudência que não é exigível laudo detalhado como a planta georeferenciada na ação de usucapião:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DECISÃO RECORRIDA DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, PARA JUNTADA DE PLANTA GEORREFERENCIADA DE IMÓVEL USUCAPIENDO, MEMORIAL DESCRITIVO COM LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DE AÇÕES POSSESSÓRIAS EXISTENTES CONTRA TITULARES DO DOMÍNIO. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO.

da assistência judiciária gratuita, sendo patrocinada por Defensor Público e desfruta da gratuidade da justiça. Memorial descritivo e planta georreferenciada, cuja juntada é exigida pela decisão agravada, têm natureza técnica e sua produção se assemelha à elaboração de prova pericial. Considerando que a inicial veio instruída com documentos hábeis e mínimos à propositura da ação, eventuais divergências relacionadas à localização e situação do bem imóvel devem ser dirimidas com a realização de exame pericial, de custeio arcado pelo Estado. 2. Benefício da justiça gratuita também abrange as despesas de cartórios extrajudiciais e despesas relacionadas à requisição de certidões relevantes ao julgamento do pedido. Exegese do artigo , inciso V, da Lei de Assistência Judiciária (Lei nº 1.060/1950). 3. Recurso provido. (TJSP, Data do julgamento: 26/06/2015. Agravo de Instrumento nº 2202166- 02.2014.8.26.0000)

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APELAÇÃO CÍVEL. Usucapião. Indeferimento da petição inicial. Exigência de planta georreferenciada do imóvel usucapiendo. Descabimento. Autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, que apresentou memorial descritivo e planta topográfica, juntamente com a petição inicial. Imóvel individualizado. Apresentação de planta georreferenciada que não é

Eventuais dúvidas poderão ser supridas pela perícia técnica. Afastamento da extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido (TJSP, Apelação nº 4009202-86.2013.8.26.0224; Data do julgamento: 27/04/2015).

Assim, cumpre-me informar que não foi solicitado laudo extrajudicial, haja vista que a exigência de planta do imóvel, antes requisito da inicial segundo o Código de Processo Civil de 1973, não foi repetido no código processual atualmente em vigor.

VI - DO DIREITO DE ACESSO À PROPRIEDADE

Usucapião define-se como modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. Trata-se da prescrição aquisitiva do bem.

Determina o artigo 1238 do atual Código Civil, que:

Art. 1.238 . Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

A norma transcrita disciplina a modalidade de usucapião extraordinária.

No caso em tela, a autora preenche todos os requisitos da norma transcrita, conforme já mencionado anteriormente: exerce a posse sobre o imóvel usucapiendo para o fim específico de moradia própria; nunca teve a posse requerida, ameaçada, turbada ou impedida, o que configura a posse pacífica; exerce atos possessórios sem interrupção sobre o bem usucapiendo desde 1972 perfazendo mais de 45 anos de posse mansa pacífica e ininterrupta.

A autora não possui qualquer outro imóvel, seja rural ou urbano, na qualidade de proprietária ou possuidora, consoante a declaração pessoal anexa.

Por fim, diante de todos os fatos narrados e documentos probatórios anexados, verifica-se que a autora cumpre todos os requisitos para a prescrição aquisitiva sobre o bem usucapiendo, nos termos do artigo 1238 do Código Civil, e do art. da Lei nº 10.257/2001 ( Estatuto da Cidade), exercendo posse com ânimo de dona desde 1972, perfazendo um período consideravelmente maior que o mínimo estabelecido na norma invocada, 45 anos. Faz jus, portanto, a requerer a declaração judicial de sua propriedade por meio da presente ação de usucapião extraordinária.

VII - DO PEDIDO

Destarte, com esteio nas regras de direito material invocado e no exame dos fatos colocados à apreciação do digno julgador, requer a Vossa Excelência, julgar procedente o pedido formulado , para reconhecer e declarar a favor da Requerente, a propriedade do imóvel e seu respectivo terreno supra descrito, na modalidade do Usucapião Extraordinária, com fulcro no artigo 1238 do Código Civil , constituindo-se a sentença título hábil para o registro no competente Cartório de Registro de Imóveis.

Subsidiariamente, caso não seja essa a modalidade de usucapião no entendimento de Vossa Excelência, requer-se o reconhecimento da modalidade de Usucapião Ordinário Comum com fulcro no artigo 1.242 do Código Civil, ou, ainda, Usucapião Constitucional , qualquer outra modalidade do instituto que se enquadre na situação fática ora deduzida.

Requer, igualmente:

a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser pessoa

pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração inclusa;

b) a intimação do representante do Ministério Público para

acompanhamento da presente demanda

c) a citação do titular do domínio expedindo-se, eventualmente e

se necessário, para localização dele, os ofícios de praxe;

d) a citação dos confrontantes relacionados supra;

eventuais interessados, consoante a regra do artigo 259,I do NCPC/15, se necessário;

f) a cientificação postal dos representantes das Fazendas

Públicas Federal, Estadual e Municipal, de acordo com o estabelecido no 243§ 3º do artigo do NCPC;

g) ao final, com a procedência do pedido, a expedição de

mandado objetivando a transcrição da sentença e a abertura de matrícula do imóvel, com isenção de custas, no competente Cartório de Registro de Imóveis, conforme o disposto no artigo 1º e seu § 3º, da Lei Estadual nº 7.377/91, modificada pela Lei Estadual nº 9.130/95 e artigos 167, inciso I, item 28 e 226, ambos da Lei 6.015/73, constituindo título hábil à declaração da aquisição da propriedade em favor da requerente.

Por fim, considerando que a requerente é representada pela instituição e não pelo subscritor, e, também, a vigência dos princípios da unidade e indivisibilidade que a regem, requer-se a anotação na capa, no espaço destinado ao nome do advogado: "Defensoria Pública" (artigo 3º, da Lei Complementar Federal 80/94 - Nome).

Além disso, requer-se que não seja colocado o nome e OAB deste subscritor na contracapa, mas a inscrição: "Defensoria Pública - intimação pessoal".

Esses pedidos visam evitar possível lapso com intimação pelo DO, ao invés de fazê-la pessoalmente em razão da prerrogativa da intimação pessoal (recorrente no foro central), causando a nulidade de todo o processado (artigo 128, inciso I, da Lei Complementar Federal 80/94 - Nome), vez que a sendo a intimação pessoal, não há prejuízo se a publicação de atos relativos à parte contrária não constar o nome e o nº. da OAB deste Defensor Público.

Importante, também, não ser esquecido que a Defensoria Pública, além da intimação pessoal, inclusive dos atos dirigidos à parte contrária, tem as prerrogativas da contagem de todos os prazos em dobro, vista pessoal e manifestação por cota (LCF 80/94, artigo 128, incisos I, VII e IX).

Por fim, protesta a requerente provar o alegado por todos os meios de prova não contrários ao direito, especialmente prova oral, documental e pericial, e outras que se fizerem necessárias durante o curso do processo.

VIII - DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Por derradeiro, entende a autora que não é oportuna a designação de audiência prévia de conciliação. Com efeito, embora a lei processual procure a solução via composição entre as partes, o certo é que no caso da usucapião a experiência mostra a inviabilidade do sucesso da previsão geral de designação de audiência. Pior, sua aplicação traria à usucapião consequências desagradáveis.

De certo, o principal obstáculo nas ações de usucapião é justamente a citação de todos os envolvidos, que não raro demora anos para ocorrer. Deste modo, inviável designar uma data para tal audiência, uma vez que o ciclo citatório, como a experiência não deixa dúvidas, só se completa muitos anos depois de proposta a ação. Determinar uma audiência prévia, que certamente não se realizará justamente por falta desta citação, e que exigirá constantes e reiteradas redesignações, implicará em deslocamentos, adiamentos, perda de das ações de usucapião, que hoje já possuem um tempo prolongado de tramitação.

Assim, requer não seja designada tal audiência.

IX - DO VALOR DA CAUSA

Tendo em vista a pesquisa do valor venal de referência do imóvel na Prefeitura (conforme documento em anexo), atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, se pede deferimento.

São Paulo, 13 de dezembro de 2017.

Nome

Nome.

X - ROL DE TESTEMUNHAS

Nome

RG: 00000-00

CPF: 092.688.698.-37

Endereço: EndereçoCEP 00000-000

RG: 00000-00

CPF: 000.000.000-00

Endereço: EndereçoCEP 00000-000

Nome

RG: 00000-00

CPF: 142.430.008/83

Endereço: EndereçoCEP 00000-000

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