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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.12.0006

Petição - Ação Correção Monetária de Município de Braço do Norte

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Fls.: 2

EXMA. SRA. DRA. JUIZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO

Processo RO 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE , por intermédio de sua procuradora infra-firmada, nos autos do processo acima especificado, que lhe move Nome, não se conformando com a decisão de fls., vem à presença de V. Exa., consubstanciado no art. 896, alíneas "a" e "c" do Texto Consolidado, tempestivamente, impetrar RECURSO DE REVISTA , para o Tribunal Superior do Trabalho, a fim de que, por uma de suas C. turmas, conhecendo do mesmo, reaprecie a questão na conformidade das razões anexas, dando-lhe ao final provimento.

Termos em que,

PEDE DEFERIMENTO.

Braço do Norte/SC, 05 de fevereiro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

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Fls.: 3

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1a Vara do Trabalho de Tubarão/SC

Recorrente: MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE

Recorrido: Nome

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DO RECORRENTE

Eméritos Julgadores.

O acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região merece ser reformado, pelas razões que abaixo segue:

I - DA OFENSA LITERAL AO ARTIGO 114, I CF - COM INTERPRETAÇÃO DADA PELA LIMINAR NA ADI 3.395-6 DO STF - E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Ainda que tenha o Município Recorrente requerido a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu a incompetência desta Justiça Especializada para julgar a presente ação, o acórdão proferido entendeu por reformar a sentença para reconhecer e declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os autos em apreço, sob o argumento de que a "prestação de trabalho gera direito aos depósitos fundiários, qualquer que tenha sido a modalidade de admissão". ID. 9a7e452 - Pág. 3

Para registro, equivocada a informação que consta do acórdão de que as fichas financeiras registram a existência de recolhimentos para o FGTS, uma vez que da análise das mesmas vê-se que não constam valores, mas apenas a rubrica.

Ultrapassado o equívoco acima, como se tratou de matéria debatida em sede de acórdão proferido no recurso ordinário, se sujeita ao controle perante o e. TST via Recurso de Revista.

Conforme atestam os documentos trazidos aos autos, em especial a Portaria nº 024/2013 (fl. 43), o Recorrido foi nomeado pelo Município em CARGO COMISSIONADO de PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE , cargo de confiança, não sendo sua atividade regida pela CLT, mas sim por Lei Municipal, conforme previsto na Lei nº 179, de 04 de novembro de 2011.

Nesse sentido, a redação da Lei Municipal acima especificada:

Art. 1º Ficam criados no âmbito da estrutura administrativa da Fundação Municipal do Meio Ambiente os seguintes cargos de provimento em comissão:

I - Presidente;

II - Diretor Administrativo e Financeiro;

III - Diretor Técnico e Educação Ambiental.

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Fls.: 4

Acerca do cargo em comissão, o jurista Diógenes Gasparini 1 , aduz o seguinte:

"É o que menos segurança dá, em termos de permanência no cargo, ao seu titular. É ocupado transitoriamente por alguém, sem direito de nele permanecer indefinidamente. A Constituição da Republica qualifica-o de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II) . Vale dizer: para nomeação de seu titular não se exige concurso, embora se possam fazer, por lei, outras exigências, como ocorre com os Ministros de Estado, que devem ter mais de vinte e um anos de idade e estar no exercício dos direitos públicos (art. 87 da CF). Assim como a nomeação desses agentes é livre, livre também é a sua exoneração, isto é, nada precisa ser alegado para justificar seus desligamentos (RDA 108:180). A exoneração, nesses casos, diz-se" ad nutum "da autoridade competente. Desse modo qualquer direito é-lhe negado se disser respeito a sua permanência no cargo. Os cargos de provimento em comissão são próprios para a direção, comando ou chefia de certos órgãos, onde se necessita de um agente que sobre ser de confiança da autoridade nomeante se disponha a seguir sua orientação, ajudando-a a promover a direção superior da Administração."

(grifamos)

Assim, os cargos em comissão, cujo provimento dispensa a realização do concurso público, como é o caso do Recorrido, são aqueles ocupados em caráter transitório, de livre nomeação e exoneráveis ad nutum.

No caso dos autos é incontroverso que a relação entre as partes se deu na órbita administrativa/estatutário, fato confirmado pela legislação acostada aos autos, qual seja, a Lei Ordinária nº 179, de 04 de novembro de 2011 que prevê como CARGO COMISSIONADO, o cargo ocupado pelo Recorrido.

Ve-se, pois, incólume de dúvidas, da Portaria anexa a inicial que a nomeação do Recorrido foi para cargo em comissão , de livre nomeação e exoneração, nos termos do que autoriza do art. 37, II, da Constituição Federal, Lei Municipal nº 179/2011, não detendo competência para julgar esta Justiça Especializada os autos em apreço.

