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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0482

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA NomeDA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO que lhe foi ajuizada por Nome, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através da procuradora municipal infra- assinada, apresentar CONTESTAÇÃO , nos termos seguintes:

DA INICIAL

O autor informa que é proprietário de um imóvel localizado na Endereço, quadra 00 J Lote 010, Jardim São Geraldo, sendo que tal bem foi desmembrando em dois cadastros distintos, a saber:

Cadastro n. (00)00000-0000, Endereço, quadra 00 J lote 10 A;

Cadastro n. (00)00000-0000, Endereço, quadra 00 J lote 10 B.

Questiona com a presente ação a legalidade da cobrança de alíquotas progressivas de IPTU, bem como da Taxa de Prevenção de Incêndio .

Requer ao final se digne Vossa Excelência:

1) Conceder a tutela antecipada de evidencia, com base no art. 311, II do Código de Processo Civil para que o Município proceda novo lançamento do IPTU do exercício de 2.018, com alíquota de 3% (três por cento), e sem o lançamento da taxa de combate ao incêndio, pelas vias administrativas normais;

2) Julgar totalmente procedente a ação, para declarar a existência de cobrança em excesso nos lançamentos tributários de imposto predial e territorial urbano- IPTU, relacionado na planilha em anexo, nos anos de 2.015 (agosto, setembro, outubro e novembro), 2016,2017 e 2018 (fevereiro), ao valor que excedeu a alíquota de 3% (três por cento), bem como determinar a exclusão dos valores cobrados indevidamente a titulo de taxa de combate a incêndio, relacionado na planilha anexa, no mesmo período sobre o imóvel mencionado;

3) Condenar o Município à repetição de indébito dos valores pagos em excesso, no total de R$ 00.000,00como relação ao IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano considerando a alíquota válida de 3%, bem como sobre a exclusão da taxa de combate a incêndio, conforme planilhas anexas. Relativos aos anos de 2.015 (agosto, setembro, outubro e novembro), 2016,2017 e 2018 (fevereiro), sobre o imóvel constante desta ação, cujo valor devera ser corrigido monetariamente a partir da data em que foi efetuado cada pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por

cento) ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença;

4) Condenar o Município ao pagamento de das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Não procedem os pedidos , pelos motivos seguintes:

DA LEGALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS

ALÍQUOTAS DE IPTU

A progressividade do tributo está garantida pela própria Constituição Federal, não havendo motivos para se falar em inconstitucionalidade. Os dispositivos constitucionais foram regulamentados pela Lei nº 10.257, de 10.07.2001, importante instrumento sobre a política urbana, editado com a finalidade de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade no âmbito das cidades.

Aquela lei é baseada em várias diretrizes gerais, dentre elas: garantir o direito a cidades sustentáveis; estabelecer a cooperação entre os segmentos sociais no processo de urbanização; planejar o desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência; ordenar e controlar o uso do solo; etc.

Pode (e deve), deste modo, o Poder Público interferir na política urbana de modo a zelar pela utilização adequada dos imóveis urbanos, com vistas a impedir a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infra-estrutura urbana. Deve, também, adotar mecanismos que evitem e penalizem a retenção especulativa de imóvel urbano, resultando na sua subutilização ou não utilização.

Para tanto, pode adotar o Poder Público os mecanismos previstos no Estatuto da Cidade, dentre os quais estão o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios dos imóveis, bem como a implantação do IPTU progressivo no tempo.

Importante esclarecer que há dois tipos de progressividade: a fiscal e a extra-fiscal .

A progressividade fiscal é a determinada em função da capacidade econômica do contribuinte (quem pode mais deve contribuir mais), com a finalidade de abastecer os cofres públicos. Está prevista no artigo 156, § 1º, da Constituição Federal:

"Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

§ 1º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel ) "

A progressividade extra-fiscal é aquela utilizada não somente com a finalidade arrecadatória, mas sim com o fim de forçar o adequado uso da propriedade urbana pelo proprietário do imóvel. Vem disciplinada no artigo 182, § 4º da CF, que, no Capítulo da Política Urbana, diz:

"Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

(...)

§ 4º. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais."

Assim, em resumo, pode haver IPTU progressivo:

- em razão do valor do imóvel, de sua localização ou uso (art. 156, § 1º);

- em razão das condições do imóvel de não edificado, subutilizado ou não utilizado (artigo 182, § 4º).

