Processo n. 1003317-56.2018.8.26.0196 do TJSP

O Processo Nº 1003317-56.2018.8.26.0196 possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Rodrigo Naques Faleiros.
12/04/2019há 14 dias
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Franca

Infância e Juventude

Vara do Júri/exec./inf.Juv.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ RODRIGUES ARIMATÉA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DOUGLAS ESTEVAM QUINTANILHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0049/2019

Processo 1003317-56.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - N.B. - Cumprida a ordem judicial, sobre o valor bloqueado, manifeste-se o(a) autor, através de seu(ua) procurador(a), no prazo de 10 dias. Após, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Int. - ADV: RODRIGO NAQUES FALEIROS (OAB 196112/SP)

08/03/2019há 2 meses
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Processos Digitais

Infância e Juventude

Vara do Júri/exec./inf.Juv.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ RODRIGUES ARIMATÉA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DOUGLAS ESTEVAM QUINTANILHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0031/2019

Processo 1003317-56.2018.8.26.0196/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Rodrigo Naques Faleiros -Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, providenciando-se o levantamento do valor ao exequente. Regularizado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Int. - ADV: RODRIGO NAQUES FALEIROS (OAB 196112/SP)

22/01/2019há 3 meses
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Processos Digitais

Infância e Juventude

Vara do Júri/exec./inf.Juv.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO JORGE FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DOUGLAS ESTEVAM QUINTANILHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0001/2019

Processo 0019815-50.2018.8.26.0196 (processo principal 1003317-56.2018.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - N.B. - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do processo principal. Intime-se o exequente a fim de que protocole o pedido para a expedição do RPV, como incidente processual, nos termos do Comunicado n. 1323/2018 (DJS 12/07/2018). Quanto a estes, ao arquivo, com as cautelas e anotações de praxe. Int. - ADV: RODRIGO NAQUES FALEIROS (OAB 196112/SP)

07/06/2018há 11 meses
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Franca

Infância e Juventude

Vara do Júri/exec./inf.Juv.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ RODRIGUES ARIMATÉA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DOUGLAS ESTEVAM QUINTANILHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0131/2018

Processo 1003317-56.2018.8.26.0196 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - N.B. - P.M.F. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DETERMINO à FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA/SP, através da Secretaria Municipal de Educação, que disponibilize à criança requerente N. B. , vaga em creche situada próxima de sua residência, a teor do disposto no artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Torno, por conseguinte, definitiva a tutela liminarmente antecipada.Mantenho a multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais),

que poderá ser exigida da requerida em caso de descumprimento desta sentença, cujo valor será recolhido em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que faço com fundamento no artigo 213, § 2.º, da Lei 8.069/90. Condeno a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que nos termos do artigo 85, § 8.º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00 (Quinhentos Reais).Transitada em julgado, ao arquivo, com as anotações pertinentes.P. R. I. C. - ADV: RODRIGO NAQUES FALEIROS (OAB 196112/SP), FABIO AUGUSTO TAVARES MISHIMA (OAB 240121/SP)

19/03/2018ano passado
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Franca

Infância e Juventude

Vara do Júri/exec./inf.Juv.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ RODRIGUES ARIMATÉA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DOUGLAS ESTEVAM QUINTANILHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0067/2018

Processo 1003317-56.2018.8.26.0196 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - N.B. - Desta forma, constatados o perigo de dano e a probabilidade do direito, é possível, de plano, a antecipação da tutela, o que de fato faço para determinar à Fazenda Pública do Município de Franca/SP, que disponibilize à criança N.B. vaga em creche próxima de sua residência, o que faço com fundamento no artigo 213, § 1.º, da Lei n.º 8.069/90, independentemente de realização de estudo psicossocial, que julgo prescindível.A ré deverá informar, no prazo de cinco dias, o cumprimento da ordem judicial.Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que poderá ser exigida da requerida em caso de descumprimento desta decisão, cujo valor será recolhido em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que faço com fundamento no artigo 213, § 2.º, da Lei n.º 8.069/90.Cite-se e notifique-se, atentandose, no que couber, ao disposto no artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil. - ADV: RODRIGO NAQUES FALEIROS (OAB 196112/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 14 dias
Partes envolvidas