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:

(...)

II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração."

(grifo nosso)

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Fls.: 5

Sendo incontroverso, nos autos, que a vinculação do Recorrido com a Recorrente sempre teve nítida natureza jurídico-administrativo, de caráter precário e transitório, não detém competência, a Justiça do Trabalho, para apreciar e julgar o presente caso.

Isto porque, pacífico é o entendimento estabilizado pelo Supremo Tribunal Federal de que os conflitos oriundos de contratos de trabalho com o ente público com natureza jurídico-administrativa - contratação para o exercício de cargo em comissão - não pode ser solvida pela Justiça do Trabalho, sendo esta incompetente para apreciar litígios dessa natureza.

Desta feita, por se tratar, a contratação para cargo comissionado de natureza administrativa, o Supremo Tribunal Federal tem decidido não ser de competência desta Justiça Especializada o julgamento de ações desta natureza, como recentemente julgou a Ministra Carmen Lucia, no Rcl/4592, por entender pelo desrespeito ao que ficou anteriormente decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 00.000 OAB/UF, que deu nova redação ao disposto no art. 114 da Constituição Federal.

O próprio STF quando do julgamento da liminar pleiteada na ADI 3.395- 6, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário , fixou a seguinte interpretação ao artigo 114, I da CF:

" Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114, da CF, na redação dada pela EC/45, que inclua, na competência da justiça do trabalho, a ‘apreciação... de causas que... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo".

Conforme acima exposto, o Supremo Tribunal Federal, vem, nas reclamações sobre a competência para apreciação da contratação de servidores comissionados, delineando, nas palavras do Ministro Cezar Peluso, a conclusão que não há possibilidade, na relação jurídica do servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. "Chame-se a isso relação estatutária, jurídico-administrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT". (Rcl 00.000 OAB/UF)

Nesse sentido, a decisão publicada na Reclamação n.00.000 OAB/UF:

[...] O que se põe em foco nesta Reclamação é a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide que versa sobre a relação jurídica estabelecida entre a Interessada e a Administração Pública, fundamentando-se o Reclamante na decisão da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 00.000 OAB/UF. 6. Em 5.4.2006, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 00.000 OAB/UF, este Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou cautelar deferida pelo Ministro Nelson Jobim [acima transcrita] [...]. 7. A questão posta nos autos foi solucionada por este Supremo Tribunal Federal, que, em diversas oportunidades, suspendeu o processamento de ações

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Fls.: 6

ajuizadas perante a Justiça do Trabalho nas quais se discutia o vínculo jurídico estabelecido entre entidades da administração direta e indireta e seus ex-servidores, determinando a remessa dos autos à Justiça comum. 8. Na assentada de 17.3.2008, no julgamento da Reclamação n. 00.000 OAB/UF, de relatoria do Ministro Carlos Britto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que, diante do restabelecimento da norma originária do art. 39, caput , da Constituição da Republica [ 2 ] , os regimes jurídicos informadores das relações entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e seus respectivos servidores são o estatutário e o regime jurídico- administrativo. Assim, o vínculo jurídico que se estabelece entre a Administração e seus servidores é de direito administrativo e, por isso mesmo, não comporta discussão perante a Justiça Trabalhista. Nos apartes desta Reclamação, o Ministro Cezar Peluso ressaltou: "[Na data em que a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 00.000 OAB/UFfoi referendada] ainda não nos tínhamos pronunciado sobre a alteração do artigo 39, de modo que havia excepcionalmente casos que poderíamos entender regidos pela CLT. Mas hoje isso é absolutamente impossível, porque reconhecemos que a redação originária do artigo 39 prevalece. Em suma, não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se a isso relação estatutária, jurídico- administrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT. (...) Como a Emenda nº 19 caiu, nós voltamos ao regime original da Constituição, que não admite relação de sujeição à CLT, que é de caráter tipicamente privado, entre servidor público, seja estável ou temporário, e a Administração Pública" (DJ 8.8.2008, grifos nossos). [...], de acordo com a orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal nas decisões acima apontadas, o vínculo firmado entre o Município de Porto Mangue/RN e a Interessada somente pode estar submetido ao regime jurídico estatutário ou jurídico-administrativo, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa. 10. Pelo exposto [...], julgo procedente a presente Reclamação e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a Reclamação Trabalhista

n. 00229-2009-016-21-00-1 determinando a remessa dos autos à Justiça comum estadual. (grifo nosso) Rcl 9358 / RN - RIO GRANDE DO NORTE. Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA. 10/11/2009. Publicação DJe-216 Divulgado 17/11/2009, publicado em 18/11/2009)

Como se trata, a hipótese dos autos, de contratação para cargo comissionado, de nítida relação jurídico-administrativa e não meramente celetista, o entendimento majoritário esposado no r. acórdão impugnado, contraria frontalmente o artigo 114, I da CF com a interpretação dada pelo STF na ADI citada, conforme também salientado no voto divergente do acórdão recorrido.

Deste modo, há de ser dado provimento ao presente recurso de revista para que seja declarada a incompetência absoluta/material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, porquanto, vinculado a período cuja contratação

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Fls.: 7

foi para cargo comissionado, de natureza jurídico administrativo, remetendo-o a Justiça Comum de Braço do Norte, para que se proceda sua regular distribuição e processamento, o que se requer.

Não bastasse a afronta literal e direita à norma constitucional acima citada, também o v. acórdão recorrido discrepa do posicionamento de outros Tribunais do Trabalho da Federação, em casos que apresenta identidade com a situação fática, senão vejamos:

SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL . Embora fosse pacífica no âmbito do TST a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se alegado o desvirtuamento da contratação temporária (OJ 205 da SBDI-I), o STF vem, reiteradamente, declarando a incompetência absoluta desta Especializada para processar e julgar lides dessa natureza, cassando, no bojo de inúmeras Reclamações Constitucionais, as condenações calcadas na Súmula 363 do TST. Entende, em suma, a Suprema Corte que o vínculo jurídico formado entre o Poder Público e seus servidores tem sempre natureza administrativa, consoante art. 39 da CR. Logo, faleceria à Justiça do Trabalho competência para apreciar a legalidade das leis locais que disciplinam a contratação temporária e, por conseguinte, a pretensa nulidade das relações de trabalho firmadas pela Administração sem prévia aprovação do servidor em concurso público. Tal posicionamento impõe uma mudança na orientação jurisprudencial para que se determine a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, com espeque no § 2º do art. 113 do CPC. (RO 01691-2008-100-03-00-6 - Quinta Turma, Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, Relator Juiz José Murilo de Morais, Publicado em 20.04.2009 - DEJT - Página 100) (grifo nosso).

Ainda:

CARGO EM COMISSÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . O servidor exercente de cargo em comissão é regido pelo regime estatutário, sendo que o fato da autora requerer a nulidade da contratação não descaracteriza a relação jurídico-administrativa havida entre as partes. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, é a Justiça Comum (Federal ou Estadual), e não a Justiça do Trabalho, a competente para apreciar as causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, cuja vinculação se dê por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo . (Processo TRT n.º (00)00000-0000.341.02.00-7, Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, Relatora Mércia Tomazinho, PUBLICADO O EDITAL 1419/2010, DO ACÓRDÃO Nº (00)00000-0000em 26.03.2010) (grifamos)

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Fls.: 8

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não tem competência material para processar e julgar ações relativas ao vínculo jurídico estabelecido entre a Administração Pública e seus servidores admitidos mediante contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (Acórdão do Processo n.º 0135700- 11.2007.5.04.0601 (RO) Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, Redator: JOSÉ FELIPE LEDUR, Data 29/01/2009, Origem : Vara do Trabalho de Ijuí)

E:

RELAÇÃO JURÍDICA COM O PODER PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM CARÁTER EMERGENCIAL OU CONTRATAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda na qual é discutida a relação jurídica mantida entre servidores ou ex-servidores e o Poder Público, oriunda de contratação para exercício de cargo em caráter emergencial ou contratação para exercício de cargo em comissão. Observância do entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADIN nº 00.000 OAB/UFe RCL nº 00.000 OAB/UF ). Recurso ordinário provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, anulando-se os atos decisórios e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. ( Acórdão - Processo 0144500-65.2006.5.04.0018

(RO/REENEC) Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Data: 23/07/2009 Origem: 18a Vara do Trabalho de Porto Alegre).

(grifo nosso)

No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, recepcionando a jurisprudência do Excelso Pretório e a repercussão geral conferida, em homenagem ao primado da segurança jurídica, cancelou a OJ 205 da SDI-1 pela Resolução n. 156, de 23 de abril de 2009 e passou a adotar o parâmetro consagrado, conforme ementas abaixo transcritas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. INVESTIDURA EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. A relação jurídica que se estabelece entre o servidor que exerce cargo público em comissão, de livre provimento e exoneração, de acordo com o art. 37, II, da Constituição Federal, e a Administração Pública é de natureza administrativa. 2. A Justiça do Trabalho não é competente para apreciar e julgar lides que versem sobre vínculo de caráter jurídico-administrativo . Nesse sentido a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395-6/DF. 3. Caso em que evidenciada a contratação precária de empregado por Município mediante a investidura em cargo de confiança, demissível ad nutum.

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Fls.: 9

Incompetência material da Justiça do Trabalho cuja declaração se mantém em instância extraordinária. 4. Agravo de instrumento interposto pelo Reclamante de que se conhece e a que se nega

provimento . (Processo: AIRR - 10229-48.2011.5.04.0761 Data de

Julgamento: 23/08/2017, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a

Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017).

Ainda:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSAS ENVOLVENDO DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU DE PROVIMENTO COMISSIONADO PELO PODER PÚBLICO . INTERPRETAÇÃO VINCULANTE CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. EFEITOS PROCESSUAIS. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico- administrativa. No mesmo sentido, diversos precedentes da Suprema Corte, que têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da Constituição. Em face da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução nº 156, de 23 de abril de 2009, cancelou a OJ 205/SBDI-1/TST. Nesse contexto, e estando devidamente prequestionada a matéria (OJ 62 da SBDI- 1/TST), impõe-se reconhecer que decisão em sentido contrário viola o art. 114, I, da CF, deve ser determinado o processamento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido para se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito em relação ao período em que o obreiro ocupou cargo em comissão (00.000 OAB/UF/2000.1, 6a Turma, Rel. Ministro Mauricio Godinho Delgado, DJ 20/11/2009)."(grifo nosso)

"RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO COM BASE EM LEI DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA (ART. 37, IX, DA CF/1988). Havendo decisão do Tribunal Pleno do STF, que prevalece sobre o entendimento consubstanciado na OJ nº 205 da SDI-1 do TST, é viável o conhecimento do recurso de revista, nos termos da parte final da Súmula nº 401/STF, por violação do art. 114 da CF/88. No exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, o STF concluiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária, e, na análise da Reclamação nº 5381-4, em nova reflexão sobre o alcance da ADIn-MC nº 3395, firmou o entendimento de que esta Justiça Especializada é incompetente para examinar também a lide que versa sobre vínculo de natureza jurídico-

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Fls.: 10

administrativa, caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da 00.000 OAB/UF). No julgamento do 00.000 OAB/UF-9, foi reconhecida a repercussão geral da referida matéria constitucional. Recurso de revista a que se dá provimento." (TST-RR-686/2006-004-08-00.4, 5a Turma, Ministra Kátia Arruda, j. em 15/10/2008)

No mesmo sentido:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA ENVOLVENDO DESVIRTUAMENTO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Face ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria discutida, confirmado no julgamento do RE 573202-9/AM, de repercussão geral, impõe-se acolher os presentes embargos de declaração, não obstante a inexistência dos vícios autorizadores do seu manejo, a teor dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA ENVOLVENDO DESVIRTUAMENTO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Aparente violação do art. 114, I, da Carta Magna, nos moldes do art. 896 alínea, c, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA ENVOLVENDO DESVIRTUAMENTO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. No julgamento do RE 573202-9/AM, dotado de repercussão geral, a Corte Suprema, na esteira do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, assentou que várias decisões vêm sendo prolatadas no sentido de que o processamento de litígios entre servidores temporários e a Administração Pública perante a Justiça do Trabalho afronta a decisão do Plenário desta Corte, proferida na ADI 3.395-MC/DF, e ao final confirmou o entendimento de que compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988- . Assim, curvando-se à jurisprudência do Excelso Pretório, esta Corte, pela Resolução nº 156, de 23 de abril de 2009, cancelou a OJ 205 da SDI-I/TST. Revista conhecida e provida. (RR - 357/2007-097-03-40.0, Julg. em 04/11/2009, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3a Turma, DEJT 04/12/2009).

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Fls.: 11

Ante a normatividade emanada da decisão proferida pelo STF na ADI 3.395-6, segundo a qual a Justiça do Trabalho não possui competência para solver litígios instaurados entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico administrativo, nos termos do que dispõe o artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, é de ser reformada o acórdão para reconhecer e declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda e determinar sejam os autos encaminhados para julgamento perante à Justiça Comum.

II - DO REQUERIMENTO

À vista do exposto, requer o Recorrente o PROVIMENTO deste recurso, para:

a) Preenchidos os requisitos para admissibilidade do Recurso de

Revista, requer seja o mesmo acatado para seu processamento normal, com envio ao Colendo TST para apreciação e julgamento.

b) Recebido o presente pela Corte Superior é de ser provido para

reconhecer e declarar a incompetência absoluta/material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, remetendo-o à Justiça Comum de Braço do Norte, para que proceda sua regular distribuição e processamento, o que se requer.

Termos em que

PEDE DEFERIMENTO

Braço do Norte/SC, 05 de fevereiro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

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