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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.06.0102

Recurso - Ação Indenização contra Dinamo Engenharia

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 2a Vara do Trabalho de Olinda/PE.

Proc.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da reclamação trabalhista, processo em epígrafe, interposta em face de DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. e Nome– CELPE, por sua patronesse in fine assinada, vem, tempestivamente, em face da suspensão dos prazos processuais (ATO CONJUNTO TRT6- GP-CRT no 04/2020), à presença de V. Exa, interpor EMBARGOS DECLARATÓRIOS, a sentença de ID. 095010f, consoante dispõe o art. 893-I da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 1.022, do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, o que faz nos termos que se seguem.

Ínclito Julgador, o embargante, apresenta o presente embargos, a fim de ser-lhe sanada, data vênia , omissão e erro material contidos no julgado como ora exposto.

O presente remédio jurídico suscita o necessário efeito modificativo ao julgado.

DO CABIMENTO.

Inicialmente, cumpre registrar que os embargos declaratórios representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio no qual se busca o aperfeiçoamento do julgado, indispensável à segurança nos provimentos judiciais.

É cediço que os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade ou escoimar contradição no julgado e a corrigir manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. De modo excepcional, sua oposição vem sendo recepcionada quando constatado evidente equívoco de julgamento, ou mais precisamente, erro de percepção do julgador, tudo em prol de uma célere e completa prestação jurisdicional.

DAS RAZÕES DOS EMBARGOS.

A r. sentença, não obstante exarada por magistrado de notório saber jurídico, carece ser integrado por nova decisão, tendo em vista ter incorrido em flagrante erro de percepção e em omissão, fazendo atrair, dessa forma, a incidência do art. 1.022 do CPC.

DA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. / DA INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO A LATERE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, HORAS INTRAJORNADA, DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS E DEMAIS VERBAS.

Ao julgar a impugnação aos cálculos da lavra da reclamada, no tópico “3. DA INTEGRAÇÃO E REFLEXOS DO SALÁRIO ‘PAGO POR FORA’ – EXTRAPOLAÇÃO DA COISA JULGADA” o juízo acolheu a impugnação determinando a retificação dos cálculos para ser procedida a exclusão da base de cálculo para apuração dos intervalos intrajornadas e das dobras dos domingos, o fazendo em flagrante falta de percepção de existência de coisa julgada em relação a determinação de integração

do salário a latere para todos os efeitos legais , trazendo manifesto prejuízo

ao embargante.

No caso dos autos, ao excluir a integração do salário a latere da base de cálculo das horas intervalares e das dobras de domingos o juízo deixou de observar que no decisum a quo transitado em julgado , resta expressamente determinada a

integração do salário a latere à remuneração do embargante nos termos do § 1o, do art. 457, da CLT .

Vejamos.

ACORDÃO DE ID. b9186c5

“DO SALÁRIO A LATERE.”

(...)

Neste sentido, reconheço o pagamento de salário a latere, ponderando o valor de R$ 00.000,00 a ser integrado à remuneração

do reclamante nos termos do § 1o, art. 457, da CLT.

Desse modo, dou parcial provimento ao recurso e

determino a retificação da CTPS de modo a integrar o valor de R$ 00.000,00ao salário, com repercussão em todos os efeitos legais, inclusive com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13o salários, adicional de periculosidade, horas extras, FGTS + 40% de multa.” (sem os

destaques no original)

O § 1o do art. 457 Consolidado disciplina que:

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei no 1.999, de 1.10.1953)

§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

Por sua vez, a sentença de ID. 158a973 , definiu os parâmetros de liquidação, e dentre eles, consta expressamente o seguinte:

“Para fins de cálculo das horas extras, serão adotados os seguintes parâmetros: a) divisor 220; b) adicional de 50%; c) globalidade salarial - Súmula 264, TST; d) evolução salarial; e) dias efetivamente trabalhados.” (sem os destaques no original)

Nesse contexto, resta configurado o erro de percepção ora suscitado, configuradora do erro de fato, uma vez que resta deferido expressamente no acordão transitado em julgado a integração

do salário pago a latere para todos os efeitos legais o que foi

contrariado na sentença de ID. 095010f, em

flagrante ofensa à coisa julgada .

