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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0079

Contestação - TRT03 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Leal Mello Servicos Odontologicos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 1a (PRIMEIRA) VARA DO TRABALHO DE VARGINHA, MINAS GERAIS.

Autos n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

LEAL MELLO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados adiante assinados, apresentar DEFESA ESCRITA na presente Reclamação Trabalhista, movida por Nome , já qualificada nos autos supra, pelo que desde já impugna todas suas alegações e documentos presentes junto à inicial, nos termos que seguem.

1. PRELIMINARMENTE:

1.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA

A Reclamante prestou serviços nas dependências da 1a Reclamada, contudo, ingressou com a presente demanda contra a 2a Reclamada, ODONTOCOMPANY, ora esta franqueadora da 1a Reclamada.

Contudo, o prestador de serviços contratado pela empresa franqueada não tem relação direta ou indireta com o franqueador, sendo incabível a sua condenação de forma solidária ou subsidiária.

Veja-se o posicionamento dos Tribunais quanto a casos semelhantes

CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO FRANQUEADOR. O contrato de franquia ostenta natureza civil, pelo qual uma empresa, fraqueadora, cede à outra, franqueada, autorização para a utilização de marca ou patente, a fim de que a segunda promova a distribuição de produtos ou serviços do franqueador, sem qualquer vínculo ou subordinação entre as empresas contratantes, sendo independentes, detentoras de direitos e obrigações, com administrações próprias, prestando o franqueado serviços em seu próprio nome. Não se trata de terceirização, eis que a franqueada não se enquadra na hipótese de empresa interposta, nos termos que dispõe a Súmula n° 331, do C. TST. O trabalhador contratado pela empresa franqueada não tem relação direta ou indireta com o franqueador, sendo incabível a sua condenação de forma solidária ou subsidiária.

(TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00010054120125010242 RJ, Relator: Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Oitava Turma, Data de Publicação: 06/08/2015, Julgamento: 28 de Julho de 2015). Grifo nosso.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO FRANQUEADOR. CONTRATO DE FRANQUIA. NÃO CONFIGURADA. As obrigações assumidas pelo franqueado, inclusive as trabalhistas, não são transferidas para o franqueador em caso de inadimplemento, tendo em vista a expressa vedação legal (art. 2° da Lei n.° 8.955/94).

(TRT-2 - RO: 00002425520125020034 SP 00002425520125020034 A28, Relator: JOSÉ RUFFOLO, Data de Julgamento: 01/09/2015, 5a TURMA, Data de Publicação: 08/09/2015). Grifo nosso.

CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA. Não sendo constatada nenhuma fraude, de modo a desvirtuar a sua finalidade, o típico contrato de franquia não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária da franqueadora, a teor do artigo 2° da Lei 8.955/94. Recurso a que se nega provimento.

(TRT-15 - RO: 6728620125150117 SP 011302/2013 - PATR, Relator: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN, Data de Publicação: 01/03/2013). Grifo nosso.

Desta forma, as obrigações assumidas pelo franqueado, inclusive as trabalhistas, não são transferidas para o franqueador, tendo em vista a expressa vedação legal, veja- se o art. 2° da Lei n.° 8.955/94:

"Art. 2° Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício".

Corroborando com o acima exposto, veja-se o entendimento do nosso Egrégio Tribunal Regional:

CONTRATO DE FRANQUIA - LEI N. 8.955/94 - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO FRANQUEADOR - INEXISTÊNCIA. A relação comercial estabelecida nos moldes da Lei de Franquia (Lei n. 8.955/94) não enseja responsabilização do franqueador quanto aos créditos trabalhistas dos empregados do franqueado , pois inexiste entre as empresas uma relação de direção, controle ou administração, ficando todo o risco do empreendimento com o franqueado. Sem evidência de que os serviços prestados pelos seus empregados tenham beneficiado diretamente o franqueador, não há lugar para a responsabilização deste.

(TRT-3- RO: 455108 01103-2007-139-03-00-2, Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira, Segunda Turma, Data de Publicação: 30/04/2008, DJMG. Página 20. Boletim: sim.) Grifo nosso.

Desta forma, não se justifica a manutenção da 2a Reclamada no polo passivo da presente demanda.

Diante de todo o exposto, requer, a ora reclamada, seja determinado por este D. Juízo a EXCLUSÃO DA 2a RECLAMADA "ODONTOCOMPANY" DA LIDE , uma vez que não configurada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, sendo, por força do art. 485, VI, do CPC parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual.

1.2 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA

EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Inicialmente, a Reclamada argui fortemente a incompetência absoluta desta especializada no que se refere às contribuições previdenciárias, vez que esta não detém competência para conhecer e julgar a controvérsia relativa ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias no curso de contrato.

A competência da Justiça do Trabalho em relação à execução de contribuições previdenciárias é restrita às hipóteses estabelecidas no art. 114, da CR/88 c/c art 876, parágrafo único, da CLT, e a pretensão da autora não é compatível com tais hipóteses.

Por este motivo, requer seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de contribuições previdenciárias, extinguindo-se o processo neste aspecto, sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV, do NCPC.

2. RESUMO DOS FATOS NARRADOS PELA RECLAMANTE

Alega a Reclamante ter sido admitida em 11/07/2016, para exercer a função de Cirugiã-Dentista/Orçamentista, com jornada de trabalho diária de 08 horas, percebendo como remuneração o importe de R$ 00.000,00.

Contudo, alega que durante todo o período trabalhado cumpriu jornada de trabalho das 08:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 08:00 às 12:00 horas.

Aduz que apesar de ter estar presente os requisitos do artigo 3° da CLT, sua CTPS não foi anotada. Desta forma, pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício entre o período de 11/07/2016 a 27/07/017.

Contudo, razão nenhuma lhe assiste, de modo que a presente demanda não merece prosperar conforme restará demonstrado a seguir.

3. DO MÉRITO

As alegações da autora são inverídicas, não se podendo conferir guarida às suas pretensões, já que desprovidas de qualquer fundamento, razão pelo qual seus pedidos deverão ser julgados IMPROCEDENTES.

3.1 DA REALIDADE DOS FATOS E CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA

DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Ao contrário do que afirma a Reclamante impende esclarecer que momento algum houve sua contratação como empregada , mas sim, um contrato de locação de equipamento, realizado entre as partes, bem como a prestação de serviços de maneira autônoma pela Reclamante, pelo que a Reclamada passa a discorrer.

Ressalte-se que, em um primeiro momento, fora celebrado entre as partes um contrato verbal, no qual a Reclamante prestaria serviços de maneira autônoma a Reclamada, diante da locação do seu equipamento odontológico, o que, posteriormente, para a segurança jurídica entre as partes, foi formalmente documentado por contrato de parceria que encontra-se anexo.

Do contrato, depreende-se que a Reclamante percebia percentual de 5% sobre o aluguel de sua cadeira . Ou seja, havia uma parceria entre as partes, na qual a Reclamante utilizava do espaço físico da Reclamada para atender seus pacientes, e, ainda, percebia percentual sobre a utilização da sua cadeira.

Neste sentido, registre-se que NUNCA houve relação de emprego entre as partes! A Reclamante é autônoma, atuante no ramo, possuindo empresa própria desde 2010, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com o nome empresarial LSA Consultório Odontológico Ltda - ME , conforme documento em anexo.

Ao contrário das alegações iniciais, incontroverso a autonomia da Reclamante na prestação de serviços junto à Reclamada, a qual atendia seus pacientes da forma que lhe era conveniente e ainda percebia percentual pela utilização da sua cadeira , não havendo que se falar, portanto, em vínculo empregatício.

Neste sentido, importante registrar também que a Reclamante quem optou por romper com o contrato de locação de equipamentos feito com a Reclamada, e, consequentemente sua prestação de serviços, conforme se depreende da declaração em anexo, assinada pela Reclamante em setembro do corrente ano, não havendo que se falar em rescisão indireta.

Tal fato ocorreu não por vontade da Reclamada, mas sim por parte da Reclamante, uma vez que a Reclamada encontra-se em situação de dissolução de sociedade, que tramita sob o n° 5003375-07.2017.8.13.0707, enfrentando alguns problemas internos e jurídicos que, de fato, tem dificultado um pouco a parceria, sem, contudo, ter causado qualquer prejuízo a reclamante.

Inexiste no presente caso qualquer requisito essencial para a configuração de emprego! Nota-se que Reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, vez que não houve comprovação nos autos de subordinação jurídica, pessoalidade e habitualidade e onerosidade, consubstanciada em pagamento de salário fixo.

Ao contrário da Reclamante, a Reclamada COMPROVA mediante prova documental que a relação havida entre as partes era de parceria, na qual havia um contrato de locação entre as partes, pagamento de comissão, liberdade na agenda, e inexistência de subordinação.

Das agendas colacionadas aos autos pela própria Reclamante depreende-se que a mesma agendava seus clientes de acordo com a sua conveniência, e, quando não queria, não agendava. Nunca houve qualquer tipo de cobrança quanto a isso, uma vez que se tratava de prestadora de serviços autônoma.

Os documentos juntados aos autos pela Reclamante são unilaterais e não possuem qualquer validade jurídica.

Ora, Excelência, o fato de a Reclamante possuir UMA EMPRESA EM SEU NOME, que atua no mesmo ramo, já COMPROVA a inexistência de vínculo de emprego entre as partes, bem como a modalidade autônoma praticada pela Reclamante .

Dos documentos trazidos aos autos pela Reclamante verifica-se que os mesmos não possuem condão de comprovar suas alegações, primeiramente porque a Reclamada não nega a prestação de serviços, fato que se observa das postagens do facebook, contudo, CONTESTA a relação de emprego, que nunca existiu. O que existiu fora uma parceria entre as partes, mediante contrato e locação de equipamentos.

No mesmo sentido, os recibos apresentados pela Reclamante nada mais são do que o pagamento de comissão pela prestação dos serviços realizados e comissão/percentual sobre a utilização da sua cadeira.

Desta forma, por as alegações autorais ausentarem-se de qualquer afinidade à verdade dos fatos, não configurando o vínculo empregatício pleiteado, impugna-se também os demais pedidos que prejudicados diante da inexistência de qualquer relação de emprego, dentre estes o pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade e periculosidade, aviso prévio, FGTS + 40% e horas extraordinária.

3.2 DAS HORAS EXTRAS INDEVIDAS

Alega a Reclamante que sempre laborou em sobrejornada, ultrapassando a jornada diária de 8 horas e de 40 horas semanais para as quais fora contratada. Afirma que elastecia sua jornada semanal em 11 horas e 30 minutos, pelo que pleiteia a remuneração por labor excedente e reflexos.

Porém, tal alegação não deve prosperar!

A Reclamante tinha total liberdade na sua jornada de trabalho, tanto é verdade que pela própria agenda juntada pela mesma aos autos, pode-se verificar sua autonomia em escolher os horários que atenderia clientes.

À título de amostragem, a Reclamada colaciona os documentos juntados pela Reclamante sob o ID. 1511f0c - Pág. 3, Pág. 14, Pág. 15, referente a sua agenda de atendimentos, os quais comprovam sua liberdade em definir os horários que trabalharia, veja-se:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Tem-se ainda pelas agendas sob ID. 2a37be1 - Pág. 05 e ID. a08710d - Pág. 9,

veja-se:

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

No mesmo sentido, em análise às agendas colacionadas pela Reclamante nota-se que por dias ela laborava só a parte da manhã, outros dias só a parte da tarde, e alguns raros dias só após as 18 horas. Ou seja, Não havia habitualidade em seus horários, tendo ela a liberdade e autonomia para agendar de acordo com suas necessidades, ou, simplesmente, NÃO AGENDAR NINGUÉM.

Ora, nenhum empregado tem liberdade de definir quais os horários de trabalho, e sim devem cumprir a jornada estabelecida pelo empregador. No presente caso, não vislumbra-se, nem de longe, a existência de relação de emprego e jornada fixa de trabalho.

Ainda, veja-se que não há nos autos qualquer adminículo de prova pré- constituída que favoreça a Reclamante em suas pretensões referentes à jornada de trabalho. Tampouco há indicação de diferenças de horas extras, pelo que, nenhum valor é devido.

Ora, se inexiste relação de emprego não há que se falar em horas extraordinárias. A Reclamante era autônoma e ganhava porcentagem sobre o lucro, ou seja, poderia laborar até a hora que julgasse conveniente, ou mesmo não trabalhar.

Assim, impugna-se o pedido da Reclamante, já que não são devidas horas extras a mesma, eis que não havia jornada de trabalho fixa a ser cumprida, ficando a cargo da profissional autônoma estabelecer os horários que prestaria seus serviços.

Diante do exposto, deverá ser julgado IMPROCEDENTE o pedido da autora, face a inexistência de horas extras prestadas, o que será comprovado em audiência.

3.3 DA INEXISTÊNCIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E

PERICULOSIDADE

Primeiramente importante registrar que inexistindo vínculo de emprego não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade.

A Reclamante sempre realizou suas atividades autonomamente, sendo a única responsável por sua segurança, devendo utilizar-se dos EPIs necessários para o exercício de sua profissão.

Sendo assim, indevido o pedido de referidos adicionais, vez que incumbia a autora zelar por sua saúde e segurança, utilizando os meios de proteção adequados, ficando EXPRESSAMENTE IMPUGNADO os pedidos, e, ainda que assim não fosse, encontravam-se disponíveis na clínica todos os equipamentos de segurança necessários para neutralizar qualquer ambiente insalubre.

Inobstante não haver previsão de aplicação do adicional de periculosidade no caso em tela, apenas por amor ao debate, em caso de eventual condenação, o que não se espera nem de longe, a Reclamada vêm registrar que a Subseção 1 Especilizada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão majoritária entendeu que o parágrafo segundo da CLT veda a acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade , ainda que os fatos geradores dos adicionais sejam distintos. Veja-se:

Processo: RR - 1072-72.2011.5.02.0384 - Fase Atual: E Tramitação Eletrônica

Número no TRT de Origem: 00.000 OAB/UF/2011-0384-02.

Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva

Embargante: AMSTED-MAXION FUNDICAO E

EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A

Advogado: Dr. Nome

Embargado(a): IVANILDO BANDEIRA

Advogado : Dr. Nome

Processo: E-RR - 1072-72.2011.5.02.0384

Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir da condenação a possibilidade de acúmulo dos dois adicionais , vencidos os Exmos. Ministros Augusto César Leite de Carvalho, João Oreste Dalazen, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Cláudio Mascarenhas Brandão. Obs.: I - A Presidência da sessão deferiu os pedidos de juntada, ao pé do acórdão, de convergente, formulado pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e de voto vencido, formulados pelos Exmos. Ministros João Oreste Dalazen, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Cláudio Mascarenhas Brandão; II - Falou pelo Embargante o Dr. Ronaldo Ferreira Tolentino. (Grifo nosso).

Sendo assim, caso Vossa Excelência entenda pelo deferimento de algum adicional, o que não se espera, importante destacar que estes não são cumuláveis segundo entendimento recente do TST. Desta forma, em caso de eventual condenação, pugna-se pela aplicação de somente um dos adicionais.

3.4 DO SALDO DE SALÁRIO INDEVIDO

Alega a Reclamante que não percebeu o salário referente ao mês de Junho/2017, requerendo ainda, considerando a ausência do pagamento do saldo de salário do mês de Julho/2017 o motivo ensejador da rescisão indireta.

Contudo, razão não assiste a Reclamante!

Primeiramente, de se ressaltar que, INEXISTIU contrato de trabalho e relação de emprego no caso dos autos, portanto, impossível o reconhecimento da rescisão indireta.

Reitera-se que o que havia entre as partes era um contrato, no qual a Reclamante percebia percentual pela locação de seus equipamentos odontológicos, bem como pela prestação de serviços realizados na clínica.

Conforme se verifica dos recibos em anexo, a Reclamada nunca deixou de pagar à Reclamante o que lhe era de direito.

Ocorre que, a Reclamada encontra-se em fase de dissolução de sociedade que tramita sob o n° 5003375-07.2017.8.13.0707. Sabe-se que em razão disso, todo o financeiro de empresa depende de decisões judiciais e autorizações de ambos os sócios para que possa ser feita qualquer movimentação de caixa.

Por tal razão, diante do atraso no pagamento da comissão referente ao mês de junho a Reclamante decidiu por romper sua parceria com a Reclamada, ajuizando a presente demanda, retirando seu equipamento da clínica, conforme se depreende do recibo em anexo.

Nunca houve qualquer prejuízo à Reclamante, tendo o atraso no pagamento da comissão de junho ocorrido exclusivamente pelo fato da dissolução da sociedade. Tanto é verdade que em 09 junho de 2017 a Reclamante prestou informações para o processo, conforme se depreende da sua declaração.

Desta forma, a Reclamada IMPUGNA as alegações da Reclamante, bem como requer a improcedência do pedido, pois, nunca houve atraso no pagamento de salário, vez que inexiste relação de emprego.

3.5 DA INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO INDIRETA

Pleiteia a Reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, no entanto, conforme exaustivamente demonstrado, INEXISTE relação de emprego entre as partes.

Ora, a Reclamante teve a iniciativa de romper com o contrato de parceria celebrado entre as partes, pelo que fica EXPRESSAMENTE IMPUGNADA suas alegações, não havendo que se falar em rescisão indireta.

4. DAS NECESSÁRIAS DEDUÇÕES

Na eventual hipótese de reconhecimento de vínculo no período de 11/07/2016 a 27/07/2017 e deferimento de qualquer verba a Reclamante, o que se admite apenas por amor ao debate, os valores que já foram pagos ao mesmo deverão ser compensados , evitando-se assim o pagamento em duplicidade e o enriquecimento ilícito.

5. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS PEDIDOS:

Por todo o exposto, a presente ação deverá ser julgada INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE .

Entretanto, face ao principio da eventualidade, passa a reclamada a contestar um

a um dos pedidos vestibulares:

a) O Reconhecimento do vínculo empregatício havido entre as partes no período de 11/07/2016 a 27/07/2017; a rescisão indireta do contrato de trabalho em 27/07/2017, na forma do artigo. 483, alínea "d", da CLT, e a condenação solidária dos reclamados: Nunca existiu vínculo empregatício no caso dos autos, tão somente parceria, na qual a Reclamante exerceu suas atividades com plena autonomia, inexistindo, in casu , relação de emprego. IMPROCEDENTE !

b) Aviso Prévio indenizado (30 dias) R$ 00.000,00. Nunca existiu vínculo empregatício no caso dos autos, tão somente parceria, na qual a Reclamante exerceu suas atividades com plena autonomia, inexistindo, in casu, relação de emprego. IMPROCEDENTE!

c) Saldo de salários (Junho e Julho/2017) R$ 00.000,00. Nunca existiu vínculo empregatício no caso dos autos, tão somente parceria, na qual a Reclamante exerceu suas atividades com plena autonomia, inexistindo, in casu , relação de emprego. IMPROCEDENTE !

d) 13° salário proporcional de 2016 (06/12) R$ 00.000,00. Nunca existiu vínculo empregatício no caso dos autos, tão somente parceria, na qual a Reclamante exerceu suas atividades com plena autonomia, inexistindo, in casu, relação de emprego. IMPROCEDENTE!

e) 13° salário proporcional de 2017 (07/12) c/ proj. aviso prévio R$ 00.000,00. Deve ser julgado IMPROCEDENTE. Nunca existiu vínculo empregatício no caso dos

autos, tão somente parceria, na qual a Reclamante exerceu suas atividades com

plena autonomia, inexistindo, in casu , relação de emprego. IMPROCEDENTE !

f) Férias Vencidas P. Aquisitivo.; 07/2016 a 08/2017 (12/12) R$ 00.000,00. Nunca existiu vínculo empregatício no caso dos autos, tão somente parceria, na qual a Reclamante exerceu suas atividades com plena autonomia, inexistindo, in casu , relação de emprego. IMPROCEDENTE !

g) Adicional de Férias Integrais = 1/3 R$ 00.000,00. Nunca existiu vínculo empregatício no caso dos autos, tão somente parceria, na qual a Reclamante exerceu suas atividades com plena autonomia, inexistindo, in casu , relação de emprego. IMPROCEDENTE

h) Férias Proporcionais - P. Aquisitivo.: 07/2016 a 08/2017 (01/12) R$ 00.000,00. Nunca existiu vínculo empregatício no caso dos autos, tão somente parceria, na qual a Reclamante exerceu suas atividades com plena autonomia, inexistindo, in casu , relação de emprego. IMPROCEDENTE

i) Adicional de Férias Proporcionais = 1/3 R$ 00.000,00. A Reclamante manteve sociedade com a Reclamada, exercendo suas atividades com plena autonomia, inexistindo, in casu , relação de emprego. IMPROCEDENTE !

j) Horas Extras, à razão de 46 (quarenta e seis) por mês, com acréscimo constitucional de 50%, por todo o período trabalhado, e reflexos incidentes sobre o Aviso Prévio, 13° Salário, Férias + 1/3, Depósitos FGTS + 40%, RSR e Seguro-Desemprego R$ 00.000,00; A Reclamante manteve sociedade com a Reclamada, exercendo suas atividades com plena autonomia, inexistindo, in casu , relação de emprego. IMPROCEDENTE ! Ad

argumentandum tantum , ainda que seja reconhecido o vínculo, de igual forma não será devido o pagamento de horas extras, vez que resta comprovado que era o própria autora quem gerenciava seus horários.

k) Depósitos do FGTS, de todo o período trabalhado R$ 00.000,00; Nunca existiu vínculo empregatício no caso dos autos, tão somente parceria, na qual a Reclamante exerceu suas atividades com plena autonomia, inexistindo, in casu, relação de emprego. IMPROCEDENTE

l) Multa 40% - FGTS, de todo o período trabalhado R$ 00.000,00; Nunca existiu vínculo empregatício no caso dos autos, tão somente parceria, na qual a Reclamante exerceu suas atividades com plena autonomia, inexistindo, in casu, relação de emprego. IMPROCEDENTE

m) Adicional de Insalubridade (Grau Máximo = 40% S.M.), por todo o período trabalhado (Agente Biológico), e reflexos incidentes sobre o Aviso Prévio, 13° Salário, Férias + 1/3, Depósitos FGTS + 40% e RSR R$ 00.000,00; Nunca existiu vínculo empregatício no caso dos autos, tão somente parceria, na qual a Reclamante exerceu suas atividades com plena autonomia, inexistindo, in casu, relação de emprego. IMPROCEDENTE! Ad argumentandum tantum , ainda se seja reconhecido o vínculo, de igual forma não é devido o adicional de insalubridade, uma vez que não estava exposto a nenhum agente insalubre e/ou perigoso, e ainda que estivesse, foram neutralizados pelos equipamentos de segurança.

n) Adicional de Periculosidade (30% do salário-base), por todo o período trabalhado, e reflexos incidentes sobre o Aviso Prévio, 13° Salário, Férias + 1/3, Depósitos FGTS + 40% e RSR R$ 00.000,00; Nunca existiu vínculo empregatício no caso dos autos, tão somente parceria, na qual a Reclamante exerceu suas atividades com plena autonomia, inexistindo, in casu, relação de emprego. IMPROCEDENTE ! Ad argumentandum tantum , ainda se seja reconhecido o vínculo, de igual forma não é

devido o adicional de periculosidade, uma vez que não estava exposto a nenhum agente insalubre e/ou perigoso, e ainda que estivesse, foram neutralizados pelos equipamentos de segurança.

o) Entrega das Guias CD-SD sob pena de Indenização substitutiva do Seguro-Desemprego (3 parcelas) R$ 00.000,00; Nunca existiu vínculo empregatício no caso dos autos, tão somente parceria, na qual a Reclamante exerceu suas atividades com plena autonomia, inexistindo, in casu, relação de emprego. IMPROCEDENTE!

p) Anotação e Baixa na CTPS da Reclamante, com Data de Admissão: 11/07/2016, e Data de Saída: 27/08/2017 R$ 00.000,00; Nunca existiu vínculo empregatício no caso dos autos, tão somente parceria, na qual a Reclamante exerceu suas atividades com plena autonomia, inexistindo, in casu, relação de emprego. IMPROCEDENTE

q) Comprovação dos recolhimentos previdenciários devidos R$ 00.000,00; Deve ser julgado IMPROCEDENTE. Esta especializada não competente para execução de tais recolhimentos.

r) Expedição de Ofícios ao Ministério do Trabalho, INSS e Caixa Econômica Federal, para as providências cabíveis R$ 00.000,00; Deve ser julgado IMPROCEDENTE . Fundamentos não subsistem ao pedido da Reclamante, eis que inexiste motivos para oficiar referidos órgãos.

PELO EXPOSTO E NA MELHOR FORMA DE DIREITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS, REQUERENDO AINDA QUE NO CASO DE UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO SEJA OBSERVADO O SEGUINTE:

i) A mais ampla compensação de verbas pagas ao reclamante, nos termos do artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho, para se evitar o enriquecimento sem causa;

ii) Exclusão das parcelas não integrativas do salário e observação de todas as horas extras, acréscimos, integrações e feriados já pagos, compensados, que constam das folhas de pagamento e holerites;

iii) Evolução salarial e exclusão das faltas, férias e licenças;

iv) Apuração de toda e qualquer verba em regular liquidação de sentença;

v) Autorização para se realizarem os descontos fiscais e previdenciários, nos termos do Provimento n.° 1/96 e 3/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Súmula 368 do C. TST;

vi) A aplicação dos índices de correção monetária do mês subsequente ao vencido, nos termos da Súmula 381 do C. TST e artigo 459 da CLT;

Protesta e requer desde já pelo uso oportuno de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceções e em especial pelo depoimento pessoal do Autor, pena de confissão, prova testemunhal, pericial, juntada de novos documentos, etc.

Ainda, requer que todas as intimações sejam encaminhadas em nome da Sociedade de Advogados CHALFUN ADVOGADOS ASSOCIADOS - 00.000 OAB/UF, conforme autoriza o Art. 244, §1° do CPC, sob pena de nulidade processual.

Termos em que, pede juntada e espera deferimento.

Varginha, MG, Setembro de 2017.

P.p. GUSTAVO CHALFUN P.p Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF