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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0421

Petição - TRT01 - Ação Verbas Rescisórias - Atord

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1º REGIÃO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeSEVIÇOS E RESIDUOS LTDA , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA vem, respeitosamente a presença de V.Exa., nos autos do processo que lhe move Nome, apresentar suas:

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

em conformidade com o arrazoado anexo, cuja juntada requer, para os devidos efeitos de direito.

Termos em que

Pede Deferimento

Rio de Janeiro, 03 de Dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

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RECORRIDA: NomeSEVIÇOS E RESIDUOS LTDA

RECORRENTE: FAETEC

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Eméritos Julgadores,

A respeitável decisão proferida no tocante a responsabilidade subsidiária do Ente Estatal, tomador dos serviços objeto desta lide não carece de reforma, haja vista que foi elaborada em conformidade com os entendimentos reiterados dos tribunais, restando a matéria já pacificada através da súmula 331 do C. TST.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho discorre sobre a legalidade dos contratos de prestação de serviços, cabendo observar as inovações que lhe foram introduzidas através da Resolução nº 174 de 24 /05/2011 que inseriu o item V, verbis:

"V- Os entes integrantes da Administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Ratificado todo entendimento jurisprudencial acima, com relação a ADC - 16, segundo o presidente do STF, Min. Cezar Peluso, "a decisão"não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade,com base nos fatos de cada causa","pois o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas,dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público".

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DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO

Incumbe ressaltar que o contrato de prestação de serviços firmada entre a Recorrente e esta Recorrida encontra respaldo na Lei 8666/93.

Embora o STF por meio da ADI nº 16, tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. No mérito, o Supremo entendeu que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos. Todavia, reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar vinculação às mesmas e, via de consequência a aludida responsabilidade.

Isto posto, a Corte Superior vedou a aplicação da responsabilidade objetiva ao Estado em função do inadimplemento das verbas trabalhistas por parte das empresas prestadoras de serviços, admitindo apenas a eventual responsabilidade subjetiva, nos casos de culpa do Estado.

Em que pese a decisão do STF ser dotada de eficácia Erga Omnes e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103, § 2º, da CF), remanesce a responsabilidade da Administração quando incorrer em culpa, seja in vigilando, por não ter procedido com dever de fiscalização da execução das prestações do contrato (nas quais se insere o cumprimento das obrigações trabalhistas).

Obrigações estas, as quais só podem ser levadas a termo pelo empregador quando o ESTADO, tomador dos serviços honra integralmente o contrato celebrado, o que inclui o pagamento TEMPESTIVO e integral de suas faturas, fato que não vem ocorrendo.

Não se mostra verossímil que o tomador dos serviços desconheça as empresas com as quais celebrou contrato de prestação de serviços sob a égide da Lei 8.666 de 1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, institui normas para licitações e contratos da Administração

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Pública e dá outras providências, impossível admitir que aquele que contrata os serviços de terceiros não possua listagem/controles atualizados com os dados de todas as prestadoras contratadas e, via de conseqüência de seus colaboradores.

Por força da Instrução Normativa nº 02/2008, em seus artigos 34 e 36, cabe ao Ente Público a integral fiscalização do contrato de prestação de serviços no tocante às obrigações trabalhistas oriundas deste.

Todavia, reitera-se, para que o prestador de serviços cumpra tais obrigações a contento e tempestivamente é imprescindível que o Estado leve a termo o pagamento de suas faturas, o que evidentemente não ocorreu, acarretando uma enxurrada de ações que comprometem a continuidade das operações desta recorrida

De acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbia a Recorrente a comprovação tempestiva e indefensável do cumprimento dos ditames legais específicos relativos a modalidade de contrato celebrado. Bem como, o cumprimento integral das obrigações contratuais (ADIMPLEMENTO TEMPESTIVO DAS FATURAS) , notando-se que esta quedou-se inerte quanto a juntada dos comprovantes de pagamento, buscando apenas e tão somente o afastamento de sua responsabilidade pelos créditos oriundos da presente demanda, responsabilidade esta absolutamente descrita e ratificada pelos diplomas legais colacionados.

Portanto, de acordo com as notícias de amplo conhecimento público quanto aos diversos e reiterados inadimplentos relativos aos contratos de prestação de serviços celebrados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, não restam dúvidas que o tomador é subsidiariamente responsável pelo pagamento das obrigações trabalhistas oriundas destes, conforme preceitua a Súm. 331, IV a VI do C. TST.

Nome, preleciona que:

"... a doutrina veio consagrar a teoria da culpa extracontratual,baseada no dever geral de não causar dano a outrem, nascendo daí a teoria do risco, bem como da "culpa in eligendo, quando há má escolha da pessoa a quem uma tarefa é confiada". (idem)

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Incumbia EXCLUSIVAMENTE ao tomador dos serviços, nos termos do disposto nos arts. 58, III e 67 § 1º da mesma Lei, o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as trabalhistas).

Obviamente não tendo o tomador logrado êxito em carrear aos autos durante a dilação probatória a documentação necessária a sustentação de sua tese de defesa, não há que se falar em reforma do Acórdão.

Isto posto, dado as particularidades constantes nesta matéria, e a pacifica jurisprudência, resta incontroverso que o Recurso de Revista interposto pela FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, carece de respaldo jurisprudencial, pelo que pede e espera a manutenção do Acórdão recorrido.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 03 de Dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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