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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0071

Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão (1042710-53.2016.8.26.0100), Verifica-Se que Ali fora Declarado que o - Procedimento Comum Cível

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1. DOS FATOS

Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito, a presente demanda se faz necessária na medida em que o Requerente vem sendo vítima de reiteradas fraudes, constante do uso indevido de seu nome e documentos com o fim ilícito de realizar financiamentos de veículos automotores, necessitando da tutela do Poder Judiciário para desvencilhar-se dos prejuízos que vem sofrendo.

Pois bem. O Requerente tomou conhecimento, através de bloqueios judiciais de sua conta pessoal, usada com fim exclusivo para recebimento de proventos salariais, de ordem emanada pela 33a Vara Cível do Foro Central de São Paulo, oriunda dos autos da ação de busca e apreensão autuada sob nº 1042710-53.2016.8.26.0100, que resultou na transferência judicial no valor total de R$ 00.000,00no mês de julho de 2017, valor este, frisa-se, oriundo de proventos salariais.

Desta feita, tomou conhecimento que vinha sendo demandado pela Primeira Requerida sob o argumento de que em data de 21/01/2016 teria ajustado com a mesma, um suposto contrato de financiamento de nº (00)00000-0000, para aquisição de um veículo, no valor de R$ 00.000,00, tendo como forma de pagamento do principal e encargos o parcelamento em 48 parcelas de R$ 00.000,00, cada uma, com início em 21/02/2016 e término previsto para 21/01/2020.

Segundo consta, o Requerente teria através deste instrumento particular, supostamente adquirido o veículo de marca, GM - CHEVROLET / MONTANA LS 1.4 ECONO, ano de fabricação 2012, cor PRATA, chassi nº 0AB.CD00E0.0F.000000, placas prefixo FDA 5238.

Ocorre, Eminente Magistrado, que compulsando aqueles autos, verifica-se que os documentos supostamente pertencentes ao Requerente são falsos, e não condizem com a verdade real, na medida em que o mesmo JAMAIS se ausentou da comarca de Bauru na referida data, labora nesta cidade de Bauru/SP, na qualidade de porteiro, como se verifica de seu contrato de trabalho anexo a presente exordial.

Assim, a presente medida é para se ver declarada a nulidade de contrato de financiamento de nº (00)00000-0000constante em nome do Requerente, na medida em que o mesmo jamais contraiu qualquer negócio com a Primeira Requerida, aliás, nem poderia, porque seu salário atual jamais permitiria a retirada de veículo zero.

Ainda, busca-se a devida indenização por dano moral, na medida em que foi inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes, além de receber diversas multas que não cometeu, bem como, na imediata restituição do valor bloqueado indevidamente de suas contas pessoais, oriundas de proventos salariais.

Não bastasse a situação de ser cobrado por algo que nunca contraiu, teve lançado em seu prontuário de trânsito inúmeras multas oriundas do veículo que por ele jamais fora adquirido, acarretando na perda do seu direito em dirigir , mesmo após todos os recursos possíveis perante a Segunda Requerida.

Assim, Excelência, vê-se ainda a necessidade de cancelamento de todas as multas oriundas do veículo em comento, que foram decisivas para sua perda no direito de dirigir, cuja decisão administrativa merece ser anulada, vez que prejudica em demasia a vida do Requerente, que é pessoa simples, e não pode continuar sendo vítima dos atos malgrados das Requeridas, restituindo o direito de dirigir, por ser medida de mais lídima justiça.

2. DO DIREITO

2.1 DA RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA REQUERIDA -

NECESSIDADE DE NULIDADE DO CONTRATO, BEM COMO, DA BUSCA E APRENSSÃO AJUIZADA EM FACE DO REQUERENTE

Excelência, no presente caso é possível verificar o contrato fraudulento em que o Requerente foi vítima de um ilícito, e encontra-se amparado em pleno direito pelo Código Civil para que a justiça declare nulo este contrato:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz; (...)

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; (...)

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

Analisando o caso em tela, constata-se que o Requerente nunca realizou qualquer contrato de financiamento com a Primeira Requerida, nem mesmo possui tal interesse, sendo nítido que o negócio não poderia ser aperfeiçoar sem a livre manifestação de vontade do mesmo, sendo um documento simulado, onde terceiro se fez passar pelo Autor.

Do contrato de financiamento juntado pela mesma nos autos da ação de busca e apreensão ( 1042710-53.2016.8.26.0100), verifica-se que ali fora declarado que o Requerente laborava na Empresa Indústria e Comércio de Laticínios na qualidade de supervisor, quando de sua carteira de trabalho verifica-se, que na verdade, é porteiro diurno na empresa N.A Condomínios Ltda, possuindo até mesmo rendimento mensal menor do que o valor da parcela do bem.

Ora, Excelência, não é crível afirmar-se que o Requerente tivesse possibilidade financeira em arcar com os custos mensais do veículo em comento sem prejuízo de seu sustento próprio, na medida em que o valor supera seus ganhos. Não sendo crível ainda que viesse a ostentar dois trabalhos, um em Bauru e outro na Capital, simultaneamente. Portanto, latente e evidente a fraude em que foi vítima, merecendo a decretação de nulidade dos efeitos do contrato, retornando as partes em seu estado inicial.

Ainda, é sabido que conforme previsão no Código Civil há possibilidade da responsabilidade recair na Primeira Requerida independente de culpa desde, já que à mesma compete assumir os riscos da respectiva atividade, vejamos:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Pese a previsão na legislação civil, tem-se evidente que, ainda que por equiparação, a hipótese versada nos autos é relação de consumo, disciplinada pelo caput do art. 14, do CDC, que estabelece a responsabilidade dos fornecedores pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos consumidores independentemente da existência de culpa, senão vejamos:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Tratando-se do caso em tela, de relação de consumo por equiparação, já que o Autor não foi efetivamente o consumidor do serviço, tem-se como devida a aplicação da legislação consumerista, incluindo-se assim, a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual, para o surgimento do dever de indenizar, basta apenas a comprovação do dano (ato ilícito) e do nexo de causalidade entre a conduta do agente ofensor e o prejuízo auferido pelo consumidor.

Desta forma, tem-se como desnecessária, para que surja o dever indenizatório, qualquer averiguação sobre a existência ou não de culpa do fornecedor, por tais razões é que não pode a Primeira Requerida buscar de forma alguma se eximir da responsabilidade de sua conduta lesiva aos direitos de terceiro de boa-fé.

Ora, é dever da Primeira Requerida investigar os documentos que lhe são apresentados e zelar pelos contratos firmados, sob pena de beneficiar-se de sua própria torpeza, e lesar terceiros, por mera negligência no exercício de suas atividades, ensejo em que sua responsabilidade revela-se inegável na espécie dos autos.

Portanto, mostra-se de inteira justiça que o contrato firmado de forma imprudente e equivocada seja rescindido, posto que o Requerente não poderá ser penalizada por algo que não deu causa, bem como seja a ação de busca e apreensão julgada prejudicada, pela perda do objeto, e que o Autor seja restituído de todos os valores indevidamente bloqueados em sua conta, sem prejuízo da Primeira Requerida retirar o veículo indevidamente lançado do nome do Autor, para evitar constrangimentos futuros.

2.2 DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA REQUERIDA -

NECESSIDADE DE NULIDADE DA PONTUAÇÃO LANÇADA EM NOME DO REQUERENTE

Eminente Magistrado, conforme já exaustivamente ilustrado na presente exordial, o Autor teve seu direito de dirigir cassado pela Segunda Requerida, de maneira indevida, na medida em que não era responsável pelas multas aplicadas ao veículo GM - CHEVROLET / MONTANA LS 1.4 ECONO, ano de fabricação 2012, cor PRATA, chassi nº 0AB.CD00E0.0F.000000, placas prefixo FDA 5238.

Isso porque, o lançamento indevido do veículo em seu nome foi ato isolado e unilateral da Primeira Requerida, ensejo em que o

Autor passou a ser injustamente responsabilizado pelas infrações administrativas.

E a Requerida assim agiu, de forma contrária à atual diretriz do CONTRAN, na Resolução 723/2018, que impede a cassação do documento de habilitação do proprietário, ou suposto proprietário, por infrações onde não se identificou o condutor. Vejamos:

CAPÍTULO VII

DA CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO Art. 19. Deverá ser instaurado processo administrativo de cassação do documento de habilitação, pela autoridade de trânsito do órgão executivo de seu registro, observado no que couber as disposições dos Capítulos IV, V e VI, desta Resolução, quando:

I - suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer

veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175, todos do CTB.

(...)

IV - quando não houver abordagem, não será instaurado processo de cassação do documento de habilitação:

a) ao proprietário do veículo, nas infrações originalmente de sua responsabilidade;

b) nas infrações de estacionamento, quando não for possível precisar que o momento inicial da conduta se deu durante o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Grifo nosso.

Logo, inequívoco que a pretensão da Segunda Requerida seria punir o Requerente de forma objetiva, dispensando indevidamente a abordagem do condutor infrator para a instauração do Processo Administrativo de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Apenas pelo argumento de que o vé

Assim, é medida que se impõe a nulidade do ato decisório administrativo, que veio a suspender o direito de dirigir do Autor, por motivo de ilegalidade, posto que as multas deveriam ter sido revertidas ao prontuário do real possuidor do veículo, inclusive porque o mesmo fora indevidamente registrado em nome do Requerente, sem que houvesse efetiva participação do mesmo neste nefasto e lamentável episódio.

Lado, outro, mesmo apresentando seu recurso, a Segunda Requerida houve por bem manter a decisão, mesmo sabendo de antemão que a Administração Pública pode anular seus atos de ofício ou mediante provocação, em virtude do princípio da autotutela. A Súmula nº 473 do STF trata do assunto, senão vejamos:

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Destaque nosso).

No mesmo sentido, o art. 53, da lei 9.784/99 define o poder de autotutela conferido à própria Administração para determinar a nulidade de seus atos viciados.

Dessa forma, é evidente que o Autor jamais obteve a posse do veículo, logo, não podendo ser prejudicado por ato que definitivamente não cometeu.

A Segunda Requerida proferiu Decisão em processo administrativo, mesmo após o contraditório, de forma açodada, sem proceder com a devida verificação dos fatos narrados pelo Autor em sua defesa administrativa, que foi realizada de forma deficiente, por culpa da Primeira Requerida, aplicando ao mesmo pena máxima, qual seja, a de cassar seu direito em dirigir.

Assim, como medida de verificação da legalidade da decisão emanada pela Segunda Requerida, é medida de rigor a decretação de nulidade da pena lançada pela mesma ao Autor, posto que eivado de vício, na medida em que o veículo não encontrava-se na posse do mesmo, não havendo o que se falar em responder por infrações que não cometeu.

Diante da exposição, roga-se pelo cancelamento das multas indevidamente lançadas em nome do Autor, que jamais foi possuidor do veículo objeto da fraude, e a consequente nulidade do Processo Administrativo nº 57680/2016, e da Portaria Eletrônica nº 241200014916, que cancelou o registro de permissão para dirigir do Autor, para restabelecer o direito de dirigir.

2.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O CDC, especificamente em seu art. , inciso VI, é extremamente claro ao prever como um dos direitos básicos de todo e qualquer consumidor, a efetiva prevenção e reparação dos danos sofridos, sejam eles materiais e/ou morais.

Não bastasse o previsto na legislação consumerista, o próprio constituinte de 1988, quando fez pontificar no Capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º, X) a possibilidade expressa da indenização por danos morais, o fez no objetivo de realçar a importância da moral individual, proporcionando garantias de respeito à pessoa e principalmente à sua dignidade, sendo esta, prioritariamente, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. de nossa Carta Magna.

A conduta da Primeira Requerida ocasionou danos morais ao Requerente, na medida em que além de ter sido privado de seus recursos laborais, pelo injusto bloqueio judicial fundamentado em um contrato NULO, teve ainda anotadas de forma indevida diversas as multas de trânsito em seu prontuário, que inclusive prejudicaram o direito de dirigir.

Apesar de não ser responsabilidade da Primeira Requerida o lançamento de multas no prontuário do Requerente, é evidente que tais lançamentos só foram realizados por que ela indicou o Requerente como dono do veículo, negligenciando na análise contratual.

Assim, à evidência que o prejuízo partiu da má qualidade de serviços prestados, permitindo financiamento de veículos sem a devida fiscalização e confirmação das documentações que lhe são apresentadas, merecendo ser punida com a indenização aqui pleiteada, para reparar os danos diretamente decorrentes da conduta negligente.

Destaca-se, ainda, que o dano moral caracteriza-se como uma situação de angustia, frustração, desconforto, enfim, trata-se de uma gama de sentimentos negativos que podem advir a uma pessoa. Sua prova dá-se tão somente, com a demonstração da situação fática que ocasionaria a uma pessoa mediana, na medida em que não se pode comprovar de forma objetiva o sentimento humano.

A atitude da Primeira Requerida, além de causar prejuízo financeiro, também ocasionou dor e preocupação que merece sim reparação e punição.

Ora, a indenização dispõe de inegável caráter pedagógico, como desestímulo para a prática de atos ilícito como o que aconteceu com o Requerente, devendo as instituições financeiras investirem em boas práticas, de forma ativa, para que a atividade financeira não causa prejuízos a terceiros, inclusive com treinamento e instrução de prepostos e empregados a fim de evitar maiores prejuízos aos consumidores.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - DOCUMENTOS FALSIFICADOS - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

I - A falsificação de documentos para abertura de conta corrente não isenta a instituição financeira da responsabilidade de indenizar, pois constitui risco inerente à atividade por ela desenvolvida. ( REsp 671.964/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 29/06/2009). Precedentes.

II - Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, dispensada a prova do prejuízo.

III - Agravo Regimental improvido.

(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag (00)00000-0000SP 2010/00000-00, Relator (a): Ministro SIDNEI BENETI, Julgamento: 17/06/2010, Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA, Publicação: DJe 29/06/2010.)

RESPONSABILIDADE CIVIL - ABERTURA DE FINANCIAMENTO COM DOCUMENTOS FALSIFICADOS E INSCRIÇÃO INDEVIDA DA PESSOA EM CADASTROS DE DEVEDORES - DANO MORAL IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA R. SENTENÇA EM R$ 8.768,84 E QUE CONDIZ COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - NÃO PROVIMENTO.

(TJSP - Apelação: APL 00000-00, Relator (a): Enio Zuliani, Julgamento: 21/01/2010, Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado, Publicação: 02/02/2010.)

É inconteste que a conduta nefasta da Requerida, causou prejuízos, não apenas com bloqueio judicial indevido dos vencimentos do Autor, como também pelo desgoto de ver injustamente lançado o veículo em seu nome, assumindo para si a responsabilidade administrativa de infrações de trânsito que não cometeu.

Portanto, a fim de retornar as partes ao estado anterior, observando que a indenização deve ser medida pela extensão dos danos, e que encontra-se sedimentada reiterada falha na prestação de serviços por parte da Primeira Requerida, roga-se pela condenação da mesma no pagamento da indenização a título de danos morais, cujo valor dever ser arbitrado ao prudente critério deste Eminente Magistrado, sempre atento às peculiaridades dos autos, que não se espera ser inferior a R$ 00.000,00.

2.4 DA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES

BLOQUEADOS INDEVIDAMENTE

Eminente Magistrado, conforme já mencionado, o Requerente teve bloqueado de suas contas pessoais o valor de R$ 00.000,00no mês de julho de 2017, valor este, frisa-se, oriundo de proventos salariais, cujo bloqueio decorreu da execução de um contrato nulo que o Autor jamais celebrou.

Ocorre, Excelência, que por corolário da decretação de nulidade do contrato supostamente travado entre o Requerente e a Primeira Requerida, resta evidente o prejuízo ao objeto da ação de busca e apreensão, que merece ser anulada, bem como a necessidade de devolução da quantia indevidamente bloqueada pela justiça, acrescida dos competentes juros e correções monetárias.

Ora, o Requerente jamais travou qualquer negociação com a Primeira Requerida que pudesse justificar o ato, ainda que houvesse, Excelência, os valores são oriundos de proventos salariais do Requerente, cobertos pelo manto da impenhorabilidade, e portanto, indevido e ilícito qualquer apossamento de valores. Significa dizer, que por qualquer ângulo que se observa a situação, os atos foram ilícitos e feririam de morte princípios constitucionais basilares, merecendo a imediata censura e reversão do caso, sob pena de violar tais princípios.

2.5 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR

O caso dos autos está inserido no rol de aplicação do CDC, quais sejam, a verossimilhança das alegações (através de fatos e documentos) e também a hipossuficiência financeira e técnica, motivo pelo qual requer o Requerente que seja reconhecida e aplicada a legislação consumerista, invertendo-se o ônus da prova, na forma da Lei.

3. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, requer se Digne Vossa Excelência:

1. Determinar a citação das Requeridas para se assim desejarem oferecerem resposta, sob as penalidades legais, inclusive os funestos efeitos decorrentes da revelia, à moda do artigo 319 do Código brasileiro de Processo Civil;

2. Julgar procedente a presente ação, para reconhecer a nulidade do contrato nº (00)00000-0000, bem como a nulidade da ação de busca a apreensão em trâmite perante a 33a Vara Cível do Foro Central (Processo nº 1042710- 53.2016.8.26.0100);

3. A condenação da Primeira Requerida na devolução do valor de R$ 452,13, com os devidos acréscimos legais;

4. Seja reconhecido os abalos morais sofridos pelo Requerente, condenando a Primeira Requerida ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, que não se espera ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo esta e as demais condenações acrescidas de juros e correção monetária, a contar da data dos fatos;

5. Por corolário, decretar a nulidade do do Processo Administrativo nº 57680/2016, e da Portaria Eletrônica nº 241200014916, que cancelou o registro de permissão para dirigir do Requerente, restabelecendo-se o direito de dirigir, ou ao menos remetendo-o para nova apreciação e julgamento, com as provas aqui produzidas;

6. Requer-se a concessão da justiça gratuita, na medida em que o Requerente é pessoa pobre, na acepção da palavra, e não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.

7. Por corolário da procedência dos pedidos, requer-se a condenação das Requeridas no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos a serem arbitrados na forma do Art. 85 da Lei 13.105/2015, por assim ser medida de Justiça.

8. Em tempo, o Requerente informa que não tem interesse na designação de audiência de conciliação.

Protesta-se para tanto, pela produção de todas as provas em Direito admitidos, dando-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins fiscais.

Termos em que, D. R., pede deferimento.

Bauru, 14 de Nomede 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF