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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.06.0102

Contrarrazões - Ação Indenização

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO.(A) SR.(A) DR. (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE OINDA /PE

NomeS.A. - CELPE, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que tramita nessa Vara, vem, tempestivamente , através de seu advogado ao final assinado, legalmente habilitado por Instrumento de Mandato constante às fls. dos autos, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

interposto pelo Reclamante, razões estas que se encontram em anexo, fazendo parte integrante da presente petição.

Auspicioso ressaltar, a tempestividade, do presente "remedium júris". A Recorrida tomou ciência do Recurso Ordinário adesivo do autor no dia 24/04/2019, conforme publicação do edital. Desta forma, o prazo para contrarrazões da Reclamada, iniciou-se no dia 25/04/2019, finalizando em 07/05/2019; tendo em vista o feriado nacional do dia do trabalhador em 01/05/2019. Portanto, protocolada a presente peça na data de hoje, revela-se tempestiva a mesma.

Pede deferimento. Recife/PE, 05 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

OAB/PE No 26.700 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

NomeS.A. - CELPE , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista acima epigrafada, por seus advogados, ao final assinado, tempestivamente, em decorrência do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES , pelos motivos a seguir expostos:

Como restará demonstrado, razão não assiste ao Recorrente para a interposição do Recurso Ordinário ora combatido, razão pela qual desde já requer que a sentença de primeiro grau seja mantida por seus próprios fundamentos.

II - DO MÉRITO

Em que pese as alegações obreiras, não há que se falar em reforma do r. julgado, haja vista que, este MM. Juízo analisou de forma correta todos os pedidos da exordial, bem como da documentação acostada aos autos, não havendo qualquer motivo que enseje a reforma da r. sentença, como pretende fazer crer a obreira.

Desta forma, a sentença não carece de qualquer reparo como pretende o Recorrente.

Sendo assim, face o acima exposto, não assistindo qualquer razão o recorrente, deve o recurso ordinário ser rejeitado.

III. DO SALÁRIO POR FORA

Segundo o relato da petição inicial, além do salário fixo anotado na CTPS e discriminado nos contracheques, o recorrente auferia premiações resultantes do alcance de metas de produtividade, no

importe mensal de R$ 00.000,00, o qual não era computado na sua remuneração para fins de apuração das demais verbas trabalhistas.

Negados o pagamento extraoficial e a existência de premiações, recaiu sobre o autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, por força do disciplinado nos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC.

Com efeito, os depoimentos testemunhais carreados aos autos pelo reclamante, adotado como prova emprestada, mostrou-se vacilante e impreciso quanto ao tema. Com efeito, as testemunhas não souberam, por exemplo, precisar quanto ao período, quem realizava o pagamento e nem quanto ao montante pago na empresa como complemento do salário.

Por sua vez, as testemunhas ouvidas a convite da parte reclamada nas atas de audiência juntadas como prova emprestada afirmaram que todos os valores recebidos constavam nos contracheques, não existindo pagamento "por fora". As testemunhas mostraram-se firmes e seguras, não apresentando incongruências ou contradições em seus depoimentos..

Assim, a prova testemunhal apresentada pelo recorrente foi contraditória e NÃO FOI O SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, não havendo que se falar em reforma do r. julgado.

III.I. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA:

Cabíveis os recolhimentos previdenciários, nos percentuais definidos em lei, respeitados os limites de responsabilidade das partes (Leis 8620/93 e 10.035/00), bem como as parcelas que integram o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mêsamês. Registro, no particular, que no artigo 832, § 3o, da CLT há previsão reconhecendo a existência de limite de responsabilidade de cada parte. Observe-se se o segurado já recolhia a contribuição previdenciária pelo valor máximo e a atividade empresarial para fins de cálculo do tributo.

No tocante ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à apuração do imposto de renda (se houver), observem-se as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula 368, do C.TST, adiante transcrita:

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições

previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei no 9.430/96).

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser

calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores

constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei no 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei no 13.149 /2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Assim, justa a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (se houver), em consonância com o disposto na Súmula 368, II, parte final.

V. CONCLUSÃO

Desta feita, deverá esse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, negar provimento ao referido Recurso, pois totalmente improcedentes os pleitos formulados em sua inicial, tudo consubstanciado na sentença "a quo " .

Pede deferimento. Recife/PE, 05 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

OAB/PE No 26.700 00.000 OAB/UF