jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.05.0001

Recurso - TJBA - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Ministério Público do Estado da Bahia

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUÍZO DA 1a VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeMATEUS FRANCO ROCHA , devidamente qualificado nos autos da Ação Penal

tombada sob o nº em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado subscrito, tempestivamente, e interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO , com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP.

Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Salvador, 9 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Recorrente: Nome Mateus Franco Rocha

Recorrida: Justiça Pública

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda câmara,

Eméritos julgadores

Em que pese o ilustre entendimento do MM. Julgador de primeiro grau, tal decisão deve ser modificada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1.0 SINTESE DOS FATOS

Narra a denuncia que NomeMATEUS FRANCO ROCHA juntamente com Nomeforam denunciados, por suposta praticas de crimes descritos nos artigos 121, § 2º, inciso V c/c , II e 157, § 2º, I e II, 29, todos do Código Penal Brasileiro.

A instrução teve seu curso normal, onde, na audiência foram ouvidas as partes, bem como testemunhas de acusação e defesa.

Dessa forma o ora Denunciado ratificou na audiência de instrução que os fatos narrados na denuncia não condizem com a realidade, outrossim, ao revés do que fora narrado, Nomeé trabalhador, e, nenhum praticou tais crimes descritos na exordial acusatória, ao revés , como bem demonstrado em toda instrução, foi obrigado a dirigir o veículos sob a imposição de uma arma de fogo.

Na oportunidade vem à defesa ofereceu as suas alegações finais, pugnando pela absolvição do Requerente, uma vez que, não restaram provados as acusações que lhe são imputadas. Por oportuno, urge dizer, que Nome, negou a autoria dos crimes que lhes são imputados em toda fase do processo,

Aduziu que ao sair do trabalho, (Rede Bahia) e, quando Nomeencontrava no ponto de ônibus, o outro acusado o obrigou com uso de arma de fogo dirigir o veiculo, fato comprovado por testemunha presencial ( fls. 263)

Em ato continuo, a policia perseguiu o veículos, e, Nome, que Nomeencontrava ao volante foi atingido por um tiro.

Verifica-Nome, portanto, datissima maxima venia , que não há prova capaz de imputar ao denunciado a prática do crime constante na denúncia, fato que foi comprovado na fase de instrução. Ademais, Nomeé primário, possui bons antecedentes, conduta social ilibada e trabalho licito (Microempreendedor Individual).

No final da instrução o juízo primevo houve por bem, pronunciar Nomenas sanções incursas do art. 121 § 2º, V (para assegurar a vantagem de outro crime) c/c art. 14, II c/c art. 29 (três vezes) e art. 157 § 2º, II e § 2º-A, I (observada a incidência do patamar de aumento de pena previsto no § 2º do art. 157 do CP), todos do Código Penal

Em síntese, são os fatos.

2.0 DO MÉRITO

2.1 AUSÊNCIA DE INDICIOS DE AUTORIA

Emérito Julgador, urge dizer, rogatissima maxima venia , que, a bem da verdade, a prova judicializada, é completamente estéril e infecunda, no sentido de corroborar com a exordial acusatória, haja vista, que o Paquet, não logrou êxito em demonstrar, prova isenta e confiável, que depusesse contra o réu, no intuito de incriminá-lo do delito que lhe é imputado.

Nas suas alegações o Paquet , equivocadamente , pontuou "que Restou demonstrado que Nomeportava a arma, enquanto que Nomeassumiu a direção do veículo". (fls.275/280)

Contudo, NomeDISSE : "já indo o interrogado portando o revólver, calibre 38, número de série 345921". ( fls. 15- interrogatório na delegacia)

Já a testemunha Nome, disse:

"(...) sendo a pessoa de nome LUCAS MATHEUS FRANCO ROCHA, através de fotografia que lhe foi exibida por um policial militar que o prendeu e segundo soube o mesmo encontra-se internado no HGE, sendo que foi este elemento que assumiu a direção do veículo obrigando a declarante a desembarcar do veículo, enquanto que o outro elemento obrigou a genitora da declarante a descer e sentou-se no carona (...)"( fls.

18- termos de declaração na delegacia)

Nomeem seu interrogatório na delegacia disse:

"(...) que hoje o interrogado sabe chamar-se LUÃ SILVA DE OLIVEIRA, pois o mesmo encontra-se preso nesta unidade policial, se aproximou e exibiu uma arma para o interrogado perguntando se o interrogado sabia dirigir e então disse que iria tomar um carro de assalto e que o interrogado teria que dirigir; que o interrogado então por medo permaneceu ao lado dele e então quando o semáforo fechou ein se aproximou com o interrogado de um veículo Renault / Sandero, cor prata, que estava parado no sinal com duas senhoras e de arma em punho anunciou o assalto e obrigou ambas a descerem do veículo e o interrogado a direção e empreender fuga, inclusive atingitndo outros veículos; (...) que o interrogado alega que por medo fez isso e quando ele notou que havia uma viatura atrás do veículo ele mandou o interrogado acelerar e não parar até que o interrogado foi obrigado a bater em veículos parados em um estacionamento e ao ouvir o comando dos policiais para descer do veículo, os atendeu, enquanto que LUÃ permaneceu no veículo de arma em punho, mas o interrogado não viu ele atirando, só ouviu diversos disparos e um deles atingiu o braço direito do interrogado quando estava de mãos para o alto e o interrogado então desmaiou; que o interrogado nega que conhecesse LUÃ; que tenha tido a intanção de praticaro o roubo e que não ficou de posse da arma de fogo em momento algum.(...)" (fls. 38/39- interrogatório na delegacia)

Ademais, todos os termos de declarações encartados aos autos demonstram com clareza a inexistência de indícios suficientes de autoria que possa ensejar um decreto condenatório, além do que, no caso dos autos, todo o conjunto probatório reúne apenas depoimentos dos policias que estavam em perseguição, onde os ânimos estavam acirrados, sendo forçoso reconhecer sua eficiência para comprovar a autoria do delito, sendo este o entendimento maciço da jurisprudência.

Constata-Nome do acervo probatório, que as provas carreadas aos autos são frágeis e de pouco valor, haja vista que nos depoimentos não condizem com realidade fática, uma vez que, o próprio correu, Nome, assumiu em juízo que estava com a posse da arma de fogo. A prova infecunda é sempre uma possibilidade em eventos como este, sobretudo, quando Nometrata da pessoa vitimada ser uma senhora, que passa por este tipo de situação, fato que foi corroborado em juízo pela SENHORA VALDELICE "que acontecimentos como esse a deixa paralisada, que, quando a propria filha Nomeafogou Nomemanteve paralisada". ( fls. 219)

Com efeito, pede-Nome venia para discorrer que a partir da constatação de que a memória humana não funciona como uma máquina fotográfica ou uma filmadora , a Pesquisa explora uma noção cara à Psicologia do Testemunho que é a das falsas memórias . Destacamos alguns trechos das conclusões apontadas no referido estudo precisamente porque guardam íntima relação com a necessidade de redobrar a atenção no momento instrutório da valoração do testemunho dos agentes de segurança pública:

"As falsas memórias são diferentes da mentira , já que na mentira a pessoa conta intencionalmente algo que ela sabe que não aconteceu (VRIJ, 2008). Porém, ao se recordar de uma falsa memória, nem o nosso cérebro faz uma distinção de memórias verdadeira (BERNSTEIN, LOFTUS, 2009). Assim, o individuo tem certeza que viveu aquilo, ainda que seja falso , podendo inclusive sofrer fortes emoções (com comportamentos de choro, ansiedade) ao se recordar de uma falsa memória.

(...)

As sugestões estão muito presentes também no âmbito judicial, com graves implicações, como a condenação de pessoas inocentes baseadas em falsas memórias (INNOCENCE PROJECT, 2008).

(...)

Entretanto, os profissionais que atuam no âmbito jurídico ainda entendem o grau de certeza da testemunha como altamente relacionada a acurácia da memória , quando se avalia a fidedignidade de um testemunho ou reconhecimento.

(...)

O grau de confiança de uma testemunha pode ser baseado em fatores internos e externos (LINDSAY et al., 2007). Brewer e Wells (2006) apresentam alguns fatores que buscam dissociar confiança e acurácia: (a) as pessoas tendem a buscar confirmações de suas hipóteses (viés confirmatório), resultando em super-confiança ; (b) julgamentos de incerteza não podem ser feitos de forma confiável, porque não há como ter um controle das possibilidades ou cenários que levaram a esse julgamento; (c) a dificuldade que os indivíduos têm em mensurar o seu grau de certeza, baseando-se em uma mera impressão subjetiva ; e (d) também, o grau de confiança de uma pessoa que faz um reconhecimento pode ser efetuado pelo feedback oferecido por policiais, bem como por outras testemunhas.

Enfim, a relação entre grau de certeza e acurácia do testemunho ou reconhecimento depende muito mais do momento de recuperação das memórias (i.e., do momento do testemunho ou reconhecimento) do que da forma como as memórias foram registradas enquanto os fatos ocorriam (ROEDIGER; WIXTED; & DESOTO, 2012).

(...)

Entretanto, cabe lembrar que a memória tem falhas . As falsas memórias são tão ricas em detalhes quanto as memórias verdadeiras. Portanto, as pessoas podem recordá-las com muita convicção apesar de não serem acuradas (STEIN, 2010). Conclui-se com bases nesses estudos que a relação confiança-acurácia da memória é fraca, pois ao mesmo tempo em que reconhecimentos e testemunhos corretos podem ter muita confiança, o mesmo pode ocorrer para reconhecimentos e testemunhos errôneos ."

Rogatissima máxima venia, Excelência, o que Nomepretende é trazer à tona a falibilidade da memória, mesmo diante da alegada certeza da depoente. Nomeé certo que não Nometrata de advogar a inclinação das autoridades policiais e de seus agentes pela incriminação do acusado, que o julgador não deixe de manter sobranceira à interpretação dos elementos de convicção, o fato de que a prova oral está sujeita a diversas interferências, dentre as quais assume relevância in casu a tendência "a buscar confirmações de suas hipóteses (viés confirmatório), resultando em super-confiança".

Outrossim, no caso em tela não há elementos a evidenciar que o réu teria feito mira, direcionando os disparos contra os policiais militares, mas sim efetuaram os disparos como forma de evitar ou dificultar a aproximação.

Nesse norte, é de Nomeafirmar que o ônus de acusar recai ao Ministério Público, o qual foi infeliz ao apresentar denúncia com base em argumentos falhos, baseados única e exclusivamente em "no estado de perseguição dos policias, no dentro da viatura" ,no trânsito. Em verdade, não consta dos autos nenhuma testemunha isenta, as quais não apontam de forma segura e convincente do crime, repita-Nome em tese atribuída aos denunciados deve-Nome prevalecer o princípio do in dubio pro reo .

Neste diapasão urge trazer a baila o art. 413, do CPP , que aduz preconiza a necessidade da fundamentação da decisão de pronuncia, vejamos:

"Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação."g.n

Dessa forma, a medida de impronuncia é a mais adequada , com arrimo no art. 414, do CPP:

Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação , o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. G.n

Mais uma vez, no caso em tela não há indícios suficientes de autoria ou participação do denunciado Nome, mesmo porque não houve "aninmus" de praticar aquele evento, assim, submetê-lo ao tribunal do júri seria, sem duvidas, gerar um constrangimento ilegal, sobretudo, por deixar de observar todos os direitos e garantias inerentes a pessoa humana insculpidos na Carta Universal dos Direitos Humanos e a Carta Pátria.

Vejamos o que diz a jurisprudência:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.1. O acórdão recorrido acolheu recurso em sentido estrito defensivo para despronunciar o acusado, ao fundamento de ausência de indícios mínimos de autoria. A revisão dessa conclusão, por demandar incursão em aspectos fático- probatórios, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.464.765/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015) RECURSO ESPECIAL. DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA

7. A Corte de origem, ao desvendar a inexistência de indícios mínimos de autoria, tornou a controvérsia somente apurável em nível de cotejo probatório, o que recomenda a aplicação da Súmula 7 desta Corte. Não se é de verificar a prevalência do princípio do in dubio pro societate, no juízo de pronúncia, se nem ao menos restaram comprovados indícios suficientes de autoria, circunstância a ser considerada para permitir a despronúncia. Recurso não conhecido . ( REsp 1.010.570/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 29/11/2010)" g.n

Veja-Nome que no decorrer da instrução ficou patente a tentativa de tentar provar o que não aconteceu ante a postura jeitosa dos testemunhos, que, mesmo assim, Nomerevelam contraditórios ao extremo e imprestáveis para gerar convicção e determinar a pronúncia do réu. Excelência, neste caso há todos os vícios da prática policial: a preconcepção unilateral da autoria do crime; o ajustamento forçado de provas a este preconceito; e principalmente a aceitação de indicações e auxílios da parte de pessoas que tem interesses antagônicos ao descobrimento da verdade.

É sabido que o juiz ao declarar a existência da responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa, é necessário que adquira a certeza de que foi cometido um ilícito penal e que a ela tenha, pelo menos indicios suficiente de autoria , o que não ocorreu no caso em debate.

Nomea prova produzida no inquérito policial e na sede judicial, não for suficiente para expedição de uma condenação criminal, deve-Nome, por isso, absolver o acusado, nos termos art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Os Tribunais têm decidido, por óbvias razões que ante a insuficiência de conjunto probatório capaz de sustentar um decreto condenatório e não restando demonstrada a autoria do delito é de Nomeconceder provimento ao recurso para, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, absolver o acusado.

Assim, não Nomepode perder de vista que a pronúncia deve sempre resultar de provas tranquilas, convincentes e certas. Na dúvida é preferível a IMPRONÚNCIA do acusado, visto que tal posicionamento é manifestação de um imperativo da justiça.

Aury Lopes Jr. (2014, p.190), por sua vez, estatui:

"Gravíssimo erro é cometido por numerosa doutrina (e rançosa jurisprudência), ao afirmar que à defesa incumbe a prova de uma alegada excludente. Nada mais equivocado. A carga do acusador é de provar o alegado; logo, demonstrar que alguém (autoria) praticou um crime (fato típico, ilícito e culpável). Isso significa que incumbe ao acusador provar a presença de todos os elementos que integram a tipicidade, a ilicitude e culpabilidade e, logicamente, a inexistência das causas da jurisdição.

Pois bem, quanto ao princípio do in dubio pro reo, Américo Bedê Júnior e Gustavo Senna (2012. p.96) afirmam que:

[...] a lógica do in dubio pro reo é que se o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, permanecer em dúvida sobre a condenação ou absolvição do réu, deve optar pela absolvição, até porque entre duas hipóteses não ideais é menos traumático para o direito absolver um réu culpado do que admitir a condenação de um inocente.

Ora, Nomeo Magistrado ficou em dúvida quanto à autoria e materialidade do fato é por que o Ministério Público não logrou êxito em sua tese acusatória, de modo que o réu não pode ser prejudicado por não conseguir provar sua inocência. Ademais, provar algo que não Nomepraticou é muito mais complexo do que provar algo que Nomepraticou.

Destarte, o princípio do in dubio pro réu preconiza que, no caso de dúvida acerca da autoria de crime, o juiz deve decidir a favor do acusado, agindo assim em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, senão vejamos:

"APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. PROVA INCONSISTENTE. PRINCÍPIO

DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1- Diante da incerteza

quanto à autoria do delito , imperativo Nomemostra a manutenção da absolvição

firmada com base no princípio in dubio pro reo. 2- Recurso não provido. (TJ-MG

- APR: 10145095475789001 MG , Relator: Nome, Data de

Julgamento: 24/09/2013, Câmaras Criminais / 3a CÂMARA CRIMINAL, Data de

Publicação: 03/10/2013)". g.n

Cumpre referir que, no momento da pronúncia, o julgador deve estar, necessariamente, convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, segundo a inteligência do artigo 413 , do Código de Processo Penal, no caso, não houve DOLO de Nomeem praticar tias crimes, assim, firma a sua transposição do polo ativo para o polo passivo da presente acusação, devido Nome-lo obrigado a conduzir aquele veiculo, mediante ameaça de uma arma.

Tal afirmação pode ser observada no termo de declarações da testemunha ALAIDE "

(...) que no ponto de ônibus que trabalha no ponto de ônibus"(...) que presenciou o fato; que estava no momento que LUCAS foi abordado e obrigado a entrar no carro na agressividade; que viu a arma; reconheceu Luã como a pessoa que estava com a arma e obrigou LUCA (...) (...) viu essa parte, mandando LUCAS entrar no carro (...)" ( fls.263)

Nomeem seu interrogatório na fase judicial foi seguro e coerente ao afirmar:

"que não participou dos crimes descritos naquele evento criminoso" (...) negou o fato;que estava no ponto de ônibus quando o cidadão o abordou com uma arma (...) "(que o sinal fechou quando foi obrigado a ir até o veiculo forçou com que as vitimas descessem e me colocou dentro (...) que viu e ouviu pelo retrovisor a viatura dando ordem de parada,mas se parasse poderia sofrer algo dentro do veiculo, pois não está na mente do acusado, mas se não parasse sabia que a policia não iria atirar se não houve algum revide, ou algo do tipo; preferiu confiar na policia (...) quando o veiculo colidiu levou um tiro (...) que tinha que ter algo pra parar o veículo porque estava sendo ameaçado (..) que no ponto de onibus tinha algumas pessoas (...) que trabalhava na época do fato (que não sabe especficar que arma; que lembra que estava na cintura; que o mostrou e obrigou a entrar no carro (...)" quem retirou as vitimas foi Luã; que que foi ele que assumiu a direção do veiculo (...) (...) lembra que foi atingido quando estava no chão (...) "( fls. 264)

Do que Nomepode concluir, desde já, não estar provada a hipótese acusatória nos pontos destacados, precisamente porque os depoimentos transcritos não são uníssonos , daí derivando a conclusão lógica ora sustentada pela defesa técnica.

Dessa forma, havendo dúvida em relação a qualquer um desses elementos, não pode o julgador pronunciar o réu e mandá-lo a julgamento pelo Tribunal Popular com base na - ilógica - regra do in dubio pro societate , pois tem o dever de observar o estado de inocência do acusado, bem como a regra do in dubio pro reo.

I- DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-Nome requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a sentença de pronúncia, e que por fim venha a impronunciá-lo, por não haver índicos, no mínimo, de autoria ou participação no crime em julgamento.

Por cautela, considerando a insuficiência de provas e o princípio do in dúbio pro reo , a defesa requer a V.Exa. a DESCLASSIFICAÇÃO do crime imputado ao acusado na Denúncia para o do tipo penal previsto no art. 129 do CPB. Por medida de JUSTIÇA!

Termos em que, Pede deferimento.

Salvador, 9 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF