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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 5a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 20/03/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Compensação, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ASSOCIACAO NUCLEO DE APOIO E NomeDA Nome(ADVOGADO) VIDA NAREV (AUTOR) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 16/10/2020 12:19 Apelação Narev 40323 Apelação

737

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

Nome, entidade beneficente de assistência social já qualificada nos autos do processo de número em epígrafe, que move em face da União , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, e diante da r. sentença proferida nos embargos de declaração (ID (00)00000-0000), interpor, dado que inconformado seu conteúdo motivacional e dispositivo, nos termos e na forma do quanto disposto no artigo 1.009 e seguintes do CPC, o recurso de

APELAÇÃO,

requerendo o seu recebimento nos efeitos naturais, e que as inclusas razões sejam, após a intimação da parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, remetidas ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, para fins da devida apreciação e reforma.

Termos em que, pede e espera deferimento.

São Paulo, 16 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

COLENDA TURMA

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES FEDERAIS

RAZÕES DE APELAÇÃO

I – Dos fatos

Trata-se de ação processada pelo rito ordinário, ajuizada por Nome, ora Apelante, entidade beneficente de assistência social que pleiteou judicialmente a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que diz respeito à contribuição destinada PIS, tendo em vista a imunidade prevista no artigo 195, § 7.o do Texto Constitucional com a consequente condenação da União a restituir todos os valores indevidamente recolhidos a este título, corrigidos pelos índices oficiais (taxa SELIC) no período não prescrito (aplicando-se o prazo de cinco anos).

A respeitável sentença, julgou improcedente o pedido da Autora sob a alegação de que a que a pleiteada imunidade só é passível de reconhecimento desde que a entidade possua a certificação do CEBAS.

Opostos embargos de declaração para sanar a contradição do julgado, uma vez que foi juntado aos autos o referido documento (ID (00)00000-0000) atestando uma situação pré-existente, os mesmos foram negados, sob o entendimento de que na época da propositura da ação não havia sido publicada a portaria que atestou o cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação pertinente. Sendo assim, não restou outra alternativa senão buscar a reforma da decisão através do presente apelo.

II – Do Direito

Conforme já exposto, a Apelante é entidade beneficente de assistência social fundada em 06/08/1991, que tem como objetivo acolher pessoas do sexo masculino decorrentes do uso ou abuso de substancias psicoativas, buscando a Nomea reinserção social na Comarca de Franca, SP 1 .

Neste sentido, é entidade certificada desde 1996 (ID (00)00000-0000), possuindo todos os requisitos necessários ao gozo da imunidade constitucional, conforme comprovado nos autos.

Ocorre que, inobstante a Apelante ser uma entidade beneficente de assistência social, inclusive com o devido reconhecimento dos órgãos competentes, vem sendo exigido o pagamento da contribuição social destinada ao Programa de Integracao SocialPIS.

Diversos tribunais pátrios já se manifestaram inclusive o Pretório Excelso, que em regime de repercussão geral definiu que as entidades filantrópicas são imunes ao PIS.

IMUNIDADE RECONHECIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 432 Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS.

Assim, pacificou-se o entendimento, restando definido que a Contribuição ao PIS, embora tenha a destinação de sua arrecadação definida pelo artigo 239 da Constituição, possui fundamento no artigo 195 da Carta Magna.

Demonstrado que a Contribuição destinada ao PIS inclui-se na imunidade prevista no citado artigo 195, § 7.o da C. F., entende a Apelante que além da declaração do direito de não ser obrigado a este recolhimento, há de se determinar a devolução integral de todos os valores indevidamente recolhidos a este título.

Assim, demonstrada a ilegalidade da cobrança do referido tributo, exsurge ao contribuinte o direito à restituição do indébito tributário. De acordo com o artigo 165, I, do CTN:

“Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4o do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido

ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;”

Portanto, além do reconhecimento da inexigibilidade do tributo, todos os recolhimentos indevidos, devem ser

ressarcidos integralmente a Apelante, com devida correção monetária e juros calculados à taxa SELIC, desde que não fulminados pelo fenômeno da prescrição.

Porém, Excelências, no caso em tela, não houve indeferimento pela Administração Pública do pedido de certificação requerido pela Apelante, tão pouco qualquer ilegalidade cometida pelo órgão responsável, e sim o lapso temporal exigido para análise do procedimento junto a administração pública no qual o pedido foi formulado.

Desta forma, a sentença combatida é contraditória uma vez que o termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório é o protocolo do pedido de concessão/renovação do CEBAS, (ID 855978) permitindo, ainda um elastecimento para até três anos antes de tal requerimento (período de avaliação documental realizado pelo próprio CNAS), visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos, e por ser um ato declaratório possui eficácia ex tunc , comprovado assim que a Apelante atende os requisitos previstos no art. 150, VI, c, da CF/88 e do art. 14, do CTN.

O Colendo STJ editou a seguinte súmula:

Súmula n. 612/STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

Ou seja, corroborando com o entendimento firmado pelo STJ no qual a decisão abaixo não limitou seus efeitos à data do requerimento do certificado, mas sim à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos sendo que o CEBAS emitido em favor da Apelante nada mais fez do que reconhecer em uma situação preexistente.

Nesse sentido.

RECURSO ESPECIAL No 1.660.552 - RS (2017/00000-00)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE ADVOGADO : NomeE OUTRO (S) - 00.000 OAB/UFDECISÃO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pela FAZENDA NACIONAL, na vigência do CPC/2015, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. § 7o DO ART. 195 DA CF 1988. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55 DA LEI No 8.212/1991. E 12.101/09. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE ASSISTENCIAL. MARCO INICIAL. PEDIDO DE CEBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A previsão do art. 195, § 7o, da CF tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária, encerrando verdadeira imunidade

das contribuições destinadas à Seguridade Social em favor de entidades beneficentes de assistência social (STF, RE 636.941, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04/04/2014), e a cota patronal das contribuições previdenciárias, instituídas com suporte no art. 195, I, 'a', da CF são exações destinadas à Seguridade Social e, nessa condição, são abrangidas pela imunidade de que trata o § 7o do dispositivo, assim como a contribuição ao SAT (art. 22 da Lei 8.212/91), porque destinada ao financiamento dos benefícios previdenciários concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

2. O art. 3o, § 5o, da Lei no 11.457/2007 estabeleceu isenção em relação às contribuições destinadas a terceiros para as entidades que gozam da imunidade insculpida no art. 195, § 7o, da CF.

3. As exigências a serem preenchidas pela entidade beneficente de assistência social, para que faça jus à imunidade em relação às contribuições à seguridade social, nos termos do art. 195, § 7o, da CF são [i] no que toca ao período anterior à 30/11/2009, aquelas previstas no então vigente art. 55 da Lei no 8.212/1991, sem considerar as alterações procedidas pela Lei no 9.732/1998, que tiveram a eficácia suspensa por decisão do STF em sede liminar na ADI-MC 00.000 OAB/UF; e [ii] a partir de 30/11/2009, as estabelecidas no art. 29 da Lei no 12.101/2009 - que revogou expressamente o art. 55 da Lei no 8.212/91.

4. A atual Lei 12.101/2009, incorporou e ampliou os requisitos antes previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91. E mais, ao dispor (§ 1o do artigo 21) que a entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos (à imunidade), na forma do regulamento, se oficializou a presunção de que - uma vez concedido o CEBAS - os demais requisitos (à concessão da

imunidade) estão satisfeitos. Cabe ao Fisco demonstrar - em juízo - que isso não é verdade. 5. A orientação mais recente desta Turma é no sentido de que a sua eficácia retroage até o requerimento do CEBAS, permitindo-se um elastecimento para até três anos antes de tal requerimento (período de avaliação documental realizado pelo próprio CNAS).(g.n)

6. Honorários mantidos nos termos em que fixados" (fl. 203/204e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade.

2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar todos os dispositivos legais em que se fundamenta.

3. Para fins de recurso extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional por meio da oposição de embargos de declaração pleiteando o prequestionamento dos dispositivos constitucionais, ainda que os aclaratórios sejam desacolhidos" (fl. 231e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, bem como aos arts. 1o, 3o, 24, §§ 1o e 2o, e 29, todos da Lei 12.101/2009; 6o, 7o e 8o do Decreto 7.237/2010; 3o, §§ 2o e 3o, do Decreto 2.536/98; e 111 do CTN. Para tanto, a parte recorrente sustenta, em síntese, o seguinte: "O v. julgado exarado pelo e. TRF da 4a Região foi contraditório e omisso no que tange à análise da questão sub judice à luz do (sic) em face dos elementos existentes nos autos, em que não consta a data do protocolo do pedido de renovação do CEBAS, pela demandante, nem a devida prova direta do cumprimento, pela entidade demandante, de todos os requisitos legais, estabelecidos no art. 29, da Lei 12.101/09, para ser considerada como sendo de assistência social, à luz do disposto nos artigos 1o, 3o, 24, §§ 1o e 2o, e 29, da Lei no 12.101/2009, nos artigos 6o, 7o e 8o, do Decreto no 7.237/2010, no art. 3o, §§ 2o e 3o, do Decreto n. 2.536/1998, e no art. 111, do CTN elementos e normativa que fundamentam o entendimento da União de que, na hipótese em exame, não há amparo legal para declarar que a demandante preenche os requisitos para o reconhecimento da imunidade à contribuição ao PIS. (...) Ao consagrar o reconhecimento da imunidade da demandante à contribuição ao PIS desde 29/08/2009, data reputada pelo decisum como sendo três anos antes do requerimento do certificado de entidade beneficente de assistência social CEBAS concedido à entidade pelo período de 29/08/2012 a 28/08/2017, e o direito da demandante à restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, não obstante não conste dos autos a data do protocolo do pedido de renovação do CEBAS, pela demandante, nem a devida prova direta do cumprimento, pela entidade demandante, de todos os requisitos

legais, estabelecidos no art. 29, da Lei 12.101/09, para ser considerada como sendo de assistência social, à luz do disposto nos artigos 1o, 3o, 24, §§ 1o e 2o, e 29, da Lei no 12.101/2009, nos artigos 6o, 7o e 8o, do Decreto no 7.237/2010, no art. 3o, §§ 2o e 3o, do Decreto

n. 2.536/1998, e no art. 111, do CTN, o v. acórdão recorrido desconsiderou os referidos dispositivos legais, negando-lhes vigência, como se expõe.

(...) Assim, descabido determinar-se a retroação dos efeitos do CEBAS, sob a presunção de que o protocolo do pedido de renovação tenha sido tempestivo. (...) Assim, na medida em que, conforme o próprio julgado reconhece, a retroação tem efeitos mais restritos se o pedido for protocolado sob este novo regime jurídico, inviável, no caso em exame, consagrar a retroação aos três anos anteriores à data em que o CEBAS foi concedido, pois não há nos autos demonstração de quando houve o protocolo administrativo do pedido de renovação, isto é, se o pedido foi formalizado antes, ou após, a vigência da Lei no12.1011/2009. (...) Ora, na espécie, não há nos autos demonstração do cumprimento, pela demandante, de todos os requisitos legais, estabelecidos no art.555, da Lei no8.2122/91, e, atualmente, no art.299, da Lei n.12.1011/09, o que demandaria dilação probatória, ônus da demandante (art. 333, I, do CPC/73), do qual esta não se desincumbiu. (...) A prova do cumprimento de tais requisitos deve ser direta. Em outras palavras, particularmente no tocante à demonstração de que os diretores/instituidores da entidade não auferem remuneração, vantagens ou benefícios, e de que os recursos são aplicados exclusivamente nas finalidades institucionais da entidade, o Estatuto não é uma evidência suficiente, devendo tais circunstâncias estar demonstradas por outras provas diretas e idôneas, a fim de que se tenham por satisfeito os requisitos da imunidade. (...) Conforme visto, a prova do pressuposto de imunidade exige, segundo o entendimento do STJ, a realização de perícia contábil, ou, no mínimo, a exibição da escrituração contábil de receitas e despesas da entidade, a fim de permitir a verificação sobre a prática efetiva da previsão de não recebimento de valores pela diretoria e de aplicação dos recursos para manutenção de seus objetivos institucionais, previstas abstratamente no Estatuto social" (fls. 241/249e). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 257/258e). A irresignação não merece acolhimento. Em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes,

contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; STJ, REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. A recorrente defende que a parte recorrida não teria demonstrado o preenchimento dos requisitos para ser considerada como entidade de assistência social para fins de fruição de imunidade tributária. Para tanto, alega que que o acórdão recorrido teria confirmado a condição de beneficiária pela mera apresentação do seu estatuto. Em síntese, arguiu que o referido documento "não é uma evidência suficiente" (fl. 248e). O Tribunal a quo, ao solucionar a controvérsia, consignou o seguinte: "A parte autora colacionou ao processo certificado de entidade beneficente de assistência social - CEBAS, com validade de 29/08/2012 a 28/08/2017 (evento 1, OUT7, p.4). No que pertine ao CEBAS, importante consignar que a concessão atual desse certificado implica reconhecer que a parte efetivamente preenche todos os requisitos necessários para a sua obtenção, hoje estabelecidos pelo art. 29 da Lei no 12.101/2009 e pelo Decreto n.o 7.237/2010" (fl. 201e). Observa-se que o fundamento do acórdão recorrido fincado na consideração de que a própria emissão do CEBAS implica reconhecer que a interessada preencheu os requisitos do art. 29 da Lei 12.101/2009 e do Decreto 7.237/2010 não foi impugnado pela parte recorrente nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA No 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA No 568/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a

controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula no 283 do Supremo Tribunal Federal.

4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes.

5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018).

No mais, o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos referente à retroação dos efeitos da declaração de imunidade, deixou consignado, no que interessa: "No caso, porém, remanesce ainda controvérsia referente à possibilidade de retroação à data do protocolo do pedido de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Vale salientar que, de conformidade com pacífica jurisprudência, esses certificados têm natureza declaratória e produzem efeitos 'ex tunc', vez que o CNAS nada mais faz do que reconhecer uma situação preexistente. Contudo, essa retroação não beneficia a entidade desde a sua constituição, limitando-se aos três anos anteriores ao protocolo administrativo - se formalizado antes da vigência da Lei no 12.101/2009 - tendo em vista ser esse o período a que se refere a documentação analisada para emissão do certificado, conforme determinava o art. 4o do Decreto no 2.536/98. Nesse sentido: TRF4, AG 5011725-58.2014.404.0000, 1a Turma, Rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 22/08/2014; TRF4, APELREEX 5003403-87.2013.404.7112, 2a Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 27/02/2014. Ressalte-se que, a partir do advento da Lei no 12.101/2009, compete à entidade demonstrar o atendimento dos requisitos legais apenas no 'exercício fiscal anterior ao do requerimento' da certificação (art. 3o), de modo que, aos pedidos protocolados sob este novo regime jurídico, aplicam-se efeitos retroativos ainda mais restritos" (fl. 201e). O Tribunal a quo, ao assim concluir, não divergiu da jurisprudência desta Corte acerca do assunto. Destaco, por ilustrativos: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. RENOVAÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE A ENTIDADE CUMPRE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO.

1. 'De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos 'ex tunc', de forma a autorizar a retroação dos seus efeitos, a partir do

momento em que preenchidos os requisitos legais, para a concessão da imunidade' (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 1o/7/2015).

2. A hipótese dos autos não se refere a pedido inicial de certificado de entidade beneficiente, mas de requerimento de renovação desse certificado, o que pressupõe que a sinalização positiva ao requerimento deve retroagir à data limite de validade da certificação anterior, dada a natureza declaratória do ato.

3. O aresto hostilizado encontra-se também sedimentado no fundamento

de que as disposições do Decreto n. 7.237/2010 - único a estabelecer, taxativamente, que os pedidos intempestivos de renovação do CEBAS não têm efeito retroativo - extrapolaram o âmbito de regulamentação da Lei n. 12.101/2009, na medida em que trazem restrição não autorizada pela norma regulamentada. No entanto, a insurgência constante do recurso especial deixou incólume essa justificativa, que é suficiente para manter o acórdão recorrido, atraindo, portanto, a aplicação do óbice da Súmula 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'.

4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3a REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2016).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 2 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. TERMO INICIAL: DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. SÚMULA No 568 DO STJ. AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI No 8.212/91. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA No 7 DO STJ.

1. Inexistência da alegada ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.

2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte relativamente a não ser suficiente a impedir o reconhecimento da imunidade tributária a circunstância do recorrido não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), uma vez que o referido certificado trata de ato declaratório e, nessa qualidade, possui eficácia ex tunc.

Precedentes: AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/10/2012; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1/8/2013.

3. No que tange ao termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBAS para fins de imunidade tributária, a jurisprudência desta Corte não limita seus efeitos à data do requerimento do certificado, mas sim à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos.

4. A Corte a quo concluiu que a recorrida cumpriu os requisitos do art. 55 da Lei no 8.212/91, não sendo possível a esta Corte alterar essa conclusão. Igualmente não é possível, no caso concreto, revolver a documentação acostada aos autos para aferir a data do preenchimento dos requisitos legais para o gozo da imunidade, uma vez que para tal providência é vedada em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula no 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2016).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4o, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC), majoro os honorários advocatícios, anteriormente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fl. 202e), para 11% (onze por cento) sobre o mesmo valor, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2o e 3odo artt . do CPC/2015. Brasília (DF), 28 de maio de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Desta forma, a r. sentença deve ser reformada uma vez a Portaria 1.017 de 01/06/2017 apenas atestou uma situação pré- existente, ocorrida em 14/10/2016 (pedido de concessão/renovação), permitindo, ainda, uma elastecimento para até três anos antes de tal requerimento (período de avaliação documental realizado pelo próprio Ministério da Saúde). Situação essa que vem sendo atestada desde 1996 (ID (00)00000-0000).

III –Do Pedido

Isto posto, REQUER a Apelante seja provida a presente Apelação, de sorte a que seja reformada a integra da sentença no sentido de (i) reconhecer o direito a imunidade doPISS, (ii) condenar a Apelada a restituir todos os valores indevidamente recolhidos a título dPISIS no período não prescrito ( aplicando-se o

prazo de cinco anos ), (ii) reestabelecido o direito a justiça gratuita tendo em vista as dificuldades financeiras que a Apelante vem atravessando no auxílio ao cumprimento dos deveres do estado, situação esta que, infelizmente, é compartilhada pela grande maioria das entidades filantrópicas do país.

Nesses termos, pede e espera provimento.

São Paulo, 16 de outubro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF