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18 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.12.0023

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ

VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ/Juiz Titular da VT de Araranguá

RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000- Rescisão Indireta

NomeX SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e outros

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos

empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público

contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente,

justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017.

ESTADO DE SANTA CATARINA, por Procurador do Estado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos desta Ação Trabalhista, inconformado com a sententia prolatada às fls., interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO , com fundamento no art. 895, alínea da Consolidação a das Leis do Trabalho, apresentando as razões em anexo. Outrossim, vem requerer, após os trâmites de estilo, o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, para que ao final seja dado provimento total ao recurso.

Termos em que pede deferimento.

Florianópolis, 05 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

AÇÃO TRABALHISTA Nº. RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12.a REGIÃO,

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS JULGADORES:

Aduz a parte reclamante, que foi admitida pelo primeiro réu para trabalhar nas dependências do segundo réu. Pugna pela condenação subsidiária do Estado ao pagamento de verbas trabalhistas que entende

devidas.

Sobreveio a decisão de fls., onde o Julgador de primeiro grau decidiu pela procedência parcial dos

pedidos formulados na inicial com a condenação subsidiária do Estado de Santa Catarina ao pagamento das verbas deferidas e assim enfatizou:

"... O segundo réu não junta qualquer documento que demonstre que tenha realizado a efetiva fiscalização do cumprimento do contrato, tanto que há muito tempo a primeira ré estava atrasando salários dos empregados, o que gerou ajuizamento de demandas trabalhistas nesta Unidade Judiciária.

Portanto, restou caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando do segundo

reclamado pelo descumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviço..."

Recente decisão proferida nos autos do PROCESSO (RO) nº 0000093-26.2017.5.12.0060, RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE, assim deixou assente:

ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. O ente integrante da Administração Pública direta ou indireta responde subsidiariamente pelo débito trabalhista da empresa prestadora de

serviços se demonstrada nos autos a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como , empregadora sendo o ônus da prova quanto à matéria de

incumbência da parte autora , de acordo com o julgamento ocorrido nos

autos RE 760931 do Excelso STF, de repercussão geral.

Assim vem decidindo o Egrégio TRT da 12a Região:

a) "... DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

"PROCESSO n. 0001195-25.2016.5.12.0026 (RO)

(...)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não

demonstrada de forma inequívoca a culpa in vigilando por parte da administração pública, na forma dos arts. 58 e 67 da Lei n. 8.666/93, descabe responsabilidade

subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos. Aplicação do item V da Súmula n. 331 do TST, respaldada pela recente decisão do STF no Recurso Extraordinário n. 760931, de 30.03.2017..."

b)"PROCESSO nº 0001410-73.2016.5.12.0002 (RO)...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Conforme recente tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do RE 760931: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93..."

A parte invocou, para fazer o Estado de Santa Catarina residir no polo passivo da presente demanda, a figura da responsabilidade subsidiária. Tal tese vem disciplinada pelo Enunciado 331 do TST.

Contudo, olvidou-se a mesma que a hodierna interpretação dada pelos pretórios trabalhistas em torno da exegese que dimana do referido verbete sumular, não se ajusta ao caso dos autos.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal definiu tese de repercussão geral sobre responsabilidade de entes públicos em terceirização, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, nestes termos:

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993.

A empresa contratada apresentou todos os requisitos legais, comprovando sua idoneidade, e apresentou todos os requisitos necessários a responder pelas consequências do ajuste, o que isenta de qualquer

responsabilidade o Estado contratante.

O ponto que une o Estado de Santa Catarina e a empresa contratada, foi a contratação, mediante processo regular de licitação pública , regido pela Lei Federal n.º 8.666/93.

Não tem o reclamante, portanto, o direito de ação contra o Estado de Santa Catarina, posto que a relação existente entre este - o Estado - e o seu real empregador, deu-se sob a égide do Estatuto das Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores), pelo qual é expressamente vedado transferir ao órgão público contratante, qualquer encargo decorrente do eventual inadimplemento das obrigações

fiscais, trabalhistas e previdenciárias - art. 71 e respectivo § 1º . Isto é, a invocada figura da

responsabilidade subsidiária foi expressamente vedada pelo legislador ordinário, na espécie, donde é forçoso concluir que o hipotético acolhimento do pleito formulado nesse sentido implicaria em ato

praticado contra legem , o que tanto o direito como o bom senso repelem.

Os dispositivos legais supra referidos rezam:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , ao julgar a ADC 16 decidiu que a Administração Pública não é responsável por pagamentos trabalhistas na inadimplência de empresas contratadas .

Equivocada, portanto, e em frontal violação, descumprimento e desrespeito a autoridade de decisão da Corte Superior, a r. decisão proferida pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, devendo a mesma ser reformada.

De se registrar também decisão proferida pela 3a Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, nos autos do processo TST-00.000 OAB/UF-80.2009.5.12.0030 excluiu a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado de Santa Catarina, conforme verbis:

"I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante de potencial violação do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da

Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58,III, e 67 da Lei n. 8.666 /93). Não evidenciada culpa -in vigilando-, impossível a condenação. Inteligência da Súmula 331,V,do TST. Recurso de Revista conhecido e provido." (Acórdão divulgado no DEJT em 06.10.2011 e Publ. em 07.10.2011)

É porque, do contrário, haveria fraude, ainda que por via oblíqua, à Magna Carta de 1.988, mais

especificamente ao seu art. 37, II, pelo qual é vedado o acesso a empregos e cargos públicos, sem a

submissão a concurso público.

Convém argumentar também que, muito embora não se busque vínculo empregatício com o Estado de Santa Catarina no presente feito, na verdade, o acolhimento da pretensão do autor, no plano prático,

imporia à administração pública efeitos mais onerosos do que resultariam de uma irregular contratação. Ou seja, não pode o ente público vir a ser onerado em decorrência de uma relação de trabalho, com

terceiro, cuja verba não foi por ele inadimplida.

Assim, eventual responsabilidade subsidiária restaria infringido o art. 37, II da Constituição Federal, pois, pela via oblíqua, se imporia oneração mais gravosa ao ente público do que a contratação direta e sem concurso, já que, consoante o precedente n.º 85 da SDI ao trabalhador admitido sem concurso, após a CF /88, é devido apenas o salário, estrito senso, verbis:

"Contrato nulo. Efeitos. Devido apenas o equivalente aos salários dos dias

trabalhados".

Invoca-se ainda a SÚMULA 363 do TST q ue pôs fim à celeuma que envolve a nulidade dos contratos de trabalho com a Administração Pública, nestes termos:

"SÚMULA 363 do TST: a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37,II, parágrafo 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitando o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos de FTGTS" (grifei)

Vale ressaltar também que a administração pública não pode fazer o que a lei, expressamente, não

autoriza. Assim não poderia o Estado exigir mais do que a lei de licitações exige . Mais ainda, não poderia o Estado condicionar o pagamento à apresentação de documentos pela contratada se a lei não prevê tal conduta. Aliás, não só o Estado não está obrigado a reter pagamentos, como não poderia licitamente fazê- lo. A retenção de pagamento à contratada, como forma de obrigá-la a comprovar periodicamente o

adimplemento das obrigações trabalhistas, ofenderia o disposto no art. 71 da Lei 8.666 , o que seria

prontamente corrigido pelo Poder Judiciário em eventual mandado de segurança impetrado pela empresa. Aí sim teríamos afronta à Constituição Federal, artigo 37, caput , uma vez que a Administração Pública só está autorizada a fazer aquilo que a lei lhe permite.

Ainda assim, vale acrescentar que a culpa do Estado, neste caso, , por ser subjetiva teria que ser

comprovada através dos diversos tipos de prova, o que não ocorre . Imprescindível a prova, por exemplo, de que o Estado obrou com desídia na contratação, inobservando a Lei de Licitações para dispensar

algum documento que comprovasse a idoneidade financeira da empresa contratada. Nada nos autos

comprova tal fato, o que afasta da responsabilidade subjetiva.

Não havendo lugar para responsabilidade subjetiva, resta perquirir a ocorrência da responsabilidade

objetiva prevista no artigo 37, § 6.º da Constituição Federal.

Os requisitos do dispositivo acima estão claros. Ve-se que não há lugar para responsabilizar o Estado objetivamente, uma vez que não houve ato de funcionário ou agente do Estado ou de prestadora de

serviço público que desse ensejo a prejuízo ao particular .

O ato que gerou o prejuízo ao particular reclamante foi praticado pela empresa contratada pelo Estado, que deixou de pagar as verbas trabalhistas devidas àquele.

A empresa contratada, única praticante do ato lesivo ao particular, não é prestadora de serviço público, e seus donos ou representantes não são agentes ou funcionários do Estado, tampouco a contratação do empregado ocorreu em nome do Estado, para que pudéssemos cogitar da aplicação do § 6º do artigo 37 .

Como se não bastasse, não há o menor nexo causal entre a atuação do Estado e o prejuízo financeiro sofrido pelo empregado reclamante da empresa contratada pelo Estado.

Inconstitucional, portanto, se mostra o enunciado 331 item IV, em sua nova redação dada pela Resolução 96/2000 (IUJ 297.751/96.2), por ofensa clara ao disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988.

Não havendo como enquadrar a atitude do Estado em qualquer dos dois tipos de responsabilidade -

subjetiva ou objetiva - não se pode obrigá-lo a responder por ato de outrem, motivo pelo qual a nova redação do item IV do enunciado 331 do TST, conferida pela Resolução TST 96/2000, é inconstitucional por ofensa ao caput e ao § 6º do art. 37 .

Acerca da responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37, § 6 .º sob comento, muito já se debateu no Supremo Tribunal Federal.

No caso em tela, ainda há que se perquirir acerca do nexo causal entre a atuação do Estado recorrente e o prejuízo do particular.

No RE nº 130.764, acórdão unânime, o STF excluiu a culpa do Estado por não haver nexo causal entre o ato do Estado e o efeito danoso ao particular. Vejamos:

"..Responsabilidade civil do Estado. Dano decorrente de assalto por quadrilha de que fazia parte preso foragido vários meses antes. - A responsabilidade do Estado, embora objetiva por forca do disposto no artigo 107 da Emenda

Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no parágrafo 6. do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros . - Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também a responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, ate por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da

causalidade adequada. - No caso, em face dos fatos tidos como certos pelo acórdão recorrido, e com base nos quais reconheceu ele o nexo de causalidade indispensável para o reconhecimento da responsabilidade objetiva

constitucional, é inequívoco que o nexo de causalidade inexiste, e, portanto, não pode haver a incidência da responsabilidade prevista no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69, a que corresponde o parágrafo 6. do artigo 37 da atual Constituição. Com efeito, o dano decorrente do assalto por uma quadrilha de que participava um dos evadidos da prisão não foi o efeito necessário da omissão da autoridade pública que o acórdão recorrido teve como causa da fuga dele, mas resultou de concausas, como a formação da quadrilha, e o assalto ocorrido cerca de vinte e um meses após a evasão. Recurso extraordinário conhecido e provido. (grifou-se - RE 130764, Rel.Min. MOREIRA ALVES).

Ora, entre a atuação do Estado e a falta de pagamento das verbas trabalhistas ao empregado da empresa contratada pela Administração Pública não se pode detectar o menor liame causal.

O efeito da" falta de pagamento das verbas trabalhistas "entre outros a autora não tem como causa a atuação do Estado de contratar a empresa inadimplente. Tal poderia ocorrer se funcionário ou agente do Estado, por exemplo hipotético, estivesse, por lei , incumbido do pagamento dos salários e consectários legais aos empregados da empresa contratada por licitação. Deixando de fazê-lo o funcionário, estaria configurado o nexo causal entre o ato omissivo deste e o prejuízo salarial do empregado. Mas esta hipótese não ocorreu, e nem poderia ocorrer sob pena de afronta ao princípio da legalidade e moralidade públicas.

Cabe o precedente acima transcrito para dar ao caso em exame o mesmo destino: exclusão do Estado em eventual condenação da primeira ré ou improcedência total dos pedidos feitos contra o Estado, para afastar qualquer responsabilidade do Estado ao pagamento de verbas trabalhistas devidas ao empregado de empresa contratada pela Administração Pública.

Prequestiona o Estado também infringência aos já citados arts. 71 e 116 da Lei 8.666/93.

Alias, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal contra a Súmula 331 do TST, o Supremo Tribunal Federal deixou assente que a inadimplência de

encargos trabalhistas, fiscais e comerciais de empresa terceirizada contratada pelo Poder Público não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

Por fim, há que se ressaltar que o dever de fiscalização do contrato, previsto no art. 67 da Lei 8666 consiste na regular execução do contrato , e não do regular pagamento de funcionários.

Cumpre ainda relembrar que o serviço de fiscalização do regular cumprimento da legislação trabalhista deve ser feito pelas autoridades competentes do Ministério do Trabalho, conforme o teor do art. 626 da CLT, in verbis :

"Art. 626. Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho".

Sobre o assunto, as ensinanças do já citado VALENTIN CARRION [1] :

" A fiscalização do trabalho , visa, administrativamente, o cumprimento da legislação laboral, paralelamente à atuação judiciária, que ao compor os litígios é como a mão comprida do legislador ( longa manu, na expressão de Bindo Galli). Os direitos do trabalhador estão protegidos em dos níveis distintos: a inspeção ou fiscalização do trabalho, de natureza administrativa, e a proteção judicial, através dos tribunais da Justiça do Trabalho".

Ora, percebe-se que a obrigação de fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas é do Ministério do Trabalho. Não há como se dar tal interpretação à regra do art. 67 da Lei de Licitações, vez que é uma interpretação forçada e equivocada.

O art. 67 ordena a fiscalização que cabe à administração pública fazer: de verificar a regularidade do cumprimento da obra, ou da prestação dos serviços. Ou seja, cabe à administração pública, como

administrador do dinheiro do contribuinte, verificar se as verbas estão sendo aplicadas dentro da

finalidade para a qual foram captadas.

Este é o escopo da norma. E não a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas.

Motivo pelo qual o Estado de Santa Catarina prequestiona também os arts. 58, III e 67 da Lei n.º 8666.

De se registrar decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

"DECISÃO RECLAMACAO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA ADMINISTRACAO. ALEGACAO DE

DESCUMPRIMENTO DA DECISAO PROFERIDA NA AÇÃO

DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E DA SUMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA.

RECLAMACAO JULGADA PROCEDENTE. Relatorio 1. Reclamacao, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Santa Catarina, em 2.4.2013, contra decisão proferida pela 8a Turma do Tribunal Superior do

Trabalho no Agravo de Instrumento no Recurso de Revista n. ARR-645800- 81.2009.5.12.0016, afastando a aplicação do art. 71, § 1o, da Lei n. 8.666/1993, em desrespeito ao decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e descumprido a Sumula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. 2. E a seguinte decisão impugnada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRACAO PÚBLICA. TERCEIRIZACAO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO .OMISSAO. 'CULPA IN VIGILANDO'. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. DECISAO DO STF NA ADC 16. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1o, da Lei n. 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando da Administracao Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigacoes, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo

contratado. A propria Lei de Licitações impoe a Administracao Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1o, da Lei n. 8.666/93. Na hipotese dos autos, o TRT registrou, de forma expressa, a culpa in vigilando da Administracao Pública, motivo pelo qual se atribui a responsabilidade subsidiaria ao ente público, com fundamento nos artigos 186 e 927, caput , do Código Civil, pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos. Agravo de Instrumento nao provido" (fl. 998, doc. 6, grifos nossos). 3. Alega o Reclamante que, "ao confirmar a decisao de segundo grau - afastando a incidencia do art. 71, § 1o, da Lei 8666/83, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do dispositivo -, o acordao objeto da presente reclamacao infringiu a Sumula Vinculante n. 10, ao mesmo tempo em que afrontou a autoridade da decisao proferida na ADC 16" (fl. 4, doc. 2).

Sustenta que as "decisoes proferidas pelas instancias ordinárias nao

individualizam, concretamente, uma unica conduta de agente da administracao passivel de ser tida como culposa" (fl. 4, doc. 2). Requer "medida liminar para a suspensao do processo em curso no TST" (fl. 8, doc. 2). No merito, pede seja cassada "a decisao judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com aplicacao da Sumula Vinculante n. 10 e da orientacao assentada no

julgamento da ADC n. 16" (fl. 8, doc. 2). 4. Em 4.4.2013, indeferi a medida liminar pleiteada, decisao contra a qual foi interposto agravo regimental. 5. Prestadas as informacoes pela autoridade Reclamada, a Procuradoria-Geral da Republica opinou pela improcedencia desta reclamacao Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. (...)

Afirma-se, apenas, a impossibilidade juridica de se imputar culpa sem a

respectiva prova de que o dano suportado pelo trabalhador decorra diretamente da pretensa irregularidade da conduta dos agentes publicos. Na especie vertente, a forma como se deu a responsabilizacao da entidade administrativa nega vigencia ao art. 71, § 1o, da Lei n. 8.666/1993 e contraria a decisao do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratoria de Constitucionalidade n. 16/DF. Nao se pode admitir a transferencia para a Administracao Pública, por presuncao de sua culpa,

da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e

previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. 16. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada na parte em que se atribuiu ao Reclamante responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada, prejudicado o agravo

regimental interposto. Publique-se. Brasilia, 11 de novembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora"(DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PÁG.: 182 Nº:242/2014 Divulgação:

quarta-feira, 10 de dezembro Publicação: quinta-feira, 11 de dezembro

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e

Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINÁRIOS RECLAMAÇÃO 15.532

(1165) ORIGEM :PROC -06458200901612009 - 3a PROMOTORIA DE JUST.

DE DEFESA DA CIDADAN. DO RIO DE JANEIRO/ RJ PROCED. :SANTA

CATARINA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) :ESTADO DE

Nome(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

DE SANTA CATARINA RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :

Nome(A/S) :ANDERSON GEOVANE

VOLTOLINI INTDO.(A/S) :MONTESINOS SISTEMAS DE

ADMINISTRACAO ) (grifei)

Ora, com a finalidade de se satisfazer uma das partes, está-se ofendendo princípios legais e

constitucionais, que acabam por onerar toda a sociedade que paga pelas despesas públicas.

Com efeito, se o Estado já pagou uma vez pelo compromisso contido no Contrato pactuado entre ele e a 1a reclamada, não é justo para com a sociedade que seja obrigado a pagar novamente.

Não se pode atribuir culpa in eligendo à Administração Pública pelo não pagamento das verbas

trabalhistas, vez que a Administração está obrigada" a contratar com a empresa que, preenchendo os requisitos legais, apresentar a proposta mais vantajosa ".

Assim sendo, percebe-se que a administração não decide qual empresa contratar, ela apenas elege aquela que preencher os requisitos legais. Não se trata de optar mas sim de apontar a que, por si só, é vencedora do certame.

Prequestiona-se, outrossim, todas as matérias alegadas no presente recurso, para fins de interposição de recurso posterior.

A sentença que foi proferida, e contra a qual insurge-se o Estado de Santa Catarina, ofendeu na

literalidade todos os dispositivos acima invocados e contrariou a decisão do STF, inserta na ADC 16 /2010, e a tese de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 00000-00lo qual deve ser reformada, por ser medida de direito e de justiça.

Egrégio Tribunal São essas as razões pelas quais espera o recorrente seja provido o presente recurso para, reformada a sentença, afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de Santa Catarina e dar pela improcedência total da ação, como de direito. TERMOS EM QUE PEDE DEFERIMENTO. Florianópolis, 05 de julho de 2018.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF

[1] Op. cit. , p. 629.