O comando sentencial transitado em julgado ao especificar a integração do salário a latere para todos os efeitos legais, o mesmo passa a compor a base de cálculo para apuração dos títulos deferidos no condeno, inclusive , das horas extras (dentre elas as previstas no art. 71 da CLT e as dobras de domingos e feriados deferidos) , e o cálculo deverá ser elaborado observando os limites impostos pelo comando exequendo, tendo em vista que de acordo com o art.8799,§ 1oo daCLTT, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda.

Portanto, a formação da base de cálculo para quantificação do título executivo judicial é a composição da remuneração-base (conjunto de parcelas previstas no contrato, na lei e em instrumentos normativos), sendo na hipótese dos autos: salário (formal + a latere ) + adicional de periculosidade + horas extras . Ademais, as parcelas que compõem a remuneração refletem ou incidem na base de cálculo dos direitos deferidos no condeno.

Por sua vez, a sentença de ID. 158a973 , no tocante ao labor extraordinário assim fundamentou o condeno, verbis :

“Pelo exposto, ante a jornada fixada, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, considerando como tais as superiores à 8a diária e 44a semanal, de forma não cumulativa. Por habituais, defiro os reflexos em aviso prévio, RSR, férias com terço, 13o salários, FGTS mais 40%. Indevidos reflexos do RSR em outras verbas, para evitar bis in idem (OJ 394 da SDI-I do TST).

Ainda, descumprida a obrigação prevista no art. 71 da CLT, julgo procedente o pedido de

pagamento de 01 hora extra por dia efetivamente trabalhado, pela supressão do intervalo intrajornada (Súmula 437 do TST). Por habituais, devidos os mesmos reflexos acima deferidos .” (sem os destaques no original)

Consta, portanto, expressamente no comando sentencial transitado em julgado o deferimento da integração do salário a latere para todos os efeitos legais, bem como, o pagamento de uma hora extra por dia efetivamente trabalhado, pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias com terço, 13o salários, FGTS mais 40%. Dessa feita, restando inconteste o erro de percepção ora suscitado, vem o embargante por meio desse remédio processual eleito, buscar a reparação do equívoco, o qual é passível de correção por essa via pois os vícios que contaminam outros atos decisórios, mesmo interlocutórios, são extirpáveis mediante a utilização dessa medida, pois é inconcebível que fiquem sem a devida reparação. Assim, diante do flagrante erro de percepção apontado alhures, pugna pela manifestação do juízo e por conseguinte pela determinação para que sejam mantidos, no aspecto, os cálculos de ID. 00.000 OAB/UF, eis que refletem o comando sentencial transitado em julgado.

Ante o exposto, espera e confia seja conhecido e acolhido o presente embargos de declaração para que, manifestando-se expressamente esse MM. Juízo, sobre os fundamentos do recorrente-embargante, reste sanado o erro, e atribuindo efeito modificativo a sentença de ID. 095010f, complemente assim, a tutela jurisdicional, sob pena de restar configurado cerceio ao direito à ampla defesa, com violação direta dos arts. 5o, LIV e LV e 9o, IX da Carta Magna.

DA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. / DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

O comando sentencial transitado em julgado (ID. 158a973 - Pág. 10), expressamente estabeleceu os parâmetros para quantificação e recolhimento das contribuições previdenciárias, de acordo com a legislação, conforme diretriz:

“As contribuições previdenciárias devidas pela Reclamada, pertinentes aos títulos aqui deferidos deverão ser recolhidas, bem como comprovado tal recolhimento nos autos, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da Reclamante (OJ 363 da SDI-I do TST), obedecido ao teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único). Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91. Também deverão ser efetuados, havendo, os recolhimentos fiscais, permitindo-se a dedução do crédito da Reclamante, conforme a Lei 8.541/92, Súmula 368, II, do TST e IN 1.127/2011 da Receita Federal, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se o órgão competente.”

Pela transcrição alhures, se constata que inexiste qualquer determinação no comando sentencial transitado em julgado para que fosse observado regime de desoneração fiscal a favor da DÍNAMO. Aliás, a DÍNAMO sequer formulou requerimento em tal sentido em sua peça de bloqueio. Portanto, o cálculo de ID. 00.000 OAB/UFfoi realizado cumprindo a determinação registrada no comando sentencial transitado em julgado, observando as diretrizes traçadas na atual redação da Súmula no 368, do C. TST, inexistindo qualquer incorreção nesse ponto, razão pela qual, no aspecto, de ser mantido. Sobreleva ainda o embargante que o cálculo deverá ser elaborado observando os limites impostos pelo comando exequendo, tendo em vista que de acordo com o art. 879, § 1o da CLT, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda. Do exposto, resta configurado o erro de percepção ora suscitado na sentença de ID. 095010f, pois flagrantemente ofende a coisa julgada ao acolher a impugnação aos cálculos da DÍNAMO determinando a retificação dos cálculos para proceder com a exclusão da contribuição previdenciária patronal, por enquadramento no Regime de tributação pela Receita Bruta previsto na Lei no 12.546/2011.

Por sua vez, digno de registro que tanto a CLT, no seu art. 832, § 3.o, como a Lei no 8.212/91, determinam que seja discriminado o rol de parcelas componentes do salário de contribuição previdenciário, para fins de cálculo do débito correspondente, tanto no que tange à cota-parte do segurado, como da parcela devida pelo Empregador.

O art. 43 da mencionada Lei no 8.212/91, na redação emprestada pela Lei n. 8.602/93, reza o seguinte:

"Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social."

Não tendo sido revogados os dispositivos legais pertinentes, impossível descumprir seus preceitos.

Não bastasse isto, embora a Lei no 12.546/11, no art. 7o, inciso III, disponha sobre o privilégio para sociedades empresárias, aludido pela DÍNAMO, refere-se exclusivamente a salários pagos no mês da prestação dos serviços, e não a parcelas decorrentes de condenação judicial, como se dá no caso em exame.

Portanto, as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso (contribuições devidas mês a mês) em percentual que incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. A obrigação da empresa ao recolhimento de contribuições previdenciárias em ações trabalhistas está prevista em normas específicas, possuindo regramento próprio. Desse modo, as contribuições previdenciárias devidas nesse processo não se confundem com aquelas devidas sobre as folhas de pagamento pertinentes às competências dos contratos em curso. Diante desses elementos, resta inconteste que a sentença de ID. 095010f encontra-se eivada de erro de percepção, em face de flagrante ofensa a coisa julgada, razão pela qual pugna pela manifestação do juízo quanto as razões ora suscitadas e, por conseguinte, que seja alterado os fundamentos exarados no tocante a matéria ora embargada, atribuindo efeito modificativo a sentença de ID. 095010f, com expressa determinação para que os cálculos de ID. 00.000 OAB/UF, no aspecto, sejam mantidos, eis que refletem o comando sentencial transitado em julgado no tocante as contribuições previdenciárias devidas pela DÍNAMO .

DOS PEDIDOS.

Por todo o exposto, pugna pelo conhecimento e acolhimento do presente embargos de declaração, com supressão dos apontados vícios e com atribuição de efeitos infringentes , conforme permissão da Súmula no 278 do

C. TST, vez que são cristalinos os erros de percepção a serem sanados, tendo em vista o prejuízo ao embargante e o enriquecimento sem causa à parte demandada que pode ser causado, caso não haja a modificação.

Assim, dado ao efeito de retratação peculiar aos magistrados combinado com a celeridade processual e ampla defesa, requer o embargante que V. Exa. se pronuncie sobre os aspectos acima citados, vindicando que V. Exa. julgue procedente o presente remédio processual, restabelecendo assim o primado do Direito e da mais lídima Justiça.

Termos em que, Pede deferimento.

Recife, 27 de abril de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF