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17 de Junho de 2021

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE BARRA DO PIRAf-RI.

op

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAl, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº00.000.000/0000-00, com sede na Endereço

— Centro, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito MAÉRCIO

Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 108.930-5 IFP, inscrito no CPF sob o nº 233.351.497/34, residente

na Endereço, Centro, Barra do Pirai/RJ, nos autos da AÇÃO DE

O OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que lhe move

Nome, pelos subscritores da presente, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo

Civil, apresentar

CONTESTAÇÃO

SÍNTESE DA DEMANDA

Cuida-se de Ação• de Obrigação de Fazer objetivando o fornecimento do medicamento descrito na peça exordial.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO

Primeiramente, cumpre destacar que o medicamento postulado não integram a lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde.

Destaca-se que, além da relação do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, a RENAME/2012 traz as listas do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica, cuja

responsabilidade de fornecimento é do Estado e da União. Há, também, a relação de

• Medicamentos Especiais, conforme Portaria/SES/RS Nº 670/2010, cuja responsabilidade de

fornecimento é do Estado.

Com relação aos medicamentos destas listas, cabe ao município apenas o encaminhamento das solicitações dos usuários do SUS via processo administrativo à

Secretaria Estadual da Saúde bem como sua dispensação quando os mesmos são disponibilizados pelo Estado. Sendo que a análise desses processos e a aquisição desses medicamentos são de responsabilidade do Estado.

O medicamentos buscado, por não receberem a classificação de essenciaL, acarretam a ilegitimidade passiva do Município no presente feito em relação àqueles

medicamentos.

Tal conclusão respeita o planejamento da distribuição de recursos elaborado pelo Poder Executivo, tomando possível o acesso igualitário às ações e serviços que buscam promover e proteger a saúde, tema a ser aprofundado no item seguinte.

Quanto à legitimidade das partes, cumpre transcrever trecho da lição de LIEBMAN:

"[...] 'legitimação' (ou legitimidade ad causam) é a pertinência subjetiva da lide nas pessoas do autor e do réu, isto é, o reconhecimento do autor e do

réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas respectivamente a pedir e contestar a providência que é objeto da demanda.

Toda vez que surge um conflito de interesses, a lei não reconhece a qualquer um o poder de dirigir-se ao juiz para que intervenha e imponha o império da

lei. Aquele a quem a lei atribui esse poder e aquele em face de quem o

• pedido pode ser feito é que são as pessoas legítimas. Em geral, na ausência de disposições especiais, são elas os próprios titulares dos interesses em conflito; às vezes, são também terceiros, aos quais a lei outorga legitimação concorrente ou subordinada"(ENRICO TULLIO LIEBMAN."Estudos",

páginas 126/127).

Como não cabe ao Município a concessão dos medicamentos requeridos por não serem classificados como essenciais e não estarem inclusos em lista oficial, não pode o ente municipal suportar eventual condenação.

Requer, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito em relação

o ilegitimidade passiva (art. 267, VI, CPC).

quanto à concessão dos medicamentos, não essenciais, pelo Município, em virtude de sua

Em relação ao fornecimento de medicamentos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o alto custo dos medicamentos prescritos (.), os quais não estão incluídos entre os de dispensação obrigatória pela rede pública", configura "lesões à ordem, à saúde e à economia públicas, porquanto a execução de decisões como a ora impugnada afeta o já

abalado sistema público de saúde." (SS 3322, Relator (a): Min. PRESIDENTE, Decisão

• Proferida pelo (a) Ministro (a) ELLEN GRACIE, julgado em 12/09/2007, publicado em DJ 26/09/2007 00.000 OAB/UF).

I . I

Na mesma linha decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de suspensão de tutela antecipada, ressaltando que "o fornecimento indiscriminado de próteses (ou até de medicamentos) a todos que deles necessitem sem que elas constem da lista oficial

do Ministério da Saúde vai contra as diretrizes da política social e econômica traçadas pelo Estado, cujo objetivo é assistir à saúde de toda a população." (AgRg no AgRg na

SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 81 - SC, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, j. em 29.06.2005).

O Supremo Tribunal Federal em outra decisão de suspensão de antecipação de tutela decidiu que ao Estado compete fornecer tão somente os medicamentos contemplados na Portaria que regulamenta os medicamentos excepcionais, à época, a Portaria nº 1.318 do Ministério da Saúde (Decisão na Suspensão de Tutela Antecipada nº 91, Relatora Ministra

Ellen Gracie, publicada no Diário de Justiça de 05/03/2007).

DA DIVISÃO DE COMPETÊNCIA NA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS

Consoante diretrizes constitucionais, cabe ao Poder Público o dever de garantir a saúde pública "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do

risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para

sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196); dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde (art. 197); obedecendo ao princípio de organização em rede regionalizada e hierarquizada (art. 198).

- Atendendo ao disposto no art :197 da Carta Magna, foi editada a Lei - Federal - nº 8.080/90, segundo a qual a formulação da política de medicamentos (art. 6º, VI) deve ser

organizada de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente (art.

8º); cabendo à União promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal (art. 16, XV).

Por sua vez, o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 3.916, de 30/10/98, aprovou a Política Nacional de Medicamentos, estabelecendo diretrizes, prioridades e responsabilidades dos gestores do Sistema Único de Saúde, delineando também a competência das três esferas de Governo na concessão de fármacos, no intuito de não haver ônus excessivo para nenhuma das partes e consequentemente fosse devidamente cumprido

cada papel.

A Política Nacional de Medicamentos delega ao Município a responsabilidade de adquirir e fornecer os medicamentos constantes na Relação Nacional de

• Medicamentos Essenciais (Rename), cuja última atualização realizou-se pela PORTARIA

GM/MS nº 533, DE 28 DE MARÇO DE 2012.

Os medicamentos de alto custo e os referentes a situações excepcionais e especiais são de responsabilidade da União e dos Estados-membros, aos quais cabe a aquisição e distribuição.

A observância das atribuições de cada ente federado permite o acesso igualitário às ações e serviços que buscam promover e proteger a saúde.

Entendimento que encontra guarita na jurisprudência:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À VIDA.

— FORNECIMENTO DE - MEDICAMENTOS ESPECIAIS.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. — A assecuração do acesso igualitário às ações e

- serviços, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, reclama a

observância das atribuições conferidas a cada integrante do Sistema Único t e

de Saúde. O Município de Venâncio Aires não detém legitimidade para figurar no pólo passivo -de -ação na qual-se pleiteia - o-fornecimento - de

medicamentos especiais e excepcionais, arrolados nas Portarias 2.577/06, do Ministério da Saúde, e 238/06, da Secretaria de Saúde do Estado. Não é

possível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios

em causa patrocinada por Nome, ante a existência de confusão entre credor e devedor. Precedentes do STJ. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA."(Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Quarta Câmara Cível,

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em

05/09/2007).

CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LISTA DO SUS/RENAME - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DISTRUTIVIDADE E DA SELETIVIDADE. Para a

concretização do direito à saúde, o Poder Público deve agir seletiva e distributivamente, não sendo possível ao magistrado determinar que o ente estatal suporte os custos de medicamentos que não foram previamente

selecionados mediante critérios técnicos que indicam as necessidades mais preminentes da população, sob pena de o Judiciário imiscuir-se na esfera de

competência do Legislativo e do Executivo, interferindo no orçamento dos

e

entes estatais e até mesmo na política de distribuição de saúde a todos os cidadãos, priorizando o direito de uns em detrimento do de muitos." (TJMG

- 3a Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 1.0024.00000-00/001 (1),

Relator Silas Vieira, julgado em 24/09/2009, publicado 20/11/2009).

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO/EXCEPCIONAL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. É

entendimento sediméntadõ- deãta P Câmara Cível que o particular deverá reclamar do Município aqueles medicamentos incluídos na sua esfera de atribuição e do Estado os medicamentos excepcionais/alto custo, assim

definidos através de normas expedidas pelo SUS. Restando demonstrado que o medicamento pretendido - deve - ser - disponibilizado pelo Estado — de

Minas Gerais, e sendo ele fármaco o mais adequado para tratar a

enfermidade que acomete o paciente, o seu fornecimento é medida que se impõe. Confirmar a sentença em reexame necessário. (TJMG, Reexame

Necessário nº 0007403-58.2012.8.13.0520 (10520120007403001), 1'

Câmara Cível do TJMG, Rel. Eduardo Andrade. j. 02.07.2013, DJ

10.07.2013).

AGRAVO INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

QUE NÃO FAZEM PARTE DA FARMÁCIA BÁSICA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Inexistindo indícios de que seja do

Município a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento pleiteado pela agravada, não há como compeli-lo a adquiri-lo, sob pena de onerar de forma excessiva e indevida a receita da administração municipal. É entendimento sedimentado desta 1' Câmara Cível que o particular deverá

reclamar do Município aqueles medicamentos incluídos na sua esfera de atribuição e do Estado os medicamentos excepcionais/alto custo, assim definidos através de normas expedidas pelo SUS. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Cível nº 0031302-93.2012.8.13.0000, 1' Câmara Cível do TJMG, Rel. Eduardo Andrade. j. 20.03.2012, unânime, Publ. 30.03.2012). (Grifos nossos).

Salientamos o seguinte trecho do voto prolatado pelo Desembargado Araken de Assis, no julgamento da Apelação Cível nº (00)00000-0000, TJRS:

Diante deste panorama, estimo absolutamente correto afirmar que, muito

embora seja o sistema único de saúde regido pelo princípio da solidariedade, a assecuração da igualdade nas ações e serviços não _confere a qualquer

pessoa o direito subjetivo de pleitear prestações positivas na área de saúde

em face de qualquer um dos entes federados. É necessário, sob pena de

falência do sistema, preservar o campo de atuação de cada ente, não alargando.lhe Somente assim,- com- o -zelo pelo - fiel-cumprimento- das

responsabilidades atribuída a cada gestor, alcançaremos a máxima

concretude do art. 196 da CF/88. (Grifo nossos).

Nesse sentido, a lição do eminente Ministro Luis Roberto Barroso:

• [...] a atividade judicial deve guardar parcimônia e, sobretudo, deve procurar respeitar o conjunto de opções legislativas e administrativas formuladas

acerca da matéria pelos órgãos institucionais competentes. Em suma: onde não haja lei ou ação administrativa implementando a Constituição, deve o Judiciário agir. Havendo lei e atos administrativos, e não sendo devidamente

cumpridos, devem os juízes e tribunais igualmente intervir. Porém, havendo lei e atos administrativos implementando a Constituição e sendo

regularmente aplicados, eventual interferência judicial deve ter a marca da autocontenção. (BARROSO, Luis Roberto. Da falta de efetividade à

judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de

medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Juris Plenum

o

Administrativo, Editora Plenum, ano I, nº, 2014, p. 39) (Grifo nosso).

DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A Constituição de 1988, denominada de Constituição Cidadã, protagonizou a criação de diversos direitos, como, por exemplo, os direitos elencados em seu art. , vejamos:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade

e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Mencionados direitos, constituem compromissos assumidos pela - —

Assembléia Constituinte, cujo cumprimento fica a cargo do Poder Executivo.

Citadas normas revelam o modelo social "ideal", onde o Estado gratuitamente proporcione à população o chamado "mínimo existencial", entendido como o conjunto de direitos aptos a garantir uma existência digna, como saúde, moradia, alimentação, lazer, educação e outros.

Ocorre que não foram elencadas fontes de receita suficientes para o

• atendimento da ampla gama de encargos sociais constitucionalmente previstos. Quanto à (in) disponibilidade de recursos fmanceiros estatais, cumpre destacar a doutrina da "reserva do possível", que, como bem asseverou o jurista Fernando

Facury Scaff:

[...] decorre da constatação da existência da escassez dos recursos, públicos ou privados, em face da vastidão das necessidades humanas, sociais, coletivas ou individuais. Cada indivíduo, ao fazer suas escolhas e eleger suas prioridades, tem que levar em conta os limites financeiros de suas disponibilidades econômicas. O mesmo vale para as escolhas políticas que

devem ser realizadas no seio do Estado pelos órgãos competentes para fazê- lo. (in Reserva do possível pressupõe escolhas trágicas, Revista Consultor

C15

Jurídico, 26 de fevereiro de 2013, disponível em: <http://www.conjur.com.00.000 OAB/UF-fev-26/contas-vista-reserva-possivel-

pressupoe-escolhas-tragicas>; Acesso em 12 março 2014).

Tal entendimento - que encontra guarita - na jurisprudência - do - Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-

CONSTITUÍDA E CONSEQUENTEMENTE DE DIREITO LÍQUIDO E 4/

CERTO. PRINCÍPIO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. [...] 5. Apenas a título - de- argumento - obter - dictum,— as - ações - ajuizadas-contra-os-entes públicos com escopo de obrigar-lhes indiscriminadamente ao fornecimento de medicamento de alto custo devem ser analisadas com muita prudência. 6.

O entendimento de que o Poder Público ostenta a condição de satisfazer todas as necessidades da coletividade ilimitadamente, seja na saúde ou em

qualquer outro segmento, é utópico; pois o aparelhamento do Estado, ainda que satisfatório aos anseios da coletividade, não será capaz de suprir as infindáveis necessidades de todos os cidadãos. 7. Esse cenário, como já era

de se esperar, gera inúmeros conflitos de interesse que vão parar no Poder Judiciário, a fim de que decida se, nesse ou naquele caso, o ente público deve ser compelido a satisfazer a pretensão do cidadão. E o Poder Judiciário, certo de que atua no cumprimento da lei, ao imiscuir-se na esfera de alçada da Administração Pública, cria problemas de toda ordem, como desequilíbrio de contas públicas, o comprometimento de serviços públicos, dentre outros. 8. O art. da Constituição Federal, que preconiza a saúde como direito social, deve ser analisado à luz do princípio da reserva do

possível, ou seja, os pleitos deduzidos em face do Estado devem ser

logicamente razoáveis e, acima de tudo, é necessário que existam condições financeiras para o cumprimento de obrigação. De nada adianta uma ordem

judicial que não pode ser cumprida pela Administração por falta de recursos.

9. Recurso ordinário não provido. (RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 03/09/2009 LEXSTJ vol. 242, p. 55).

É sabido que a organização administrativa concebida pelo Gestor Público para atendimento dos serviços de saúde mais básicos aos mais especializados, contemplados pelo SUS, consiste em uma complexa operação.

As Decisões judiciais que deferem, amplamente, o direito subjetivo à saúde sem a análise criteriosa do caso concreto e da adequação do pleito aos parâmetros

estabelecidos na lei e à repartição de competência na execução dos serviços de saúde negociados - pelos - entes - federativos; - desestabilizam - a - organização - orçamentária pública, rompendo a reserva do possível e diminuindo a possibilidade de serem oferecidos serviços de

saúde básicos ao restante da coletividade.

Constata-se, com esses dados, a gravidade de se impor indiscriminadamente ao Município o fornecimento de medicamentos através de decisões judiciais, sem se observar as esferas de competência distintas advindas da descentralização do Sistema Único de Saúde.

DA PROVA QUANTO À NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO NO ÂMBITO DO SUS.

A única prova de que o autor realmente necessita do medicamento indicado na inicial advém da opinião de seus médicos particulares. Sobre isso, indaga-se: qual o valor

dessa prescrição? A única lealdade desse médico é com o seu paciente, o que pode gerar pretensões impossíveis: medicamentos não fornecidos pela rede pública de preço muito

elevado, ou sequer tenham sido aprovados pelo Ministério da Saúde. Também pode haver preferência por algum laboratório específico ou em relação a alguma marca, em detrimento do

mesmo fármaco genérico, confeccionado no laboratório estatal.

Caso admitida a solidariedade dos entes quanto ao dever de fornecer o medicamento postulado, requer-se que o tratamento da parte autora ocorra no âmbito do SUS,

isso porque, exige-se para o fornecimento de medicamentos especiais receita fornecida por médico integrante do SUS; não sendo - lícito - fornecer medicamento custeado - pelos cofres - - - públicos para tratamento na rede privada de saúde.

- DA INVIABILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA

A imposição de bloqueio de valores orçamentários do Poder Público - p - ai . a -- que forneça medicamentos fere os princípios da igualdade e da razoabilidade, pois isso

priorizaria o particular em detrimento da coletividade, desestabilizando a organização

orçamentária pública.

Entendimento que encontra agasalho na jurisprudência, vejamos:

ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS

PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o bloqueio de verbas públicas, pois, do contrário, estaria o Poder Judiciário interferindo

sobremaneira na gestão dos recursos do sistema único de saúde e substituindo o administrador, hipótese que somente em caráter

excepcional se poderia admitir, em face da autonomia e independência de que gozam os Poderes (art. 2º da CF/88). (Agravo de Instrumento nº

0017363-65.2011.404.00.000 OAB/UF, 4 0 Turma do TRF da 4º Região, Rel. João Pedro Gebran Neto. j. 27.03.2012, unânime, DE 03.04.2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

MEDIDA LIMINAR. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTIGO 196 DA

CF/88. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM UTL IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 160 DA CF/88. PROVIMENTO PARCIAL. [..1. II- A constrição

judicial de verbas de uso especifico, provenientes de transferências

constitucionais, encontra óbice no artigo 160 da Constituição Federal de

1988, na medida em que este dispositivo constitucional veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. III - O bloqueio de verbas públicas se afigura medida que afronta o Princípio da Separação dos

Poderes (artigo , da CF/88), na medida em que o obstáculo conferido ao Município de fruir a renda pública compromete a sua autonomia, ou seja,

a competência de gerir seus _ próprios interesses locais, conforme estabelecido no artigo 18 da Magna Carta. IV - Agravo de instrumento

parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 033936/2010 te)-

(103673/2011), Ia Câmara Cível do TJMA, Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. r30.06.2011; - unânime, - DJe 08:07.2011).

DO NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA

É inviável a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios à Defensora Pública, pois tal condenação implicaria em delegar ao Ente

Municipal os custos de serviço público de incumbência do Estado, o que provoca a indevida transferência de recursos de um ente da federação a outro.

Salienta-se que o Município vem sendo compelido a cumprir uma série de prestações decorrentes dos direitos sociais consagrados na Constituição Federal,

independentemente das competências administrativas fixadas infraconstitucionalmente. Tal situação acaba por onerar os cofres públicos municipais.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer:

a) o recebimento da presente Contestação, para que, preliminarmente, seja

declarada a ilegitimidade passiva do ente municipal quanto à concessão dos fármacos, pois não estão inclusos nas listas de medicamentos fornecidos pelo SUS;

b) seja intimada a parte autora para, querendo, apresentar resposta a presente

contestação;

c) seja intimado o médico da parte autora para informar se os

medicamentos, requeridos na inicial, podem ser substituídos por outros fornecidos pelo SUS,

como sugerido pela auditoria médica da Secretaria Municipal da Saúde;

d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial -

a documental, inclusive com ajuntada de documentos novos durante o trâmite processual; e

e) ao final, seja julgado improcedente o pedido da parte autora, revogando a

liminar concedida e consequentemente, a condenação do Autor nos ônus da sucumbência.

Caso seja julgada procedente a ação, requer-se:

f) que o tratamento ocorra no âmbito do SUS;

g) que o Município não seja condenado ao pagamento de honorários à

Defensoria Pública;

h) seja procedido ao prequestionamento dos art. 196, 197 e 198 da

Constituição Federal e dos arts. , VI, e 16, XV, da Lei Federal n.º 8.080/90, expressamente arguidos nesta contestação.

Termos em que, pede deferimento.

Barra do Pirai, 18 de março de 2016.

Nome

Assessora Jurídica do Município

00.000 OAB/UF

Nome

Assessor Jurídico do Município

00.000 OAB/UF

nicípio Assessora Jurídica do 00.000 OAB/UF.7 6