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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0078

Recurso - TRT02 - Ação Embargos de Terceiro - Etciv

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EXCELENTÍSSIMA JUIZA FEDERAL, DOUTORA ANDREA GOIS MACHADO, DA 78a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

"Dos documentos anexados a fls. 1067/1075, extrai-se que os sócios da empresa NOVA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA são Ludwig Ammon, Leila Nehme Ammon, Ludwig Ammon Júnior (filho de Ludwig e Leila) e Leonhard Ammon (filho de Ludwig e Leila), Dione

Nehme Ammon Nome(filha de Ludwig e Leila) e Nome(filha de Ludwig e Leila).

Da GREEN LIFE EXECUÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA. são sócios, Ludwig Ammon (administrador), Nomee Nome, entre outros. E, da empresa CONSTRUTORA REGÊNCIA são sócios Ludwig Ammon (administrador), Nome(sócio gerente) e Nome(sócio gerente).

Como se vê, os elementos constantes dos autos não demonstram a efetiva ligação entre as executadas e as empresas acima mencionadas . As inúmeras relações jurídicas e de parentesco unindo os sócios das diversas empresas dominadas pela família Ammon, por si só, não autorizam a conclusão de que há uma só administração prevalecente .

Ainda que assim não fosse, as empresas GREEN LIFE EXECUÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA. e CONSTRUTORA REGÊNCIA atuam em ramos distintos do transporte coletivo. A GREEN LIFE tem como objeto social a gestão de redes de esgoto (fls. 1061), enquanto a CONSTRUTORA REGÊNCIA na CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, e outras obras ligadas ao setor público, tais como cobras de urbanização de Endereçopraças e calçadas; construção de instalações esportivas e recreativas; pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos entre outras (fls. 1063).

(...)

Considero, portanto, a inexistência de grupo de empresas entre as executadas e as empresas GREEN LIFE EXECUÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA. e CONSTRUTORA . Afasto, pois, responsabilidade REGÊNCIA LTDA., nos termos do artigo da CLT solidária entre elas, nos termos do artigo , § 2º, da CLT."(TRT-2a Região, 1a Turma , Processo 0064200- 10.2005.5.02.0018, Desembargadora Relatora Nome, Pub. DEJT 14.06.2017) (n.)

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante/Exequente: Nome

Reclamada/Executada: TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA + 15

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Nome, já qualificada, neste ato representada por seus advogados ora subscritos, nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO propostos em face de Nome, em trâmite perante essa Vara e Secretaria respectiva, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a respeitável decisão de fls., interpor AGRAVO DE PETIÇÃO com fundamento no artigo 897, alínea "", da a Consolidação das Leis do Trabalho, por meio das razões anexas, pugnando para que seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo , com a subsequente remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

Saliente-se que as custas de execução previstas no inciso IV, do artigo 789-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, serão recolhidas ao final do processo, conforme autoriza o caput do referido artigo.

Pede deferimento.

São Paulo, 01 de fevereiro de 2019.

FLÁVIA MINA WATANABE

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante/Exequente: Nome

Reclamada/Executada: TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA + 15

Egrégio Tribunal

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Colenda Turma

Trata-se de decisão que reconheceu existência de grupo econômico entre as executadas NOVA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA sob a justificativa de que há vasta documentação que comprova o enquadramento no artigo , § 2º da CLT.

Porém, com a devida vênia , em que pese o brilhantismo da respeitável decisão de ID 218b3aO , necessária a realização de reforma.

I - DO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções, nos termos do artigo 897, alínea "", da Consolidação das Leis do Trabalho. a

Nesta hipótese, se subsume o presente caso, após diligência realizada, eis que a insurgência da Agravante se dá com relação a respeitável decisão publicada aos 21 de Janeiro de 2019.

Tendo em vista a data de disponibilização da respeitável decisão ora agravada, revela-se tempestivo o presente Recurso .

O valor da controvérsia é o valor total da execução. Já a matéria envolvida é a ausência das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, bem como a ausência dos requisitos necessários à configuração de grupo econômico.

Assim, o cabimento do presente Recurso é irretorquível.

II -DO MÉRITO

A respeitável decisão ID 218b3O reconheceu existência de grupo econômico entre as Executadas e a Reclamada principal, entendimento esse, com a devida vênia , equivocado, como restará demonstrado abaixo.

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A. DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO RECONHECENDO O GRUPO ECONÔMICO

In casu, a respeitável sentença adotou como fundamento a

existência de grupo econômico entre a Executada TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO e a Empresa NOVA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES, para declarar a Agravante, sócia desta última, como responsável pelos débitos trabalhistas da Reclamação Trabalhista principal.

Todavia, já houve decisão em face deste mesmo Agravado, declarando que não há grupo econômico entre as Empresas acima mencionadas.

Em decisão, publicada aos 21 de agosto de 2018, a Excelentíssima Desembargadora Nomeafastou a existência de grupo econômico entre a Empresa NOVA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA., com as empresas de transporte. Verbis:

"A agravante sustenta, em síntese, que a r. decisão agravada não apontou quem administrava a executada principal, de modo que não indicou a ingerência ou a comunhão de interesse que estabeleceriam o pretendido grupo econômico.

Pois bem.

O artigo , § 2º, da CLT prevê, para caracterização de grupo econômico, no âmbito da Justiça do Trabalho, que as empresas em questão deverão estar sob direção, controle ou administração comuns, em suma, apresentar convergência de interesses ou gestão comum.

O § 3º daquele dispositivo legal, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esclarece, ainda, que, para configuração de grupo econômico é necessária a demonstração do interesse integrado e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, não bastando para tanto a mera identidade societária.

Pela análise dos documentos colacionados aos autos, tem-se que são sócios da executada, Transporte Coletivo Paulistano LTDA, Novo Rumo Participações LTDA e Realeza Participações LTDA e, ainda, que figuraram, em seu quadro societário, os senhores Luiz Cláudio Soares Ferreira (até 14/03/2002) e Ludwig Ammon Junior (até 24/02/2003) - fls. 455 /456.

Já a agravante, Nova São Paulo Participações e Empreendimentos S/C Ltda, consoante os documentos de fls. 597/605, 870/874, tem como sócios Ludwig Ammon, Dione Nehme Ammon Ferreira da Silva, Katia Nehme Ammon Mariz, sendo que compuseram o quadro societário da empresa, até fevereiro de 2004, Leonhard Luwig Ammon e Ludwig Ammon Junior.

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Não obstante, não se exija, para configuração do grupo econômico, no processo do trabalho, o rigor definido pelos demais ramos do direito, tem-se que não há provas no feito, que corroborem a efetiva existência de interesse integrado ou atuação conjunta, demonstrando a existência do alegado grupo econômico .

Note-se que sequer há identidade societária, de modo que a mera presença de integrantes da família Ammon no quadro societário da agravante e a identidade de um sócio retirante, por si só, não são fatos suficientes para se confirmar a interligação entre essas empresas .

Assim, não restaram comprovados, no feito, administração comum, ingerência econômica ou qualquer tipo de relação que demonstre interesses comuns. Isso porque não há, neste feito, nada que indique a ingerência e/ou colaboração entre a executada, Transporte Coletivo Paulistano LTDA, e a empresa agravante.

Por este cenário, acolho o agravo de petição para reconhecer a inexistência do grupo econômico alegado." (Processo TRT/SP nº 0296400-03.2005.5.02.0078 - 1a Turma, Desembargadora Relatora ELZA EIKO MIZUNO ; Agravantes: Nova São Paulo Participações Empreendimentos Ltda e Ludwig Ammon; Agravados: Natalino Santiago Martins Transporte Coletivo Paulistano Ltda E outros 13, Pub. DEJT 21.08.2018) (n.)

Assim, o fundamento adotado pela Meritíssima Juíza a quo não tem mais lastro, razão suficiente para a reforma de seu julgado.

B. DA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETIVOS SOCIAIS

As empresas pertencentes à família Ammon possuem atividades diversas, atuam em ramos diferentes, não possuem qualquer tipo de comunicação. No mesmo plano, também não possuem qualquer tipo de entrelaçamento, quer do ponto de vista jurídico, quer do ponto de vista factual, com empresas que tenham prestado serviços de transportes coletivos na cidade de São Paulo/SP. Os argumentos constantes em respeitável sentença não merecem persistir.

Na verdade, cabia ao Reclamante produzir provas cabais sobre a existência de grupo econômico, tarefa esta que não logrou executar a contento , fato este que não pode, e certamente não vai, passar desapercebido por esta Justiça Especializada.

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E nem poderia, eis que, como fartamente demonstrado acima, inexistiu qualquer tipo de relacionamento entre as empresas envolvidas na lide que pudesse caracterizar a existência de grupo econômico ou familiar entre elas.

Vale ressaltar que, de forma equivocada, a decisão de origem menciona a empresa Nova São Paulo Participações e Empreendimentos constituída pelo Sr. Ludwig Ammon com outros membros da família, dentre elas a Agravante, Sra. Nome.

Ora, o fato das relações jurídicas e de parentesco unindo sócios de empresas distintas, por si só, não autorizam o entendimento de existência de grupo econômico.

Ademais, conforme já decidido por este Egrégio Tribunal Regional, por meio de voto da lavra da Desembargadora Nome, a composição societária da Empresa NOVA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA. não tem o condão de caracterizar a existência de grupo econômico entre as Executadas:

"Dos documentos anexados a fls. 1067/1075, extrai-se que os sócios da empresa NOVA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA são Ludwig Ammon, Leila Nehme Ammon, Ludwig Ammon Júnior (filho de Ludwig e Leila) e Leonhard Ammon (filho de Ludwig e Leila), Dione Nehme Ammon Ferreira da Silva (filha de Ludwig e Leila) e Katia Nehme Ammon Mariz (filha de Ludwig e Leila).

Da GREEN LIFE EXECUÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA. são sócios, Ludwig Ammon (administrador), Nivea Martins Caldas Ammon e Frederico Fernandes Ammon Andrada, entre outros. E, da empresa CONSTRUTORA REGÊNCIA são sócios Ludwig Ammon (administrador), Leonhard Ludwig Ammon (sócio gerente) e Dione Nehme Ammon Ferreira da Silva (sócio gerente).

Como se vê, os elementos constantes dos autos não demonstram a efetiva ligação entre as executadas e as empresas acima mencionadas.

As inúmeras relações jurídicas e de parentesco unindo os sócios das diversas empresas dominadas pela família Ammon, por si só, não autorizam a conclusão de que há uma só administração prevalecente." (TRT-2a Região, 1a Turma, Desembargadora Relatora Lizete Belido Barreto Rocha, Reclamante: Francisco Vieira do Nascimento, Processo nº 00642001020055020018, DEJT 14.06.17).

Ademais, conforme se pode inferir da farta documentação colacionada, a TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO , sobre a qual recaiu a condenação, desempenhava atividades estritamente ligadas à área de transporte urbano coletivo de pessoas .

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Com relação a Agravante e a Empresa a qual é sócia, NOVA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA., esta tem objeto social totalmente diverso, o que, somada a falta de comprovação de administração comum ou ingerência econômica, vem a comprovar a total ausência de responsabilidade da Agravante quanto ao débito do Agravado.

Ademais, conforme se pode inferir da farta documentação colacionada, a TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO , sobre a qual recaiu a condenação, desempenhava atividades estritamente ligadas à área de transporte urbano coletivo de pessoas .

Com relação a Agravante e a Empresa a qual é sócia, NOVA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA. , tem como objeto social totalmente diverso, o que, somada a falta de comprovação de administração comum ou ingerência econômica, vem a comprovar a total ausência de responsabilidade da Agravante quanto ao débito do Agravado.

C. DA AUSÊNCIA DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS EMPRESAS PERTENCENTES AOS MEMBROS DA FAMÍLIA AMMON

Cumpre destacar, para que não pairem dúvidas, Nobre Juízo, que, diversamente do quanto entendeu o Nobre Juízo de primeiro grau, as empresas pertencentes aos membros da família Ammon não operam de forma coordenada Não existe interesse comum e atuação concertada entre tais empresas . , elementos estes fundamentais para a caracterização de um grupo econômico. Tratam-se , pois, de unidades negociais distintas totalmente autônomas sem , , qualquer ligação de interdependência .

Não existe grupo econômico ou familiar entre as empresas pertencentes aos membros da família Ammon.

Sob o aspecto trabalhista, a definição legal de grupo econômico encontra-se no § 2º, do artigo , da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual dispõe que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego".

Complementado pelo parágrafo 3º, do mesmo artigo celetista, incluído pela Lei nº 13.467 /2017, o qual dispõe que "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração

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do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes".

O critério para reconhecimento do grupo econômico é dado pela noção de controle contida no § 2º, do artigo 243, da Lei nº 6.404/76, que assim dispõe:

"Art. 243 - O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.

(...)

§ 2º - Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras empresas controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores".

Esta noção deixa subentendido o grupo por subordinação isto é, pressupõe a existência de uma controladora e de controladas. Daí porque o § 2º, do artigo , da Consolidação das Leis do Trabalho, utiliza a expressão "estiverem sob a direção controle ou administração de outra".

O ilustre mestre De Plácido e Silva, em sua obra "Vocabulário Jurídico", 23a edição, ano 2003, à página 461, descreve direção como ato de dirigir, traçar, ordenar.

No sentido mercantil o vocábulo em comento significa gerir (de gerência), administrar, indicar o destino, orientar, estabelecer os rumos, as metas, fixar estratégias de atuação no mercado para obter determinados resultados.

Vejamos a lição doutrinária do ilustre Desembargador Maurício Godinho Delgado, em sua obra "Curso de Direito do Trabalho" [1] , litteris:

"O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois sou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica".

A moderna doutrina trabalhista divide os grupos econômicos em grupos de direito e grupos de fato. Os grupos de direito podem ser subdivididos em grupos por subordinação (chamados de grupos verticais) ou por coordenação (chamados de grupos horizontais).

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Nesse ponto, também convém trazer à baila as lições da autora Vólia Bonfim Cassar, explicitadas em sua obra "Direito do Trabalho", 3a edição, ano 2009, Editora Ímpetus, à página 353:

"Os grupos por coordenação se apresentam quando houver reunião de interesses para execução de determinado empreendimento, tendo ou não o mesmo controle ou administração comum. Logo, os grupos por coordenação podem ter lação de controle entre si, numa linha horizontal e não vertical. Isto é, não haverá no grupo horizontal uma empresa controladora e outra (s) controlada (s), uma líder (holding) e outras lideradas. Todas são interligadas entre si e, apesar de autônomas e independentes, estão integradas entre si pela ingerência, administração comum, como se subordinadas umas às outras administrativamente.

(...)"

Em outras palavras, o grupo por coordenação é aquele em que não há controle nem administração de uma empresa por outra, mas sim uma reunião de empresas regidas por uma unidade de objetivos.

(...)

Os grupos por subordinação são denominados de grupos de sociedades onde há uma controladora e outra (s) controlada (s), uma empresa líder (holding) e outras lideradas. Normalmente apresentam-se em forma piramidal em cujo vértice desponta a empresa principal, administradora ".

No âmbito da legislação trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê a responsabilidade de empresas quando pertencentes ao mesmo grupo econômico, nos termos dos parágrafos 2º e 3º, ambos do artigo , da Norma Consolidada.

Ao estabelecer a solidariedade das empresas componentes de grupo econômico a Consolidação das Leis do Trabalho objetivou, dentro de um sistema de garantias ao trabalhador, fazer prevalecer a realidade econômica, já que a autonomia das empresas enquadradas em referido dispositivo legal é apenas formal, sendo que, no mundo dos fatos, trata-se realmente de um empregador único, aquele a que se reportou a exposição de motivos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Desta maneira, nos termos expostos pela Consolidação das Leis do Trabalho, para existir grupo econômico é necessário que empresas com personalidade jurídica própria estejam sob a direção, controle ou administração de outra, o que não ocorre no presente caso.

Grupo econômico, conforme esclarece a ilustre jurista Nome," é um conglomerado de empresas que, embora tenham personalidade jurídica própria, estão sob o controle administrativo ou acionário de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de outra atividade econômica, sendo solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego (art. 2º, § 2 º, da CLT) ". (Curso de direito do trabalho - 6. ed. rev. e ampl. - São Paulo: LTR, 2010, p. 385).

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Nos dizeres do Ministro da Corte Superior Maurício Godinho Delgado, grupo econômico:" consiste na figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômic a "(1995, p. 329).

Dessa forma existirá grupo econômico e, consequentemente, solidariedade, para efeito trabalhista, quando uma ou mais empresas estiverem sob a direção, administração ou controle de outra, o que não se verificou ou restou comprovado na presente ação.

Por direção entende-se a efetivação do controle, consistindo, pois no poder de subordinar pessoas e coisas à realização dos objetivos da empresa.

Também constitui grupo econômico quando uma empresa se encontra sob a administração de outra, quando se submete à sua orientação e à interferência de seus órgãos administrativos, o que não ocorre no presente caso, já que se trata de empresas distintas.

Sinteticamente pode-se dizer que se caracteriza grupo econômico, para fins trabalhistas, quando:

(a) Existem duas ou mais empresas com personalidades jurídicas distintas;

(b) Haja uma empresa principal, ou uma ou mais pessoas físicas controladoras, à qual as demais empresas se subordinam, dentro de uma relação de dominação (grupo por subordinação - vertical) ou, alternativamente, as empresas componentes do grupo

econômico se dediquem ao desenvolvimento de uma atividade econômica de forma coordenada (grupo por coordenação -

horizontal).

No caso concreto, não há que se falar em grupo econômico entre as empresas originariamente constantes no polo passivo desta demanda trabalhista e sequer entre as próprias empresas pertencentes aos membros da família Ammon.

A mera existência de pessoas com o mesmo sobrenome não tem qualquer serventia para uma configuração de grupo econômico, desde que não comprovada a existência de confusão societária e patrimonial ou de uma relação de coordenação entre as empresas e as pessoas. Entendimento em sentido diverso poria fim ao empreendedorismo no país.

Colaciona-se abaixo jurisprudência lapidar a respeito:

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" RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS - INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR - Não procede no caso concreto a alegação de existência de grupo econômico familiar, pois o único elo entre as empresas demandadas é o parentesco de seus sócios e administradores . Não estão presentes os elementos indicados na doutrina para a caracterização do grupo econômico, tais como a integração interempresarial ou a coordenação em face de atividades econômicas das empresas, não possuem empregados em comum, têm sedes distintas, não compartilham maquinário, não realizam negócios juntas. Além disso, apenas a reclamada principal (real empregadora) se beneficiou da mão de obra do reclamante. De modo que não há fundamento jurídico para responsabilizar os reclamados excluídos da lide pelos créditos trabalhistas deferidos no presente feito. Sentença mantida ". (TRT-13a R. - RO 103600-91.2011.5.13.0025 - Rela Juíza Margarida Alves de Araujo Silva - DJe 01.10.2012 - p. 15) (n.)

Ora, Nobre Juízo, inexistiu grupo econômico formado entre as empresas pertencentes aos membros da família Amon e as empresas que originariamente compuseram o polo passivo da presente lide.

Aliás, veja-se: inexiste grupo econômico até mesmo entre as empresas pertencentes aos membros da família Ammon, eis que, tal como amplamente demonstrado acima, tratam-se de unidades negociais totalmente distintas, autônomas e interdependentes entre si.

Não há que se falar sobre a existência de grupo econômico entre as mencionadas empresas, quer no plano vertical (grupo por subordinação) quer no plano horizontal (grupo por coordenação), quer, ainda, sob o aspecto fático .

A caracterização do grupo econômico exige comunhão de meios de produção, de mão-de- obra comum, de atuação conjunta. Nada disso existiu entre as empresas pertencentes aos membros da família Ammon e a empresa executada originária e nada disso existe, sequer, entre as próprias empresas pertencentes aos membros da família Ammon.

Como amplamente discutido acima, as empresas pertencentes à família Ammon possuem atividades diversas, atuam em ramos diferentes, não possuem qualquer tipo de comunicação. No mesmo plano, também não possuem qualquer tipo de entrelaçamento, quer do ponto de vista jurídico, quer do ponto de vista factual, com empresas que tenham prestado serviços de transportes coletivos na cidade de São Paulo/SP.

Eis, portanto, mais um sólido argumento que demonstra a inexistência de grupo econômico.

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D. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO OU FAMILIAR

Na verdade, Meritíssimo Juízo, cabia ao Agravado produzir provas cabais sobre a existência de grupo econômico, tarefa esta que não logrou executar a contento , fato este que não pode passar desapercebido por esta Justiça Especializada.

E nem poderia, eis que, como fartamente demonstrado acima, inexistiu qualquer tipo de relacionamento entre as empresas pertencentes aos membros da família Ammon e as empresas envolvidas na lide que pudesse caracterizar a existência de grupo econômico ou familiar entre elas.

Diante da responsabilidade patrimonial que pode advir, a jurisprudência é unânime no sentido da exigência de prova robusta para a caracterização de tais situações, conforme julgados a seguir colacionados:

" INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPRESAS - NÃO CARATERIZADA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - NÃO DEMONSTRADA FRAUDE À EXECUÇÃO - O direito do trabalho consagrou institutos tendentes a ampliar a garantia dos créditos trabalhistas em favor do empregado, como a solidariedade entre empresas do mesmo grupo econômico, a despersonalização do empregador, com a consequente responsabilização da empresa sucessora e até mesmo a relativização da responsabilidade limitada do sócio. Analisando as situações supra referidas, pode-se concluir tratar-se de exceções, que pressupõem estrita vinculação aos preceitos legais e inequívoca prova da finalidade ilícita. A agravante fundamenta a tentativa de fraude à execução na simples identidade entre um dos sócios das empresas, o que afirma ser suficiente para ensejar a responsabilidade patrimonial de terceira empresa estranha à lide, pretendendo a imposição de verdadeira solidariedade passiva entre as empresas reclamada e terceira embargante. Entretanto, a inviabilidade da pretensão encontra óbice, de plano, nos preceitos do Código Civil que em seu art. 265 dispõe que a solidariedade não se presume, decorre da Lei ou da vontade das partes. No caso vertente, não se extrai elementos de convicção suficientes para caracterizar qualquer situação de solidariedade, que só se admitiria com a configuração de grupo de empresas, cuja condição elementar não é a identidade de sócios, mas o controle central exercido por uma empresa, bem como os objetivos sociais compatíveis entre as empresas, a ensejar a colaboração mútua. Agravo improvido ". (TRT-22a R. - AP 00138-2003-002-22-00-2 - Rel. Juiz Arnaldo Boson Paes - DJU 24.05.2005 - p. 10) (n.)

" GRUPO ECONÔMICO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA - A existência de grupo econômico, por gerar obrigações tipicamente trabalhistas, com a condenação solidária de todas as empresas dele integrantes, carece de comprovação robusta, não podendo ser reconhecida por afirmações não convincentes e feitas por pessoas que sequer fazem parte da sociedade dessas empresas. Somente a prova documental (além da confissão, evidentemente) pode comprovar tal existência, prova essa facilmente obtida pela análise dos contratos sociais de cada uma das empresas envolvidas. Se esses contratos, ao contrário, revelam a inexistência de identidade de sócios, ainda que parcialmente, totalmente descabida se torna a condenação de empresas, em caráter

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solidário, por inaplicável, a elas, o disposto no artigo , § 2º, da CLT. Recurso conhecido e parcialmente provido ". (TRT-10a R. - ROPS 01197 - 3a T. - Rela Juíza Marli Lopes Costa Góes Nogueira - DJU 20.06.2003) (n.)

"GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - Como forma de ampliar as garantias dos créditos trabalhistas, o § 2º, do art. , da CLT, delineou a figura do grupo econômico, o qual se caracteriza pela diversidade de personalidade jurídica, mas mantida a mesma direção, controle ou administração entre as empresas, vinculando-se umas às outras. Todavia, não havendo nos autos prova robusta da ingerência da terceira reclamada sobre a primeira ou sobre a sociedade de fato desta com o segundo reclamado e, menos ainda que havia direção, controle ou administração de uma pela outra, ou mesmo coordenação entre as empresas, não há se cogitar de grupo econômico. Recurso ordinário a que se nega provimento ". (TRT-3a R. - RO 00589-2004-107-03-00-4 - 5a T. - Rel. Juiz Eduardo Augusto Lobato - DJMG 23.10.2004 - p. 13) (n.)

No presente caso, Nobre Julgador, o Agravado Obreiro não logrou êxito em demonstrar a existência de grupo econômico entre as empresas pertencentes aos membros da família Ammon e as empresas que originariamente compuseram o polo passivo desta actio .

Pelos fatos expostos, não há que se cogitar em existência de grupo econômico ou mesmo grupo familiar ou mesmo em responsabilização da ora Agravante em relação aos débitos oriundos da reclamatória trabalhista.

Nesse aspecto, por fim, ainda convém ressaltar que a empresa NOVA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA. (da qual é sócia a ora Agravante) tem como objeto social a aquisição de ativos (bens móveis e imóveis), inexistindo ainda qualquer prova de que tenha participado - tanto a NOVA SÃO PAULO PARTICIPAÇÕES LTDA. como a Agravante - da administração das Executadas.

Assim, sua finalidade em nada se confunde com o transporte urbano de passageiros.

Dessa forma, mais uma vez, resta demonstrada a ausência de responsabilidade da Agravante com relação aos débitos trabalhistas.

III - DAS CUSTAS

A Agravante, novamente e por máxima cautela, esclarece que, oportunamente irão efetuar o recolhimento das custas, nos termos do artigo 789-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.

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IV- CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, nos termos da fundamentação, requer-se o recebimento do presente Agravo de Petição suspendendo-se, de imediato, a respeitável decisão agravada assim como os efeitos da execução; seja conhecido e provido o presente Recurso, com a reforma integral da respeitável decisão, para se reconhecer que não há grupo econômico constituído entre as Executadas e a Reclamada principal e, ainda, visando evitar eventuais prejuízos processuais, que as intimações e notificações afetas ao presente feito sejam feitas em nome do advogado signatário, já habilitado nos autos.

Pede Deferimento.

São Paulo, 01 de fevereiro de 2019.

FLÁVIA MINA WATANABE

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF

[1] Ed. LTr, 7a Ed; pg. 399

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