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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053

Petição - Ação Irredutibilidade de Vencimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CNomeCA DE SÃO Nome/SP

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE OUTROS , já qualificados nos autos da ação em epígrafe que movem em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO Nome, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Ainda, informa que foi deferida a justiça gratuita, motivo pelo qual não juntou a taxa de preparo.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

São Nome, 06 de dezembro de 2021.

NomeO. Martins Falleiros NomeO. Bento Falleiros 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome NomeELEUTÉRIO FILHO E OUTROS

APELADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO Nome

Egrégio Tribunal de Justiça de São Nome,

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores,

1. DOS FATOS

Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta pelos ora Apelantes objetivando, em síntese, que seja aplicada a correta conversão de seus vencimentos quando da alteração da moeda, nos termos da Lei 8880/94, que resultou na redução de seus vencimentos, decorrente da não observância pela Apelada dos artigos 22 e 23 da Lei Federal nº 8.880/94, que determinaram a conversão das tabelas de vencimentos, proventos e pensões dos servidores, aposentados e pensionistas públicos em URV no período de Nomea junho de 1994, como melhor descrito na exordial.

Ainda, importante esclarecer que as reestruturações alegadas pela Ré não passam de revisões, que conforme jurisprudência do STF e STJ, NÃO PODEM SANAR OS PREJUÍZOS PLEITEADOS DA NÃO CONVERSÃO DA URV.

Assim, a Ré NÃO juntou os documentos solicitados, BEM COMO não comprovou as supostas reestruturações arguidas na defesa.

Ressalte-se, Excelências, a própria Apelada admitiu a

existência de diferenças salariais na petição de fls. 306/553 , em favor dos Apelantes, resultantes da equivocada

conversão salarial (URV), em seguida, em que pese apenas alegou (sem comprovação, vez que não foi deferida a produção de prova pericial) a existência de reestruturação remuneratório/ financeira, o que foi acatado na r. sentença para justificar a improced~encia, mesmo sem qualquer comprovação das reestruturações.

Além do mais os Autores requereram a realização de perícia, o que foi ignorado pelo MM. Juiz "a quo" e a ação foi julgada improcedente, em razão de supostas reestruturações ocorridas a mais 10 anos QUE NÃO FORAM COMPROVADAS .

Desta forma, simplesmente o Magistrado acolheu como reestruturação financeira/ remuneratória a defesa do Réu, que apenas indicou leis que teriam reestruturado a carreira dos Autores, todavia, nada foi comprovado quanto a naturezas das "ditas" reestruturações.

Ato contínuo, o Magistrado sentenciou o feito, julgando-o IMPROCEDENTE quanto ao mérito por considerar a prescrição parcelar, em razão das ditas reestruturações que não ocorreram, cujas diferenças somente poderá ser calculada em fase de execução ou realização de PERÍCIA EM FASE DE CONHECIMENTO.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do douto Magistrado a quo, a r. sentença, merece total reforma, pelo que passamos a expor.

2. DO DIREITO

2.1 DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS PELA

CONVERSÃO DA URV APÓS O ESTABELECIMENTO DE NOVOS

PADRÕES DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA

ADMINISTRAÇÃO - ART. 373, II, DO CPC

2.2 DA NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU APURAÇÃO DE

DIFERENÇAS EM FASE DE EXECUÇÃO

Excelências, os cálculos que envolvem a apuração de valores da URV são complexos, e dependem de documentos e informações que estão em poder da própria Apela da e por esta razão, nos termos do artigo 156, do CPC/2015, "O juiz será assistido por perito quando a prova do fa to depender de conhecimento técnico ou científico".

Além da dificuldade técnica, os Apelantes se esbarram na falta de provas e documentos por parte da Apelada, que NÃO DEMONSTROU, ISTO É, NÃO PROVOU NOS AUTOS, a natureza e efeitos práticos (remuneratório e financeiro) das leis citadas por ela.

Pois para referidas leis serem consideradas Nomeinicial para a contagem da prescrição do direito, necessário que sejam remuneratórias e financeiras, com efeitos práticos sobre os vencimentos dos Apelantes, como bem determinou os tribunais superiores.

De rigor, portanto, o não acolhimento de alegação de existência de reestruturação remuneratória à mingua de comprovação do fato, dando-se aplicação ao disposto no inciso II do artigo 373, do CPC,"verbis":

"Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,

modificativo ou extintivo do direito do autor".

No mais, diz o artigo Art. 370 do Novo CPC:

"Artigo 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito ."

Nas ações da URV, vem ocorrendo grande injustiça, pois as ações são julgadas improcedentes pelo simples fato da Apelada mencionar leis e argumentar que houve reestruturação,financeira sem qualquer prova, mesmo quando os Apelantes, juntam provas emprestadas quanto a cumprimentos de obrigação de fazer, diante a impossibilidade de realizarem os cálculos, por serem técnicos, complexos e parte da documentação estar em poder da Ré.

Para Wambier (2014, p. 580), a perícia trata-se de um meio de prova oneroso e que causa atraso no andamento do processo, por esse motivo que a perícia se realiza e se faz necessária que ela seja:

a) Útil: somente ocorrera a perícia para o afastamento de dúvida, ou seja, quando o fato a que se deve ser esclarecido se envolve de questões que não podem ser verificadas sem o devido conhecimento técnico ou científico que somente um perito tem . Da mesma forma, não tem utilidade a perícia de fato que não tenha utilidade para a influência da decisão, um fato impertinente

b) Necessária: como meio de prova que ela é, encontra-se a perícia paralelamente situada no campo do direito probatório . Assim, se a compreensão do fato já tiver sido esclarecida por outro meio de prova utilizado, será dispensada a perícia.

Desta forma, na presente ação, a penas após a perícia e a apresentação pelas partes dos documentos solicitados pelo perito , é que qualquer julgamento de mérito poderá ser proferido com segurança às duas partes ; OU QUE EVENTUAL DIFERENÇA SEJA APURADA EM FASE DE EXE CUÇÃO .

Frise-se, Excelência, É PÚBLICO E NOTÓRIO O FATO DE HAVER MILHARES DE AÇÕES, REFENTES A ESTE TEMA, EM EXECUÇÃO PERANTE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE PERANTE ESTA DOUTA 10a VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM QUE FOI NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS PROVENIENTES DA INCORRETA CONVERSÃO DA URV.

Em referidas ações foi necessário a realização de perícia, e nos documentos o próprio perito judicial enfatiza que a Apelada, não consegue comprovar que as "alegadas" leis citadas em contestação e nas demais defesas, trataram de reestruturação remuneratória, assim como descumpriram determinação judicial ao não levarem aos autos as fichas financeiras que comprovariam o aumento remuneratório oriundo das citadas leis.

Observe Excelência que a Apelada chegou a admitir eventuais diferenças em favor dos Apelantes, mas alegaram prescrição em razão de existência de supostas leis mencionadas como reestruturatórias, sem qualquer ônus em comprovar se foram reestruturações remuneratórias, como deve ser para a contagem da prescrição.

ORA, SE EM PETIÇÕES DE FOLHAS 306/553, A APELADA DEMONSTROU QUE EXISTEM DIFERENÇAS A SEREM PAGAS AOS AUTORES, ISTO É, AOS APELANTES, OBRIGATORIAMENTE, TERIA QUE SER COMPELIDA A COMPROVAR, INCLUSIVE DEMONSTRANDO NA PRÁTICA, QUE AS REFERIDAS LEIS FORAM REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS E FINANCEIRAS, COM ACRESCIMOS AOS SERVIDORES, SEM QUE SE CONFUNDA COM A REVISÃO SALARIAL ANUAL.

Assim, para equilibrar a balança entre as partes, necessário a realização de perícia, primeiro em razão das decisões de improcedência das ações da URV serem respaldadas em leis que a Apelada não comprova sua natureza e eficácia prática, remuneratória e financeira, e por último, por tratar -se de cálculos complexos, cujo documentos em parte estão em poder da própria Ré.

Ressalte-se, Execelência, negar a produção de prova pericial E FUNDAMENTAR A DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO POR LEIS INFUNDADAS, neste caso é fazer tabula rasa do direito Constitucional, sob pena de configurar-se o cerceamento do direito de defesa da parte a quem ela aproveita e até mesmo a configuração do impedimento ao livre acesso ao Poder Judiciário , princípios este basilares do nosso ordenamento jurídico.

Assim, reza o Art. 480:

"O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra."

Enfim, diz a Constituição Federal:

CF - ARTIGO 5º, INCISO XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Diante o exposto, requerem os Apelantes a anulação da r. sentença para que seja determinada a realização de perícia, tendo em vista também que é público e notório perenta este E. Tribunal, que milhares de outros casos idênticos a este, que contrariam tecnicamente e formalmente as alegações de eventuais reestruturações na carreira dos Apelantes, cuja eficácia e natureza NÃO FORAM COMPROVADAS PELA APELADA.

OU, CASO NÃO SEJA ESTE ENTENDIMENTO, QUE AS ALEGAÇÕES RASAS DE LEIS INFUNDADAS, NÃO SEJAM BALISADORAS PARA FUNDAMENTAR QUALQUER PRESCRIÇÃO, E QUE SE DETERMINADO QUE EVENTUAL DIFERENÇA, SEJA APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COMO DETERMINOU O C. STF.

A DECISÃO DO S.T.F. NO RE 561.838.

É preciso se destacar, por outro lado, que o entendimento do S.T.F. expresso no RE 561.838 considera que para que se reconhecer a prescrição nas ações envolvendo a URV, é necessário que tenha havido uma "reestruturação remuneratória" na carreira do servidor, como se observa do item 5 daquele acórdão.

Ou seja, não basta mera reestruturação administrativa , mas sim reestruturação que traga aumento de vencimentos que compense os efeitos da perda sofrida pela sua não conversão em URV.

Por tratar-se de fato extintivo do direito dos Apelantes, caberia a Apelada o ônus probatório referente à ocorrência de reestruturação remuneratória no cargos dos Autores, o que não OCORREU, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.

Nesse particular, não obstante a matéria de fundo discutida neste processo, a conversão URV, seja comum a todos os Autores, no que se refere ao reconhecimento de reestruturação remuneratória com eventual eliminação da perda, é necessária que se examine a situação funcional de cada um conforme os cargos que exercem.

As Leis CITADAS NA SENTENÇA , não fixou "novo

padrão remuneratório às carreiras de nível básico, nem, por outro lado, absorveu, a defasagem salarial dos Apelantes decorrentes da não conversão de seus vencimentos em URV.

Dessa forma, não há falar-se em reestruturação remuneratória da carreira dos Apelantes ou de recomposição das perdas sofridas pela não conversão de seus vencimentos e proventos em URV.

Como demonstrado nos autos, não é aplicável à presente ação o decidido pelo STF no julgamento do RE 561.836, haja vista que não provado nos autos a correção da defasagem remuneratória dos Apelantes pela não conversão de seus vencimentos e proventos em URV; ao contrário, ficou demonstrado que as Rés não comprovaram que as Leis citadas, trataram de reestruturação remuneratória .

DA IMPOSSIBILIDADE DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA E DA

VEDAÇÃO À COMPENSÃO DE VALORES

Alega a Ré que houve reestruturação financeira na carreira dos Autores, concluindo que houve absorção de valores decorrentes da URV.

O Colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu que é incabível a compensação, pois o reajuste não possui equivalência com a aplicação da Lei. 8.880/94.

"AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 529.559 -1 MARANHÃO

AGRAVANTE: UNIÃO

AGRAVADO: EDVALDO NomeLOPES MATOS E OUTROS

RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A recomposição de 11,98 aos servidores públicos não importa em reajuste ou aumento de vencimentos, sendo, portanto, incabível a compensação e a limitação temporal, visto que o entendimento firmado na ADI 1.797/PE foi superado, quando do julgamento da ADI 2.323-MC/DF. II - Agravo regimental improvido..."(Grifos Nossos).

RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.982 - MG (2011/00000-00)

RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Julgamento: 15/03/2011

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI SUPERVENIENTE POSTERIOR À LEI

N. 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO REPETITIVO JULGADO.

1. Os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei n. 8.880/94 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica distinta, pelo que incabível a compensação ou qualquer limitação temporal.

2. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.101.726/SP, mediante a sistemática prevista no art. 543 - C do CPC (recursos repetitivos).

3. Recurso especial provido. (Grifos Nossos)

No mesmo sentido vem reiteradamente decidindo o Eg. Tribunal de Justiça de São Nome, senão vejamos:

" Apelação nº (00)00000-0000-83.2010.8.26.0053

Relator: EDSON FERREIRA

Julgamento: 16/03/2011

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Falta de conversão dos vencimentos para URV nos meses de Nomea junho de 1994. Diferenças. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Conversão da moeda determinada pela Lei nº 8.880/94 que repercutiu nas obrigações em geral e por isso também alcançou os vencimentos dos servidores públicos de todas as esferas. Diferenças devidas, respeitada a prescrição qüinqüenal. Variação da URV no período, da ordem de 324,71%, não superada pelos reajustes concedidos nos meses de janeiro, fevereiro e Nomede 1994, entre 220% e 324%. Orientação do STJ que afasta a possibilidade de compensação, em virtude a natureza jurídica distinta, não obstante a causa econômica idêntica, qual seja, a inflação alta do período, tanto que os índices respectivos são próximos. Conseqüência da orientação do STJ, em negar a possibilidade de compensação, absurda do ponto de vista econômico, de quadruplicar os vencimentos dos servidores e, igualmente, a folha de pessoal do ente público. Acompanhando a posição que predomina na Câmara, contrária à compensação, porém ressalvando entendimento em contrário.

Demanda que se julga procedente. Fixação dos honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da condenação. Correção monetária e juros de acordo com a Lei nº 11.960/2009. Provido o recurso dos autores. "

Desta forma, deverá ser afastada qualquer forma de compensação, pois reajustes posteriores que não tenham relação com o determinando no artigo 22 da Lei 8.880/94, não devem ser considerados como solução para a correção dos equívocos procedidos na conversão em URV.

DA INEXISTENCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA

CARREIRA

A ré alegou que conforme decisão do STF, posterior lei que reestruturasse financeiramente uma carreira absorveria estas perdas e encerraria o direito da Autora.

Porém não restou demonstrado que supostamente ocasionou a reestruturação remuneratória/ financeira dos Autores, o que será apurado em fase de execução.

Frisasse, que nenhuma norma que conceda simples reajuste remuneratório ou reestruturação de carreira pode se confundir com a reestruturação financeira, uma vez que estas divergem em sua natureza jurídica, impossibilitando com isso, conforme já exposto, qualquer tipo de compensação.

DA COMPROVAÇÃO DO PREJUIZO SALARIAL INDEPENDENTE DA DATA DO

PAGAMENTO

A conversão dos vencimentos da autora deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se, porém, a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.

Dessa forma, é indiferente a data de pagamento para a aplicação da mencionada Lei, tendo em vista que mesmo aqueles servidores que recebiam seus vencimentos em data posterior ao último dia do mês, possuem diferença a ser recebida.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO. VENCIMENTO. URV. REAJUSTE. POSSIBILIDADE.

1. Esta Corte firmou o entendimento de que é possível, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, o acréscimo de percentual decorrente da conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV, devendo o respectivo percentual ser apurado, com observância da data do efetivo pagamento.

2. Agravo regimental improvido."(grifo não original - AgRg no Resp (00)00000-0000/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Dje 06/10/2008)

"Servidores públicos. Conversão da remuneração em URV. Diferença de 11,98%. Inexistência.

1. Segundo a nossa jurisprudência, em relação aos servidores cuja remuneração não é paga no último dia do mês, a respectiva conversão deve ser feita considerando-se o valor da URV referente à data do efetivo pagamento . Tal entendimento estende- se aos servidores estaduais e municipais que se encontrem nessa situação. (...)

3. Recurso ordinário a que se negou provimento."(grifo não original - RMS 22.563/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 08/09/2008)

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.

1. O Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a conversão dos vencimentos em URV deve observar a data do efetivo pagamento dos servidores públicos .

2. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."(grifo não original - AgRg no Ag 936.792/MA, Rel. Min. NomeGALLOTTI, SEXTA TURMA, DJ 31.03.2008)

DA LEI Nº 8.880/94 PARA A CORRETA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

A Lei Federal 8.880, de 27 de maio de 1994, regulamenta o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, matéria de ordem financeira e monetária, de competência legislativa privativa da União Federal.

O artigo 22, VI, da CF/88 subtrai da autonomia dos Estados e Municípios a competência para elaboração de lei prevendo o critério de conversão, pois esta matéria faz parte do Direito Monetário, diante da competência legislativa privativa da União.

Nesta linha, a Jurisprudência pacífica dos egs. STJ e STF reconhecem como cogente a Lei Federal 8.880/94, com plena e total aplicabilidade no âmbito Estadual de São Nome, determinando, portanto, a forma de conversão dos vencimentos dos servidores.

Importante ressaltar a moralidade da aplicação da Lei Federal 8.880/94 no âmbito estadual e municipal, pois esta lei foi cuidadosamente elaborada segundo critérios tendentes à manutenção do poder aquisitivo dos respectivos vencimentos.

Veja Excelência que a aplicação de um critério justo não trará reajuste salarial algum, mas simplesmente evitará perda salarial decorrente de uma conversão equivocadamente formulada. Parece óbvio que a implantação do então novo padrão monetário, no ano de 1994, não poderia e não deveria afetar o poder aquisitivo dos vencimentos dos Servidores, até pelos dizeres da proposta do Governo na oportunidade.

Os arts. 7, VI, 37, XV e parágrafo 2o., do artigo 39, todos da CF/88, garantem o direito à manutenção nominal dos vencimentos dos Servidores Públicos, garantindo uma perspectiva de vida digna.

Neste ponto, os artigos 22, 23, 28 e parágrafo 5º do artigo 29, todos da Lei 8.880/04, determinam a forma exata para a conversão, com vistas à proteção frente à espiral inflacionária da época, conforme bem exposto na petição inicial.

DO JULGAMENTO PACÍFICO PERANTE O STJ E STF

Ainda, cumpre demonstrar no presente feito que a matéria posta in voga foi julgada sob o rito dos repetitivos e repercussão geral, perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

Deveras, os Egrégios Tribunais Superiores prolataram julgamento reconhecendo o direito dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais em perceberem seus vencimentos corretamente convertidos sob a égide da Lei 8.880/94, bem como apurando as eventuais perdas sofridas na fase de execução.

Para tanto, cumpre demonstrar tais julgamentos.

O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial nº 110.172-6 sob o rito dos recursos repetitivos inseridos no artigo 543 -C do Código de Processo Civil reconheceu a inexistência de autonomia dos Entes Federados visto que a Constituição Federal é expressa no sentido de que é competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário , conforme a ementa colacionada, in litteris:

" SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA.

1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplicasse, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea a do permissivo constitucional.

2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória à observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória.

3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.

4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas.

5. Recurso especial conhecido em parte e provido."

Ademais, recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou perante o Órgão Especial a matéria, cuja repercussão geral fora reconhecida e concluiu-se pelo reconhecimento do direito dos Apelantes à correta conversão de seus vencimentos em URV, cuja ementa da decisão segue abaixo transcrita, "in verbis":

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF. EMENTA : 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da Republica. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da Republica.

3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.

4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº

2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.

5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.

6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.

7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.

8) Inconstitucionalidade.

9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. ( RE 561836, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014).

Infere-se, então, que, a decisão que reconhece a existência repercussão geral (STF) e/ou recurso repetitivo (STJ) produz efeito vinculante sobre as questões idênticas, tanto no plano horizontal, ou seja, com relação à própria Corte, quanto no plano vertical, obstando a remessa de recursos que versem sobre a mesma questão aos Tribunais Superiores .

Nesse passo, mostra-se oportuno frisar o efeito benéfico da vinculação das decisões, a partir da preciosa lição de Natacha Nascimento Gomes Tostes, in Judiciário e segurança jurídica: a questão da súmula vinculante - Rio de Janeiro: América Jurídica, 2004, que diz:

"[...] o dissídio jurisprudencial torna -se um fator de desestabilização jurídico-social, na medida em que não se confere ao jurisdicionado ou à comunidade a menor previsibilidade a respeito das decisões dos tribunais, ferindo, assim, a segurança jurídica que deve o Estado proporcionar. [...] Ao demais, há de se ressaltar que a isonomia garantida ao cidadão, qual seja, a material igualdade perante a lei deve abranger ‘a isonomia da norma legislada e da norma judicada".

Ainda, quanto ao mérito da presente ação, a questão já foi apreciada pelo Col. Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 561.836 - RN, de relatoria do Ilustre Ministro LUIZ FUX:

" Nesse diapasão, a incorporação do índice de 11,98%, ou de um índice obtido em processo de liquidação, sem qualquer abatimento ou compensação em decorrência de aumentos salariais supervenientes a título de reajuste ou revisão, é medi da legítima e necessária, sob pena de a supressão originar uma autêntica ofensa ao princípio da irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos . (...) O acórdão foi prudente, determinou a remessa dessas questões para liquidação ."

Ao proferir seu voto, o Min. LUÍS ROBERTO BARROSO sintetizou de maneira precisa o cerne da discussão:" Portanto, depende de liquidação de sentença saber qual foi a defasagem da conversão correta feita pelo Estado. "

Assim como ocorre em processos de funcionários contra a Administração, uma vez reconhecido o direito, basta que, em sede de execução, seja o órgão de pessoal competente oficiado para informar os valores devidos, apresentando, portanto a ficha financeira de cada Servidor, para possibilitar a execução de diferenças devidas, mas não pagas.

Posto isto, é a presente para requerer que Vossas Excelências corroborem aos entendimentos exarados pelos Tribunais Superiores, julgando de forma favorável aos servidores públicos, visto que qualquer conclusão contrária culminaria na extirpação da segurança jurídica resguardada no bojo da Constituição Federal.

DO PEDIDO

Isto posto, requerem os Apelantes à Vossas Excelências, o recebimento, conhecimento e provimento da presente Apelação, reformando integralmente a r. sentença recorrida, para os fins de:

a) Devolver os autos ao juízo de origem para que seja concluída a perícia

negada pelo MM. Juiz" a quo ";

b) Ou caso Vossas Excelências não entendam pela devolução dos autos à

vara de origem, julgue por bem afastar a prescrição, haja vista não ter comprovação nos autos de reestruturação remuneratória/ financeira , para que eventual apuração seja feita em fase de liquidação de sentença, assim como determinou o C. STF;

c) Julguem procedente a ação, determinando-se a aplicação da conversão

dos vencimentos em URV, nos exatos termos da Lei Federal n.º 8.880/94, cuja diferença e eventual reestruturação será apurada em fase de execução , UMA VEZ QUE A PRÓPRIA APELADA ADMITIU E COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS NA PETIÇÃO DE FLS. 306/553 , JUSTIFICANDO ESTAREM PRESCRITAS POR LEIS INFUNDADAS E"DITA"REESTRUTURAÇÃO, A QUAL NÃO COMPROVADA SUA NATUREZA E SUA APLICAÇÃO PRÁTICA;

d) ao final, seja dado provimento ao recurso de apelação dos Autores, ora

apelantes, julgando-se a ação PROCEDENTE , nos exatos termos requerido na petição inicial, por ser medida de JUSTIÇA!

Nestes Termos,

P. Deferimento.

São Nome, 06 de dezembro de 2021.

NomeO. Martins Falleiros NomeO. Bento Falleiros

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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