Disciplinando o assunto, dia o artigo da Lei 10.257/2001:

"Art. 7º. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

§ 1º. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5ºdesta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

§ 2º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8º.

§ 3º. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo."

O Município, então, seguindo a orientação da legislação federal, instituiu o IPTU progressivo em áreas não edificadas que sejam partes do perímetro urbano, através da Lei Complementar nº 113/2001, cujo artigo diz o seguinte:

"Art. 1º. De conformidade com o que determina a Lei Federal nº 10.257, de 1º de julho de 2001, bem como o Código Tributário de Presidente Prudente, considera-se para efeito de cobrança do IPTU progressivo em áreas não edificadas, toda área que seja parte integrante do perímetro urbano do Município de Presidente Prudente.

A legislação municipal foi editada dentro do prazo estabelecido pela Lei 10.257. E, quanto aos pormenores da lei, como, por exemplo, a averbação da notificação, diga-se que a lei federal não define procedimentos e sua aplicação. A averbação nem mesmo está prevista nos Provimentos dos Cartórios, como seria necessário, já que implica em cobrança de custas, sendo que isto dificulta sua observância fiel.

Em todos os itens exigíveis, a Administração Municipal tem obedecido ao que dispõe a lei.

Os contribuintes foram devidamente notificados (informados) da progressividade através dos carnês de IPTU os diversos exercícios, conforme dispõe a Súmula 397 do STJ. Não há, deste modo, motivo legal para a não incidência da alíquota progressiva, inexistindo regra que determine a aplicação de qualquer isenção tributária.

DAS DECISÕES FAVORÁVEIS AO MUNICÍPIO DE

PRESIDENTE PRUDENTE

RELATIVAS AO IPTU PROGRESSIVO

Há casos em que, apresentado Recurso Extraordinário, a repercussão geral foi reconhecida e os recursos recebidos, aguardando julgamento no STF. Em outros casos, já houve julgamento por este órgão, favorável ao Município de Presidente Prudente. Transcrevam-se, na íntegra, por sua propriedade, partes dos dois julgamentos do E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , máximo órgão julgador do país:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.394 SÃO PAULO

RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE RECDO.(A/S): JOSÉ ROBERTO FERNANDES CASTILHO

RECDO.(A/S): Nome

RECDO.(A/S): Nome

ADV.(A/S): NomeE OUTRO (A/S)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. PROGRESSIVIDADE NO TEMPO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

"REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA LEI N. 10257/01 - NECESSIDADE A progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, da sua localização ou do seu uso (art 156, § 1º, da CF) não se confunde com a progressividade no tempo, estabelecida pelo art. 182, § 4º, da CF e na Lei n. 10.257/01, que é medida de política urbana, em razão da função social da propriedade, e pressupõe a existência de um plano diretor, a existência de uma lei ‘municipal estabelecendo o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subulilizado ou não utilizado, bem como as hipóteses de aplicação das alíquotas progressivas do IPTU, a notificação do proprietário e a averbação no Registro de

Imóveis, o descumprimento das obrigações pelo particular RECURSO IMPROVIDO"(fl. 192). 2. O Recorrente alega que o Tribunal de origem teria contrariado os arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, da Constituição da Republica.

Sustenta que"a progressividade do tributo está garantida na própria Constituição Federal, não havendo motivos para se falar em inconstitucionalidade. Os dispositivos constitucionais foram regulamentados pela Lei n. 10.257, de 10.07.2001, importante instrumento sobre a política urbana, editado com a finalidade de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade no âmbito das cidades"(fl. 204).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

3. Razão jurídica assiste ao Recorrente.

4. Este Supremo Tribunal assentou que a Emenda Constitucional n. 29/2000 possibilitou a cobrança de alíquotas progressivas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, seja em decorrência do valor do imóvel (progressividade fiscal), seja em função do uso e de sua localização (art. 156, § 1º, incisos I e II), ou, ainda, a sua cobrança progressiva no tempo, quando o imóvel estiver subutilizado ou não edificado (art. 182, § 4º, da Constituição da Republica).

Nesse sentido:

"IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - PROGRESSIVIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000 - LEI POSTERIOR. Surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda

Constitucional n 29/2000"( RE 423.768, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 10.5.2011).

Confira-se excerto do voto que proferi nesse julgamento:

"Os requisitos da progressividade extrafiscal são variáveis contidas em conceitos que se encontram fora do direito tributário. Para instituir a progressividade do IPTU em decorrência da utilização que se dá ao referido bem imóvel, do seu endereço ou de sua localização, o município deve, antes, elaborar seu plano diretor, com a previsão, antecipada, da progressão de alíquotas antes mencionada. A EC n. 29/2000, ao adequar a questão do IPTU à realidade vigente, atualizou a política urbana e, no contexto desta, obrigatória desde a edição da Constituição da Republica em seus arts. 182 e 183, o legislador, por fim, editou o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001). Na conjuntura dos ‘instrumentos da política urbana’ mencionados por esse dispositivo legal, seu art. 4º é expresso: ‘ Art. 4º Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; (...) III - planejamento municipal, em especial: a) plano diretor; (...) IV - institutos tributários e financeiros: a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU - ‘. O cuidado do legislador, ao evitar grandes áreas urbanas subutilizadas ou não edificadas, trouxe a seguinte previsão, ainda no Estatuto da Cidade: ‘ Art. 5º Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação’.

E estabeleceu uma sanção àquele que descumprisse as metas traçadas: ‘ Art. 7º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos’. Efetiva o texto legal o que previu a Constituição da Republica quando dispôs sobre a função social da propriedade (arts. 5º, inc. XXIII e 170, inc. III). Postos esses instrumentos nas mãos do administrador municipal, tem ele os recursos e os meios para pôr em prática o plano diretor, seja no incentivo ao desenvolvimento e ao crescimento de determinadas áreas da cidade, seja na cobrança, a maior, de tributos incidentes sobre bens localizados em outras regiões. Não há que falar em quebra do princípio da isonomia quando o legislador constituinte atualizou os critérios da cobrança do IPTU. Inserido na parte preliminar da Constituição da Republica, o princípio da isonomia (art. 5º, caput) é enfatizado quando o legislador tratou ‘das limitações ao poder de tributar’, ao proibir que se dê tratamento díspar aos contribuintes que se encontrem em idêntica capacidade contributiva. Na defesa da isonomia é que a EC n. 29/2000 possibilita a cobrança de alíquotas progressivas, seja em decorrência do valor do imóvel (progressividade fiscal), seja em função do uso e de sua localização (art. 156, § 1º, incisos I e II), ou, ainda, a sua cobrança progressiva no tempo, quando o imóvel se encontrar subutilizado ou não edificado (art. 182, § 4º, da Constituição da Republica)"(grifos nossos).

E ainda:

"Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel após a edição da EC n. 29/2000. Constitucionalidade. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada. 2. A autorização constitucional introduzida pela Emenda Constitucional n. 29/2000, que permite a progressividade de alíquotas de IPTU com base no valor venal do imóvel, não ofende cláusula pétrea. 3. É constitucional o regime de alíquotas progressivas de IPTU com base no valor venal do imóvel, instituído por lei municipal editada em data posterior à Emenda Constitucional n. 29/2000. 4. Agravo regimental não provido"( RE 587.485-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.3.2012).

"IPTU - PROGRESSIVIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de ser constitucional a progressividade nas alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano estabelecida mediante lei municipal em período posterior à Emenda Constitucional n. 29/2000. Precedentes: Recursos Extraordinários ns. 423.768/SP e 586.693/SP"(AI 534.469-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 18.12.2012).

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IPTU. PROGRESSIVIDADE. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS COM BASE NA DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Esta Corte já firmou orientação quanto à constitucionalidade de variação das alíquotas do Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana - IPTU de acordo com a circunstância de o imóvel ser edificado ou não, ou então ter destinação residencial ou comercial. Agravo regimental ao qual se nega provimento"( AI 611.273-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 8.10.2010).

Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido.

5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça decida como de direito.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2013.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

" RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.130 SÃO PAULO

RELATOR: MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

RECDO.(A/S): ENIUCE MENEZES

ADV.(A/S): MARIA CÉLIA FERNANDES CASTILHO GARCIA E OUTRO (A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. EC 29/2000. LEI POSTERIOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO PELO PLENÁRIO NOS AUTOS DO RE 586.693.

