jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2006.5.02.0012

Petição - Ação Aviso Prévio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, por seu advogado que esta subscreve, tendo conhecimento da notificação retro, pertinente à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO , com fundamento no artigo 917, inciso VI do Código de Processo Civil, e artigo 884, § 3º, da Consolidação das Leis

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

do Trabalho, o que faz consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

1. DA GARANTIA DO JUÍZO E DO CABIMENTO

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Ab initio , vem a ora Embargante esclarecer que o Juízo encontra- se devidamente garantido através dos depósitos recursais e judicial existentes nos autos e do comprovante de pagamento do saldo remanescente, ora anexo, no montante de R$ 00.000,00.

2. DO VALOR INCONTROVERSO

Outrossim, a Embargante informa que o valor líquido incontroverso remanescente remonta ao importe de R$ 00.000,00, conforme memória de cálculos ora acostada aos autos.

3. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Consoante dispõem os artigos 917, § 2º, incisos I e III, e 917, inciso III e VI, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015):

Art. 917, § 2º. Há excesso de execução quando:

I - o Exequente pleiteia quantia superior à do título."(g.n.)

(...)

III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título. (g.n.)

(...)

Art. 917. Nos embargos à execução, poderá o executado alegar:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(...)

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.

(...)

VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento

(...)

Essa é exatamente a hipótese dos autos, a ensejar a oposição dos presentes embargos à execução, não podendo a Embargante concordar com o montante que lhe é dirigido em execução de sentença, já que os cálculos de liquidação homologados apresentam valores superiores ao comando decisório que rege a execução.

Assim, a ora Embargante não pode concordar com a execução que lhe é dirigida.

Vejamos:

4. DO MÉRITO

4.1 DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE

No tocante aos salários do período entre a dispensa e a reintegração, incorretos os cálculos do Sr. Perito em todos os meses, uma vez que considera 220 horas laboradas para apuração dos valores devidos durante todo o período.

Conforme se vê da farta documentação juntada aos autos, o contrato do Reclamante se deu na modalidade" horista ", ou seja, o mesmo recebe seus vencimentos conforme a quantidade de horas laboradas em cada mês.

Assim, para a correta apuração dos valores devidos no período de estabilidade, deveria o mesmo ter considerado uma média das horas laboradas durante os meses antecedentes a demissão.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ao contrário do quanto apontado pelo Juízo, cumpre esclarecer que o procedimento da Perícia não reflete a realidade do contrato de trabalho do obreiro.

Considerando que o labor se daria nos mesmos moldes anteriores, o correto é realizar a médias das quantidades de horas laboradas, projetando esta quantidade no decorrer do período.

O equívoco da perícia acaba prejudicando seus cálculos por um todo, inclusive reflexos, uma vez que majorados de forma indevida, o que não pode ser admitido pela ora Embargante.

4.2 DA CORREÇÃO MONETÁRIA

No tocante a correção monetária e juros de mora, mais uma vez não há como concordar com o Juízo que atualiza os valores até junho/19.

Considerando o depósito realizado em 05/09/12, o correto seria atualizar o montante devido até a data em questão realizar o abatimento do valor depositado, apurando correção monetária e juros de mora, somente, sobre os valores remanescentes.

O procedimento do Juízo acaba por apurar juros de mora sobre valores já quitados pela reclamada, o que não pode prevalecer.

5. CONCLUSÃO

Pelo exposto, não pode a ora Embargante conformar- se com a execução que lhe é dirigida, em total inobservância do ordenamento jurídico vigente, que certamente haverá de ser corrigido com o inevitável provimento a estes Embargos Executórios.

Uma vez recebidos os presentes Embargos, deverão ser providos, para acolher os cálculos patronais.

" Ex positis " , a ora Embargante aguarda com serenidade sejam providos os presentes Embargos à Execução como medida da mais pura e lidima JUSTIÇA!

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 31 de julho de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.