jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0606

Petição - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Apelação Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SUZANO - SP.

Nome, brasileiro, casado, carteiro, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados que a esta subscrevem, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência promover a presente

ACÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS

Em face da empresa NomeE Nome., pessoas jurídica de direito privado, inscrição no CNPJ desconhecido, situada na Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Inicialmente cumpre a esclarecer que o autor ingressou com a demanda na juizado especial civil desta comarca, processo 0018138-31.2009.8.26.0606, quando foi julgado sem resolução do mérito por entender que a causa deverá ser julgada nesta justiça comum, apesar de recorrer da sentença por entender o autor era possível o julgamento, também foi negado o recurso em 25/09/2011, sendo assim o autor ingressa com o presente demanda em tempo hábil para se ver ressarcido dos danos causados pela venda de um veiculo com vicio conforme restará comprovado no transcorrer deste processo.

1- DOS FATOS

O requerente no dia 26 de setembro de 2009, adquiriu um carro da empresa requerida modelo FIAT SIENA ELX placa ABC0000de cor CINZA ano 2000, semi- novo, por meio de financiamento junto ao banco HSBC S.A., intermediado pela requerida, só que até a presente data a requerida se nega a entregar cópia do referido contrato, bem como se quer entregou nota fiscal do veiculo.

Sendo que o presente contrato foi realizado da seguinte maneira: o requerente pagou pelo veiculo a importância de R$ 00.000,00financiado em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas de R$ 00.000,00(quinhentos e onze reias) cada, vencendo-se a primeira em 07/11/2009 as demais no mesmo dias dos meses subsequentes, destas 48 parcelas o requerente já pagou 02 (duas) parcelas, ficando assim o próximo vencimento para o dia 07/01/2010.

Ocorre que o requerente não obteve muita sorte com a compra de seu veiculo, pois comprou o veiculo no dia 26/09/2009 e sob a alegação de que a requerida estava realizando uma revisão do veiculo, o veiculo foi retirado da requerida no dia 16/10/2009 conforme verifica-se no termo de garantia em anexo (doc.05).

Entretanto o veiculo apresentou vários problemas: infiltração de água, extintor vencido, velocímetro quebrado, ausência de número de chassi no para -brisa, suspensão danificada, ausência de tampa de step, problemas na embreagem, miolo da chave emperrado, palhetas do limpador do para-brisa gastas, esguixador de água do para-brisa do lado direito do veiculo sem funcionamento, tampa do relê do motor ausente, porta malas emperrado, ato continuo, o requerente entrou em contato, com o vendedor Sidnei Diniz informando os defeitos, que agendou o dia 19/10/2009 para que o requerente deixasse o veiculo na requerida para os devidos reparos.

Contudo, ao retirar o veiculo no dia 20/10/2009, constatou que nada foi feito, permanecendo os defeitos apresentados anteriormente.

Dessa vez, em 03/11/2009 o requerente levou o veiculo, exigindo que fossem solucionados os problemas, onde foi atendido pelo gerente Fabio que deu-lhe vários prazos para solucionar os problemas constatados, porem, nenhum destes prazos foram cumpridos pela requerida.

Em contato com a requerida, o gerente Carlos, responsável pela venda dos veículos, por ele foi dito: "Eu já tenho vários problemas pra resolver, você que procure seus direitos". Disse ainda que o requente tinha que retirar o veiculo do moto que se encontrava, caso contrario, a requerida ingressaria com uma ação judicial para isso.

A atitude da requerida causou a quebra de confiança existente na relação consumerista, vindo o requerente a contratar um perito na área para constatar por meio de laudo técnico as condições e defeitos apresentados pelo veiculo (doc,15/20).

No laudo apresentado, o perito constatou:

As gravações do chassi no para-brisa e no vidro na porta dianteira esquerda não eram originais;

Que a gravação do chassi no motor havia sido removida;

Que a gravação no chassi no cambio não apresenta condições de visualização;

Pode-se afirmar que este veiculo apresenta reparos em sua parte estrutural que denotam a ocorrência de danos de média monta;

Pode-se afirmar que este veiculo apresenta reparos de funilaria que por terem sido realizados com qualidade técnica não satisfatória, depreciam seu valor de venda, estando sujeito a reprovação em vistoria previa de Companhia de seguro;

HOUVE REPINTURA NO COMPARTIMENTO DO MOTOR MAIS CAPÔ; QUEIMA DE CHICOTE E COLUNA A-ESQUERDA; CAIXA DE RODA AMASSADA, MOTOR PARCIALMENTE NA BIN, FAZER REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE.

Foi então que descobriu que o carro já tinha este problema mesmo antes de compra-lo, pois o próprio vendedor comentou com o requerente "esse carro não saia daqui da Nome".

De fato é verdade, de posse do laudo técnico, comprovou-se a origem dos danos do veiculo: queima da parte elétrica e parte estrutural do veiculo danificada.

Ficando desde já comprovada a Má-fé da Nome, pois a mesma tinha ciência do vicio, mas não informou o requerente, isto é, sabendo se o requerente soubesse de tal defeito de maneira alguma efetivaria o contrato.

Contudo, no dia 26/12/2009, quando a maioria das pessoas estarão comemorando as festas de fim de ano, o requerente irá completar 03 meses em que comprou o veiculo, está pagando pontualmente o financiamento, e por culpa da requerida não tem um veiculo em mãos para suprir suas necessidades mais básicas, tais como: fazer os transportes das compras de mercado, transportar sua família e seu filho recém-nascido (doc.12/14)

Tais fatos levaram o requerente a desgostar intensamente do veiculo, já que o requerente o adquiriu para satisfazer suas necessidades, ter tranquilidade e não desconforto como vem tendo.

2- DO DIREITO

2.1- DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Prevê o art. da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitam recorrer a justiça penal civil, militar ou do trabalho, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde de que a situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Ocorre, que o requerente é detentor de escassos recursos financeiros, não podendo arcar com as custas de um eventual Recurso Inominado sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.

Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração do autor, sob as penas da Lei, quanto "a inaptidão, provisória e economicamente, de arcar com as despesas necessárias ao desenvolvimento do processo judicial das suas mantenças ou de sua família".

PORTANTO, O AUTOR FAZ JUS AO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO SER ISENTADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE PREPARO DE UM EVENTUAL RECURSO INOMINADO.

2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A questão do ônus da prova é de relevante, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.

Oportunamente vejamos as lições de Nome, com a proficiência que é lhe peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, editora Saraiva que: "No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na duvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor".

Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VII, artigo do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do "ônus probandi".

Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.

Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.

A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através do laudo técnico em anexo (15/20).

Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica através da cópia da Carteira de Trabalho da requerente (doc. em anexo).

Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torna-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.

PORTANTO, HAJA VISTA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO MESMO, ENTRE FAZ JUS, NOS TERMOS DO ART. , VIII DA LEI 8.078/90, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AO FAVOR.

2.3 - DA APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 8.078/90.

Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.

Como exposto, o veiculo adquirido pelo requerente desde o inicio apresentou defeitos e, mesmo pagando por tal bem, o requerente está privado até o momento de utilizar-se do mesmo, gerando prejuízos e transtornos, vez que socorre-se de taxi, carro da família para locomover sai família e SUS filho recém-nascido (doc.12/14).

Como já exposto, o requerente apesar de muito buscar uma solução, não obteve êxito no saneamento do vicio apresentado pelo bem comprado, conforme se constata nas ordens de serviço em anexo, nem recebeu um veiculo no memsmo valor pago nas condições de uso, apesar de ter postulado neste sentido.

Prevê o § 1º do art. 18 do Código de Proteçâo e defesa do Consumidor ( CDC), in litteris:

"Art. 18. os fornecedores de produtos de consumo, duráveis ou não duráveis, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º. Não sendo o vicio sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativas, e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço."

Outrossim, o § 6º, inc. III do art. 18 do Diploma de Proteção ao Consumidor assim esclarece:

6º São impróprios ao uso e consumo:

(...)

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Portanto, percebe-se, in casu, que o prazo máximo para saneamento de vicio, de 30 (trinta) dias, contado desde a detecção do defeito no veiculo se espirou, pois, até o presente momento, não ouve a reparação satisfatória dos defeitos.

Urge assinalar, que o refido veiculo foi conduzido por diversas vezes a requerida, que apesar de insistir que os defeitos aviam sido sanados, os mesmos encontravam-se no estado em que se encontravam inicialmente, fazendo descrer na qualidade do mesmo. Portanto, diante do fato do veiculo ser totalmente impróprio para o fim que se destina, o requerente não vê outras solução, a não ser, a de postular pela rescisão do contrato de financiamento, restituição dos valores já pagos R$ 00.000,00, bem como os dos encargos sofridos pelo requerente tais como custo com emplacamento e laudo técnico R$ 00.000,00ou pela entrega de um veiculo no valor de R$ 00.000,00em perfeito estado, conforme estabelece a lei consumerista (art. 18, § 1º, incs. I e II).

É principio informador do direito contratual que os negócios devem se processar no clima de boa-fé. Daí decorre que ao vendedor cumpre fazer boa a coisa vendida. (RODRIGUES: 1996, 115) assim, responde pela coisa objeto de contrato, e, está deve satisfazer à justa espera do adquirente, embora a coisa objeto do contrato se apresente defeituosa, quando está for objeto não novo, a mesma tem que ter as virtudes esperadas pelo comprador, a adquirente não espera o objeto que tenha um vicio oculto, que inutilize o seu uso, ou ainda, diminua sensivelmente o valor, o legislador confere proteção legal para o prejudicado buscar amparo, pois, responsabiliza o vendedor.

A interpretação literal do art. 443 do Código Civil demonstra a pouca importância que o legislador infraconstitucional deu a boa ou má-fé, pois se este, ignorava o vício, ainda assim é obrigado a indenizar.

Art. 443 do Código Civil in verbis:"Se o alienante conhecia o vicio ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido mais as despesas do contrato".

O vendedor, ainda depois da entrega da coisa, fica responsável pelos vícios e defeitos ocultos da coisa vendida que o comprador não podia descobrir antes de a receber, sendo tais que a tornem imprópria ao uso a que era destinada, ao que tal sorte diminuam o seu valor, que o comprador, se os conhecerá, ou a não compraria, ou teria dado por ela muito menor preço.

Normatiza o § 1º do art. 443 in verbis: "quando o vicio, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo Maximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis". Aqui o legislador protege amplamente o contratante, (por sua natureza) trata-se "vicio redibitório" proteção maior que o CDC que é de apenas 180 (cento e oitenta) dias.

Ora Excelência, está plenamente comprovado que existe um vicio no veiculo e que já foi apontado por diversas vezes, inclusive o veiculo encontra-se em poder da requerida para conserto, sendo este fato suficiente para expressar a vontade do requerente em devolver o veiculo e restituir o valor pago bem com as despesas do contrato incluindo-se as despesas com transferência, Xerox e autenticações bem como o que foi investido no automóvel, tais como emplacamentos e laudos técnicos, e ainda provado Má-Fé, requer-se a condenação em danos matérias e morais.

Não sendo o bastante, enquanto o requerente encontra-se privado do veiculo, vez que o veiculo permanece em poder da Nomepelo período de 03 (três) meses para consertos dos defeitos, sem solução para os defeitos, a requerida sequer disponibilizou um carro reserva para o requente usar.

Contudo existem alguns princípios que regem a relação de consumo que passamos comentar;

Princípio da transparência;

O princípio da transparência é "inovação no sistema jurídico brasileiro" especificamente no CDC, pois a parte ao negociar tem que demonstrar clareza, tendo o fornecer ou prestadores de serviços, que exibir idoneidade nos negócios, e na capacitação técnica, ademais, a transparência deve integrar-se como outros princípios como a boa-fé, embora haja inibição na aplicação da transparência, o paradigma mercadológico deve ser a concorrência para melhor satisfação do consumidor.

Principio da boa-fé

Nas relações de consumo entre fornecedores e consumidores a intenção maior é a transparência, sendo imprescindível conjugar transparência e boa-fé. Na verdade , a harmonia dos negócios entre fornecedores e consumidores é complementação dos dois princípios acima aludidos.

O próprio texto confere a necessidade de articulação do principio da boa-fé com o da probidade, fato este que torna ainda mais fluente a pretensão de bem respaldar os propósitos que envolvem não só as partes praticantes, como também objeto que produziu esta incontestável motivação.

A liberdade de contratar envolve a autonomia da vontade, podendo o particular dispor do direito, desde que não envolva bem indisponível. Mas, em primeiro lugar deve ser observado o fim social do contrato, a boa fé e a probidade, onde o ofertante deve agir eticamente, sem promessas mirabolantes que não reflitam a veracidade dos produtos ou serviços.

Esses fatos causaram transtornos à rotina do requerente, que por diversas vezes teve que usar táxi, ônibus, pedir carona para ir trabalhar e voltar do trabalho, levar esposa ao médico etc. Todos esses acontecimentos feriram a vontade de permanecer com o veículo, sendo de rigor ser decretada a rescisão contratual e devolução do valor pago pelo veículo, transferir o veículo para propriedade do réu, ser condenado nos IPVAs de todo o período desde a venda, já que o veículo nunca saiu de suas dependências.

2.4 - DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS

Requer a indenização por danos materiais suportados pelo requerente, tais como as despesas de emplacamento e contratação de técnico para emitir o devido laudo técnico em anexo.

Ainda, a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. inc. V da Carta Magna/88:

"Art. 5º (omissis):

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem";

Outrossim, o artigo 186 e artigo 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo também protege a integridade moral dos consumidores:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"

Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esse é o caso em tela, onde o demandante viu-se submetida a uma situação de estresse constante, indignação e constrangimento, que apesar de ter levado o veículo para o reparo necessário, a requerida não atendeu ao seu pedido, mostrando assim um desrespeito para com o requerente consumidor, que se viu impossibilitado de transportar sua família nos momentos em que necessitou de um veículo particular.

A requerida ao arrepio da Lei, ao invés de acatar o pedido do requerente para rescindir o contrato, optou por correr o risco de colocar o promovente nesta situação de infortúnio e de constrangimento, levando este a passar por um verdadeiro martírio para conseguir um veículo que realmente funcionasse sem qualquer defeito, o que até o presente momento não ocorreu.

Vejamos o que ensina o Mestre Nomeem sua obra sobre responsabilidade civil:

"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).

Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse prolongado a que o requerente foi submetido, pois, desde o dia 03/11/2009 o mesmo se empenha em receber da promovida um veículo em perfeito estado de uso, o que nunca ocorreu.

Cumpre o dever de enfatizar a atitude ilícita da requerida, pois, apesar das inúmeras tentativas que o requerente fez junto à requerida, a mesma nunca providenciou a reparação do veículo, fazendo com que o promovente passasse pelo transtorno de não usufruir o bem pago, fazendo ainda que o requerente implorasse pela substituição do veículo no mesmo valor pago ou a rescisão contratual por culpa da requerida, o que sempre lhe foi negado.

Daí, o dano moral está configurado. Pois, o fato do autor ter sido submetido a uma situação de constrangimento e de desrespeito que perdura por anos, configura sem sombra de dúvidas em abalo a ordem psíquica e moral do promovente.

Sendo assim, demonstrado o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal. Como visto, derivou-se da conduta ilícita da ré os constrangimentos e vexações causados ao autor, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.

Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes:

CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE PBJETIVA DO FORNECEDOR - VÍCIO DE QUALIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS - 1. Pela sistemática do CDC a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, como oriunda do vício do produto ou serviço, é de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever do fornecedor de indenizar. 2. Se o consumidor, adquirente do automóvel sofreu dano e nenhuma responsabilidade sua pelo evento danoso restou comprovada, cumpre ao fornecedor arcar com a devida reparação. 3. O aborrecimento decorrente do fornecimento de produto viciado constitui motivo suficiente para ensejar a indenização por danos morais. 4. Apelação cível da ré não provida. Recurso adesivo do autor provido. Por maioria. (TJDF - APC 20020110263185 0 DF - 2a T.Civ. - Rel. Des. Carmelita Brasil - DJU 26.02.2004 - p.

49) (g.n.)

DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE IN RE IPSA - SUJEIÇÃO PASSIVA - FABRICANTE DO PRODUTO E A PRESTADORA DO SERVIÇO - SOLIDARIEDADE - ARTIGO 25, PARS.1º E 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vício oculto do produto. Prova documental. Excludente de responsabilidade civil. Ônus da prova: fornecedores. Dano moral. Configuração. 1. A relação jurídica de direito material entre as partes é de consumo e, portanto, irrecusável a incidência ao caso do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. 2. Ação que tem por fundamento o artigo 18, par.1º, II, da Lei nº 8078/90. A responsabilidade civil por vício do produto ou do serviço nenhuma relação guarda com a responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço, já que se ocupa somente da existência dos vícios inerentes ao produto ou ao serviço. A responsabilidade está in re ipsa e seu fundamento é diverso daquele que enucleia a responsabilidade por danos. 3. Respondem objetiva e solidariamente os fornecedores de produtos ou de serviços pelos vícios a eles inerentes. O par.1º reafirma a solidariedade de todos aqueles que, de qualquer modo, concorreram para a causação do dano. Trata-se de solidariedade pura e simples, que não comporta o beneficio de ordem. 4. Comprovada documentalmente a existência do vicio, na sistemática da legislação consumeira, só se exime de responsabilidade o fornecedor se prove que o defeito não existe ou, se existe, causado por fato exclusivo da vitima ou de terceiro. Ônus da prova que compete ao fornecedor. 5. Dano moral configurado. caráter preventivo-pedagógico da indenização. 6. Sentença totalmente reformada. Recurso provido. (IRP) (TJRJ- AC 21276/2001- (2001.001.21276) - 3º C.Civ. - Rel. Juiz Subst. Werson Rego - J. 13.12.2001)

Ademais, vejamos o acórdão de nº 00000-00pela Egrégia turma Recursal do distrito Federal sobre caso idêntico:

Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL 00000-00

Registro do acórdão Número: 192966

Data do Julgamento: 13/04/2004

Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

do D.F.

Relator: NomeARLANCHI

Publicado no DJU: 07/06/2004 Pág: 77

(até 31/12/1993 na seção 2, a partir de 01/01/1994 na seção 3)

Emenda

CIVIL. COMPRA DE PRODUTO COM DEFEITO.SUCESSIVAS TROCAS. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. 1 - A DEMORA EM SE RESOLVER O DEFEITO VERIFICADO NO APARELHO CELULAR DO APELADO, FAZENDO

QUE O MESMOFOSSE, POR VARIAS VEZES, ATÉ A LOJA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA PELA APELANTE, NUMA VERDADEIRA PERIGRINAÇÃO EM BUSCA DO SEU DIREITO, CARACTERIZA DANO MORAL PASSIVEL DE REPARAÇÃO EM PECÚNIA. 2 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Decisão NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

SENDO ASSIM, APÓS TODO O EXPOSTO, CONSTATA-SE QUE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA MONTA DAS DESPESAS SUPORTADAS PELO REQUERENTE NO IMPORTE DE R$ 00.000,00E MORAIS.

2.5 - DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.

No que concerne ao indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionário, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimativa para evitar perdas e danos futuros.

Tal entendimento, inclusive, é defino pelo ilustre doutrinador SÍLVIO SALVO VENOSA, senão vejamos:

"Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (Cavalieri Filho, 2000:75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante de indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta o art. 944 do presente código que"a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante.". commo afirmamos, se o julgador estiver aferrolhado a um limite indenizatório, a reparação poderá não cumprir está finalidade reconhecida pelo próprio legislador". (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.41).

E o ilustre mestre diz mais:

"Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vitíma". (...)

"Por tais razões, dada a amplitude do aspectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da júris prudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos ínfimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda um a relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda quaisquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos." (Silvio Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 39/40).

Daí, o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, consoante decidido a jurisprudência pátria:

Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVIL NO JUIZADO ESPECIAL 00000-00

Registro do Acordão Número: 191685

Data de Julgamento: 12/0/2003

Órgão Julgador: Primeira Turma dos juizados Especiais Civis e Criminais do D.F.

Relator: SOUZA E AVILA

Publicação no DJU: 24/05/2004 Pág.: 53 (até 31/12/1993 na Seção 2, apartir de 01/01/1994 na Seção 3)

Emenda

CIVIL. CDC. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DETERMINADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, A SABER: COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO. I- RESTANDO PATENTES OS DANOS MORAIS SOFRIDOS E O NEXO CASUAL ENTRE A LESÃO E A CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS, ESTÁ TEM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NA REPARAÇÃO DOS MESMOS, CONFORME DETERMINADA A LEI Nº 8.078/90 ( CDC). II- CORRETA É A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE LEVA EM CONTA OS PARAMÊTROSASSENTADOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, MORMENTE OS QUE DIZEM RESPEITO À COMPRENSAÇÃO PELA DOR SOFRIDA E À PREVENÇÃO, ESTE COM CARATER EDUCATIVO A FIM DE QUE EVITAR A REPETIÇÃO DO EVENTO DANOSO. III- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. Decisão NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. (g.n)

Classe do Processo: APELAÇÃO CIVIL DO JUIZADO ESPECIAL 00000-00

Registro do Acordão Número: 197708

Sendo assim, a principio o autor que este Douto Juízo deverá arbitrar o quantum indenizatório, entretanto, caso Vossa excelência entenda que o autor indicar, este entende por razoável o importe correspondente ao veiculo em questão, a fim de coibir que a empresa ré reincida no erro e para amenizar o sofrimento do autor pelo abalo psicológico sofrido por ser enganado e desprezado pelo réu.

3 - DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer o autor que Vossa Excelência digne-se de:

a) Conceder os benefícios da justiça gratuita conforme dispõe a Lei 1.060/50, em razão do autor tratar-se de pessoa hipossuficiente, não tendo condições de custear as despesas processuais;

b) Conceder nos termos do art. , inc VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor do demandante;

c) Determinar a criação do réu no endereço inicialmente indicado para, querendo apresentar defesa que tiver, bem como apresentar o contrato de venda e nota fiscal, e comparecer as audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia.

d) Determinar a perícia no veículo às custas da ré, para corroborar com o laudo em anexo;

e) Decretar a procedência da ação para rescindir o contrato havido entre as partes, devendo a ré devolver ao autor o valor pago pelo veículo, transferir o veículo para sua propriedade, arcar com os IPVAs de todo o período desde a venda, já que o veículo nunca saiu de suas dependências;

f) Decretar a procedência da ação para também a ré indenizar o autor em danos materiais e morais a ser arbitrado por Vossa Excelência, em valor não inferior ao valor da venda;

g) Condenar a ré nas custas processuais e honorários advocatícios.

4 - DAS PROVAS

O autor protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive testemunhal, depoimento pessoal das partes, juntada ulteriores de documentos, perícias, e tudo o mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide.

Dá-se ao valor da causa o importe de R$ 00.000,00

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Suzano, 28 de julho de 2014

Nome

00.000 OAB/UF