Processo Nº 0570442-23.2017.8.05.0001

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Nailma Souza de Oliveira.

Andamento processual

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13/12/2020mês passado

4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos

Relação Nº 0215/2020

ADV: NAILMA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 26024/BA) - Processo 0570442-23.2017.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: J. S. B. - INVDA: E. de T. B. B. - Vistos, etc. O inventariante, às fls. 68-69, requer a dilação de prazo para o pagamento do imposto de transmissão causae mortis, sob os considerandos ali expostos e que ressaltam que os herdeiros estão envidando esforços econômicos para a adimplência do imposto. Ademais, verifico que os DAE ‘s juntados aos autos às fls. 73-76 encontram-se vencidos. Diante disso, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para o apresentação do parecer homologatório da SEFAZ e a comprovação do pagamento do ITCMD. P.I. Cumpra-se. Salvador (BA), 08 de dezembro de 2020. EDSON PEREIRA FILHO Juiz de Direito

25/11/2020há 2 meses

Comarca de(a) Vl

4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos

Relação Nº 0207/2020

ADV: NAILMA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 26024/BA) - Processo 0570442-23.2017.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: J. S. B. - INVDA: E. de T. B. B. - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte, através de seu patrono, para, em 5 dias, informar se tem interesse no prosseguimento do feito.

03/09/2018há 2 anos

Caderno 2 – Entrância Final

13ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos

Relação Nº 0248/2018

ADV: NAILMA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 26024/BA) - Processo 0570442-23.2017.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: J. S. B. - INVDA: E. de T. B. B. - Vistos, etc... As certidões negativas de ônus tributários estadual e municipal em nome da falecida encontram-se às fls. 22 e 40/41, bem como a negativa CENSEC às fls. 19/20. Acordo de partilha às fls. 50/51. Intime-se o/a Inventariante/Arrolante, por meio do seu/sua Advogado (a), para no prazo de sessenta dias, na forma do Provimento Conjunto n.º CGJ-CCI-11/2015, promover junto à SEFAZ-BA, o cálculo, liquidação e pagamento do imposto de transmissão causae mortis, com a devida comprovação nos autos, ou, em sendo o caso, a prova da sua isenção, bem como apresentar a certidão negativa de ônus tributários da esfera federal da Administração Pública. P.I.Cumpra-se.

19/03/2018há 3 anos

Caderno 2 – Entrância Final

13ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos

Relação Nº 0028/2018

ADV: NAILMA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 26024/BA) - Processo 0570442-23.2017.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: J. S. B. - INVDA: E. de T. B. B. - Defiro, provisoriamente, à gratuidade da justiça. Defiro a prioridade na tramitação de todos os atos processuais (artigo 1.048 do CPC). Nomeio Inventariante o Requerente, Sr. JOÃO SANTOS BANDEIRA, sob compromisso, a ser prestado em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 617, P. Único, do CPC. No prazo de vinte dias, preste as Primeiras Declarações, bem como, junte aos autos as Certidões: 1) de Débitos Tributários da falecida das esferas Federal, Estadual e Municipal; 2) de débitos municipais com relação aos imóveis, se houver; e 3) Certidão do Testamento, se houver, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC "www.censec.org.br" (art. 618,V c/c 620, I do CPC). Após tais providências, CITEM-SE e INTIMEM-SE, para os termos do inventário e partilha, as pessoas enumeradas no art. 626 - CPC. Em seguida, no prazo comum de 15 dias, vistas as partes, em cartório, para se manifestarem sobre as primeiras declarações (art. 627 do CPC). Oficie-se ao INSS para que informe a relação de dependentes do de cujus, bem como a situação de eventuais benefícios não recebidos até a data de seu falecimento. Tendo em vista o Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI 11/2015, de 20/08/2015, que estabelece normas e orientações procedimentais para fins de apuração e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, de que trata a Lei Estadual nº 4.826/1989, regulamentado pelo Decreto nº 2.487/1989 e pela Portaria Conjunta PGE/SEFAZ n.º 04/2014, determino que as partes providenciem, administrativamente, o pagamento dos tributos, devendo a serventia atentar para que não sejam expedidos quaisquer documentos até a comprovação de pagamento dos tributos e taxas cartoriais. Expeça-se uma cópia desta Decisão, que tem força de TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE, nomeando o Requerente, Sr. JOÃO SANTOS BANDEIRA, como Inventariante no presente feito do ESPÓLIO DE TEREZINHA BARBOSA BANDEIRA - Inventariada. Publique-se. Intimem-se.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
Natureza
Inventário - Inventário e Partilha
Início do Processo
2017
Partes envolvidas