1. O sistema de alíquotas progressivas na cobrança de IPTU é legítimo, se estabelecido em Lei municipal posterior à edição da EC 29/2000, com vistas a atender o princípio da função social da propriedade, nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 586.693-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 22/6/2011.

2. In casu, o acórdão recorrido assentou: "IPTU. Progressividade extrafiscal que depende de plano diretor e de lei específica. Inteligência do artigo 182, § 4º, da Constituição Federal. Requisitos não atendidos pela Municipalidade. Recurso não provido".

3. Recurso Extraordinário PROVIDO.

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:

"IPTU. Progressividade extrafiscal que depende de plano diretor e de lei específica. Inteligência do artigo 182, § 4º, da Constituição Federal. Requisitos não atendidos pela Municipalidade. Recurso não provido" (fls. 168-178).

Não foram opostos embargos de declaração. O recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, da Constituição Federal.

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a devolução destes autos à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação do acórdão recorrido, tendo em vista a conclusão, pelo Supremo Tribunal Federal, do julgamento do

RE 586.693, paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema relativo ao sistema de alíquotas progressivas de IPTU, estabelecido em Lei municipal editada após a EC nº 29/2000, com vistas ao cumprimento do principio da função social da propriedade.

Ao julgar o mérito da questão nos autos do mencionado paradigma, o STF reconheceu ser "legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas, presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda Constitucional nº 29/2000" .

Ocorre que o Tribunal de origem manteve o entendimento contrário à tese firmada pelo STF, motivo pelo qual o recurso extraordinário fora encaminhado a esta Corte.

É o relatório. DECIDO.

O recurso merece provimento. O sistema de alíquotas progressivas na cobrança de ITPU é legítimo, se estabelecido em Lei municipal posterior à edição da EC 29/2000, nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 586.693-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 22/6/2011. A decisão restou assim ementada:

"NULIDADE - JULGAMENTO DE FUNDO - ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Quando for possível decidir a causa em favor da parte a quem beneficiaria a declaração de nulidade, cumpre fazê-lo, em atenção ao disposto no artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil, homenageando-se a economia e a celeridade processuais, ou seja, alcançar-se o máximo de eficácia da lei com o mínimo de atividade judicante, sobrepondo-se à forma a realidade. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL

URBANO - PROGRESSIVIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 - LEI POSTERIOR. Surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas, presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda Constitucional nº 29/2000".

O Tribunal de Justiça local, ao entender que "a progressividade das alíquotas do IPTU deve ser prevista não só em Lei municipal como também no Plano Diretor do Município, de forma a assegurar a função social da propriedade" (fl. 236), destoou da jurisprudência fixada no precedente julgado com repercussão geral. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus de sucumbência.

Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2013. Ministro LUIZ FUX - Relator

Por determinação do STF e em reanálise à matéria, então, o TJ proferiu decisões mais recentes e favoráveis ao Município de Presidente Prudente. Veja-se:

Em junho de 2014, o TJ/SP prolatou nova decisão na Apelação nº 0175427-36.2008.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE e são apelados Nomee OUTROS, dando provimento ao recurso deste Município, por determinação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao entender pelo cabimento da progressividade imposta. Eis a Ementa:

"Ementa: IPTU - Contribuinte que se insurge contra a cobrança do referido imposto pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, durante o exercício de 2008 Inconformismo com a utilização da chamada alíquota progressiva Possibilidade, contudo, da utilização da referida alíquota, após a entrada em vigor das alterações da redação do dispositivo do art. 156, § 1º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 29/2000 - Cabimento da progressividade imposta - Exigibilidade da cobrança Prolação de nova decisão por determinação do STF - Recurso provido.

Os mesmos fundamentos foram aplicados na decisão à Apelação nº 0178436-40.2007.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE e apelado Nome:

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETORNO À TURMA JULGADORA Art. 543-B, § 3º, do CPC - IPTU Contribuinte que se insurge contra a cobrança do referido imposto pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, durante o exercício de 2006 Inconformismo com a utilização da chamada alíquota progressiva Possibilidade, contudo, da utilização da referida alíquota, após a entrada em vigor das alterações da redação do dispositivo do art. 156, § 1º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 29/2000 - Cabimento da progressividade imposta - Exigibilidade da cobrança Retratação do julgado que se impõe, nos termos retromencionados.

O Tribunal de Justiça, portanto, vêm se retratando, diante de posicionamento do STF. Se bem que o Município já contava com decisões favoráveis também em Segunda Instância. Veja-se:

Em muitas ocasiões, o E Tribunal de Justiça reconheceu que o Município de Presidente Prudente está com a razão, em julgamento aos seguintes processos, que espelham situações idênticas à presente: - Apelação nº 538.196-5/0-00 e respectivos Embargos Infringentes; - Apelação n 613.571.5/8-00; - Apelação nº 725.937.5/0.00 e respectivos Embargos de Declaração; - Apelação nº 750.924.5/0-00; - Apelação nº 658.247-5/9-00; Apelação nº 994.00000-00; - Apelação nº 994.00000-00; - Apelação nº 994.00000-00 e respectivos Embargos de Declaração; - Apelação nº 990.00000-00 e respectivos Embargos de Declaração; - Apelação nº 0029743-55.2009.8.26.0482; Apelação nº 0151249-91.2006.8.26.0000; - Apelação e respectivos Embargos de Declaração nº 0069386- 16.2006.8.26.0000; - Apelação 0178436-40.2007.8.26.0000.

Deste modo impõe-se decidir, tratando-se apenas de aplicar a lei à situação.

DA TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO

O artigo 145, inciso II, e respectivo § 2º, da CF autorizam o Município a instituir taxas de polícia e de serviço, dispondo que as mesmas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

O cerne da questão é saber se a lei municipal que autoriza a cobrança da taxa de combate a incêndio afina-se ou não com a Constituição Federal, no que se refere à possibilidade e à competência do Município para a instituição.

Alguns Tribunais Estaduais vinham entendendo que o serviço público de bombeiro é realizado em benefício da população em geral e de forma indivisível, indistintamente prestado a todos os cidadãos, devendo ser custeado por intermédio das receitas gerais do Estado, decorrentes do pagamento de impostos. Está em discussão, portanto, a competência para instituição e base de cálculo.

A Constituição Federal, em seu artigo 145, autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituir, dentre outros tributos, as taxas, "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição".

E, seguindo tais princípios e normas legais, o Código Tributário Municipal instituiu a taxa de prevenção e combate a incêndio, em Presidente Prudente, tendo como contribuinte obrigatório o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel. A base de cálculo da taxa é o total dos custos do respectivo serviço no exercício anterior, sendo que tal montante, devidamente atualizado, será rateado entre os contribuintes em função da área construída e na forma definida em regulamento. A taxa será lançada juntamente com o IPTU. São estas as regras básicas do tributo em questão.

Nota-se que a base de cálculo da taxa atacada é o custo dos serviços para a Administração Municipal. Também se leva em consideração a área do imóvel, incidentalmente, mas isto não implica em violação ao princípio estampado no artigo 145, § 2 o , da Constituição Federal, porque a base de cálculo da taxa é diversa da do imposto predial. A consideração da área do imóvel visa fazer com que um contribuinte que more em uma mansão pague um valor maior de taxa do que a pessoa que more em casa modesta. Trata-se de mera obediência ao princípio da proporcionalidade tributária.

Portanto, nem se argumente com a identidade na base de cálculo da taxa referida com a do imposto predial. Sua base de cálculo é o custo dos respectivos serviços e a área dos imóveis apenas é utilizada para garantir proporcionalidade na divisão do custo dos serviços entre os proprietários, fazendo com que os contribuintes que possuam imóveis maiores sejam mais severamente taxados do que os donos dos imóveis menores.

Aliás, praticamente todos os Municípios brasileiros instituíram tal tributo, utilizando os mesmos critérios.

Ressalte-se que, em decisão datada de dezembro de 2007, o

E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da referida Taxa de Combate a Incêndio, em julgamento ao Recurso Extraordinário 570437, que teve como Relator o Ministro Eros Grau, interposto por este Município de Presidente Prudente, em ação contra Flora Leal Rodrigues Filizolla (origem: feito 1488/2000 da 2a Vara do Serviço Anexo das Fazendas; Apelação Cível TJSP nº 571.282.5/4). Eis a decisão:

" 1. Discute-se nestes autos a constitucionalidade da cobrança das taxas de conservação de vias públicas e coleta de lixo e de combate a incêndio, instituídas pelo Município de Presidente Prudente.

2. O recorrente alega que o provimento judicial emanado do Tribunal de origem violou o disposto no artigo 145, II, da Constituição do Brasil.

3. Quanto à taxa de conservação de vias públicas e coleta de lixo, o Supremo declarou a sua inconstitucionalidade, vez que constitui contraprestação por serviço inespecífico e indivisível [RREE ns. 199.969 e 188.391, ambos de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, DJ’s de 6.2.98 e de 1º.6.01, respectivamente], mas afirmou a constitucionalidade da taxa de combate a sinistros ou incêndios [ RE n. 206.777, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de

30.4.99; e RE n. 229.232, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 22.2.02].

Dou parcial provimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, para declarar exigível tão- somente a cobrança da taxa de combate a incêndio. Custas e honorários advocatícios devidamente compensados e distribuídos entre as partes, nos limites da sucumbência.

Publique-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2007.

Ministro Eros Grau - Relator"

Portanto, o máximo órgão julgador reconheceu a legalidade da taxa no Município de Presidente Prudente. A farta jurisprudência tem reconhecido a legalidade e a efetiva competência do Município para a instituição.

É certo que o STF e o STJ já se pronunciaram a respeito em inúmeros julgados que dão respaldo à legalidade da cobrança pelo Município, dentre eles:

Taxa de incêndio. Constitucionalidade. (...) É legítima a cobrança da Taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível."AI 677.891- AgR , Rel. Min. Ricardo Lewandowski , julgamento em 17-3-2009, Primeira Turma, DJE de 17-4-2009. Vide : RE 206.777 , Rel. Min. Ilmar Galvão , julgamento em 25-2-1999, Plenário, DJ de 30-4-1999.

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Município de São Vicente que cria a taxa de serviço de bombeiros - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Vicente - Ação Improcedente"(Adin nº 115.769 0/2-00, rei Des Laerte Nordi, j . em 29/03/2006, acórdão disponível no site <www tj sp gov.br>)

"Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Município de Bauru que cria a taxa de serviço de bombeiros - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de Bauru - Ação Improcedente"(Adin nº (00)00000-0000/8-00, rei Des Laerte Nordi, j em 17/08/2005, acórdão disponível no site www tj sp gov br)

"Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Município de Piraju instituindo a Taxa de Serviço de Bombeiros - Legitimidade de sua cobrança - O Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento recente no sentido de que é admissível a cobrança pelo município da taxa de combate a sinistros, uma vez que instituída como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível - Ação Improcedente"(Adin nº 109 357 0/3-00, rei. Des Oliveira Ribeiro, j em 17/08/2005, acórdão disponível no site <www tj sp gov br>)

Diz, ainda, o ilustre Desembargador Nome, em seu voto vencido:

"Demais disso, em julgamentos recentes - e posteriores à ADI 137.157.0/0-00 -, a Seção de Direito Público desta E. Corte tem decidido no mesmo sentido da validade da taxa de sinistro, bastando citar: Ia Câmara - apel. nºs 0294586- 36.2009.8.26.0000 e 9125435-55.2005.8.26.0000,

Rei. Des. VICENTE DE ABREU AMADEI, j . 26/07/2011; 2a Câmara: apel. nº 9073229- 64.2005.8.26.0000, Rei. Des. VERA ANGRISANI, j . 26/07/2011; 15a Câmara: apel. ns. 0017315- 83.2009.8.26.0565 e 0003409-89.2010.8.26.0565, Rei. Des. EUTÁLIO PORTO, j . 21/07/2011; 9059795-71.2006.8.26.0000, j. 26/05/2011; 0085765-32.2006.8.26.0000 e 9184130- 65.2006.8.26.0000, j . 30/06/2011, Rei. Des. ERBETTA FILHO; 0012938-35.2010.8.26.0565, Rei. Des. RODRIGUES DE AGUIAR, j . 16/06/2011; 9193779-20.2007.8.26.0000, Rei. Des. ARTHUR DEL GUÉRCIO, j . 16/06/2011.

E assim é porque a última palavra sobre constitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal. "

No mais, fica evidenciada a especificidade, a divisibilidade e a possibilidade de individuação do serviço, ou atividade, que dá origem à hipótese de incidência da taxa municipal em questão. Na realidade, a instituição beneficia de modo direto ou indireto toda uma população local. Não há que se falar, portanto, em competência estadual.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

E SUA ATUALIZAÇÃO

Quanto à restituição requerida, o Município já os impugna por negação geral, devendo ser apurados, posteriormente, em liquidação de sentença,

comprovados os pagamentos, um a um, respeitada a prescrição quinquenal, estabelecida para as obrigações da Nomepelo Decreto nº 20.910, de 06.01.32 e pelo Decreto-lei nº 4.597, de 19.08.42.

Assim, requer sejam excluídos de uma eventual condenação os lançamentos que datem de cinco anos antes da citação , considerando que o fato gerador do IPTU ocorre no dia 1º de janeiro do respectivo exercício, segundo o parágrafo único do art. 125 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 199/2015.

Ademais, sem a comprovação do pagamento quando do ajuizamento , é impossível a repetição, conforme têm decidido os Tribunais. Veja-se o julgamento do TJSP aos Embargos de Declaração nº 0124578- 94.2007.8.26.0000/50000 e à Apelação nº 0027391- 27.2008.8.26. 0482/50000, em que se concluiu que este tipo de demanda exige a imediata prova dos pagamentos.

De qualquer forma, mesmo se procedente o pedido, será devido o IPTU com a alíquota de 3%, devendo ser apurada somente a diferença a ser restituída. Numa eventual condenação à repetição, portanto, devem ser considerados os valores das diferenças individualmente apuradas, mês a mês, e não o total.

Por sua vez, na eventual repetição, os juros de mora devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da sentença, de acordo com o artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e Súmula nº 188 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em ações deste Município, o Tribunal de Justiça decidiu assim (Apelações nº 644.711-5/0- 00, 867.952-5/5-00, 884.089-5/0-00, 90.00000-00, 990.00000-00, 990.00000-00, 994.00000-00, 990.00000-00, 9216060-33.2008.8.26.0000, 0124668- 05.2007.8.26.0000, 0001386-31.2010.8.26.0482)

Em algumas ações envolvendo o Município de Presidente Prudente, o Tribunal de Justiça decidiu assim (Apelações nº 547.736-5/6 e nº 644.711.5/0-00).

Vejam-se, ainda, outros precedentes jurisprudenciais: REsp 68751 PR (1a T 25.10.95 - DJ 11.12.95); REsp 69211 RN (1a T 20.11.95 - DJ 11.12.95); REsp 76717 RS (1a T 20.11.95 - DJ 05.02.96); REsp 80650 SP (1a T 23.05.96 - DJ 24.06.96); REsp 96243 PR (1a T 02.09.96 - DJ 14.10.96); REsp 57716 RS (2a T 08.03.95 - DJ 17.04.95); - REsp 59100 RS (2a T 15.03.95 - DJ 10.04.95); - REsp 36756 RJ (2a T 01.04.96 - DJ 22.04.96).

Incorretos, portanto, todos os pedidos . Repita-se: em caso de eventual procedência, a diferença a ser restituída deverá ser apurada em liquidação de sentença, com os encargos legais e respeitada a prescrição quinquenal.

Outrossim, além do valor exagerado, absurda a multa requerida pelos autores na inicial, eis que indevida.

No mais, em remota hipótese de procedência da presente demanda, o que se admite apenas para possibilitar argumentação, tratando-se de Nome, o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado consoante apreciação equitativa do juiz e de forma alguma sobre o montante da condenação.

Se fixados os honorários advocatícios em montante sobre a condenação, atribuir-se-á pesado ônus sobre a Requerida, fugindo ao espírito da norma, que busca evitar que se onere o patrimônio público.

DO PEDIDO

Ao que consta dos autos, não restou demonstrada ilegalidade nos lançamentos questionados.

Diante do exposto, requer o Município de Presidente Prudente que a presente ação seja julgada totalmente improcedente, condenando-se o autor ao pagamento de custas processuais, e honorários advocatícios. Em caso de procedência, requer sejam observados os critérios supra citados para repetição do indébito.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário.

Termos em que

Pede Deferimento.

Presidente Prudente, em 16 de abril de 2018.

NomeA. Gazone Vasques da Graça

Procuradora Municipal

00.000 OAB/UF

email@email.com