Processo n. 0700242-22.2018.8.02.0044 do TJAL

O Processo Nº 0700242-22.2018.8.02.0044 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Fabio Bezerra Cavalcanti, Henrique Gomes de Barros Teixeira.
16/07/2018há 9 meses
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Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Marechal Deodoro

1ª Vara Civel e Criminal/infância e Juventude Marechal Deodoro

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL/INF. E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0358/2018

ADV: FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI (OAB 8828/AL) - Processo 0700242-22.2018.8.02.0044 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - AUTOR: O.J.S.G. - A.L.S.C. - Autos nº: 0700242-22.2018.8.02.0044 Ação: Adoção C/c Destituição do Poder Familiar Autor: Ovídio José Souto Galvão e outro Réu: Jonatas Santos Sales e outro DECISÃO Trata-se de ação de adoção,

ajuizada por Ovídio José Souto Galvão e Ana Lúcia Silva Costa, em favor da criança Júlia Maynara Costa Sales - a acolhida na Casa Lar aconchego -, e em face de seus pais biológicos, Jonatas Santos Sales e Mirian Gomes Da Costa. Liminarmente pleitearam a guarda provisória e período de convivência. À p. 18/19, o Ministério Público apresentou parecer favorável. Em 26 de abril de 2018, foi deferida a guarda provisória, para fins de período de convivência (p. 20/22). Os requerentes, por seu representante legal, vieram aos autos à p. 35, informarem que “após aproximadamente 03 meses de convivência, mediante concessão da guarda provisória, a menor não se adaptou os requerentes, tornando muito difícil a convivência, inclusive já houve acompanhamento da equipe multiprofissional do Conselho Tutelar e do CRAS deste município, porém, sem êxito” . Por fim, requereu a revogação da liminar concedida, com o consequente retorno da menor para Casa Lar Aconchego, bem como, a extinção do feito por meio de sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O estágio de convivência é período que antecede a concretização da adoção, a fim de ter plena certeza de que os adotantes estão realmente preparados para a adoção e o menor satisfeito, adaptado. Esse estágio esta positivado no Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso. (Brasil. Lei n. 8.069, de 13-7-1990 Estatuto da Criança e do Adolescente). A criança e o adolescente não podem passar a morar definitivamente com os adotantes antes que se tenha uma adequação no novo ambiente em que o menor passa a viver e, também, uma confirmação da adaptação dos adotantes frente ao adotando. In casu, a parte autora demonstrou as razões pelas quais pretende a revogação da guarda provisória. Alegou que durante este período, não houve adaptação, nem constituição de uma relação de afinidade entre os mesmos. Sendo assim, em que pese a situação da citada menor, entendo que o pedido deve prosperar, tendo em vista que a inadaptação das partes, e a convivência difícil, apresentam-se incompatíveis com o deferimento da adoção. Destarte, obrigar as partes a uma convivência constrangedora, e desprovida de afinidade, representa violação aos direitos da criança. A revogação da guarda anteriormente concedida (p. 20/22) é a medida que se impõe, atendendo, no caso concreto, ao princípio do melhor interesse da criança. Pelo exposto, REVOGO A GUARDA PROVISÓRIA, para fins de estágio de convivência, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal. Ato contínuo determino: 1- Proceda-se a entrega da criança à Casa Lar Aconchego -, nos termos do art. 92, VI, da lei 8.069/90, com a devida confecção do termo de entrega e responsabilidade. 2Expeça-se ofício a Equipe Interprofissional para que realize estudo psicossocial do caso em tela (adotantes, adotanda, pais biológicos e Casa Lar), no prazo de 15 (quinze) dias. 3- intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre o pedido de desistência da adoção. Cumpra-se. Marechal Deodoro , 12 de julho de 2018. Henrique Gomes de Barros Teixeira Juiz de Direito

27/04/2018ano passado
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Marechal Deodoro

1ª Vara Civel

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL/INF. E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO

JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO SOUZA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA MARTINS SOARES DE MELO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0222/2018

ADV: FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI (OAB 8828/AL) - Processo 0700242-22.2018.8.02.0044 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - AUTOR: O.J.S.G. - A.L.S.C. - Autos nº: 0700242-22.2018.8.02.0044Ação: Adoção C/c Destituição do Poder FamiliarAutor: Ovídio José Souto Galvão e outroRéu: Jonatas Santos Sales e outro DECISÃOCuidam os autos de uma ação de guarda, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Ovídio José Souto Galvão e Ana Lúcia Silva Costa.Informa a parte autora que convivem em união estável há 12 anos, e que exercem atividades de voluntários na entidade Casa Lar - aconchego, nesta cidade. Que já adotaram uma criança e que pretendem adotar a menor Júlia Maynara Costa Sales, que possui 10 (dez) anos (nascida em 21 de novembro de 2006).Informam, ainda, que não possuem o endereço dos pais biológicos da menor, e requerem a expedição de ofício as instituições responsáveis, neste município.É o relatório. Decido.De início, observo que, há necessidade de resguardar o conforto físico e emocional do menor, não se podendo negar a validade e reconhecimento jurídico a uma situação de fato, que claramente protege os interesses do menor.Além do mais, há um processo de habilitação dos autores no cadastro de adoção, em trâmite nesta comarca, de nº 0700079-42.2018.8.02.0044, com sentença favorável à inscrição do casal no cadastro de adoção. Logo, verifico que a menor necessita de um ambiente familiar e que há obrigação do detentor da guarda de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo-lhe o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, deste modo, denoto que a situação em epígrafe encontra amparo nas disposições do art. 33, § 2º da Lei nº 8.069/90, que assim dispõe: Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.Portanto, não havendo controvérsia sobre o objeto da ação e restando manifestamente comprovado que a situação fática em que se encontra os menores é a que melhor atende aos seus interesses, tanto sob a ótica social quanto em conformidade com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, o deferimento da guarda provisória é medida que se impõe. No mais, em que pese o Ministério Público ter exposto observações contrária para concessão da guarda, o estudo social anexo nos autos de habilitação tem opinião favorável, e, ante a revogabilidade da medida desta modalidade de colocação em família substituta, não vejo, a priori, óbice a concessão da guarda provisória a parte requerente.Ato contínuo determino:1Proceda-se a confecção do termo de guarda provisória.2- Expeça-se ofício ao Conselho Tutelar deste município e ao CREAS para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço dos pais biológicos da menor Júlia Maynara Costa Sales.3- Expeça-se ofício a Equipe Interprofissional para que realize estudo psicossocial do caso em tela, no prazo de 15 (quinze) dias.4- Juntado o endereço dos réus, cite-os para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conteste a presente ação.Cumpra-se.Marechal Deodoro, 26 de abril de 2018.Gustavo Souza Lima Juiz de Direito

19/03/2018ano passado
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Marechal Deodoro

1ª Vara Civel

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL/INF. E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0144/2018

ADV: FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI (OAB 8828/AL) - Processo 0700242-22.2018.8.02.0044 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - AUTOR: O.J.S.G. - A.L.S.C. - Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca do pedido de liminar.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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