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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0078

Recurso - TRT02 - Ação Embargos de Terceiro - Etciv

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 78a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.

AUTOS DO PROCESSO N.º 02964000320055020078

Nome, brasileira, casada, empresária, portadora do R.G. 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, nos autos da Ação Trabalhista proposta

EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR

em face da execução movida por Nome, pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas:

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

Tendo em vista o disposto no artigo 678 do C.P.C, requer a Embargante a suspensão da execução.

DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Se faz necessário demonstrar o cabimento da medida, e, além disso, demonstrar a viabilidade da interposição dos Embargos de Terceiro em face da matéria decidida no processo originário.

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O processo principal tem como objetivo resolver conflito apresentado por um Autor, que busca a justiça em face de um Réu, o qual tem seu conflito resolvido com parecer e julgamento do Estado-Juiz, o que forma uma triangulação jurisdicional entre autor, réu e juiz.

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Vejamos, que influência das decisões do R. Juiz, não pode ultrapassar os limites desta triangulação, desta forma limitando o efeito da coisa julgada, seja por sentença, acordão ou eventual decisão monocrática emanada nos tribunais superiores.

Neste condão, é sabido que a coisa julgada tem a finalidade de impedir que haja nova propositura de ação idêntica, quando falamos em ação idêntica devemos entender que compreender o mesmo autor, o mesmo réu e a mesma matéria.

Assim, tendo em vista que o processo tem vínculo restritivo aos seus personagens, o Código de Processo Civil tanto o revogado quanto o vigente, deram a coisa julgada limite de jurisdição.

Demonstrando o acima afirmado, in verbis o artigo 506 do novo Código de Processo Civil:

Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

Confirmando o alegado, a Jurisprudência majoritária já pacificou o entendimento:

Primeiramente vislumbramos o posicionamento do Supremo Tribunal de Justiça:

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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL - PORTARIA MF Nº 268/96 - ALEGADO CARÁTER DISCRIMINATÓRIO - INEXISTÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO QUE SE RESTRINGIU AO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS - PRETENDIDA EXTENSÃO, EM FAVOR DOS IMPETRANTES, DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS - INADMISSIBILIDADE ( CPC, ART. 472)- COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO MINISTRO-RELATOR PARA NEGAR PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO IMPROVIDO. A EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA RESTRINGE-SE, ORDINARIAMENTE, AOS SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. A sentença faz coisa julgada entre as partes que intervieram na relação processual ( CPC, art. 472), não se estendendo a terceiros estranhos ao processo, quer para beneficiá-los, quer para prejudicá-los. "Res interaliosjudicatatertiisnecprodest, necnocet".

(STF - MS: 23221 DF, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 07/08/2001, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 14-06-2002) (GRIFO NOSSO)

Agora vejamos o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:

AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOVA LIDE. LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. A oposição de embargos de terceiro faz surgir uma nova lide, subjacente à principal, vale dizer, instaura-se uma ação de conhecimento incidental à de execução. A sentença faz coisa julgada entre as partes a qual é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros (art. 472, CPC). Logo, o terceiro pode sujeitar-se aos efeitos da sentença, porém não à coisa julgada. Com esse entendimento, o acórdão do STJ que acolhe pretensão deduzida em embargos de terceiros não fere a coisa

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julgada, porquanto proferido em lide diversa da inicialmente instaurada no processo executivo. Pedido improcedente.

(STJ - AR: 1199 SP 1999/00000-00, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 28/02/2007, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 31.05.2007 p. 317) (GRIFO NOSSO)

NO MAIS, A EMBARGANTE FOI INCLUIDA NO PROCESSO POR MEIO DE DECISÃO UNILATERAL, TENDO EM VISTA QUE A EMBARGANTE EM NENHUM MOMENTO PODE DEMONSTRAR QUE NÃO FAZ JUS A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

Assim, dou como demonstrado a possibilidade de interposição dos Embargos de Terceiro por parte da Embargante, a qual foi incluída no polo passivo da lide apenas em sede de execução.

Ainda deve ser apoiada a tese supra na Doutrina Majoritária assim como o Ilustre Nery Junior ensina que:

"A norma regula o regime jurídico dos limites subjetivos da coisa julgada no processo civil individual, isto é, as pessoas que são atingidas pela autoridade da coisa julgada proveniente da sentença de mérito transitada em julgado".

Ante o exposto resta demonstrado a viabilidade dos Embargos de Terceiro.

DA AUSÊNCIA DE GRUPO FAMILIAR OU ECONÔMICO

Em análise dos autos, verifica-se que o Embargada não demonstrou qualquer motivo elencado no artigo , § 2º e § 3º da CLT para tornar a inclusão da Embargante viável, o que torna a inclusão da Embargante no polo passivo uma atitude temerária e precipitada.

No entanto, mesmo sem qualquer base probatória este R. Juízo considerou a inclusão da Embargante no polo passivo da demanda.

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Erroneamente.

Vislumbrando os autos, verifica-se que não há qualquer conexão entre as empresas, seja por sócios ou por confusão patrimonial.

A primeira Reclamada tem como objeto social o de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal.

Ou seja, a finalidade da empresa era providenciar o deslocamento de pessoas de um ponto a outro em uma área pré-determinada pela prefeitura.

Desta forma, a primeira Reclamada, tinha seu quadro de funcionários composto por cobrador, motorista funileiro oficial de ônibus, mecânico oficial de ônibus, eletricista oficial de ônibus, pinto oficial de ônibus, moleiro oficial de ônibus, soldado oficial, fibreiro oficial e socorrista oficial, conforme tabela retirada do sítio do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário urbano de São Paulo, anexa.

Já a Embargante foi incluída no polo por ser sócia da empresa Reference Empreendimentos.

A empresa REFERENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS tem como objeto social as seguintes atividades de administrar locação de imóveis em empreendimentos industriais e comerciais.

Assim sendo, a finalidade da Embargante é a de locação de imóveis, o que em nada se confunde com transporte urbano de passageiros.

No mais, o quadro de funcionários da empresa Embargante, é composto por administrativo, jurídico e corretores de imóveis

Desta forma, resta demonstrado que as duas empresas possuem objeto comercial diverso, sendo que a mão-de-obra de uma é inútil para outra.

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Diante deste panorama não há como fazer conexão das atividades das empresas, sendo que resta falível a tese de grupo econômico.

Além do demonstrado, verifica-se que o R. Juízo se apegou a tese de existência de grupo econômico pelo sobrenome AMMON.

Mais uma vez um erro cometido por esse R. Juízo.

O artigo , § 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas deixam claro que a existência de grupo econômico apenas se dá quando restar demonstrado que as empresas possuem Direção, Controle ou Administração em comum, o que no caso em tela não restou demonstrado.

No mais a CLT por meio do artigo § 3º limita a configuração de grupo econômico a demonstração e efetiva comunhão de interesse entre as empresas, devendo se inequívoca as provas trazidas aos autos.

No decision que incluiu a Embargante no polo passivo da demanda, deveria ter indicado de forma precisa, os fundamentos fáticos que o levaram ao raciocínio de que existe um grupo econômico, o que não foi feito no presente caso.

Não se pode, em hipótese alguma, chegar ao distorcido raciocínio de que uma pessoa que possua o sobrenome Ammon e queira empreender, constituindo ou adquirindo uma sociedade, seja lá qual for o seu objeto social, sede ou objetivo, faça parte de um grupo econômico ou familiar.

Este, definitivamente, não é o espírito do § 2º, do artigo , da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual era vigente no momento da inclusão.

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Vejamos que o entendimento que o sobrenome Ammon é o suficiente para constituir grupo econômico, é o mesmo que condenar o futuro de todos os integrantes da família, sendo que estes jamais poderão possuir bens sem sofrer com o medo de serem surpreendidos com uma penhora.

Assim, atribuir ao sobrenome Ammon a responsabilidade por um fato isolado de um parente, acaba punindo de forma abrupta e descabida inocentes que estão condenados apenas por possuírem o sobrenome da família.

Ainda nesse raciocínio, as próximas gerações nasceram marcadas como devedoras, sendo que sequer gozaram de um real da empresa Executada.

O simples fato das pessoas integrantes do mesmo circulo familiar, por si só, não se afigura condição suficiente para o reconhecimento de grupo econômico. Isso porque é necessário que haja interligação entre as empresas. Há necessidade de prova do controle ou administração comum, ou laços de direção ou coordenação em face das atividades.

Com efeito, analisando-se detalhadamente o histórico societário da Primeira Reclamada , pode-se perceber, de forma cristalina, que a Embargante jamais foi sócia de tal empresa.

Veja-se: a REFERENCE e a Primeira Reclamada são pessoas jurídicas totalmente distintas, que desempenham atividades diferentes e que não possuem qualquer tipo de interligação.

O fato de que a Embargante integrar a família Ammon por casamento, não pode, por si só, levar o intérprete jurídico ao distorcido raciocínio de que a Embargante é solidariamente responsável pelos créditos trabalhistas oriundos da reclamatória trabalhista.

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De fato,a mera similitude de nomes e a existência de grau de parentesco não pode dar azo à presunção de existência de grupo econômico.

O E. T.R.T. DA 2a REGIÃO, já pacificou o entendimento de que sobrenome ou parentesco não tem força para gerar responsabilidade solidária por grupo econômico, in verbis:

PROCESSO TRT/SP No 0000017-42.2016.5.02.0051 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 521a VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE:GREEN LIFE EXECUÇÕES DE

PROJETOS

AMBIENTAIS LTDA.

AGRAVADO:JOSÉ CARLOS MARQUES

A jurisprudência atual consolidou o entendimento de que a formação do grupo econômico não depende de efetiva direção hierárquica e controle da chamada empresa líder, mas reconhece a configuração considerando o rol de empresas ligadas por coordenação e que atuam conjuntamente para execução do empreendimento. Entretanto, o fato de haver membros de uma mesma família a integrar diferentes empresas, só por isso, não configura o grupo econômico.

PROCESSO TRT/SP nº 0000969-19.2014.5.02.0042 - 7a TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO

ORIGEM: 42a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE:INSCO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.

AGRAVADO:Nome

GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS

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COMUNS OU COM GRAU DE PARENTESCO.

ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A

CONFIGURAÇÃO. A coincidência de sócios, por si só, não é suficiente para configuração do grupo econômico nos termos do § 2º, do artigo , da CLT, se não comprovada a existência de direção, controle ou administração comum. O mesmo se diga em relação à existência de parentesco entre sócios de empresas distintas. Agravo a que se da provimento.

PROCESSO TRT/SP. N.º 0064300-38.2005.5.02.0026 ((00)00000-0000)

ORIGEM: 26a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADA: TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO

LTDA.

EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIO - De fora isolada, a identidade de sócios não dá sustento ao intento do exequente de direcionar a execução contra empresas que, no seu entender, integrariam o grupo econômico da reclamada inadimplente, à medida que tal circunstância, não revela a colaboração mútua, a concentração de esforços em busca de um resultado comum, o controle e a coordenação previstos no artigo , parágrafo 2º da CLT..

Repise-se: o simples fato de haver em pessoas de uma mesma família nos quadros societários das mencionadas entidades legais não pode, por si só, produzir um equivocado raciocínio de que há um grupo econômico. A legislação, veja-se, não dá guarida à existência de um "grupo familiar".

A verdade é que inexistiu grupo econômico formado entre a ora Embargante e a empresa que originariamente compôs o pólo passivo da lide travada nos autos da reclamatória trabalhista.

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DA AUSÊNCIA DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS EMPRESAS

PERTENCENTES AOS MEMBROS DA FAMÍLIA AMMON

Cumpre destacar, para que não pairem dúvidas, que as empresas pertencentes aos membros da família Ammon não operam de forma coordenada . Não existe interesse comum e atuação concertada entre tais empresas , elementos estes fundamentais para a caracterização de um grupo econômico. Tratam-se , pois, de unidades negociais distintas , totalmente autônomas , sem qualquer ligação de interdependência .

Não existe grupo econômico ou familiar entre as empresas pertencentes aos membros da família Ammon.

Sob o aspecto trabalhista, a definição legal de grupo econômico encontra-se no § 2º, do artigo , da CLT, o qual dispõe que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

O critério para reconhecimento do grupo econômico é dado pela noção de controle contida no § 2º, do artigo 243, da Lei nº 6.404/76, que assim dispõe:

"Art. 243 -O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.

(...)

§ 2º - Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras empresas controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores".

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Esta noção deixa subentendido o grupo por subordinação isto é, pressupõe a existência de uma controladora e de controladas. Daí porque o § 2º, do artigo , da CLT, utiliza a expressão "estiverem sob a direção controle ou administração de outra".

O ilustre mestre De Plácido e Silva, em sua obra "Vocabulário Jurídico", 23a edição, ano 2003, à página 461, descreve direção como ato de dirigir, traçar, ordenar.

No sentido mercantil o vocábulo em comento significa gerir (de gerência), administrar, indicar o destino, orientar, estabelecer os rumos, as metas, fixar estratégias de atuação no mercado para obter determinados resultados.

Vejamos a lição doutrinária do ilustre Desembargador Maurício Godinho Delgado, em sua obra "Curso de Direito do Trabalho", editora LTr, 7a Ed, página 399, litteris :

"O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois sou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica".

A moderna doutrina trabalhista divide os grupos econômicos em grupos de direito e grupos de fato. Os grupos de direito podem ser subdivididos em grupos por subordinação (chamados de grupos verticais) ou por coordenação (chamados de grupos horizontais).

Nesse ponto, também convém trazer à baila as lições da autora Vólia Bonfim Cassar, explicitadas em sua obra "Direito do Trabalho", 3a edição, ano 2009, Editora Ímpetus, à página 353:

"Os grupos por coordenação se apresentam quando houver reunião de interesses para execução de determinado empreendimento, tendo ou não o mesmo controle ou administração comum. Logo, os grupos por

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coordenação podem ter lação de controle entre si, numa linha horizontal e não vertical. Isto é, não haverá no grupo horizontal uma empresa controladora e outra (s) controlada (s), uma líder (holding) e outras lideradas. Todas são interligadas entre si e, apesar de autônomas e independentes, estão integradas entre si pela ingerência, administração comum, como se subordinadas umas às outras administrativamente.

(...)"

Em outras palavras, o grupo por coordenação é aquele em que não há controle nem administração de uma empresa por outra, mas sim uma reunião de empresas regidas por uma unidade de objetivos.

(...)

Os grupos por subordinação são denominados de grupos de sociedades onde há uma controladora e outra (s) controlada (s), uma empresa líder (holding) e outras lideradas. Normalmente apresentam-se em forma piramidal em cujo vértice desponta a empresa principal, administradora. "

No âmbito da legislação trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê a responsabilidade de empresas quando pertencentes ao mesmo grupo econômico"sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

Ao estabelecer a solidariedade das empresas componentes de grupo econômico a Consolidação das Leis do Trabalho objetivou, dentro de um sistema de garantias ao trabalhador, fazer prevalecer a realidade econômica, já que a autonomia das empresas enquadradas em referido dispositivo legal é apenas formal, sendo que, no mundo dos fatos, trata-se realmente de um empregador único, aquele a que se reportou a exposição de motivos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Desta maneira, nos termos expostos pela Consolidação das Leis do Trabalho, para existir grupo econômico é necessário

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que empresas com personalidade jurídica própria estejam sob a direção, controle ou administração de outra, o que não ocorre no presente caso.

Grupo econômico, conforme esclarece a ilustre jurista Alice Monteiro de Barros," é um conglomerado de empresas que, embora tenham personalidade jurídica própria, estão sob o controle administrativo ou acionário de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de outra atividade econômica, sendo solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego (art. 2º, § 2 º, da CLT) ". (Curso de direito do trabalho - 6. ed. rev. e ampl. - São Paulo: LTR, 2010, p. 385).

Nos dizeres do Ministro da Corte Superior Maurício Godinho Delgado, grupo econômico:" consiste na figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômic a "(1995, p. 329).

Dessa forma existirá grupo econômico e, consequentemente, solidariedade, para efeito trabalhista, quando uma ou mais empresas estiverem sob a direção, administração ou controle de outra, o que não se verificou ou restou comprovado na presente ação.

Por direção entende-se a efetivação do controle, consistindo, pois no poder de subordinar pessoas e coisas à realização dos objetivos da empresa.

Também constitui grupo econômico quando uma empresa se encontra sob a administração de outra, quando se submete à sua orientação e à interferência de seus órgãos administrativos, o que não ocorre no presente caso, já que se tratam de empresas distintas.

Sinteticamente pode-se dizer que caracteriza-se grupo econômico, para fins trabalhistas, quando:

(a) Existem duas ou mais empresas com personalidades jurídicas distintas;

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(b) Haja uma empresa principal, ou uma ou mais pessoas físicas controladoras, à qual as demais empresas se subordinam, dentro de uma relação de dominação (grupo por subordinação - vertical) ou, alternativamente, as empresas componentes do grupo econômico se dediquem ao desenvolvimento de uma atividade econômica de forma coordenada (grupo por coordenação - horizontal).

No caso concreto, não há que se falar em grupo econômico entre as empresas originariamente constantes no polo passivo da demanda trabalhista principal e sequer entre as próprias empresas pertencentes aos membros da família Ammon.

A mera existência de pessoas com o mesmo sobrenome não tem qualquer serventia para uma configuração de grupo econômico, desde que não comprovada a existência de confusão societária e patrimonial ou de uma relação de coordenação entre as empresas e as pessoas. Entendimento em sentido diverso poria fim ao empreendedorismo no país.

Colaciona-se abaixo jurisprudência lapidar arespeito:

" RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS -

INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO

FAMILIAR - Não procede no caso concreto a alegação de existência de grupo econômico familiar, pois o único elo entre as empresas demandadas é o parentesco de seus sócios e administradores . Não estão presentes os elementos indicados na doutrina para a caracterização do grupo econômico, tais como a integração inter empresarial ou a coordenação em face de atividades econômicas das empresas, não possuem empregados em comum, têm sedes distintas, não compartilham maquinário, não realizam negócios juntas. Além disso, apenas a reclamada principal (real empregadora) se beneficiou da mão de obra do reclamante. De modo que não há fundamento jurídico para responsabilizar os reclamados excluídos da lide pelos créditos trabalhistas deferidos no presente feito.

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Sentença mantida. "(TRT-13a R. - RO 103600-91.2011.5.13.0025 - Rela Juíza Margarida Alves de Araujo Silva - DJe 01.10.2012 - p. 15) (n.)

Ratificando esse entendimento a mais alta corte da Justiça Trabalhista, o T.S.T.

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. , § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. , § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. - PROCESSO Nº TST-RR-214940-39.2006.5.02. (grifo nosso)

Tendo em vista a posição majoritária dos tribunais e o efeito catastrófico que causa a aplicação do instituto do grupo econômico sem que sejam ponderados elementos cruciais, os Nobres Legisladores, por meio da lei 13.467/2017, introduziram na Consolidação da Lei do trabalho o parágrafo 3º ao artigo 2, o qual reza:

§ 3 o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

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Ainda na busca de imprimir mais segurança jurídica à questão. o enunciado normativo segue adiante para fixar que, doravante, para o reconhecimento do grupo econômico justrabalhista, independentemente da existência de qualquer traço de verticalidade e/ou subordinação entre as empresas, cumpre pelo menos que haja a"demonstração do interesse integrado a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". ou seja, passa-se a demandar expressamente, na lei, para a existência do grupo econômico justrabalhista. A demonstração de algo como que uma sincronia empresarial de interesses e ações.

Nessa toada o nível dessa aventada sincronia empresarial de interesses e ações, necessária para a configuração do grupo econômico justrabalhista, deve se acarretar de grandes proporções formais e, não bastando, que haja, para tanto, um singelo liame empresarial de natureza coordenativa, assim devendo ser observado, o importante alerta legislativo de que esse vínculo horizontal não se materializa com a mera identidade de sócios, a teor do § 3º em comento.

Importante trazer a baila, que o ônus de constituir prova da existência grupo econômico recai sobre os ombros da Requerente, não bastando mera argumentação ou pedido, devendo esta demonstrar de forma efetiva a comunhão de interesses entre as pessoas.

Nobre Julgador, inexistiu grupo econômico formado entre as empresas pertencentes aos membros da família Amon e as empresas que originariamente compuseram o polo passivo da lide travada nestes autos.

Aliás, veja-se: inexiste grupo econômico até mesmo entre as empresas pertencentes aos membros da família Ammon, eis que, tal como amplamente demonstrado acima, tratam-se de unidades negociais totalmente distintas, autônomas e interdependentes entre si.

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Não há que se falar sobre a existência de grupo econômico entre as mencionadas empresas, quer no plano vertical (grupo por subordinação) quer no plano horizontal (grupo por coordenação), quer, ainda, sob o aspecto fático.

A caracterização do grupo econômico exige comunhão de meios de produção, de mão-de-obra comum, de atuação conjunta. Nada disso existiu entre as empresas pertencentes aos membros da família Ammon e a empresa executada originária e nada disso existe, sequer, entre as próprias empresas pertencentes aos membros da família Ammon.

Como amplamente discutido acima, as empresas pertencentes à família Ammon possuem atividades diversas, atuam em ramos diferentes, não possuem qualquer tipo de comunicação. No mesmo plano, também não possuem qualquer tipo de entrelaçamento, quer do ponto de vista jurídico, quer do ponto de vista factual, com empresas que tenham prestado serviços de transportes coletivos na cidade de São Paulo.

DA REFORMA TRABALHISTA NO TOCANTE GRUPO ECONOMICO

A Justiça Trabalhista durante anos tem usado como um pilar protetivo do crédito trabalhista a possibilidade de inclusão de grupo econômico de forma solidaria, assim condenando pessoa estranha a lide de forma solidária a cumprir obrigação contraída por pessoa distinta.

Essa forma de operar foi altamente contestada desde a supressão da Súmula 205 do T.S.T, a qual inviabilizava a inclusão de grupo econômico em fase de execução.

O que rezava no artigo 2a da CLT, embora fosse objetivo dava uma elástica margem de interpretação, uma vez que era e ainda é um dos dispositivos mais fortes para proteção do crédito, no entanto foi usado sem cautela, não havendo, como no caso em tela, a demonstração efetiva de direção, controle ou administração, conforme reza o artigo, in verbis:

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de

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outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Vejamos a lição doutrinária doilustre Desembargador Maurício Godinho Delgado, em sua obra" Curso de Direitodo Trabalho ", editora LTr, 7a Ed, página 399, litteris :

" O grupo econômico aventado pelo Direitodo Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entredois sou mais entes favorecidos diretaou indiretamente pelo mesmo contrato detrabalho, em decorrência de existir entre esses enteslaços dedireçãooucoordenaçãoemfacedeatividades industriais, comerciais, financeiras,agroindustriais ou de qualquer outranatureza econômica ".

No mais, deve ser firmes as provas e argumentos que tentam a inclusão/permanência, pois a matéria já foi enfrentada dezenas de vezes por instancias superiores, inclusive o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, conforme pode ser visto abaixo:

PROCESSO TRT/SP No 0000017-42.2016.5.02.0051 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 521a VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE:GREEN LIFE EXECUÇÕES DE

PROJETOS

AMBIENTAIS LTDA.

AGRAVADO:JOSÉ CARLOS MARQUES

A jurisprudência atual consolidou o entendimento de que a formação do grupo econômico não depende de efetiva direção hierárquica e controle da chamada empresa líder, mas reconhece a configuração considerando o rol de empresas ligadas por coordenação e que atuam

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conjuntamente para execução do empreendimento. Entretanto, o fato de haver membros de uma mesma família a integrar diferentes empresas, só por isso, não configura o grupo econômico.

PROCESSO TRT/SP nº 0000969-19.2014.5.02.0042 - 7a TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO

ORIGEM: 42a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE:INSCO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.

AGRAVADO:Nome

GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS

COMUNS OU COM GRAU DE PARENTESCO.

ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A

CONFIGURAÇÃO. A coincidência de sócios, por si só,

não é suficiente para configuração do grupo econômico

nos termos do § 2º, do artigo , da CLT, se não

comprovada a existência de direção, controle ou

administração comum. O mesmo se diga em relação à

existência de parentesco entre sócios de empresas

distintas. Agravo a que se da provimento.

PROCESSO TRT/SP. N.º 0064300-38.2005.5.02.0026

((00)00000-0000)

ORIGEM: 26a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADA: TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO

LTDA.

EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIO - De fora isolada, a identidade de sócios não dá sustento ao intento do exequente de direcionar a execução contra empresas que, no seu entender, integrariam o grupo

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econômico da reclamada inadimplente, à medida que tal circunstância, não revela a colaboração mútua, a concentração de esforços em busca de um resultado comum, o controle e a coordenação previstos no artigo , parágrafo 2º da CLT..

Ratificando esse entendimento a mais alta corte da Justiça Trabalhista, o T.S.T.

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. , § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. , § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. - PROCESSO Nº TST-RR-214940-39.2006.5.02.(grifo nosso)

Tendo em vista a posição majoritária dos tribunais e o efeito catastrófico que causa a aplicação do instituto do grupo econômico sem que seja ponderado elementos cruciais, os Nobres Legisladores, por meio da lei 13.467/2017, introduziram na Consolidação da Lei do trabalho o parágrafo 3º ao artigo 2, o qual reza:

§ 3 o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva

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comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Ainda na busca de imprimir mais segurança jurídica à questão. o enunciado normativo segue adiante para fixar que, doravante, para o reconhecimento do grupo econômico justrabalhista, independentemente da existência de qualquer traço de verticalidade e/ou subordinação entre as empresas, cumpre pelo menos que haja a"demonstração do interesse integrado a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". ou seja, passa-se a demandar expressamente, na lei, para a existência do grupo económico justrabalhista. a demonstração de algo como que uma sincronia empresarial de interesses e ações.

Nessa toada o nível dessa aventada sincronia empresarial de interesses e ações, necessária para a configuração do grupo econômico justrabalhista, deve se acarretar de grandes proporções formais e, não bastando, que haja, para tanto, um singelo liame empresarial de natureza coordenativa, assim devendo ser observado, o importante alerta legislativo de que esse vínculo horizontal não se materializa com a mera identidade de sócios, a teor do § 3º em comento.

Importante trazer a baila, que o ônus de constituir prova da existência grupo econômico recai sobre os ombros da Requerente, não bastando mera argumentação ou pedido, devendo esta demonstrar de forma efetiva a comunhão de interesses entre as pessoas.

DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO

ECONÔMICO OU FAMILIAR

Na verdade, Excelência, cabia ao Embargado produzir provas cabais sobre a existência de grupo econômico, tarefa esta que não logrou executar a contento , fato este que não pode passar desapercebido por esta Justiça Especializada.

E nem poderia, eis que, como fartamente demonstrado acima, inexistiu qualquer tipo de relacionamento entre as empresas pertencentes aos membros da família Ammon e as empresas

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envolvidas na lide que pudesse caracterizar a existência de grupo econômico ou familiar entre elas.

Diante da responsabilidade patrimonial que pode advir, a jurisprudência é unânime no sentido da exigência de prova robusta para a caracterização de tais situações, conforme julgados a seguir colacionados:

" INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPRESAS - NÃO CARATERIZADA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - NÃO DEMONSTRADA FRAUDE

À EXECUÇÃO - O direito do trabalho consagrou institutos tendentes a ampliar a garantia dos créditos trabalhistas em favor do empregado, como a solidariedade entre empresas do mesmo grupo econômico, a despersonalização do empregador, com a conseqüente responsabilização da empresa sucessora e até mesmo a relativização da responsabilidade limitada do sócio. Analisando as situações supra-referidas, pode-se concluir tratar-se de exceções, que pressupõem estrita vinculação aos preceitos legais e inequívoca prova da finalidade ilícita. A agravante fundamenta a tentativa de fraude à execução na simples identidade entre um dos sócios das empresas, o que afirma ser suficiente para ensejar a responsabilidade patrimonial de terceira empresa estranha à lide, pretendendo a imposição de verdadeira solidariedade passiva entre as empresas reclamada e terceira embargante. Entretanto, a inviabilidade da pretensão encontra óbice, de plano, nos preceitos do Código Civil que em seu art. 265 dispõe que a solidariedade não se presume, decorre da Lei ou da vontade das partes. No caso vertente, não se extrai elementos de convicção suficientes para caracterizar qualquer situação de solidariedade, que só se admitiria com a configuração de grupo de empresas, cuja condição elementar não é a identidade de sócios, mas o controle central exercido por uma empresa, bem como os objetivos

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sociais compatíveis entre as empresas, a ensejar a colaboração mútua. Agravo improvido."(TRT- 22a R. - AP 00138-2003-002-22-00-2 - Rel. Juiz Arnaldo Boson Paes - DJU 24.05.2005 - p. 10) (n.)

" GRUPO ECONÔMICO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA - A existência de grupo econômico, por gerar obrigações tipicamente trabalhistas, com a condenação solidária de todas as empresas dele integrantes, carece de comprovação robusta, não podendo ser reconhecida por afirmações não convincentes e feitas por pessoas que sequer fazem parte da sociedade dessas empresas. Somente a prova documental (além da confissão, evidentemente) pode comprovar tal existência, prova essa facilmente obtida pela análise dos contratos sociais de cada uma das empresas envolvidas. Se esses contratos, ao contrário, revelam a inexistência de identidade de sócios, ainda que parcialmente, totalmente descabida se torna a condenação de empresas, em caráter solidário, por inaplicável, a elas, o disposto no artigo , § 2º, da CLT. Recurso conhecido e parcialmente provido. "(TRT-10a R. - ROPS 01197 - 3a T. - Rela Juíza Marli Lopes Costa Góes Nogueira - DJU 20.06.2003) (n.)

" GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - Como forma de ampliar as garantias dos créditos trabalhistas, o § 2º, do art. , da CLT, delineou a figura do grupo econômico, o qual se caracteriza pela diversidade de personalidade jurídica, mas mantida a mesma direção, controle ou administração entre as empresas, vinculando- se umas às outras. Todavia, não havendo nos autos prova robusta da ingerência da terceira reclamada sobre a primeira ou sobre a sociedade de fato desta com o segundo reclamado e, menos ainda que havia direção, controle ou administração de uma pela outra, ou mesmo coordenação entre as empresas, não há se cogitar de grupo econômico. Recurso ordinário a que se nega provimento. "(TRT-3a R. - RO

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00589-2004-107-03-00-4 - 5a T. - Rel. Juiz Nome- DJMG 23.10.2004 - p. 13) (n.)

No presente caso, o Embargado não logrou êxito em demonstrar a existência de grupo econômico entre as empresas pertencentes aos membros da família Ammon e as empresas que originariamente compuseram o polo passivo da presente.

Pelos fatos expostos, não há que se cogitar em existência de grupo econômico ou mesmo grupo familiar ou mesmo em responsabilização da ora Embargante em relação aos créditos oriundos da presente reclamatória, motivo pelo qual os presentes Embargos de Terceiros devem ser julgados integralmente procedentes, determinando-se a exclusão da Embargante do polo passivo do feito executivo.

DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

Como se não bastassem às ponderações tecidas acima, as quais, por si só, já demonstram a inexistência de grupo econômico no caso vertente, acresça-se, ainda, que não há qualquer previsão legal ou ajuste de solidariedade a autorizar a responsabilidade da ora Embargante em relação aos créditos oriundos da presente reclamatória trabalhista, impondo-se, nesse ponto, a transcrição do preceito contido no artigo 265 do novel estatuto civil:

" Artigo 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. "(n.)

Desta maneira, tem-se que qualquer constrição patrimonial que se leve a efeito em relação à Embargante violaria a norma constitucional inserida no artigo , inciso II, da Magna Carta, que preceitua:

" Art. 5º. (...);

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; "(n.)

Como corolário da ausência de fundamentação legal, inexiste responsabilidade solidária da Embargante, quer pela não configuração de

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grupo econômico, quer pela inocorrência da prática de qualquer ato fraudulento por ela praticado.

Nesse passo, deve, portanto, ser julgado totalmente procedentes os presentes Embargos de Terceiro, determinando-se a extirpação da Embargante do polo passivo da reclamatória trabalhista.

DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, em consideração, para fins de análise, todo o subsídio jurisprudencial colacionado aos autos (decisões, sentenças e acórdãos), para ao final, julgar os EMBARGOS DE TERCEIRO procedente, determinando-se, como consequência a exclusão da EMBARGANTE do polo passivo da presente reclamatória trabalhista.

Ainda, caso este D. Juízo manifeste entendimento no sentido de que a Embargante é responsável pelos créditos trabalhistas oriundos da reclamatória, bem como que não ocorreu a prescrição em relação a tais créditos, o que novamente não se espera que ocorra, a Embargante requer, uma vez mais em atendimento ao princípio da eventualidade, que seja reconhecido que ela não possui responsabilidade em relação às contribuições previdenciárias, eis que estas somente são exigíveis da real empregadora do Embargado.

REQUER, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 678 DO C.P.C., EIS QUE SUSPENSA A PRESENTE EXECUÇÃO .

POR FIM REQUER QUE SEJA DEFERIDO PRAZO PARA JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTRUIR O PRESENTE EMBARGOS.

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.

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Dá a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que.

Pede deferimento.

São Paulo, 15 de dezembro de 2017. Nome 00.000 OAB/UF

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