Processo nº 0004797-26.2016.8.06.0063

Virgilio Lopes de Lima x Banco Semear S/A

TJCE
Apelação
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Ceará, em 05 de março de 2018. Tem como partes envolvidas Luiz Valdemiro Soares Costa, Virgilio Lopes de Lima, Banco Semear S/A, Flaida Beatriz Nunes de Carvalho e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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27/11/2018há 3 anos
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16/04/2018há 4 anos

Expedientes do 2º Grau

Despachos do Presidente

Atas das Sessões

DESEMBARGADOR JUCID PEIXOTO DO AMARAL

- Presidente da 3ª Câmara de Direito Privado -BRUNO PINHEIRO JUCÁ

- Coordenador da 3ª Câmara de Direito Privado -ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 09/2018

os 28 (vinte e oito) dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito (2018), na Sala das Sessões da Câmara, às 08:30h, teve lugar a 09ª Sessão Ordinária deste Colegiado, ocasião em que foi aprovada a Ata da Sessão Ordinária nº 08, de 21 (vinte e um) de março de dois mil e dezoito (2018), sem restrições. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JUCID PEIXOTO DO AMARAL – Presidente, MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, LIRA RAMOS DE OLIVEIRA e a Exma Sra. Dra. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA (Juíza Convocada). A Procuradoria-Geral de Justiça fez - se representar pelo Exma. Sra. Procuradora FERNANDA MARIA CASTELO BRANCO MONTEIRO. A Defensoria Pública fez-se representar pelo Exmo. Sr. JUSSIER PIRES FERREIRA. Os trabalhos foram secretariados por Bruno Pinheiro Jucá, Coordenador da 3ª Câmara de Direito Privado. - 1 - JULGAMENTOS: 1.1 - HABEAS CORPUS Nº 0621259-33.2018.8.06.0000 – FORTALEZA - IMPETRANTE: J. D. DE F. X. - PACIENTE: M. F. DA F. - IMPETRADO: J. DE D. DA 1 V. DE F. DA C. DE F. - CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - Julgadores: Exmos. Sres. Deses. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA (Relatora), MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA (Juíza Convocada) e JUCID PEIXOTO DO AMARAL - Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto da eminente Relatora.” - 1.2 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0626030-25.2016.8.06.0000 - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - Agravante: MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA - Agravado: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Julgadores: Exmos. Sres. Deses. JUCID PEIXOTO DO AMARAL (Relator), MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES e LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto-vista da Des. Marlúcia de Araújo Bezerra, em todos os seus termos.” - 1.3 – APELAÇÃO Nº 0915832-18.2014.8.06.0001 – FORTALEZA - APELANTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - APELADA: NAYANNE PERERIA DA SILVA -Julgadores: Exmos. Sres. Deses. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES (Relatora), LIRA RAMOS DE OLIVEIRA e MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA (Juíza Convocada) - Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora.” - 1.4 – AGRAVO INTERNO Nº 062403892.2017.8.06.0000/50000 - 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - Agravante: VL HORIZONTE TRANSPORTE LTDA - Agravado: CARUANA S/A, SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Agravado: PÁTRIA CREDIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL - Julgadores: Exmos. Sres. Deses. JUCID PEIXOTO DO AMARAL (Relator), MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES e LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do presente agravo para negar-lhe provimento, com fixação de multa, tudo nos termos do voto do eminente Relator.” - 1.5 – APELA ÇÃO CÍVEL Nº 0007008-46.2016.8.06.0124 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES - Apelante: MARIA LUIZETE DA CONCEIÇÃO - Apelado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A - Julgadores: Exmos. Sres. Deses. JUCID PEIXOTO DO AMARAL (Relator), MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES e LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” - 1.6 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0627683-28.2017.8.06.0000 - 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE FORTALEZA - Agravante: LOJAS PARAÍSO LTDA - Agravado: INDÚSTRIA CEARENSE DE COLCHÕES E ESPUMAS LTDA – ORTOBOM - Julgadores: Exmos. Sres. Deses. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA (Juíza Convocada e Relatora), JUCID PEIXOTO DO AMARAL e MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Síntese do julgamento: após lido o relatório, a Exma. Sra. Dra. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA apresentou o seguinte voto: “Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.” Em seguida, o Exmo. Sr. Des. JUCID PEIXOTO DO AMARAL, pediu vista dos autos para melhor análise da matéria. Pedido deferido. Julgamento suspenso. - 1.7 – APELA ÇÃO CÍVEL Nº 014689271.2016.8.06.0001 - 15ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA - Apelante: A. DE L. F. J - Apelada: E. DE S. B -Julgadores: Exmos. Sres. Deses. JUCID PEIXOTO DO AMARAL (Relator), MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES e LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Síntese do julgamento: após lido o relatório, a Dra. Evelma Ximenes (OAB/CE nº 23267), sustentou oralmente suas razões, em seguida o Exmo. Sr. Des. JUCID PEIXOTO DO AMARAL apresentou o seguinte voto: “Assim exposto, conheço do recurso para lhe dar parcial provimento,para deferir a gratuidade judiciária ao recorrente e no mérito, alterar o arbitramento dos alimentos provisórios à ex-esposa, para que lhe seja paga a importância mensal equivalente a dois salários mínimos pelo prazo de dois anos.” Por fim, de forma antecipada, a Exma. Sra. Desa. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, pediu vista dos autos para melhor análise da matéria. Pedido deferido. Julgamento suspenso. - 1.8 - AGRAVO REGIMENTAL N º 062095216.2017.8.06.0000/50000 - 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - Agravada: HELENA KATIUSCIA SOUSA CAVALCANTE - Julgadores: Exmos. Sres. Deses. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA (Relatora), MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA (Juíza Convocada) e JUCID PEIXOTO DO AMARAL - Síntese do julgamento: após o pedido de preferência pela parte agravante, na pessoa do Dr. Daniel Miranda (OAB/CE nº 17661), a egrégia Terceira Câmara de Direito Privado, ao apreciar o processo em referência na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar provimento , nos termos do voto da eminente Relatora.” - 1.9 – EMBARGOS DE DECLARA ÇÃO Nº 0629110-60.2017.8.06.0000/50000 - 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - Embargante: PARIS DAKAR MULTIMARCAS COMÉRCIO E CORRETAGEM DE VEÍCULOS LTDA. -Embargado: FÁBIO CAVALCANTE HONORATO - Julgadores: Exmos. Sres. Deses. JUCID PEIXOTO DO AMARAL (Relator), MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES e LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para acolhê-lo parcialmente , nos termos do voto do eminente Relator.” - 1.10 – EMBARGOS DE DECLARA ÇÃO Nº 0545668-72.2012.8.06.0001/50001 - 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - Embargante: JANUBIA MARIA DE ARAÚJO - Embargado: BANCO SANTANDER S/A - Julgadores: Exmos. Sres. Deses. JUCID PEIXOTO DO AMARAL (Relator), MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES e LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer os presentes embargos de declaração para acolhê-los, nos termos do voto do eminente Relator.” - 1.11 – APELA ÇÃO CÍVEL Nº 0003984-62.2017.8.06.0063 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATARINA - Apelante: MARIA MARLEIDE DE OLIVEIRA SILVA - Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Julgadores: Exmos. Sres. Deses. JUCID PEIXOTO DO AMARAL (Relator), MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES e LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.” - 1.12 – APELA ÇÃO CÍVEL Nº 0004273-29.2016.8.06.0063 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATARINA -Apelante: FRANCISCA DE PAULA TEIXEIRA - Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Julgadores: Exmos. Sres. Deses. JUCID PEIXOTO DO AMARAL (Relator), MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES e LIRA RAMOS DE OLIVEIRA -Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do

voto do eminente Relator.” - 1.13 – AGRAVO DE INSTRUMENTO N º 0629736-79.2017.8.06.0000 - 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA - Agravante: CARLOS EDUARDO DE MELO LEMO - Agravado: F. C. L. L - Julgadores: Exmos. Sres. Deses. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA (Juíza Convocada e Relatora), JUCID PEIXOTO DO AMARAL e MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negarlhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” - 1.14 – AGRAVO DE INSTRUMENTO N º 0626486-72.2016.8.06.0000 - 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - Agravante: BANCO INTERMEDIUM S/A - Agravada: FRANCISCA DO NASCIMENTO LIMA - Julgadores: Exmos. Sres. Deses. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA (Juíza Convocada e Relatora), JUCID PEIXOTO DO AMARAL e MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer da Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” - 1.15 – AGRAVO DE INSTRUMENTO N º 0628693-44.2016.8.06.0000 - 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - Agravante: RHP EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Agravado: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA -Julgadores: Exmos. Sres. Deses. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA (Juíza Convocada e Relatora), JUCID PEIXOTO DO AMARAL e MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer da Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” - 1.16 – APELA ÇÃO CÍVEL Nº 0006456-24.2015.8.06.0122 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI - Apelante: MARIA LEONIDES DA CONCEIÇÃO -Apelado: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADOS S/A. - Julgadores: Exmos. Sres. Deses. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA (Juíza Convocada e Relatora), JUCID PEIXOTO DO AMARAL e MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Síntese do julgamento: “A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.” - 1.17 – EMBARGOS DE DECLARA ÇÃO Nº 0630762-15.2017.8.06.0000/50000 - 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - Embargante: OSVALDO JOSÉ AZIN FILHO - Embargado: BANCO DO BRASIL S/A - Julgadores: Exmos. Sres. Deses. …

04/04/2018há 4 anos

Expedientes do 2º Grau

Despachos do Vice-presidente

Ementa e Conclusão de Acórdãos

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Privado - 3ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0005797-46.2015.8.06.0047 - Apelação . Apelante: João Batista Lima de Assis. Advogado: Jo o Batista Lima de Assis (OAB: 6189/CE). Apelado: João Bosco Pinto Saraiva. Advogado: Alexandre Lima da Silva (OAB: 9054/CE). Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - CONHECERAM DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO - UNÂNIME - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REUNIÃO EM AUDITÓRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BATURITÉCE. DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELO APELADO DE MODO ABRUPTO E SEM CHANCES DE DEFESA CONTRA O APELANTE. INIMIZADE POLÍTICA ENTRE AS PARTES. CHACOTA E ZOMBARIAS APÓS O FATO. DESMORALIZAÇÃO DO RECORRENTE. ABALO MORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DE MINAS GERIAS E RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO

EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NESTE TRIBUNAL. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL (FLS. 67/72) INTERPOSTA POR JOÃO BATISTA LIMA DE ASSIS, ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, OAB-CE SOB O Nº 6189, VISANDO REFORMAR A R. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BATURITÉ/CE (FLS. 59/62), QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS SEUS PEDIDOS, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM DESFAVOR DE JOÃO BOSCO PINTO SARAIVA, CONDENANDO O APELANTE A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. NO TOCANTE AO MÉRITO, CUIDA-SE DE AGRESSÃO FÍSICA OCORRIDA ENTRE JOÃO BOSCO PINTO SARAIVA, APELADO, CONTRA JOÃO BATISTA LIMA DE ASSIS, APELANTE, FATO CONSUMADO NO AUDITÓRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. III. COM O AVANÇAR DA REUNIÃO, QUE OBJETIVAVA A DEFINIÇÃO DO FUTURO DA ADMINISTRAÇÃO DO CLUBE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, CONHECIDO COMO ITAMACARÁ CLUB, OS ÂNIMOS SE ELEVARAM, E O ENTÃO EX-PREFEITO GOLPEOU O REQUERENTE, FRISO, SEM NENHUM TIPO DE PROVOCAÇÃO. A REAÇÃO DO SR. BOSCO FRENTE A NEGAÇÃO DE SE LHE CONCEDER MAIS TEMPO FOI TOTALMENTE DESPROPORCIONAL.VI. OS DANOS MORAIS SÃO VISTOS COMO QUALQUER ATAQUE OU OFENSA À HONRA, PAZ, MENTALIDADE OU ESTADO NEUTRO DE DETERMINADO INDIVÍDUO, SENDO, POR VEZES, DE DIFÍCIL CARACTERIZAÇÃO DEVIDO AO SEU ALTO GRAU SUBJETIVO. É IMPERIOSO RESSALTAR QUE, PARA QUE O MESMO SE CONFIGURE, É NECESSÁRIO QUE EFETIVAMENTE TENHA EXISTIDO ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO MORAL E QUE O MESMO SEJA DEVIDAMENTE COMPROVADO, ACOMPANHADO DO NEXO DE CAUSALIDADE. V. NO CASO EM TELA, É NOTÓRIO O ABALO EMOCIONAL CAUSADO AO AUTOR, SEJA PELO FATO DE RIDICULARIZAREM SUA IMAGEM PERANTE A SOCIEDADE BATURITEENSE OU POR FERIREM SUA MORAL ATRAVÉS DAS BRINCADEIRAS ADVINDAS DO FATO PRATICADO PELO REQUERIDO.VI. NA AVALIAÇÃO DO DANO MORAL, O ÓRGÃO JUDICANTE DEVERÁ ESTABELECER UMA REPARAÇÃO EQUITATIVA, BASEADA NA CULPA DO AGENTE, NA EXTENSÃO DO PREJUÍZO CAUSADO E NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RESPONSÁVEL.VII. ASSIM, PERSCRUTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, O GRAU DE CULPA DO CAUSADOR DO DANO, AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DAS PARTES, CHEGO À CONCLUSÃO DE QUE É NECESSÁRIO A REPARAÇÃO DO APELADO FRENTE

O APELANTE POR DANOS MORAIS. EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DEMONSTRA-SE JUSTA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS NOS AUTOS, ESTABELECIDA NA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA, A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESRELATORA

Total de feitos: 1

Coordenadoria de Direito Privado - 3ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0004797-26.2016.8.06.0063 - Apelação . Apelante: Virgilio Lopes de Lima. Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 14458/CE). Apelado: Banco Semear S/A. Advogada: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB: 96864/MG). Advogado: Renan Barros Guedes (OAB: 27989B/CE). Relator (a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL - CONHECERAM DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO - UNÂNIME - EMENTA: APELAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARTE AUTORA AUTODECLARA-SE ANALFABETA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.- O CERNE DA LIDE É A VALIDADE OU NÃO DA PROCURAÇÃO PARTICULAR OUTORGADA POR ANALFABETO AO CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA PEÇA EXORDIAL E SE A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, FOI O DESLINDE ADEQUADO PARA A DEMANDA.2.- EMBORA TENHA ME MANIFESTADO DE FORMA DIFERENTE EM OUTROS JULGADOS, REVEJO MEU POSICIONAMENTO NOS TERMOS A SEGUIR.3.- EMBORA A PESSOA NÃO ALFABETIZADA SEJA CONSIDERADA CAPAZ PARA PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, ESTA CORTE DE JUSTIÇA NÃO IMPÕE QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SEJA PÚBLICA, POSTO QUE O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUE TRATA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXIGE SOMENTE QUE O INSTRUMENTO SEJA ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, SENDO QUE TAL FATO OCORREU NO CADO EM ANÁLISE. TAL FORMALIDADE NÃO DERIVA SOMENTE DA ASSINATURA DO AUTOR DA DEMANDA, MAS TAMBÉM DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE VONTADE, O QUAL REGE O DIREITO CIVIL.4.- APELO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU DEVIDO PROCESSAMENTO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.JUCID PEIXOTO DO AMARALPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR

16/03/2018há 4 anos

Expedientes do 2º Grau

Despachos do Vice-presidente

Despachos

3ª Câmara Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta:

SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA (28/03/2018), OS SEGUINTES PROCESSOS:

10 - 0004797-26.2016.8.06.0063 - Apelação - Catarina/Vara Única. Apelante: Virgilio Lopes de Lima. Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 14458/CE). Apelado: Banco Semear SA. Advogada: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB: 96864/MG). Advogado: Renan Barros Guedes (OAB: 27989B/CE). Relator (a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJCE · 3ª Câmara Direito Privado - Fortaleza
Data de tramitação
05/03/2018 a 27/11/2018
Natureza
Apelação
Assunto
Espécies de Contratos / Contratos Bancários
Partes envolvidas
Parte autora
Luiz Valdemiro Soares Costa
Advogado envolvido • OAB 15442/PA
Parte ré
Flaida Beatriz Nunes de Carvalho
Advogado envolvido • OAB 96864/MG
Renan Barros Guedes
Advogado envolvido • OAB 27989/CE
Fontes de informações
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